Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

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Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências

Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com um novo estatuto, o Governo Bolsonaro tomou outra medida para endurecer regras de fiscalização. Na semana passada, o Banco Central abriu uma consulta pública para colher subsídios para uma revisão das normas de controles internos de bancos e instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários, prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

“O que temos assistido nos últimos anos é uma crescente aplicação de imputações criminais”, diz Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, que vê ameaças à vista. “O desenvolvimento do Direito Penal moderno segue em total desarmonia aos preceitos constitucionais do Direito Criminal clássico”, destaca.

Bruno Garcia Borragine, criminalista do Bialski Advogados, vê avanços. “A iniciativa do Banco Central é louvável, pois demonstra que as autoridades à frente do poder instituído estão obviamente preocupadas em sempre aperfeiçoar os mecanismos de combate à lavagem e ao terrorismo, inclusive seguindo diretrizes internacionais”, explica Borragine, numa referência ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo com quem o BC está alinhado.

O alinhamento a normas de fiscalização internacionais — o globalismo é um tema polêmico no atual governo — não pode, no entanto, sobrepor garantias individuais. “O Banco Central do Brasil se preocupa em atender as exigências de órgãos internacionais por um maior controle das movimentações financeiras, a fim de coibir a lavagem de dinheiro, principalmente de escala transnacional, que alimenta organizações criminosas e células terroristas por todo o globo”, lembra Gustavo Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “Por outro lado, não seria prudente agir de forma precipitada, a fim de obter aprovação de órgãos fiscalizadores internacionais, apressando e enrijecendo procedimentos já previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e no Código de Processo Penal, pois dispõem de amplos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo que a banalização de tais ferramentas jurídicas pode ocasionar graves violações às garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos, como o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, por exemplo.”

Vai na mesma linha Luciano Santoro, sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados e professor de Direito Penal. Para ele, a proposta do Banco Central “vem em sintonia com o que se verifica há duas décadas no Direito Penal Econômico, que são mandados de criminalização internacionais, com as normas sendo produzidas para satisfazer interesse de grupos internacionais, como o GAFI.” Para Santoro, o grande risco é “ferir” direitos e garantias individuais previsto na Constituição Federal.

Controvérsias à parte, as novas normas do BC seguem na esteira do fortalecimento do COAF e obrigarão bancos e corretoras a adotarem novos paradigmas de compliance, diz o professor do IDP-SP João Paulo Martinelli. “ Os bancos terão de avaliar os clientes que entram em seu cadastro, tanto na relação risco, quanto no controle de movimentações”, diz Martinelli.

Quem não se adaptar poderá ter problemas. Para Armando Mesquita Neto, apesar de a nova regulação contemplar efeitos administrativos, poderá haver implicações criminais por conta da Lei Antilavagem. “Uma revisão no compliance terá o objetivo de evitar passivos criminais.”

O criminalista Marcelo Egreja Papa, sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, complementa. “No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto o crime de gestão temerária de instituição financeira, do qual não é possível extrair, apenas da leitura do tipo penal, quais são as ações ou omissões que se pretendeu criminalizar, ou seja, isso depende de normas administrativas para se definir as condutas que de fato geram um risco juridicamente desaprovado a ponto de tipificar o delito”. Segundo o advogado, com normas de controle mais rigorosas nas instituições financeiras, poderá haver “mais imputações do crime de gestão temerária”.

Com aparato tecnológico, Brasil vê sonegação fiscal reduzir nos últimos anos

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Previsão é de que em pouco tempo índice de sonegação fiscal esteja nos patamares dos países mais desenvolvidos. Tido como um dos vilões do orçamento público do país, a sonegação fiscal vem sofrendo uma grande queda, muito disso se deve pelo alto investimento em tecnologia e fiscalização por parte do Estado. Os maiores índices estão nos setores da indústria, comércio e serviços

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela que a sonegação fiscal, que já fora 39% do faturamento das empresas em todo o Brasil, caiu para 17% em 2017, com previsão de contínua queda até se igualar a países mais desenvolvidos. “Estimamos que esse índice esteja na média de países desenvolvidos em três anos”, diz o advogado tributarista e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Amaral.

Ainda assim, são números perturbadores, por exemplo, “o faturamento não declarado é estimado em R$ 2,17 trilhões, com o não pagamento de tributos na ordem de R$ 390 bilhões. Para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o programa Bolsa Família tem um orçamento de R$ 29 bilhões e o Ministério da Cultura tem um orçamento total de pouco mais de R$ 700 milhões”, diz Amaral. É um dinheiro que, se bem empregado, poderia manter diversos programas e projetos.

