Sinait – Nota de repúdio à dispensa do AFT André Roston

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) denuncia a dispensaAndré Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos.

A entidade destacou que não admite ingerência na autonomia da fiscalização e e investidas políticas com o objetivo de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico. “É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho”, reforçou.

Veja a nota na íntegra:

“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) manifesta veemente repúdio à dispensa do auditor-fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.

O Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na auditoria-fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior relevância, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.

Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os auditores-fiscais do trabalho desempenhem seu papel com independência e no estrito cumprimento da lei.

Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por auditores-fiscais do trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória (MP 765/2016), que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.

O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos auditores-fiscais do trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos.

É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da auditoria-fiscal do trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait

Brasília, 10 de outubro de 2017”

Postalis: Demora da Previc em tomar providências aumentou prejuízo, diz Rubens Bueno

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Para o deputado, ação criminosa de indicados pelo PT destruiu fundos de pensão

Autor do pedido da CPI dos Fundos de Pensão que em 2016 pediu 353 indiciamentos de pessoas e empresas envolvidas nas fraudes, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou nesta sexta-feira que a lentidão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para intervir nos fundos aumentou o prejuízo que hoje está sendo pago por milhares de trabalhares. Somente nesta semana, mais de dois anos após a conclusão da comissão de inquérito, é que o órgão de fiscalização determinou a intervenção no fundo dos funcionários dos Correios, o Postalis, e afastou o presidente em exercício, o diretor em exercício da área de Benefícios, e membros titulares e suplentes dos conselhos Deliberativo e Fiscal do fundo de pensão.

“No caso do Postalis a má gestão e a responsabilidade da direção pelo rombo de mais de 4 bilhões haviam sido identificadas não só pela CPI, mas pelo Tribunal de Contas da União, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Diretores do fundo chegaram a ser presos! É incrível que só agora a Previc tenha tomado providências. Deixaram as raposas cuidando do galinheiro. Essa lentidão até gera desconfiança e não há dúvidas que provocou mais prejuízo”, disse o parlamentar.

Rubens Bueno lembra ainda que um pedido de intervenção no Postalis (Saiba Mais) foi encaminhado à Previc ainda em 2014 pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), pela Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras do Correios (FIMDECT) e pela Associação Nacional dos Participantes do Postalis (ANAPOST). “No pedido as entidades já denunciavam a captura política da gestão do fundo e os enormes prejuízos que isso estava trazendo para os trabalhadores. Mas a Previc, na época do governo do PT, considerou que a intervenção era uma medida muito extrema. Deu no que deu”, critica o parlamentar.

Para o deputado, está claro que a destruição dos fundos de pensão é resultado da ação criminosa de indicados pelo PT para gerir os órgãos nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. “Já está mais do que comprovado, inclusive nas investigações da operação Lava Jato, que parte do dinheiro desviado dos fundos de pensão foi usado para abastecer o caixa do PT e de partidos aliados. Esperamos agora que a Previc, mesmo tardiamente, consiga agora encontrar uma solução para salvar o Postalis. E que venham outras intervenções”, defendeu Rubens Bueno.

A CPI criada a pedido do parlamentar apurou prejuízo de R$ 113,4 bilhões, com a desvalorização de ativos dos quatro fundos de pensão no período de 2011 a 2015. De acordo com o relatório, a rentabilidade do ativo da Previ nesse período ficou abaixo da meta mínima em R$ 68,9 bilhões. Na Petros e na Funcef, o prejuízo para os ativos foi de R$ 22,3 bilhões e R$ 18,1 bilhões, respectivamente. Já no Postalis, a baixa foi de R$ 4,1 bilhões.

