CRIADA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FISCO

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A Frente foi criada com o objetivo de discutir questões que afetam o funcionamento da administração tributária no país, como autonomia e prerrogativas dos Fiscos, segurança funcional e condições de trabalho dos auditores fiscais

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), participou, ontem, da instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, na Câmara dos Deputados. O vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, defendeu o fortalecimento do cargo de auditor fiscal, apoiou uma reforma tributária que traga simplificação e afirmou que a classe deve ser chamada a contribuir com soluções para o ajuste fiscal, tendo em vista que é a atuação da categoria que garante recursos para a efetivação das políticas públicas.

A frente foi criada a requerimento do deputado Cabo Sabino (PR-CE). A data de lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco será anunciada posteriormente, depois de a Mesa Diretora da Câmara dar publicidade à instalação do colegiado. Veja aqui a ata da reunião de criação da Frente Parlamentar.

RECEITA FEDERAL – NEGOCIAÇÕES EMPERRADAS

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A proposta apresentada ontem pelo governo aos servidores do Fisco não surtiu o efeito desejado. Ainda há muita reclamação e imensas arestas a aparar no que se refere à harmonia doméstica. Em nova reunião, marcada para hoje, para tratar do mapeamento de processos, houve poucos avanços. Uma das carreiras mais importantes reclama que o secretário da Receita, Jorge Rachid, se porta como negociador da classe a que pertence e não como negociador de Estado. Ele participa de todas os encontros para discutir assuntos que deveriam ser estritamente da alçada do Ministério do Planejamento.

Para Silvia Alencar, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), a minuta de acordo que veio da Secretaria de Relações do Trabalho “foi muito ruim”. A agenda econômica, disse, não é das piores. Porém, há pontos “preocupantes e conflitantes”. Nenhuma das pautas da categoria foi atendida. Ao longo da negociação salarial, os analistas encaminharam mais de 500 questões. Hoje, apenas 70 foram totalmente acatadas e 30 tiveram aceitação parcial.

Entre as insatisfações com o resultado, ela enumerou que gap entre teto e piso permaneceu (a diferença entre o salário final dos analistas e o inicial dos auditores), houve a quebra parcial da paridade (em 10 anos os aposentados ganharão apenas 30% do bônus de eficiência que está sendo negociado) e os auditores-fiscais continuam querendo ser considerados única autoridade tarifária, tributária e aduaneira.

É uma hierarquização sem sentido. A reunião de hoje foi um factóide. Se tudo é privativo dos auditores, por que existe o analista? Acreditamos que a questão da autoridade está vinculada ao cargo de chefia”, questionou Silvia. Amanhã, haverá nova reunião no Ministério do Planejamento. “Para quê?”, perguntou. Ela reclama também da quebra do subsídio e da adoção do modelo de vencimento básico. “Não é do nosso interesse sair do subsídio. É a Receita que quer um instrumento de gestão”, contou. A classe ainda está em discussão e não chegou a um acordo se aceita ou não a proposta do governo.

Aguardando a Receita

Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), destacou que a categoria tem agora uma proposta remuneratória em análise e aguarda a não-remuneratória que vem da administração. Após as reuniões que acontecerão ao longo dessa semana,para os acertos finais, a classe se reunirá em assembleia, na segunda-feira (07/03) para decidir se aceita, ou não, o reajuste de reajuste de 21,3% em quatro parcelas (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019) e a quebra do subsídio, para permitir o pagamento de um bônus de eficiência de valor variável, de acordo com o desempenho da instituição (em 2016 serão mais R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente para auditores e analistas, a partir de agosto)

Damasceno preferiu não adiantar qual é, no momento, a direção do pêndulo. Disse que é difícil saber a tendência da categoria, nessa discussão que parece não ter fim, justamente por causa da quebra do subsídio e da paridade. E também porque as reuniões com Rachid e com o Planejamento ainda não se encerraram. “A (nova) proposta traz avanços. Mas é muito polêmica. Seria até arriscado fazer uma observação”, ponderou. Segundo Damasceno, provavelmente, na próxima quarta ou quinta-feira, os auditores devem apresentar uma contraproposta ao Ministério do Planejamento.