Quanto ao poderio fiscalizatório do país, a maior contribuição foi a facilidade encontrada em sistemas informatizados, com eles o cruzamento de dados se tornou uma grande arma da Receita Federal. Além do aparato digital, o esforço em auditar as contas diretamente nas empresas aumentou e bastante, em 2017 foram mais de 11 auditorias externas, mais de 26% a mais do que no ano de 2016.

Segundo Amaral os maiores índices de sonegação estão nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços. “Como observamos nos dados fornecidos pela Receita Federal, o setor industrial brasileiro é o que mais sofre autuações fiscais, somando mais de 56% do total no ano de 2017” ressalta. São mais de R$ 100 bilhões de reais que cabem às indústrias pagar em tributos sonegados e multas.

O Estudo da Sonegação Fiscal das Empresas Brasileiras está em sua 4ª edição e está disponível ao público em: www.ibpt.org.br

Sobre o IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) atua desde 1992 na área de inteligência tributária ao realizar pesquisas, estudos e análises para gerar conhecimento e esclarecer a população sobre o complexo sistema tributário brasileiro. Ao mesmo tempo, vem transmitindo informações e dando consultoria estratégica sobre carga tributária setorial, implementando sistemas de governança tributária e desenvolvendo ferramentas e métodos a fim de incrementar a lucratividade das empresas.

Anamatra defende preservação do Ministério do Trabalho como pasta específica

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Para Feliciano, possível fusão do órgão a outra pasta ministerial ameaça políticas públicas e fiscalização do trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, comentou, nesta quarta (7/11), a declaração feita à imprensa pelo presidente da República eleito Jair Bolsonaro (PSL) sobre a possível fusão do Ministério do Trabalho e Emprego a outra pasta ministerial. Segundo o dirigente, a pasta deveria ser preservada, especialmente pelas suas quase nove décadas de tradição e de realização de políticas públicas.

Feliciano explica que o Ministério do Trabalho é uma instituição que carrega consigo a tradição de 88 anos de história, sempre protagonizando uma pasta ministerial específica. “Como todos sabemos, o trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da República. O Ministério do Trabalho sempre esteve no eixo de centralidade das políticas públicas. Perder isso da noite para o dia, se não por outras razões, simbolicamente é algo a se lamentar”, observou.

Na avaliação do presidente da Anamatra, o desmembramento será péssimo para a continuidade das políticas públicas que, hoje, estão concatenadas. “A fiscalização do trabalho passaria para que órgão? Para o Ministério da Justiça? E os recursos que são geridos pelos conselhos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que somados são da ordem de aproximadamente R$ 1 trilhão, passariam a ser geridos com que finalidade? A partir de que planejamento? A possível divisão prejudicará a convergência dessas políticas”, ponderou. Segundo Guilherme Feliciano, o Ministério do Trabalho atualmente realiza a gestão dessas políticas com um foco muito claro: fomento à empregabilidade e às políticas públicas de cariz social.

Ainda segundo Feliciano, afora as diversas políticas públicas que estão sendo implementadas atualmente e que poderiam restar descontinuadas – como, por exemplo, o microcrédito orientado (da ordem de R$ 200 milhões) e a recém-regulamentada verba para capital de giro de micro e pequenas empresas (da ordem de R$ 500 milhões) -, projeta-se um possível enfraquecimento da fiscalização do trabalho. “Vale lembrar que, até 1995, o Brasil se recusava a reconhecer a existência de trabalho escravo no Brasil; depois, nós nos tornamos referência para o mundo no combate à escravidão contemporânea. Isso não pode ser perdido”, lembrou.

Finados – Cemitérios serão alvo de fiscalização contra trabalho infantil

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No dia 2 de novembro, o Ministério do Trabalho vai intensificar ações para evitar o uso de crianças e adolescentes em limpeza de túmulos e venda de flores, informou o órgão, por meio de nota

A Inspeção do Trabalho vai intensificar o combate ao trabalho infantil nesta sexta-feira (2), Dia de Finados. Grupos de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho em todo o país vão visitar cemitérios no dia destinado à lembrança dos entes queridos falecidos, para evitar que crianças e adolescentes sejam utilizados por pessoas físicas e jurídicas para tarefas comuns nesse dia, como limpeza de lápides e túmulos e comércio de flores e velas.