SP – Fiscalização estadual morosa

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Milton Lourenço*

Não bastasse os efeitos da disputa entre os entes federativos, para ver quem oferece melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios, a chamada “guerra fiscal”, o Estado de São Paulo vem sendo prejudicado, nos últimos tempos, também pela morosidade com que os fiscais da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-SP) atuam. Basta ver que, enquanto a fiscalização federal na Alfândega de Santos desembaraça a mercadoria, na maior parte das vezes, em poucas horas, os fiscais da Sefaz-SP levam, geralmente, cinco dias para liberar uma simples guia de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Talvez por falta de comando do governo do Estado sobre os fiscais, essa situação caótica perdura há três ou quatro meses, o que tem estimulado a chamada fuga de cargas do porto de Santos, pois, diante de tantos obstáculos, os importadores passam a procurar portos em que as dificuldades com a fiscalização não sejam tão intensas. Como se sabe, a demora para liberar uma mercadoria acaba provocando custos logísticos com armazenagem e demurrage (ou sobrestadia), que é a multa paga pelo contratante quando o contêiner permanece em seu poder mais do que o prazo acordado.

Além disso, essa injustificável demora acaba por causar atrasos na produção das indústrias que trabalham com insumos importados. Em função disso, muitos empresários são obrigados a paralisar seus planos de continuidade de suas empresas, deixando de faturar, de empregar pessoas e de recolher impostos, o que afeta também a arrecadação tributária do Estado. Obviamente, esses custos são repassados para o preço final das mercadorias, o que acaba por prejudicar o consumidor final, ou seja, toda a população.

Portanto, o governo estadual não pode mais protelar a adoção de medidas adequadas para que essa situação não prejudique ainda mais as empresas estabelecidas no Estado, evitando que boa parte delas comece a pensar em transferir suas operações para portos de outros Estados. Ou, em último caso, optem pela transferência de suas unidades para fora de São Paulo.

Afinal, hoje, todos os procedimentos nas operações de importação e exportação são feitos por via eletrônica pelos órgãos intervenientes no comércio exterior e, portanto, não há cabimento que ainda seja necessária a intervenção de fiscais estaduais para visar guias. Em outras palavras: foge à luz da razão que o Estado mais desenvolvido da Federação ainda adote procedimentos tão retrógrados como esse.  Está mais do que na hora de o governador Geraldo Alckmin dar um basta a essa insustentável situação. Afinal, convenhamos, basta querer.

*Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).

Auditores fiscais federais agropecuários discutem possibilidade de greve

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Sindicato pede concurso e saída imediata de ministro e secretário executivo do Mapa. Para o Anffa Sindical, o problema está no relatório de uma consultoria contratada pelo ministério que apresenta possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária, sem conversar com servidores. A assembleia para deliberar sobre a paralisação ocorrerá amanhã, às 10 h,

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que organiza, nesta quarta-feira (27), assembleia e ato contra proposta de mudança no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apresentada por uma consultoria contratada pela pasta. O foco da mudança está na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e, segundo o sindicato, abre a possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária.

Depois da Operação Carne Fraca, o Mapa contratou uma consultoria para propor alterações na estrutura da SDA, destacou o Anffa. Na semana passada, a consultoria apresentou ao ministério um primeiro resultado com o que considera um diagnóstico do sistema de defesa agropecuária. “O processo todo tem sido muito ruim. A consultoria não conversou com nenhum auditor fiscal federal agropecuário (Affa), e no grupo que o ministério montou para acompanhar o trabalho também não há nenhum representante da carreira. Não houve transparência. Nem o grupo criado pelo Mapa sabia qual era o termo de referência pelo qual a empresa foi contratada”, critica o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

O diagnóstico apresenta percepções limitadas, seletivas e generalistas sobre a carreira e sobre o trabalho da SDA. Chega a dizer que falta autonomia à secretaria para buscar e gerir recursos próprios, mostrando uma visão equivocada da estrutural estatal.  “A apresentação traz percepções direcionadas a um fim preconcebido e preconceituoso contra as atividades desenvolvidas pelos Affas. Chega a dizer que o atual modelo de gestão de defesa agropecuária do Brasil não garante a prevenção e o controle fito e zoossanitário, o que é um absurdo completo”, afirma Porto.

O Anffa Sindical contratou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado este mês, que mostra, entre outras coisas, que o trabalho dos auditores é eficaz e evita a perda de cerca de R$ 71,6 bilhões com insumos, ao realizar de maneira adequada o controle de pragas na agricultura e na pecuária brasileira. O próprio ministério tem afirmado que o sistema de defesa agropecuária do País é eficiente.

