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Mais de 100 auditores do Estado de São Paulo lecionam em escolas públicas em comemoração do Dia do Auditor Fiscal, nesta sexta (21)
Nesta sexta-feira (21), cerca de 107 auditores fiscais do Estado de São Paulo irão lecionar sobre educação fiscal em 108 escolas estaduais da rede pública espalhadas por todo o estado. A ação em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal é uma iniciativa inédita da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), com apoio da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
O objetivo da medida é conscientizar a sociedade civil sobre a importância social dos tributos e a sua correta aplicação, além de disseminar informações sobre a origem dos impostos e o controle social na gestão de recursos públicos.
Os auditores terão à disposição, em média, duas horas para explicar sobre as temáticas: “organização do Estado e tributação” e “gasto público e controle social”. As palestras serão ministradas em escolas selecionadas pela Fazesp nas regiões dos municípios de lotação dos participantes (confira a relação das escolas na tabela abaixo).
Para a diretora do Centro de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda Paulista (Sefaz –SP), Magda Wajcberg, a oportunidade é vista como importante instrumento de aproximação entre fisco e sociedade: “a educação fiscal é um importante elo entre esses dois atores. Essa ação, em especial, busca ensinar os estudantes sobre como participar da gestão dos recursos públicos, interferindo desde a formulação das políticas públicas até o acompanhamento da execução destes recursos”.
A diretora complementa que a ação também tem como missão subsidiar os estudantes envolvidos no Projeto Orçamento Participativo Jovem, iniciativa da Secretaria da Educação do Estado. “O projeto da Secretaria da Educação está totalmente relacionado com a ação promovida pela Fazesp no sentido de fortalecer o engajamento e a participação dos jovens no cotidiano e na tomada de decisões em suas escolas”.
Também são apoiadores da iniciativa: Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Sobre a Fazesp
A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp) tem como missão prover e gerir a capacitação dos servidores da Secretaria da Fazenda Paulista, bem como promover a educação fiscal para a cidadania no estado. Além disso, capacita os servidores de outros órgãos do governo do estado em sistemas financeiros desenvolvidos e gerenciados pela pasta.
A educação fiscal no Estado de São Paulo é oferecida pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Educação Fiscal da Fazesp. Em síntese, o GEFE é responsável pelo desenvolvimento e pela implementação das ações de educação fiscal dentro do estado.
Sobre a Afresp
Com 70 anos de existência, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e mais de 7 mil associados no estado, a entidade tem a missão de apoiar e defender os interesses de seus associados e desenvolver atividades direcionadas à melhoria da qualidade de vida e à valorização da classe fiscal perante o governo e a sociedade. Além disso, a entidade atua para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, da qualidade dos gastos públicos e do retorno dos tributos à sociedade.
LISTA DAS ESCOLAS PÚBLICAS PARTICIPANTES
| Município | Escola |
| ARAÇATUBA | E.E Ezequiel Barbosa |
| ARAÇATUBA | E.E Profª Maria do Carmo Lélis |
| ARAÇATUBA | E.E Dr. Clóvis de Arrunda Campos |
| ARARAQUARA | Bento de Abreu |
| ARARAQUARA | Dorival Alves |
| ARARAQUARA | Profº Lysanias de Oliveira Campos |
| ARARAQUARA | Profª Leticia de Godoy Bueno de Carvalho Lopes |
| ARARAQUARA | Lea de Freitas Monteiro Profa. |
| AVARÉ | E.E Dr. Paulo Araújo Novaes |
| BAURU | E.E Ernesto Monte |
| BAURU | E.E João Pedro Fernandes |
| BAURU | E.E Profº Luiz Castanho de Almeida |
| BAURU | Joaquim Rodrigues Madureira |