As fiscalizações nos estados serão em conjunto com conselhos tutelares e prefeituras. O objetivo principal é conversar com as famílias e os administradores dos cemitérios, além de ambulantes locais, informando e reiterando sobre a proibição da mão de obra infantil nos cemitérios ou em atividades peculiares ao Dia de Finados.

O trabalho em cemitérios, proibido para menores de 18 anos, figura no rol das piores formas de trabalho infantil, a chamada Lista TIP*, estabelecido na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção é regulamentada, em território nacional, pelo Decreto 5.598/2005 e requer ação imediata para eliminação da exploração de todas essas piores formas.

Riscos

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem do Ministério do Trabalho, auditor-fiscal Antônio Alves Mendonça Júnior, “o trabalho infantil em cemitérios expõe as crianças e os adolescentes a esforços físicos intensos, calor, riscos de contágio por bactérias, fungos, ratos e outros animais”.

Além do risco de acidentes e do estresse psíquico característico da atividade, explica o auditor, esse trabalho pode causar afecções musculoesqueléticas (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites), ferimentos, contusões, dermatoses ocupacionais, ansiedade, alcoolismo, desidratação, câncer de pele, neurose profissional e ansiedade.

*Lista TIP

É uma sigla que identifica a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, instituída pelo decreto Nº 6.481/2008.

Esse marco legal brasileiro regulamentou termos descritos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que definiu a expressão “piores formas do trabalho infantil” como:

Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, o que inclui, a venda e o tráfico de crianças ou adolescentes, a sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado e o recrutamento forçado para conflitos armados;
A utilização, a demanda e a oferta de pessoas com menos de 18 anos para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;
A utilização ou o recrutamento e a oferta de crianças e adolescentes para atividades ilícitas, especialmente a produção e o tráfico de drogas
Trabalhos que possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral das crianças ou adolescentes.
A Lista TIP apresenta 93 atividades no Brasil prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade das crianças e dos adolescentes. Ela faz a descrição dos trabalhos, aponta os prováveis riscos ocupacionais para as crianças e adolescentes e as possíveis repercussões à saúde.

Contratação de banca examinadora em concursos públicos será debatida em seminário

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Brasília recebe na quarta-feira (17/10), o 1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos, promovido pela Associação Brasileira de Advogados (ABA) em parceria com o Kolbe Advogados Associados. O evento acontece às 17h, SIG Quadra 2 Edifício City Offices – Auditório Jornalista Clóvis Senna. Para participar, basta doar um brinquedo para instituições carentes da cidade

O tema escolhido é “A contratação de banca examinadora”, algo tão polêmico já que envolve ainda questões políticas, discutindo as questões legais, o processo prático de contratação, as problemáticas atuais, atendendo às principais dúvidas dos participantes. A ideia é mostrar a importância de se atentar ao processo de seleção da banca examinadora, já que isto poderá ser determinante para o processo do concurso público.

Para o presidente da Comissão Nacional de Fiscalização de Concursos Públicos da ABA, Max Kolbe, o concursando hoje não deve limitar seus conhecimentos ao Direito Constitucional, Administrativo ou Raciocínio Lógico, ele deve ter total conhecimento do concurso desde sua criação. “Os noticiários trazem, por diversas vezes, denúncias de fraudes e falcatruas em seleções públicas. E o maior fiscal deste processo é o candidato, pois é ele quem passa a viver e a se dedicar por inteiro, principalmente aqueles que fazem disto um projeto de vida. Queremos neste encontro reforçar a importância de se monitorar o Estado quando realiza a contratação de uma banca examinadora. E a melhor forma é por meio do conhecimento”, destaca.

Além de Kolbe, outros grandes nomes do direito e do meio de concursos públicos estarão presentes no 1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos, como Cláudia Maffini Gribroski, da Esaf.

As inscrições podem ser feitas pelo comunicacao@kolbe.adv.br. As vagas são limitadas reservadas mediante ordem de chegada. É imprescindível a doação de um brinquedo em bom estado de conservação, que será entregue na entrada do evento.