O diagnóstico também questiona o poder de polícia dos auditores e diz que há dificuldade de controle pelos fins da atividade de defesa agropecuária, o que dificulta uma possível transição para o autocontrole do mercado. “Está muito claro que o objetivo dessa consultoria é justificar a terceirização da defesa agropecuária, mas o diagnóstico não aborda temas importantíssimos, como o fato de que vários países do mundo não permitem a fiscalização de produto de origem animal por profissional que não seja servidor oficial”, diz Porto.

A partir da reclamação dos representantes das carreiras envolvidas na defesa agropecuária, o secretário da SDA, Luiz Eduardo Range, se reuniu na sexta-feira (22) com representantes dos sindicatos e servidores para apresentar o resultado do trabalho da consultoria. Ele se comprometeu em ser mais transparente a partir de agora e afirmou que o diagnóstico é só resultado de um trabalho contratado pelo ministério, o que não significa que será integralmente utilizado.

Para o presidente do Anffa Sindical, a explicação não foi suficiente. “Em momento algum o secretário se comprometeu a não terceirizar a defesa agropecuária e a realizar concurso público para a recomposição do quadro de servidores que o próprio Mapa, em estudos anteriores, apontou ser necessário. Por isso, faremos uma assembleia na frente do ministério para decidir se vamos parar.”

A assembleia ocorrerá às 10 h e vai deliberar sobre a paralisação da categoria por tempo determinado, exigir a realização de concurso para todas as profissões que compõem a carreira em número suficiente para repor o quadro e a saída imediata do ministro e do secretário executo do Mapa.
Sobre os auditores fiscais federais agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Governo corta de um lado e esbanja em projeto duvidoso

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Servidores denunciam que o Projeto Conviver pode custar R$ 3,6 milhões ao ano, quase 0,1% dos R$ 3,7 bilhões cortados do orçamento do Ministério da Fazenda. Estudos do Inesc apontam que, enquanto isso, o programa de mobilidade urbana, importante para dar condições dignas de acesso ao trabalho, aos serviços, à cultura e outros equipamentos públicos, vai desaparecer. O orçamento previsto para 2018 é 98% menor que o de 2017.

Em meio à maior crise financeira dos últimos tempos e após imensos cortes orçamentários que quase paralisaram importantes atividades da Receita Federal, os servidores da Casa estão indignados com o desperdício de recursos em programas de resultados duvidosos. Em 2017, o Ministério da Fazenda teve um corte no orçamento de 60,83% em relação ao ano anterior, ou R$ 3,7 bilhões. Em março, o governo fez um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões. Todos os órgãos tiveram que reduzir as despesas em mais 42%. A pasta corria o risco de não ter mais um centavo em caixa, a partir de setembro, denunciaram servidores. Mas, destacaram eles, o Projeto Conviver, que custa em média R$ 300 mil por mês, não foi afetado. Até o fim do ano, o desembolso pode chegar a R$ 3,6 milhões, quase 0,1% do valor da tesourada do ano passado para cá.

“Em consulta ao Portal da Transparência, descobrimos que foram gastos com o Conviver mais de R$ 300 mil, apenas em junho”, contou um técnico do Ministério da Fazenda, que não quis se identificar. Segundo ele, foram inócuos os esforços dos gestores que, para segurar o pouco que tinham em caixa, cortaram 50% da verba de fiscalização aduaneira; 75% dos recursos para passagens, diárias e custeio das superintendências regionais; e 100% do dinheiro que seria investido em suporte e compra de equipamentos de tecnologia. O Projeto Conviver já ganhou o apelido jocoso, de acordo com o executivo, de “brincadeira de roda”.

Isso porque o Conviver tem como principal objetivo “a promoção do diálogo sobre cooperação, integração e harmonia, buscando resgatar nos servidores o sentimento de pertencimento à Receita Federal”. Surgiu após aquela controversa “guerra” de poder entre auditores-fiscais e analistas-tributários, os dois principais cargos do Fisco, ao longo da campanha salarial de 2015. As duas classes se acusavam mutuamente de invasão nas atribuições da outra. Na tentativa de curar as feridas, relatam, a direção da Receita criou a estratégia de reunir os dois lados para incentivar o bem-querer recíproco. “As pessoas são convocadas, não podem recusar”, dizem. Em março, em assembleia, a classe rejeitou a participação em eventos dessa natureza.