| BAURU | E.E Vereador Antônio Ferreira de Menezes |
| BAURU | E.E Dr. Luiz Zuiani |
| BAURU | E.E Prof. Maria Eunice Borges de Miranda Reis |
| BAURU | Henrique Rocha de Andrade |
| CAMPINAS | E.E Dom Barreto |
| GUARULHOS | E.E Profº José Scaramelli |
| GUARULHOS | E.E Profº Fabio Fanucchi |
| ITATIBA | E.E Profª Ivony de Camargo Salles |
| JUNDIAI | E.E Profº José Silva Junior |
| JUNDIAÍ | E.E Maria de Lourdes de França Silveira |
| JUNDIAÍ | E.E Bispo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto |
| JUNDIAÍ | E.E Antenor Soares Gandra |
| JUNDIAÍ | E.E Profº Adoniro Ladeira |
| JUNDIAÍ | E.E Cel. Siqueira de Moraes |
| MARÍLIA | E.E Antônio Augusto Netto |
| MARÍLIA | E.E Edson Vianei Alves |
| MARÍLIA | E.E Profº Neuza Maria Marana Feijão |
| MARÍLIA | E.E Geografa Emico Matsumoto |
| MARÍLIA | E.E Profº Amilcare Mattei |
| OSASCO | E.E Antônio Raposo Tavares |
| OSASCO | E.E José Geraldo Vieira |
| OSASCO | E.E Profº José Liberatti |
| OSASCO | E.E José Maria Rodrigues Leite |
| OSASCO | E.E Francisco Casabona |
| OSASCO | E.E José Ribeiro de Souza |
| OSASCO | E.E Profº Claudinei Garcia |
| OSASCO | E.E Profª Maria Augusta Siqueira |
| PIRACAIA | E.E Profª Augusta do Amaral Peçanha |
| PRAIA GRANDE | Dr. Abrahão Jacob Lafer |
| PRESIDENTE PRUDENTE | E.E Prof. Arlindo Fantini |
| PRESIDENTE PRUDENTE | E.E Professora Maria Luiza Bastos |
| REGISTRO | E.E Prefeita Elza Orsini de Carvalho |
| RIBEIRAO PRETO | E.E Amélia dos Santos Musa |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Dr. Tomás Albert Whatelly |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Dr. Guimarães Jr. |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Profº Cid de Oliveira Leite |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Sebastião Fernandes Palma |
| SANTO ANDRÉ | E.E Papa Paulo VI |
| SANTOS | E.E Prefeito Domingos de Souza |
| SANTOS | E.E Profª Gracinda Maria Ferreira |
| SANTOS | E.E Profª Maria Ap. Pinto de Abreu Magno |
| SÃO BERNARDO DO CAMPO | E.E Senador Robert Kennedy |
| SÃO BERNARDO DO CAMPO | E.E Baeta Neves |
| SÃO CARLOS | E.E. Esterina Placco |
| SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | E.E. Monsenhor Gonçalves |
| SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | E.E. Alberto Andaló |
| SAO PAULO | Profº Alberto Salotti |
| SAO PAULO | E.E João Climaco |
| SÃO PAULO | Profº José Vieira de Moraes |
| SÃO PAULO | E.E Profº Narbal Fontes |
| SÃO PAULO | E.E Wolny |
| SÃO PAULO | E.E Alvino Bittencourt |
| SÃO PAULO | Pastor Emilio Warwick Kerr |
| SÃO PAULO | E.E Tarcísio Álvares Lobo |
| SÃO PAULO | E.E Paulo Egydio |
| SÃO PAULO | E.E Profº Joaquim Leme do Prado |
| SÃO PAULO | E.E Isai Lerner |
| SÃO PAULO | E.E Profº Benedito Tolosa. |
| SÃO PAULO | Maestro Heitor Villa-Lobos |
| SÃO PAULO | Santo Dias da Silva |
| SÃO PAULO | E.E João Borges |
| SÃO PAULO | Prof. Claudirene APDA José da Silva |
| SÃO PAULO | E.E Blanca Zwicker |
| SÃO PAULO | E.E Pedro Arbues |
| SÃO PAULO | E.E Rômulo Pero |
| SÃO PAULO | E.E João Dias da Silveira |
| SÃO PAULO | E.E Casimiro de Abreu |
| SÃO PAULO | E.E Eduardo Carlos Pereira |
| SÃO PAULO | Leda Guimarães Natal |
| SÃO PAULO | Padre Francisco João de Azevedo |
| SÃO PAULO | E.E Irene Ribeiro |
| SÃO PAULO | E.E Buenos Aires |
| SÃO PAULO | E.E Antoine de Saint-Exupéry |
| SÃO PAULO | E.E Amélia de Araújo |
| SÃO PAULO | E.E Ascendino Reis |
| SÃO PAULO | Profº Dr. Laerte Ramos de Carvalho |
| SÃO PAULO | Engenheiro Argeo Pinto Dias |
| SÃO PAULO | Profº Mário Arminante |
| SÃO PAULO | E.E Profº Augusto Meirelles Reis Filho |
| SÃO PAULO | E.E Profª Dulce Ferreira Boarin |
| SÃO PAULO | E.E Professor Antonio Lisboa |
| SÃO PAULO | Afrânio de Oliveira |
| SÃO PAULO | E.E Orestes Guimarães |
| SÃO PAULO | E.E Capitão Pedro Monteiro do Amaral |
| SOROCABA | E.E Profº Aggêo Pereira do Amaral |