SERVIÇO

1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos da Associação Brasileira de Advogados (ABA)

Data: 17 de outubro

Horário: a partir das 19h

Local: SIG Quadra 2 Edifício City Offices – Auditório Jornalista Clóvis Senna

Inscrições antecipadas: comunicacao@kolbe.adv.br

Previc – Nota de esclarecimento

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A respeito das informações divulgadas sobre procedimento investigativo para apurar investimentos realizados por fundos de pensão no FIP BR Educacional, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) esclarece que:

· Os procedimentos de fiscalização da Autarquia decorreram de demanda específica do Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do grupo de trabalho da Operação Greenfield.

· A solicitação das informações em questão ocorreu em reunião realizada em 18/9/2018. Os documentos enviados representam subsídios para procedimento investigativo e formação de convicção exclusiva do MPF.

· O envio das informações faz parte de ação rotineira da Previc, em função de sua participação na Operação Greenfield. Nos últimos três anos foram encaminhadas ao MPF mais de 200 comunicações relacionadas a investimentos em fundos de pensão, em sua maioria, relacionados à força-tarefa.

· Os processos de supervisão da Previc seguem rigorosamente os trâmites legais e procedimentais, principalmente no tocante ao sigilo das operações, previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei Complementar nº 109/2001, transcrito a seguir: “O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações pelo Ministério Público”.

Portanto, cabe ressaltar que é obrigação legal da Previc atender às demandas e enviar os documentos solicitados pelo MPF. A Autarquia reitera seu propósito de garantir a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechada e proporcionar segurança aos participantes, assistidos e patrocinadores.

PF pode enfrentar maior crise de recursos humanos de sua história

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A Polícia Federal está em vias de enfrentar a maior crise de recursos humanos de sua história. A afirmação é do Sindicato Nacional dos Administrativos (SinpecPF). A entidade alerta que a falta de pessoal está obrigando o órgão a deslocar cada vez mais policiais para atividades de suporte, tais como setor de compras e de licitações e contratos. Atualmente, o quadro administrativo corresponde a apenas 19,6% do efetivo ativo da PF, percentual que era de 30,3% em 1978

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Evolução do efetivo da PF.

“A discrepância entre a quantidade de policiais e administrativos se tornou insustentável”, avalia Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF. “Para piorar o quadro, de 1978 para cá, a Polícia Federal recebeu uma série de competências legais relacionadas às áreas de fiscalização e de controle, tarefas que demandam grande contingente administrativo”, completa.

Éder revela que a situação deve piorar drasticamente a partir do ano que vem, quando se espera um grande número de aposentadorias entre os servidores administrativos. Atualmente, cerca de 25% da categoria já reúne requisitos para deixar a ativa. “São aproximadamente 700 servidores que estão apenas aguardando a incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria para deixar o órgão”, esclarece Éder. Conforme acordo firmado entre o governo federal e a categoria, a última parcela da incorporação está prevista para janeiro do ano que vem.

Preocupado com esse cenário, o SinpecPF oficiou a Direção-Geral da Polícia Federal solicitando gestões do órgão pela um novo concurso para a categoria — o último certame ocorreu em 2014 e preencheu 566 vagas. Segundo o sindicato, para contornar as aposentadorias previstas e restabelecer a proporção entre policiais e administrativos observada no passado, são necessárias cerca de 2.500 vagas.

“Sabemos que a situação financeira do país não é fácil. Entretanto, é muito mais econômico reforçar o quadro administrativo do que seguir desviando policiais para nossas funções”, pondera Éder. O sindicalista destaca que os policiais federais também pensam assim: em entrevistas recentes, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck, tem dito que cerca de 50% do efetivo policial está subaproveitado em tarefas burocráticas.

A própria Administração do órgão parece concordar com o SinpecPF. Em declaração ao sindicato para vídeo institucional, o atual diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, Delano Cerqueira Bunn, sustentou que “o primeiro passo para fortalecer a PF é valorizar a carreira administrativa”.

 

Sinait – Carta-denúncia contra o desmantelamento da política de combate ao trabalho escravo

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) aponta que, desde 2017, a situação da fiscalização se agrava pela falta de recursos. Seriam necessários 8.000 auditores em atividade para a erradicação do trabalho escravo no país. Porém, atualmente, a carreira conta com apenas 2.327 cargos ocupados. Desde o início da semana, Sinait, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) discutem ações de resistência aos ataques ao  Ministério do Trabalho (MTb)

Veja a carta-denúncia:

“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait apresenta à sociedade, aos cidadãos e às autoridades denúncia da continuidade do desmantelamento da política de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Não é segredo que alguns empresários e ruralistas, há muito tempo, tentam vários artifícios para frear a fiscalização. A resistência dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da sociedade civil organizada tem conseguido barrar ações com esse objetivo. De dois anos para cá, entretanto, eles têm atuado de maneira oportunista para fragilizar o combate à escravidão contemporânea.