Servidores assinalam que, em nota interna, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco) informou à época que os “auditores-fiscais têm plena consciência de seu valor para a Receita Federal, pois são a autoridade da casa, não precisam participar desse tipo de evento para saber de sua importância”. Mas não adiantou “o toque”. Em 9 de julho, os auditores de Campinas receberam correio eletrônico do delegado local, José Roberto Mazarin, atual delegado, convidando-os a assistir, junto com os demais servidores, no dia 12 (hoje), a apresentação do Projeto Conviver.

Por meio de nota, a Receita destacou que “não vai se pronunciar”. Não se sabe o destino que o Programa Conviver terá ao longo do tempo, uma vez que só acontece em São Paulo – é uma espécie de projeto-piloto. Mas outras iniciativas, consideradas importantes para o país, talvez desapareçam. Pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que o “orçamento de 2018 vai deixar o Brasil à beira do caos”. As políticas de enfrentamento à violência e de promoção de autonomia das mulheres, na proposta de orçamento 2018, sofrerão reduções orçamentárias de 74% (Programa 2016).

“Considerando que em 2017 o corte em relação a 2016 foi de 52%, podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil”, informa o Inesc. A redução de recursos para programas sociais afetará mais as mulheres pobres e negras: por exemplo, também estão sendo feitos cortes no Programa Bolsa Família e na saúde. As mulheres, que estão expostas a maior vulnerabilidade, perderão também o direito às políticas específicas de combate a violência”.

“Combina-se a este boicote aos direitos das mulheres, a redução do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034), que segundo a proposta do Executivo terá redução de 34% no orçamento. Enquanto os movimentos sociais e estudiosos do tema apontam que a superação do racismo e do sexismo são prioridades para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, o governo decide, sem participação popular, cortar os recursos para as políticas voltadas para combate à violência e superação do racismo no Brasil”, destaca o Inesc.

Menos recursos para os mais vulneráveis

De acordo com o estudo do Inesc, o Bolsa Família, tão relevante para o combate à fome e à pobreza no Brasil, viu seus recursos encolherem em 11% para 2018. Os programas que buscam a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e de pessoas com deficiência sofreram reduções de 69% e 56%, respectivamente. O programa de mobilidade urbana, tão importante para dar condições dignas de acesso ao trabalho, aos serviços, à cultura e outros equipamentos públicos viu seus recursos praticamente desaparecerem, pois, o orçamento previsto para 2018 é 98% menor que o de 2017.

Resposta do Ministério do Planejamento

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que é responsável pelas diretrizes e orientações para os demais órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Cada um deles cria suas ações de qualidade no trabalho, de segurança e de saúde. As orientações, de acordo com o ministério, estão disponíveis no link  https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/index.xhtml. Acessando a seção “Documentos” e “manuais”:

“Em relação aos programas de promoção da saúde do servidor, as informações podem ser encontradas no mesmo site. Clique em “Área de atuação”, e consulte Lista de Programas de Promoção, para ver as ações por estado. No Ministério do Planejamento, não temos o Projeto Conviver. Existem ações voltadas para a valorização do servidor, como o Programa MP Livre do Tabaco, uma parceria firmada com o Ministério da Saúde, destinado a pacientes que desejam parar de fumar; e o Grupo de Apoio às Gestantes e Nutrizes, além de campanhas ocasionais, geralmente em consonância com efemérides (Dia das Mães, Dia do Idoso, vacinação, doação de sangue e outras). Não existe custo orçamentário para essas ações. Palestrantes e especialistas participam voluntariamente”, destacou.

Servidores lotam conselhos

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Especialistas criticam participação de funcionários do Executivo em estatais por conflito de interesses e falta de dedicação necessária. “Jetons de estatais passaram a ser uma forma de aumentar o salário dos servidores, sem que eles fossem familiarizados com a área de atuação da empresa”. Ruy Coutinho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

ROSANA HESSEL

A renúncia do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao cargo de membro do Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao jetom de R$ 18 mil mensais, na semana passada, chama a atenção para um fato na esfera pública que vai além do descumprimento do teto constitucional com a soma dos jetons pela nova regra que o governo pretende colocar em prática. É comum ouvir casos de servidores que aceitam postos em conselho mesmo tendo uma agenda atribulada. Por conta disso, acabam usando tempo de seus assessores para se prepararem para essas reuniões nas quais terão um rendimento pessoal adicional, algo que não é fiscalizado pelos órgãos competentes.