PLANEJAMENTO CONFIRMA REUNIÃO COM SERVIDORES DO FISCO

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Segundo informações do Ministério do Planejamento, na próxima segunda-feira (29), o secretário Sergio Mendonça recebe, às 16 horas, o Sindifisco (do auditores-fiscais da Receita) e, às 18 horas, o Sindireceita (dos analistas tributários). Técnicos do governos que não quiseram ser identificados garantem que, após essa primeira fase, as próximas convocados serão as carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Os auditores já se anteciparam e dão mostras de que podem não aceitar seja lá o que vier do governo. Criaram uma da minuta de um projeto de lei que vai servir de contraproposta caso a categoria rejeite a proposta que será oferecida no dia 29.

Os analistas-tributários, por sua vez, também poderão entregar aos administradores locais um documento exigindo tratamento isonômico, apresentação de uma proposta salarial justa, que reflita a pluralidade de interesses da categoria, bem como proteja os direitos dos aposentados e pensionistas.

Estranhamente, na agenda não constam os auditores-fiscais do Trabalho. Depois que houve o rompimento entre eles e seus colegas do Fisco, por conta das transferência da fiscalização dos RPPS dos Estados, a negociação se dá em separado. Ofendidos, o povo que abraça o Leão não quer nem ouvir falar dos primos do Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO DA FAZENDA – VITÓRIA SIGILO BANCÁRIO

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Segundo nota do Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teve, ontem, importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no reconhecimento da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que instituiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Receita Federal do Brasil, independentemente de prévia ordem judicial.

 

O STF entendeu que o poder de fiscalização, pela Constituição, autoriza o Fisco “a obter os dados bancários dos contribuintes a fim de buscar elementos indicadores da sua capacidade contributiva e, assim, aferir a correção do recolhimento tributário, sem que se possa reputar contrariado o direito do cidadão à intimidade e à privacidade”.

 

A decisão, no entender do Ministério, “reafirma a retidão do procedimento estabelecido no âmbito da Receita Federal do Brasil, forte no zelo pela observância do devido processo legal e na preservação do sigilo fiscal. Garante, por outro lado, a manutenção do Brasil no rol dos países signatários de acordos de cooperação internacional envolvendo trocas de informações entre as diferentes jurisdições de forma célere e eficiente, na esteira do movimento mundial de atuação conjunta no combate à evasão fiscal internacional e a outros crimes de alcance extraterritorial, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo”.

 

RECEITA FEDERAL: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A E-FINANCEIRA

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Sobre  algumas notícias que vêm sendo publicadas na imprensa de que a Receita  Federal, ao estabelecer uma nova forma de prestação de informações pelas  instituições  financeiras  ao  Fisco,  estaria  por quebrar o sigilo  bancário  e, por conseguinte, ferir o direito constitucional à privacidade,  cabem os seguintes esclarecimentos:

1.      A   Constituição   Federal   faculta   à  Administração  Tributária  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  nos  termos da lei, o  patrimônio,  os  rendimentos  e as atividades econômicas dos contribuintes.  Tal  comando  constitucional  nada  mais é do que garantir meios para que a  Missão  da  Administração  Tributária  seja  efetiva,  isto é, de que todos  cumpram as leis tributárias.

2.      As  operações  praticadas  pelos  contribuintes, bem como a situação  financeira  e  patrimonial,  devem  ser  anualmente  declaradas  à  Receita  Federal.  As informações financeiras, portanto, não revelam informação nova  para  o  Fisco  em  relação  aos  contribuintes que declaram e cumprem suas  obrigações para com o Estado.

3.      Em  2008,  com  base na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001,  foi  instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  811,  onde  todos os dados sobre  movimentação  financeira  eram  transmitidos à Receita Federal. Destaque-se  que,  mesmo  antes  da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF
permitiam  o  monitoramento  das  operações  em conta-corrente bancária dos  contribuintes.

4.      Dentro  de  um  processo  de  evolução  tecnológica  contínua,  foi  instituída,  pela  Instrução Normativa nº RFB 1.571, de 2 de julho de 2015,  a  e-Financeira,  que  faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital  (Sped).  Este  instrumento  passa  a  ser  o  único  canal  de prestação de  informações   pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal,  tendo  incorporado  além  das  informações  prestadas na antiga Dimof, dados sobre  aplicações   financeiras,   seguros,   planos   de  previdência  privada  e  investimentos em ações.