A situação agrava-se desde 2017. No período de um ano esta é a terceira vez que o combate ao trabalho escravo, mais precisamente as fiscalizações planejadas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, são prejudicadas pela falta de recursos e dificuldades operacionais, como a compra de passagens aéreas.

O número de ações fiscais e de trabalhadores resgatados caiu vertiginosamente a partir de 2015. Qualquer pessoa que leia um gráfico em que os números despencam poderá pensar, equivocadamente, que a prática do trabalho escravo no país retrocedeu.

O trabalho escravo ainda está presente em atividades econômicas no campo e nas cidades. Com a reforma trabalhista, as situações de trabalho precário poderão, com muita facilidade, se configurar escravidão contemporânea. Há probabilidade de avançar por setores em que ainda não há registros desse tipo de exploração.

Sem fiscalização o mundo do trabalho volta à barbárie. Instaura-se um ciclo vicioso de precariedade, de pobreza, exploração e falta de condições de consumo, que afeta o sistema produtivo nacional, com impactos nefastos sobre e desenvolvimento social e econômico do país.

Esta é a denúncia do Sinait. Há uma ação deliberada para impedir a fiscalização de combate ao trabalho escravo de cumprir o seu papel. Reagir a esse ataque é dever de todo cidadão que almeja dignidade no trabalho e oportunidades para todos!

O Sinait conclama a todos que cobrem do governo providências imediatas para garantir o pronto restabelecimento das operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Brasília, 1º de agosto de 2018​”

Fiscalização fecha cerco contra o comércio ilegal de agrotóxicos na internet

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Plataformas de vendas na internet ofereciam acesso irrestrito ao produto. Prática traz perigo para os usuários e para o meio ambiente

Auditores fiscais federais agropecuários participam da operação WEBCIDA, que apura o comércio ilegal de agrotóxicos pela internet. A operação foi desencadeada em Curitiba (PR) pelos órgãos que atuam na fiscalização do uso de agrotóxicos e de crimes ambientais, apoiados pelos Ministérios Públicos do Paraná e do Rio Grande do Sul, após denúncia recebida sobre a oferta desses produtos em sites de grandes redes de varejo e outras plataformas de vendas online. A operação teve início na segunda-feira passada (23), mas só agora os dados puderam ser divulgados.

A operação é nacional e busca o encerramento imediato desse comércio e da divulgação das substâncias controladas. A lei restringe a propaganda de agrotóxicos aos agricultores ou profissionais, proíbe a venda sem recomendação prévia de engenheiro agrônomo em receituário, proíbe a venda desses produtos por estabelecimento ou pessoa física que não esteja registrada nas agências estaduais de defesa agropecuária e proíbe o seu transporte pelos Correios, entre outras restrições.

As ações comprovaram que qualquer pessoa com acesso aos sites investigados poderia comprar e receber os agrotóxicos pelos Correios, incluindo produtos com restrições de uso impostas pela Anvisa, como os que possuem a substância Paraquat. Para burlar a fiscalização, os comerciantes adulteravam notas fiscais e declarações de conteúdo, identificando o agrotóxico enviado pelos Correios como detergentes para carros, fertilizantes, adjuvantes, e alteravam ainda seus valores e quantidades.

Além disso, os sites de venda ilegal removeram os símbolos de perigo das fotos dos produtos e continham orientações para o uso dos agrotóxicos sem nenhum embasamento técnico, representando um perigo para os usuários, para o meio ambiente e para as demais pessoas expostas a essas substâncias.

Até agora foram realizadas ações de busca e apreensão de documentos, identificando quem vendeu e quem comprou os agrotóxicos, além de embargos às atividades dessas plataformas e autuações pelos órgãos de fiscalização.