O advogado e consultor Ruy Coutinho, ex-presidente da Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conta que já ouviu relatos desse tipo, e demonstra preocupação porque isso mostra que existe um grande número de conselheiros sem o devido conhecimento das empresas que aconselham. “Jetons de estatais passaram a ser uma forma de aumentar o salário dos servidores, sem que eles fossem familiarizados com a área de atuação da empresa”, relata.

A prática de não é nova, mas intensificou-se nos governos petistas. Entre 2003 e 2010, enquanto era ministra das Minas e Energia e depois da Casa Civil, Dilma Rousseff presidiu o Conselho de Administração da Petrobras.

Um caso clássico de falta de comprometimento dos conselheiros de estatais com os recursos públicos é o da compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (Estados Unidos) em 2006. Dilma na época da compra superfaturada, assinou a autorização da operação “sem ler”, porque confiou no relatório do assessor. “Esse foi um problema claro de composição de conselho. Dilma não foi a única a fazer isso até hoje. Muita gente assina sem ler, porque não está preparada para compor um conselho, o que aumenta o risco de uma decisão mal tomada”, avalia Coutinho.

Mas há casos bem piores, de total desconexão com o assunto tratado. “Alguns conselheiros sequer entendem do setor em que as estatais atuam. Há os que designam assessores para prepararem briefings e até os já levam para a reunião o voto redigido. Em muitos casos, nem questionam o que está escrito”, ressalta ele, defendendo que os conselheiros tenham “notório saber” da área da empresa que estão aconselhando. Isso é previsto na nova Lei das Estatais, que só entra em vigor integralmente, porém, em 2018.

Quando o projeto estava sendo elaborado, cogitou-se a inclusão de uma cláusula que permitia a indicação de servidores aposentados para o cargo de conselheiro, pois eles teriam tempo disponível para a função, sem contar a experiência. Mas essa proposta foi barrada e aplicou-se a obrigatoriedade de que os representantes do governo nesses conselhos, que não são poucos, fossem funcionários públicos da ativa.

“A indicação de servidores aposentados para esses cargos seria uma forma de usar o conhecimento de um profissional da área, com mais tempo para se dedicar ao trabalho do que uma pessoa da ativa, o que é fundamental para quem integra um conselho”, comenta o economista e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Ele recorda que, no passado, os conselhos de estatais não tinham remuneração. “O pagamento dos jetons foi eliminado porque, como hoje, eles eram muito criticados. Mas, logo depois, alegaram que havia dificuldades para designar representantes do governo para os conselhos. As pessoas não aceitavam participar sem uma recompensa e, por conta disso, justificou-se a volta dos jetons”, explica.

Propósito cívico

Aluisio Monteiro, coordenador de Ciências Contábeis da Faculdade Mackenzie Rio, ressalta que, no caso dos servidores, o propósito cívico deveria ser maior do que o interesse na remuneração extra do jetom, mas ele é ignorado. “O princípio é de que quem presta concurso público deve servir ao país, mas isso não é a regra”, lamenta. Na avaliação do professor, os aposentados poderiam ser mais bem aproveitados nesse sentido, dependendo do cargo que a pessoa ocupou, pois teriam mais tempo para se dedicarem às empresas”, explica.

Monteiro destaca ainda que as distorções éticas vão além do pagamento dos jetons, pois há uma série de privilégios questionáveis e caros ao contribuinte no setor público que precisariam ser revistos neste momento de ajuste fiscal, principalmente no Judiciário. “O conceito de servidor no Brasil é totalmente diferente do que se usa em países desenvolvidos. Parece que vivemos em uma nação cheia de castas e os integrantes do serviço público estão acima da maioria da população”, argumenta.