| SOROCABA | E.E Antônio Padilha |
| SOROCABA | E.E Ezequiel Machado Nascimento Prof. |
| SOROCABA | E.E Hélio Del Cistia |
| SOROCABA | E.E Dr. Júlio Prestes de Albuquerque |
| SOROCABA | E.E Profª Guiomar Camolesi Souza |
| SOROCABA | E.E Antônio Vieira Campos |
| TAUBATÉ | E.E Profº Mário Cardoso Franco |
| TAUBATÉ | E.E Jacques Felix |
| TAUBATÉ | E.E Eng. Urbano Alves S. Pereira |
Mudança em resolução permite que fiscais da Agência notifiquem os contratantes por não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Será feita uma audiência, em Brasília/DF, no dia 9 de outubro, das 14h às 18h, no auditório Eliseu Resende, localizado no edifício-sede da ANTT, para discutir o cumprimento da política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Resolução nº 5828, de 6 de setembro de 2018, que inclui a notificação aos responsáveis pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela Resolução nº 5820/2018.
De acordo com o texto do regulamento, quando a ANTT constatar o descumprimento dos valores estabelecidos, os contratantes, subcontratantes e transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte serão notificados pela Agência. O valor devido pelos contratantes e subcontratantes corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703 de 8 de agosto e 2018.
Audiência Pública – Também na edição extra do DOU de hoje, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública nº 012/2018, para discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O período de contribuições terá início no próximo dia 10/9 (segunda-feira) e vai até o dia 10/10/2018.
A audiência terá uma sessão pública em Brasília/DF, no dia 9 de outubro, das 14h às 18h, no auditório Eliseu Resende, localizado no edifício-sede da ANTT.
As informações específicas sobre o processo de participação social estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agência no dia da abertura da audiência pública.
Ações de fiscais em mais de 20 mil empresas irão beneficiar mais de um milhão de trabalhadores
Fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é 4,3% superior ao verificado no mesmo período do ano passado (R$ 2,3 bilhões) e 30,8% maior na comparação com os primeiros seis meses de 2016 (R$ 1,8 bilhão).
De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, as ações foram realizadas em 20,4 mil estabelecimentos de todos os estados brasileiros. Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. “Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos”, revela Toledo.
A fiscalização é permanente e executada pelos auditores-fiscais do Trabalho. As ações foram intensificadas a partir de 2016, com a capacitação de servidores, a modernização de sistemas e a criação da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS – só ela foi responsável por notificar e recolher de R$ 766 milhões das contribuições nos primeiros seis meses de 2018. Somam-se à Força-Tarefa os grupos contra trabalho escravo e de fiscalização de transportes.
As fiscalizações centralizadas na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do ministério responderam pela maior parte do montante de notificações/recolhimentos, com R$ 772,9 milhões. Em seguida, as superintendências dos estados de São Paulo, com R$ 420 milhões, e do Rio de Janeiro, com R$ 208,2 milhões de débitos.
Toledo explica que parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e parte pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ele recomenda que os trabalhadores fiquem atentos à regularidade dos depósitos porque, a partir de novembro de 2019, as dívidas só poderão ser reclamadas no prazo de cinco anos.
“Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos. Em novembro de 2019, todos serão enquadrados nessa nova regra. Por isso, é importante que o trabalhador crie o hábito de acompanhar o saldo do FGTS e ficar bem informado de seus direitos”, adverte Toledo.