Assim que a operação mapear esse comércio, os órgãos responsáveis pela fiscalização realizarão diligências para apurar as responsabilidades administrativas, civis e penais que cabem aos envolvidos.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Declarações de ministro do Trabalho não correspondem aos fatos reais

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Entidades de trabalhadores emitem nota de repúdio contra declarações do ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, na última quarta-feira. De acordo com a entidades sindicais, “o ministro, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou”

Veja a nota:

“Ministro faz ameaça à Auditoria-Fiscal do Trabalho e provoca reação de entidades sindicais e instituições parceiras

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, entidades sindicais e instituições parceiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho repudiam as declarações do ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, concedidas em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo nesta quarta-feira, 25 de julho. O ministro, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou. No entanto, não apresenta provas, pagou as multas decorrentes das autuações e não exerceu seu legítimo direito de defesa.
Além disso, na entrevista, ameaça “desmoralizar a Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Revela incoerência ao atacar o próprio corpo funcional da Pasta sob seu comando.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho é respeitada no Brasil e no exterior por boas práticas, com atuação pautada pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal. A classe trabalhadora reconhece nos Auditores-Fiscais do Trabalho guardiães da lei, promotores de justiça social e equilíbrio nas relações de trabalho.

Por isso, declaram seu apoio ao Sinait e aos Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, repudiando as tentativas de desqualificação de seu trabalho por parte do ministro Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.

Brasília-DF, 26 de julho de 2018.