Para o especialista em administração Sergio Lazzarini, professor de estratégia empresarial do Insper, a limitação para integrantes do governo nos conselhos de estatais quando há conflito de interesses seria salutar. A ideia é impedir, por exemplo, o que ocorreu na época do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que presidia o órgão da Petrobras. Ele vetava os aumentos da gasolina para segurar a inflação, prejudicando o caixa da companhia em bilhões de reais.

“É preciso evitar condutas que sejam contrárias aos interesse da empresa. Outra discussão de governança corporativa que também é questionada é a presença de diretores ou do presidente da empresa, seja pública, seja privada, nos conselhos. Há prós e contras. Primeiro, a mesma pessoa acelera a decisão, mas gera conflito de interesse entre o do gestor e o da empresa”, destaca.

Ganho de valor

Na avaliação de Lazzarini, o que é preciso destacar em um conselheiro é que ele precisa adicionar valor à companhia. “Esse profissional precisa se dedicar à empresa para que ela tome as melhores decisões. Se é aposentado ou não é irrelevante. Mas é preciso que ele tenha tempo para isso e, nesse caso, existe a remuneração e ela é justa se o trabalho estiver sendo bem executado. Em tese, se o servidor vai ser conselheiro, ele terá que estudar a empresa, conhecer tudo sobre o setor em que ela atua e ser uma pessoa que não participe da formulação de políticas públicas, pois isso pode acarretar conflitos de interesse”, diz.

O professor do Insper, destaca que um dos pontos mais importantes no perfil do conselheiro é o conhecimento, independente de ele ser ou não um servidor. “Não existe bala de prata ou iniciativa que vá resolver o problema de corrupção, mas precisamos evoluir. A Lei das Estatais fez novas adaptações e mudanças positivas estão ocorrendo”, afirma ele, lembrando que o mercado vem reconhecendo os avanços feitos no comando da Petrobras e nos perfis dos conselhos após a mudança no comando da estatal.

Disputa por vagas é acirrada

A disputa por conselhos de estatais é grande na alta administração pública. Os mais próximos aos ministros ou aos secretários das pastas setoriais de cada uma das 151 empresas públicas federais existentes é que acabam sendo agraciados com os cargos mais cobiçados. A remuneração dos conselheiros, de acordo com a Lei das Estatais, não pode exceder a 10% da média dos salários dos diretores da empresa, excluindo adicional de férias.Os valores pagos pelos jetons variam de R$ 2,7 mil a R$ 27 mil, se for incluída nessa lista a Itaipu Binacional, que tem a remuneração mais elevada. Esse rendimento não tem incidência de imposto de renda na fonte e entra líquido e certo nos contracheques.

Pela nova Lei das Estatais, a composição dos conselhos fiscais e de administração devem ter, no mínimo, sete integrantes e, no máximo 11. As empresas precisarão se adequar a essa regra até junho de 2018 e a composição desses conselhos será mais rigorosa do que é atualmente. Em média, existem quatro a seis nomeações da União em cada um desses conselhos, o que abre espaço para, pelo menos, 1.500 indicações, apenas nas estatais federais. Isso resulta em um caminhão de jetons para serem distribuídos pelos ministérios do Planejamento, no caso dos conselhos de administração, e da Fazenda, para os conselhos fiscais, além dos ministérios setoriais de cada companhia.

A hidrelétrica com sede em Foz do Iguaçu, por exemplo, tem nada menos que 14 membros no conselho de administração, sendo sete indicados pelo governo brasileiro e o mesmo número pelo governo paraguaio. Os mandatos são de cinco anos. Atualmente, há dois cargos vagos do lado brasileiro. A empresa não comenta o motivo da vacância assim como o fato de ter integrantes no conselho colocados pelo presidente Michel Temer sem vínculo com a administração pública, uma das exigências da Lei das Estatais. O valor médio dos honorários desses conselheiros, segundo a companhia, corresponde a “aproximadamente R$ 22 mil mensais”. Mas, de acordo com o Portal da Transparência, essa remuneração chega a R$ 27 mil.