Resultado por unidade da federação.
| Estado | FGTS e CS recolhido+notificado |
| AC | R$ 3.615.307,77 |
| AL | R$ 38.357.659,68 |
| AM | R$ 26.062.431,57 |
| AP | R$ 1.481.006,86 |
| BA | R$ 76.057.935,97 |
| CE | R$ 31.210.313,21 |
| DF | R$ 49.684.433,19 |
| ES | R$ 34.153.356,07 |
| GO | R$ 27.819.332,04 |
| MA | R$ 46.737.215,90 |
| MG | R$ 112.953.881,39 |
| MT | R$ 28.999.467,27 |
| MS | R$ 20.739.335,82 |
| PA | R$ 31.937.310,06 |
| PB | R$ 24.249.205,47 |
| PE | R$ 52.769.170,38 |
| PI | R$ 16.885.871,55 |
| PR | R$ 138.452.960,50 |
| RJ | R$ 208.280.638,91 |
| RN | R$ 12.595.125,44 |
| RO | R$ 5.567.258,95 |
| RR | R$ 1.208.389,51 |
| RS | R$ 145.287.931,66 |
| SC | R$ 79.819.770,48 |
| SE | R$ 22.227.426,31 |
| SP | R$ 420.040.778,34 |
| TO | R$ 2.227.839,30 |
| Sede | R$ 772.999.248,68 |
| TOTAL | R$ 2.432.420.602,28 |
Receita Federal lança novo Portal do NAF – serviços gratuitos
A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, para oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo
“O Portal do NAF foi completamente redesenhado e agora traz muito mais ferramentas e informações sobre o projeto, com o intuito de ajudar alunos, professores e contribuinte a navegarem mais facilmente no ambiente eletrônico, destaca o Fisco.
A nova página é dividida em três grandes áreas:
· Núcleos no Brasil: relação completa de todos os NAFs do país, organizados por Estado;
· Conheça o Projeto: divulga informações gerais sobre o projeto, destacando suas vantagens, objetivos e modalidade de implantação; e
· Serviços Disponibilizados: apresenta quais serviços ou orientações podem ser obtidos gratuitamente em um NAF.
“Além disso, existe uma área de conteúdo complementar que fornece material de apoio para instruir as Instituições de Ensino na criação de um NAF, bem como uma seção com miniaulas sobre temas fiscais direcionados aos alunos do projeto”, assinala o órgão.
Clique aqui e conheça o novo Portal do NAF.
Apesar da conquista, as pessoas com deficiência ainda representam menos de 1% do total de trabalhadores empregados. existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas nessa situação, destas, 24% estão aptas para o trabalho. Uma nova medida do governo federal promete garantir avanços na inclusão no mercado de trabalho. Trata-se do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, que propõe aos empregadores que comuniquem ao governo, de forma unificada, as informações relativas ao quadro de trabalhadores e informações fiscais
Há 27 anos, em 24 de julho de 1991, foi promulgada a Lei 8.213, conhecida como a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, relevante iniciativa de combate à discriminação. A partir da aprovação, se tornou obrigatória a contratação de profissionais com deficiência em empresas com mais de 100 colaboradores. De acordo com a lei, ficou estabelecido um percentual que varia de 25 a 5% de pessoas com deficiência em relação ao número de funcionários nas empresas.
A Lei de Cotas é um importante marco na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil. No entanto, apesar das conquistas, ainda há muito a ser feito. Dados do IBGE apontam que existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, destas, 24% estão aptas para o trabalho. Por outro lado, apenas 418 mil estão contratadas no país, o que representa menos de 1%.
Entre as pessoas com deficiência contratadas ainda há um desequilíbrio de oportunidades. De acordo com Flávio Gonzalez, supervisor do Serviço de Qualificação e Inclusão Profissional da Apae São Paulo, as empresas, geralmente, procuram contratar pessoas com deficiência que não necessitem de apoios. “As pessoas com deficiência intelectual e com deficiências múltiplas são as menos contratadas pelas empresas”, alerta.