5.      A  referida Instrução Normativa estabeleceu novos limites mínimos de  operações  a  serem  informadas.  Pela  Dimof,  estavam  obrigadas  a serem  informadas  movimentações  superiores  a  R$ 5 mil por semestre, no caso de  pessoas  físicas,  ou  equivalente a R$ 833 por mês. A parir de agora, esse  limite  passa  a  ser  de  R$  2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de  informações reportadas, concentrando-se naquelas de maior relevância, o que  se aplica também às pessoas jurídicas.

6.      Nessa  mesma  linha,  o  Brasil,  a exemplo de vários outros países,  firmou  acordo  com a Administração Tributária dos Estados Unidos (IRS), em  23  de  setembro  de  2014,  na  modalidade  de  reciprocidade  total,  que  estabelece   intercâmbio   de   informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras dos respectivos países.

7.      Este Acordo decorre da lei denominada Foreign Account Tax Compliance  Act  (FATCA), que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer  país  do  mundo  devem  reportar informações, não apenas sobre movimentação  financeira,  mas,  em  especial,  sobre  outros  produtos  financeiros  que  demonstrem  maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos,  ações  e  títulos  de  previdência  privada,  com  vistas a assegurar maior  controle  e  efetividade  ao  combate  à evasão tributária. Tal intercâmbio  ocorre   exclusivamente  entre  as  Administrações  Tributárias  e  observa  elevados padrões de proteção e guarda das informações permutadas.

8.      A e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA,  possibilitará,  também,  a partir de 2018, o intercâmbio de informações com  aproximadamente  100  países  em  cumprimento  ao Common Reporting Standard  (CRS),  patrocinado  pelos  países  do  G20 no âmbito do Fórum Global sobre  Transparência e Troca de Informações Tributárias.

9.      Destaque-se  que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal,  nos  termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. Quebrar sigilo, seja  ele  bancário  ou  fiscal,  é  tornar algo que não poderia ser divulgado em  informação  pública.  A  Constituição Federal estabelece que apenas o Poder  Judiciário  e  as  Comissões  Parlamentares  de Inquérito têm esse poder no  País.  Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de  qualquer   espécie,   mas   transferência  de  informações  sigilosas,  que  permanecem  protegidas  pelo  sigilo  fiscal,  sob pena de o agente público  responder penal e administrativamente.

10.     Desde 2001, ano da edição da Lei Complementar nº 105, o mundo mudou.  Os  países  perceberam  a  necessidade  de  atuar em cooperação global para  transparência  de  informações  tributárias.  Com  o patrocínio inicial dos  países  do G20 e no âmbito do Fórum Global de Transparência, diversas ações  foram implementadas para permitir que as administrações tributárias troquem  informações  para  combater  de  forma  eficaz  a sonegação, a corrupção, a  lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

11.     Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar deste processo  é  admitir  que  o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja  classificado  como  uma  jurisdição  não  transparente,  com  consequências  negativas  diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorrência  e livre iniciativa, ensejando prejuízos para a sociedade brasileira.

PENDÊNCIAS COM O FISCO PODEM ANULAR CONTRATOS DE CONCESSÃO

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Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.  Devedores podem ter problemas em manter contratos com a União

A Receita Federal informou que deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da  lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade      fiscal. De acordo com essa lei, a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a  regularidade fiscal terá o contrato extinto.

Foi mantido encontro também com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES), cujo objetivo também foi a exigência da regularidade fiscal para a liberação ou renovação de contratos com crédito público.

A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade.

Nesse primeiro momento, a Receita conversou, além do BNDES, com representantes da ANTT, da ANEEL e da ANATEL. Todos afirmaram já ter  esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser  adotadas para aprimorá-lo. Estão sendo programados encontros com várias outras agências reguladoras.

Um dos pontos enfatizados pela Receita foi que a exigência de  regularidade fiscal deve ser mantida durante todo o decurso do  vínculo contratual.

Foi também ressaltado que a cobrança da regularidade fiscal é  importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira  direta o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública.

A empresa sem débitos ou pendências junto à Fazenda Pública está claramente prejudicada ao concorrer com a empresa que lança mão de  práticas de sonegação e evasão fiscal, ou simplesmente não cumpre  suas obrigações tributárias, e em razão desta vantagem pode oferecer  preços mais baixos e ampliar sua participação no mercado de forma  ilícita.