Fazenda

Os jetons causam muitas vezes discrepância salarial entre secretários e assessores. Uma das pastas onde isso acontece com maior frequência é justamente o Ministério da Fazenda, que, em nota, afirma que “não há irregularidades e estão todos em conformidade com o que determina a Lei das Estatais”. “A atuação de seus representantes nos conselhos de estatais federais é relevante instrumento na defesa dos interesses da União”, diz o órgão, acrescentando que “avalia com regularidade esses representantes, tendo como base as boas práticas de governança corporativa, especialmente a referência do guia de Governança Corporativa para Ativos Governamentais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.

Um hábito ainda comum nas estatais e que é criticado pelos analistas é o fato de integrantes da diretoria participarem dos conselhos. A Lei das Estatais tinha um inciso que proibia essa prática, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer. Sidney Ito, sócio da consultoria KPMG, lamenta esse veto e lembra que uma das principais regras de governança da B3 é não permitir que as mesmas pessoas da diretoria componham o conselho. “Isso não deveria acontecer porque não é recomendável como boa prática de governança. Esse é um fator de preocupação em relação às estatais, mas a tendência é que isso ocorra cada vez menos”, afirma.

Uma das estatais citadas pelos analistas com diretores no conselho é o Banco do Brasil, cujo presidente integra o conselho de administração. Procurada, a instituição informa que o voto do presidente tem o mesmo peso que o dos demais membros, além disso, o banco foi certificado como “destaque de governança de estatais” e desde 2006 integra o Novo Mercado, segmento da Bolsa de Valores de São Paulo (B3) composto por empresas que adotam as melhores práticas de governança corporativa. “A composição do Conselho de Administração do BB respeita a legislação em vigor, as exigências do Novo Mercado e do Programa de Destaque em Governança das Estatais da B3, além de estar em linha com o que o mercado pratica”, afirma.

Sem limite

Graças aos jetons de estatais, há vários secretários na Esplanada com renda bruta acima do teto constitucional, de R$ 33,7 mil, e superiores, portanto, ao rendimento de seus respectivos ministros, se considerarmos apenas a renda bruta mais os jetons e verbas indenizatórias. Para piorar, há casos de assessores de ministros com remuneração superior à de secretários, o que mostra uma falta de coerência entre as funções e os salários. Procurada, a Corregedora-Geral da União (CGU) não comentou o assunto

 

Funcionários do Banco Central param dia 30 em todo o país

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Em assembleias, em todas as superintendências do BC, na tarde de hoje, foi aprovado o dia nacional de protesto na próxima semana

De acordo com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a paralisação é contra o pacote de medidas do governo que adiou os reajustes dos subsídios, previstos para janeiro de 2018, por, ao menos, um ano; aumentou a contribuição previdenciária de 11% para 14%; cancelou o reajuste das comissões; e revisou a estrutura das carreiras, rebaixando os salários iniciais, alongando-os para trinta níveis.

“Projetos de lei apresentados por parlamentares que compõem a base governista complementam o massacre, propondo demissão do servidor por insuficiência de desempenho e delegando, no âmbito da administração federal, o serviço público de fiscalização administrativa a empresas particulares. Sem jamais esquecer da reforma trabalhista e da lei que permite a terceirização no serviço público, já aprovadas, e da reforma da Previdência em tramitação”, informou o Sinal.

Também o dia 30, dirigentes do Sinal vão se reunir com o Ministério do Planejamento. “O Sindicato defenderá o cumprimento dos acordos firmados e garantias previstas em lei e reforçará pleitos da pauta de reivindicações interna do BCB, bem como demandas que afetam o conjunto dos servidores públicos”, reforçou a entidade. A próxima semana será marcada, também, pela mobilização de diversas carreiras contra o pacote de maldades do governo.

FenaPRF e PSB vão protocolar duas ADPFs no Supremo Tribunal Federal

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A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em conjunto com os advogados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), protocolará, hoje, às 16 horas, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), referentes ao contingenciamento crescente de verbas orçamentárias Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), o que compromete o trabalho dos policiais nas rodovias brasileiras.

A primeira ADPF versa sobre o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O fundo é composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT).

Dados obtidos por solicitação da FenaPRF, no Denatran, comprovam que, todos os anos, há um contingenciamento dos valores do fundo, gerando um prejuízo de quase R$ 5 bilhões. A ação tem o objetivo de pressionar o governo a cumprir o art. 320, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores desse fundo sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito.