Para o especialista, este cenário é em parte resultado de estigmas sociais e o próprio desconhecimento sobre a deficiência intelectual. “É comum as empresas pressuporem que a pessoa com esta deficiência não vai ter um bom desempenho, o que não é verdade. Com o apoio necessário, ela poderá se desenvolver e trazer resultados, de acordo com as suas potencialidades”, explica Flávio.
Novo sistema do governo federal irá fiscalizar inclusão nas empresas
Uma nova medida, que está sendo implementada este ano, promete garantir avanços acerca da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, que propõe aos empregadores que comuniquem ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas ao quadro de trabalhadores e informações fiscais. De acordo com o site oficial do sistema, o eSocial irá “simplificar a vida das empresas e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários”.
Para Flávio, o novo sistema trará benefícios para a inclusão das pessoas com deficiência. “Atualmente, não há quantidade suficiente de fiscais para verificarem o cumprimento ou não da Lei de Cotas em empresas, apesar dos grandes esforços que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho vêm fazendo neste sentido. Agora, com o eSocial, todas as empresas deverão comunicar e provar, em tempo real, por meio de documentos legais, se possuem pessoas com deficiência empregadas. Acreditamos que, assim, teremos mais chances desse efetivo cumprimento da lei”, explica.
| Metodologia internacional garante inclusão em empresas de São Paulo
Atuando há 57 anos em prol da pessoa com deficiência intelectual, a Apae São Paulo vem executando em empresas do município a metodologia Emprego Apoiado, amplamente utilizada em países da Europa e Estados Unidos. Em 2017, a organização conseguiu a inclusão de cerca de 500 pessoas em empresas, com alto índice de retenção. O projeto dissemina o conhecimento sobre a deficiência intelectual dentro do ambiente corporativo, o que inclui palestras de sensibilização e capacitação de colaboradores, além do acompanhamento pré e pós-colocação da pessoa com deficiência intelectual. A metodologia propõe o conceito de “presunção de empregabilidade”, ou seja, toda pessoa é empregável e não apenas aquelas com pouca ou nenhuma limitação. “Acreditamos que as pessoas aprendem a trabalhar trabalhando e, se receberem os apoios que necessitam, poderão exercer atividades compatíveis com suas potencialidades e interesses”, destaca Flávio. A Organização está sempre em busca de novas empresas parceiras e promove constantemente eventos e atividades de apoio às pessoas com deficiência intelectual. “Lutamos para que estas pessoas possam, cada vez mais, estarem empoderadas, exercendo o protagonismo em suas próprias vidas”, pontua Flávio Gonzalez. |
De acordo com o Fisco, a uniformização dos procedimento, em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes. Até 10 cópias, a reprodução é gratuita. Pessoas física e jurídica podem usar diretamente o ambiente virtual
Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, ambas relacionadas ao fornecimento de cópias de documentos em poder da Receita Federal. O objetivo principal dessas normas, segundo a Receita, é padronizar a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais em todas as regiões fiscais.
A IN RFB nº 1.816, de 2018, revoga a IN RFB nº 69, de 1987, que tratava do ressarcimento de despesas incorridas na reprodução desses documentos, mas
não fixava valores. Isso permitia que cada região fiscal estipulasse o valor a ser cobrado do usuário desse serviço.
Já a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, padroniza a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a todas as regiões fiscais, na linha da uniformização dos procedimentos adotados pelas unidades de atendimento da Receita Federal.
Assim, o custo da cópia em papel será:
a) até 10 cópias: sem pagamento;
b) de 11 a 30 cópias: R$ 10,00; e
c) acima de 30 cópias: R$ 10,00 + R$ 0,30 por cópias excedentes.
“Entretanto, a Portaria traz um rol de situações em que não haverá cobrança, dentre elas, as solicitações de cópias digitais de documentos disponíveis em formato digital, desde que a mídia de gravação seja fornecida pelo interessado”, informou a nota.
Ainda, com a evolução tecnológica, os contribuintes com o uso do certificado digital passaram a ter a oportunidade de consultar documentos e processos, e deles obter cópias, diretamente pelo Portal eCAC – ambiente virtual de atendimento da Receita Federal – sem a necessidade de deslocar-se ao atendimento presencial.