Subscrevem esta Nota de Repúdio:
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Secretaria Nacional do Setor Público da Força Sindical – FORÇA SINDICAL
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco – AFITEPE
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Piauí – AITEPI
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no DF – AAFIT
Associação dos Fiscais do Trabalho de Goiás – AAFITEGO
Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz – ASFOC
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Confederação das Mulheres do Brasil – CMB
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito – CONTEC
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação dos Servidores dos DERs do Brasil – FASDERBRA
Federação de Servidores Municipais do Estado do Rio de Janeiro – FESEP-RJ
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP-ESP
Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA SINDICAL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON Sindical
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – SINDICATO UNIÃO
· ENTIDADES FONACATE: AACE – ADPF – AFIPEA SINDICAL – ANADEF – ANADEP – ANAFE – ANER – ANESP – ANFFA SINDICAL – ANFIP – ANPM – AOFI – APCF – ASSECOR – AUDITAR – CONAMP – FEBRAFITE – FENAFIM – FENAFISCO – SINAIT – SINAL – SINDCVM – SINDIFISCO NACIONAL – SINDILEGIS – SINDPFA -SINDSUSEP – SINPROFAZ – UNACON SINDICAL – UNAFISCO NACIONAL
· ENTIDADES MOSAP: AAC-JR – ACC – AACEP – AACOELBA – AAFC – AAFEC – AAFIT-MG – AAPP-UFMS – AAPVR – AASPTJ-SP – ABAFIA – ADAUFC – ADEPOL – ADPF – SINDPF-RJ – ADPEGO ADUFC – ADUFCG – ADUFES – ADUFLA – ADUFMAT-UFMT – ADUFRGS – ADUR-RJ – AEACMTC – AEMSP – AFACEESP – AFAITERJ – AFALESP – AFAMA-MG – AFERBAHIA – AFFEGO – AFFEMAT – AFFEMG – AFIMM – AFIPEA – AFIPEB – AFIPERJ – AFIPPA – AFISVEC – AFITESC – AFPESP/FESPESP – AFP-RJ – AFRERJ – AGAFISP – AGASAI – AGITRA-RS – AIAMU – AJURIS – AMAERJ – AMAPAR – AMATRA1 – AMB – ANAJUR – ANASPS – ANDES – ANFFA Associação – ANFFA Sindical – ANFIP – ANFIT-RN – ANMP – ANOFIP – ANPAF – ANPPREV – ANPR – ANSEF – ANSEF-RJ – AOJARJ – AOJESP – APAEB – APAFERJ – APAFISP – AFRESP – APAMPESP – APASE – APCAP-DF – APCF – APFA – APIAFISC – APLP/PB – APOSEN – APOSFUB – APRFRS – APSEF – APSP – APUBH – APUF/PR – ASA-4 – ASA-CD ASAJUS – ASAP/UFS – ASAPAS – ASAP-CAP – ASAPREV – ASAPREV-BA – ASAPREV-RJ – ASAP-TCU – ASA-RJ – ASUFEPAR – ASAUFES – ASBN – ASCMC – ASDNER – ASFAGRO – ASFAL – ASFESP – ASFIM-PBH – ASFLE – ASFOC – ASIP-PB – ASSUFSM – ASJCOESP – ASJ-RS – ASJT-RJ – ASMPF – ASMSP – ASMUC – ASOFBM – ASP – ASPAL – ASPI-UFF – ASPS – ASSASF – ASSECOR – ASSEFAZ – ASSEJUFES – ASSETJ/FENASJ – ASCEFET-PB – ASSIBGE/RJ – ASSIM – ASSINCRA – ASSOJAF/RJ – ASSOJAF-CE – ASSOJUBS – ASSOJURIS – ASSTTRA-MP – ASSUP – ASTAPE – ASTRAL – ATAATESP – ATEESP – CAPESESP – CEFET-ASCEFET/PR – CEJUS – COBAP – CONAMP – FENADEPOL – CPP – CSPB – FAAPERJ – AENFER – FAP-MG – FAPESP – FASP-RJ – FASUBRA – FEAPESC – FEASAPEB
– FEBRAFITE – FENAFE – FENAFIM – FENAFISCO – FENAJUFE – FENAPEF – FENAPRF – FESEP/RJ – FESSE-ESP – SAAEMG – SAFITEBA – SEAERJ – CONFELEGIS – SEDUFSM – SEESP – SEPUMA – SERJUS – SINDIFISCO/SE – SINAF – SINAFITE/DF – SINAFRESP – SINAIT – SINAL – SINAL/DF – SINAP – FASP – SINASEFE/CAMPOS RJ – SINASEFE/SE – SINASEFE/SP – SINASEMPU – SINCAF – SINCLAPOL – SINDAF – SINDAFEP – SINDAFIT/GO – SINDAIT – SINDAITES – SINDALESP – SINDCEFET/MG – SINDPOL/RJ – SINDEPOL/GO – SINDEPO/MINAS – SINDFAZ – SINDICAL – Sindicato da CVM – SINDFERN – SINDIFISCAL/DF – SINDIFISCAL/ES – SINDIFISCO/SE – SINDIFISCO NACIONAL – SINDIFISCO/GO – SINDIFISCO/MG – SINDIFISCO/PB – SINDIFISCO/PE – SINDIFISP/BA – SINDIFISP/RJ – SINDIFISP/RS – SINDILEGIS – SINDIPOL/DF – SINDIPOL/SP – SINDIPROESP – SINDIQUINZE – SINDIRECEITA – SINDIRECEITA/DF – SINDIRECEITA/GO – SINDIRECEITA/PR – SINDIRECEITA/RJ – SINDIRETA – SINDISERF/RJ – SINDISERJ – SINDISSÉTIMA – SINDJUF/SE – SINDJUF-PA/AP – SINDJUS/DF – SINDMÉDICO/DF – SINDPF – SINDPREVS/PR – SINDPREVS/SC – SINDSEFAZ – SINDISERF/RS – SINESP – SINFA/RJ – SINFAZERJ – SINFISCO/BH – SINFISPAR – SINFRERJ – SINJUTRA – SINMED – SINPAT – SINPEF/PE – SINPEF/SE – SINPRF/SE – SINPRF/SP – SINPRODF – SINPROFAZ – SINSEXPRO – SINTESE – SINTEST/RN – SINTRAJUD – SINTRASEF – SINTSEF/BA – SINTSEP – SINTESP/GO – SISDAER – SISEJUFE/RJ – SISMMAC – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – STU – UDEMO – UFAM – UFFEC – UGOPOCI – UNAARP – UNACON REGIO/SINATEF – UNAFISCO/MG – SINDIFISCO/RS – UNAFISCO/RS – UNAFISCO/SE – UNAFISCO/SP – UANICT – UNASLAF – UNASTTEN – UNSP/RS – UPRB – UPRB/GO – USPESP – PROIFES – APUFSC-SINDICAL – SINDJUSTIÇA/RJ – SINDIFISP/GO – ANAPE – ABAESP – ANAJUS – ASA-5 – ASFEM – ANARECEITA – SINAL – ASFIPE – SEJUSMIG – ADUFEPE – AMPPE – ANETRAN – AAFIT/DF – ADEPEPE – ADEPPE – AMEPE – AMPPE – SINDICOTAS/PE – SINDILEGIS/PE – SINDJUD/PE – SINDSEMPPE – SINDSEP/PE – SINPEF/PE – SINPRF/PE – ACP/SC – CNSP – APUB SINDICATO – SINDEPOL – SINDJUS/RS – ASSISEFE – AAPS – ASSTJ – ANPAFP – FAPJC – ASPJC – APMP – APURN – ADURN – ABRAMPA – ANAUNI – APTAFURG – ABAP – ADPF/RJ – ADUFPB – FFH – SBH – UNACON-SINDICAL