A segunda ADPF trata do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais números devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. O próprio DPRF já confirmou, em memorando, que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na polícia. Até 15 de agosto deste ano foram arrecadados mais de R$ 300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$ 195 milhões.

Estarão presentes no ato o Dep. Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF; o presidente e o vice-presidente do PSB, Carlos Siqueira e Beto Albuquerque; o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo, além dos advogados do PSB.

Corte de recursos debilita Anatel

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Conselho da agência só consegue deliberar sobre metade das matérias pautadas. Orçamento apertado prejudica fiscalização e processos internos

SIMONE KAFRUNI

A eficiência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) despencou e um dos principais motivos é a falta de verba — o orçamento do ano passado foi equivalente a 20% do executado em 1998, quando o órgão começou a operar. Relatório da Ouvidoria da Anatel, assinado por Amélia Regina Alves, revelou que a taxa de deliberação de matérias em pauta nas reuniões do conselho diretor do órgão regulador, que já foi de 82,6% em 2013 e atingiu 76% em 2015, caiu para 55,4% no ano passado. Apenas 508 decisões foram tomadas, relativas a pouco mais da metade das 917 matérias pautadas.

A Ouvidoria explicou que uma matéria pode ser pautada mais de uma vez no mesmo ano e que a evolução tecnológica torna o processo de regulação cada vez mais complexo. No entanto, a mesmo ouvidoria admitiu que “falta alinhamento entre a alta cúpula da agência e a área técnica”, o que pode ser uma das muitas causas que resultaram na queda de eficiência da agência.

“O número chama a atenção pela impressão que a eficiência da resolução seja menor, mas não pode ser interpretado assim porque o processo decisório é complexo. O que pode estar ocorrendo é a falta de interação e entrosamento. Quando os relatórios sobem para o conselho, muitas vezes, voltam à área técnica e há retrabalho”, justificou a ouvidoria.

Os ouvidores reconheceram, contudo, que a redução na verba orçamentária da Anatel teve grande impacto no desempenho da agência. “O contingenciamento deixou a situação caótica. A fiscalização ficou comprometida. O funcionamento da agência está seriamente prejudicado pela falta de recursos, que impactam todos os processos internos”, afirmaram. “Os R$ 92,5 milhões gastos em 2016 representam apenas 20% do valor de 1998 atualizado”, revelou o relatório.

Além do mais, falta pessoal e requalificação dos quadros. Para a ouvidoria, os pilares do relatório levam em conta o relacionamento com os consumidores, o desempenho das empresas de telecomunicações e os processos internos da agência. O corte de recursos da Anatel, no entanto, afetou os processos porque o órgão não tem capacidade de investir em treinamento de pessoal ou em equipamentos de ponta para fiscalizar o setor. “Desta forma, um dos pilares deixou de cumprir seu papel. Isso faz necessário repensar todo o modelo”, ressaltou.

Capacidade

Os dados do relatório são alarmantes. Nas justificativas para o atraso no cumprimento das ações de fiscalização do ano passado, 407 foram por falta de recursos humanos, 240 por falha no dimensionamento de horas previstas, 230 por pendências na administração local e 196 por indisponibilidade de diárias e passagens. “Apesar de a Lei Geral de Telecomunicações prever que a arrecadação deveria voltar para a própria agência, isso não ocorre”, lamentou a ouvidoria.

Os ouvidores ressaltaram ainda que, para os investidores terem interesse no setor de telecomunicações, é preciso uma agência reguladora eficiente, o que só será possível com recursos. Para a ouvidoria, a capacidade de atuação da agência está ligada diretamente ao orçamento, portanto “o fortalecimento da Anatel passa pela alocação de recursos necessários para seu funcionamento”.

Ministério do Trabalho não vai suspender fiscalização de trabalho escravo

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Por meio de nota, o Ministério do Trabalho informou que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto, como veiculado por alguns órgãos de imprensa. “Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização. Além disso, o ministério esclarece que tem buscado o aperfeiçoamento das ações, de modo a obter maior eficiência nas atividades desenvolvidas, economizando recursos sem afetar o desenvolvimento das operações”, destacou a nota.