Dessa forma, para os contribuintes que têm a obrigatoriedade de uso do certificado digital – pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado –, a nova Portaria estabelece que o fornecimento de cópias de processos digitais somente será disponibilizado por meio do Portal e-CAC, independentemente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
“Essa padronização vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados às pessoas físicas e jurídicas, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes”, conclui.
“Entendo que seria preciso, antes talvez de revisitar as renúncias, refletirmos sobre duas situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. O primeiro passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova geração de governantes precisa rever esse ponto. Já em relação à sonegação tributária, passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se em mais de R$ 500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit fiscal, além de reforçar o caixa do Governo para maiores investimentos em setores necessários da nossa população”
Marco Aurélio Pitta*
Passado o capítulo da greve dos caminhoneiros, às vésperas da Copa do Mundo, o plenário aprovou no último dia 12 de junho o texto base do projeto de lei do Senado n.º 188/2014, que autoriza a Receita Federal a dar transparência aos beneficiários de renúncias fiscais no Brasil. Isso significa tornar público os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por quaisquer benefícios concedidos pelo Governo.
São mais de R$ 280 bilhões por ano somente envolvendo benefícios tributários concedidos pela União. São mais de 60 tipos de renúncias tributárias diferentes. Destes, quatro representam mais da metade de todo o montante de concessões (52%): Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI), Zona Franca de Manaus, Desoneração da cesta básica e a “famosa” Desoneração da Folha de Salários. Os setores mais contemplados são de Comércio e Serviços (29%), Trabalho (15%), Saúde (13%) e Indústria (12%).
Cabe destacar que renúncias fiscais fazem parte da política dos países mundo afora. A Polônia, por exemplo, incentiva a população que tem mais de um filho com menor tributação. Esse fato ocorre neste país europeu e em outros países da OCDE, pois necessita-se de mão de obra mais jovem para manter o crescimento da economia.
Voltando a falar do Brasil, tais benefícios são justos? Depende do ponto de vista. Dizer que há injustiças seria leviano de minha parte. O mais adequado seria estudar a fundo cada um desses benefícios, entendendo quem seriam os elegíveis (pessoas físicas e jurídicas), suas regras e as contrapartidas.
A fiscalização é necessária para que não tenhamos a sensação de injustiça. Por que determinado setor tem determinado benefício e outros não? São questões que precisam ser respondidas. Elencamos alguns exemplos. Pequenas empresas e microempreendedores individuais não têm estruturas como as grandes corporações têm. Por isso, as pequenas precisam de um incentivo. Ainda mais que, de acordo com o IBGE, empregam mais da metade dos brasileiros. Não incentivar o chamado MEI poderia trazer, além de informalidades, quedas na própria arrecadação.
Outra situação que me parece adequada seria em relação a benefícios para alavancar economias regionais menos favorecidas. Sem a Zona Franca, a região de Manaus estaria perto da situação atual? Me parece pouco provável. Não podemos esquecer que o “cobertor” continua do mesmo tamanho. Ou seja, se tirarmos de um lado, precisamos cobrir o outro. As últimas semanas demonstraram isso. O Governo precisou abdicar da arrecadação de PIS, COFINS e CIDE por conta dos reflexos da greve dos caminhoneiros. Essa renúncia fiscal precisou ser compensada com redução de outra: a reoneração da folha. Foram mais de 40 setores reonerados, permanecendo somente 17.
Entendo que seria preciso, antes talvez de revisitar as renúncias, refletirmos sobre duas situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. O primeiro passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova geração de governantes precisa rever esse ponto. Já em relação à sonegação tributária, passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se em mais de R$ 500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit fiscal, além de reforçar o caixa do Governo para maiores investimentos em setores necessários da nossa população.
Por isso tudo, defendo que programas de renúncias fiscais devem continuar para tentar equilibrar as enormes injustiças do ambiente tributário brasileiro. Isso desde que sejam transparentes e justos para todos os contribuintes.
*Marco Aurélio Pitta – coordenador e professor dos programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas Tributária, Contábil e de Controladoria.
Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição
Mensagens iludem o cidadão, na tentativa de conseguir ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras. A Receita esclarece que não envia mensagens por e-mail sem autorização, nem autoriza terceiros a fazê-lo. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita Federal
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.
“Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador”, destaca a nota.
A única forma de comunicação eletrônica da Receita com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Veja como proceder perante estas mensagens:
1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem à Receita Federal; e
3. excluir imediatamente a mensagem.
Auditores da Receita Federal continuam firmes na busca da regulamentação do bônus de eficiência
Representantes do sindicato nacional da categoria (Sindifisco) se reuniram, na tarde de ontem (6/6), com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no gabinete do senador Waldemir Moka (MDB/MS). O foco do encontro foi a regulamentação do bônus de eficiência
O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, insistiu com Marun e com o senador sobre a necessidade da publicação do texto da regulamentação do bônus, que segue na Casa Civil, pronto para assinatura do presidente da República, Michel Temer, desde março.
Às lideranças sindicais, Waldemir Moka explicou as dificuldades enfrentadas pela economia do seu Estado em virtude da greve dos auditores fiscais nas fronteiras de Mato Grosso do Sul. O parlamentar aproveitou para pedir ao ministro e ao sindicato que dialoguem na busca de uma rápida solução para a questão, de acordo com o Sindifisco.
Carlos Marun, por sua vez, relatou as dificuldades políticas do governo nessa discussão no Congresso Nacional e afirmou que o momento é complicado, diante de tudo que aconteceu nos últimos dias, em virtude da crise pela alta dos combustíveis. Porém, assegurou que conversará com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para reagendar a reunião que estava prevista há quinze dias, e foi cancelada por conta da greve dos caminhoneiros. O ministro reconheceu a necessidade do cumprimento do acordo, e disse que voltará a conversar com o Sindifisco em breve.
“A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende como necessária a estratégia de buscar o destravamento político que impede a regulamentação do ônus de eficiência e, por isso, considera a reunião com o ministro da Casa Civil apenas mais um passo na luta pela tentativa do cumprimento desta demanda junto ao governo. Afinal, o Executivo não pode encerrar o diálogo com os auditores fiscais sem ter concluído as cláusulas oriundas de um acordo que foi assinado e precisa ser cumprido.
A Diretoria Nacional seguirá na estratégia de buscar diálogo com o governo e com parlamentares para destravar esta questão. Sendo assim, o sindicato conclama a categoria a permanecer firme no movimento, e atenta às orientações do CNM e da Diretoria Nacional”, reforçou o Sindifisco.
Fazendários do Amazonas protestam contra transferência de atribuições
Diretorias do Sifam, Sindtat e servidores da Seplanct rechaçam decreto governamental que transfere as atribuições de incentivos fiscais para a Sefaz
Em reunião na manhã desta segunda-feira (17), a diretoria executiva do sindicato do fazendários do Amazonas (Sifam) fez uma convocação extraordinária, em conjunto com a diretoria dos técnicos de arrecadação Sindtate), e representante dos servidores da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplanct), questionando a legalidade do decreto lei 38859/18, que transfere unidades da Secretaria de Planejamento para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), que avaliaram como prejudicial aos servidores e a estrutura, além das competências do Fisco estadual.
“Há um problema de origem que achamos contraditório que é o conflito de competências de um órgão que planeja com outro que fiscaliza”, avaliou o presidente do Sifam, Emerson Queirós. Outros pontos assinalados pelos diretores dos sindicatos presentes Alana Barbosa Valério (presidente do Sindtate) e Karen Cavalcante Monteiro (secretaria-geral) foi a questão da reestruturação das carreiras do Fisco, e a usurpação de atribuições que poderia acarretar um mandado de segurança para garantia de direitos aos servidores da Seplanct.
O superintendente da Suframa, Appio Tolentino, que é servidor da Seplanct, também participou da reunião a convite do Sifam, e contribuiu com a avaliação do cenário e articulações para evitar o risco de esvaziamento da secretaria de planejamento.
Foi solicitada uma reunião com o secretário da Sefaz, Alfredo Paes, para saber qual o posicionamento do gestor, bem como, há toda uma expectativa dos diretores quanto a sessão de amanhã na assembleia legislativa onde o decreto está sendo questionado por se tratar de uma matéria de Lei.