Empresas que investem no bem-estar dos seus funcionários são 235% mais eficientes

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“Os dados são alarmantes, uma vez que um funcionário passa aproximadamente 44 horas semanais dentro da empresa. E indicam que o efeito do estresse financeiro na produtividade do trabalhador é preocupante. E o resultado é que os problemas financeiros dos trabalhadores nos Estados Unidos representam uma perda estima em US$ 3,3 milhões por ano, provocada pela queda na produtividade. Sem dúvidas, os números podem ser ainda mais dramáticos no Brasil, considerando que os norte-americanos já têm uma maturidade financeira”

Sheila David Oliveira*

A preocupação com o bem-estar dos funcionários e colaboradores faz parte da rotina das empresas que buscam uma maior produtividade e melhores resultados. O recente estudo “Linking Workplace Best Practices and Organizational Financial Performance”, publicado no Journal of Occupational and Environmental Medicine, realizado nos Estados Unidos, revelou que as companhias que investem no bem-estar dos trabalhadores são até 235% mais eficientes.

Importante ressaltar que é crescente essa corrente empresarial para uma melhor qualidade de vida de seus funcionários. É visível a preocupação dos empresários com o bem-estar dos colaboradores. Em muitos casos, a empresa detecta que problemas da vida pessoal afetam diretamente na produtividade.

Entre os vários problemas que provocam a improdutividade no meio ambiente laboral, as finanças pessoais têm uma representatividade expressiva. Segundo pesquisa realizada pela PWC, em uma amostra de 1.600 colaboradores, 46% alegam ter problemas ou desafios em suas finanças.

Vale ressaltar que no estudo 70% das pessoas não conseguem pagar o cartão de crédito e as contas do mês. São fatores que estão entre os maiores causadores do chamado “Estress Financeiro”.

Para se ter uma ideia de como o problema no “bolso” afeta o trabalhador, na pesquisa 28% dos entrevistados alegaram que o maior impacto dos problemas financeiros é na saúde. Já 23% indicaram que as contas no vermelho levam a problemas em seu relacionamento com a família. Outros 22% afirmaram que a produtividade no trabalho é afetada diretamente e; 12% faltam no trabalho por conta do desequilíbrio nas finanças.

Os dados são alarmantes, uma vez que um funcionário passa aproximadamente 44 horas semanais dentro da empresa. E indicam que o efeito do estresse financeiro na produtividade do trabalhador é preocupante.

Outros indicadores do estudo também chamam atenção: 30% dos funcionários são distraídos pelas suas finanças durante o trabalho e 46% dos profissionais distraídos gastam 3 horas ou mais toda semana lidando com problemas de finanças pessoais.

E o resultado é que os problemas financeiros dos trabalhadores nos Estados Unidos representam uma perda estima em US$ 3,3 milhões por ano, provocada pela queda na produtividade.

Sem dúvidas, os números podem ser ainda mais dramáticos no Brasil, considerando que os norte-americanos já têm uma maturidade financeira. Essa questão desenvolve um fenômeno chamado de presenteísmo, no qual o funcionário está de corpo presente em seu posto de trabalho, mas por uma razão ou motivo não consegue produzir. Ou seja, a pessoa está fisicamente presente, porém a sua mente não está focada na produção.

Existe um movimento por parte das empresas na busca pela educação financeira, tanto lá, quanto cá. O investimento no planejamento financeiro pode render um ganho direito e também indireto, visto que a pesquisa revelou que 28% dos trabalhadores alegam ter impacto na saúde. Dado que representa um aumento no uso e no custo dos planos de saúde, impacto que pode ser sentido pela própria empresa na renovação com as operadoras de saúde. E provoca também outros gastos como, por exemplo, horas extraordinárias para outros empregados. E também representará um efeito negativo da diminuição da produtividade do outro empregado por acúmulo de tarefas e custos para garantir uma ajuda temporária. E o reflexo final desse ciclo pode ser o de perda de negócios e/ou clientes insatisfeitos.

E quais as vantagens que a empresa tem em investir em um “Programa de Bem-Estar Financeiro” para seus colaboradores?

Vale citar pelo menos 10 bons exemplos:

– Manutenção da produtividade em patamar estável;

– Redução do absenteísmo;

– Diminuição do presenteísmo: colaborador focado e motivado;

– Maior retenção de talentos e queda de turnover: menor rotatividade para se diferenciar no mercado;

– Redução de acidentes de trabalho: estar bem fisicamente e mentalmente para ter atenção;

– Menor sinistralidade do plano de saúde;

– Melhorias na atração e retenção de talentos;

– Maior chance de promoção do trabalhador na empresa pelo seu tempo de dedicação e serviço;

– Menor custo com horas extras e contratação temporária;

– Menos sobrecarga de trabalho para aqueles que ficam no setor.

Portanto, é importante reforçar que a causa do absenteísmo no trabalho, na maioria das vezes, extrapola o âmbito da responsabilidade financeira pela presença de múltiplos fatores associados, demandando a cooperação de todos para seu adequado tratamento. E a empresa pode e deve ser o principal ambiente de cooperação e proliferação de educação financeira.

*Sheila David Oliveira – diretora de Novos Negócios – In Company da Empresa GFAI, especializada em planejamento financeiro, pós-graduada em Psicologia Positiva e MBA em Gestão de Pessoas.

AsIbama-DF contrata assistente administrativo financeiro

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Processo seletivo realizado exclusivamente pela empresa BSHR. O local de trabalho é em Brasília, e o horário é das 8h às 18h

A Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do DF busca profissional habilitados, com nível médio completo e prática em:

Controlar prazos de resposta/retorno de carta cobrança;

Realizar a conferência da situação funcional do associado (pesquisa na Internet) e fazer a atualização cadastral no sistema da Associação;

Organizar e manter a organização dos arquivos;

Elaborar planilhas utilizando ferramentas do Excel, tais como tabela dinâmicas, filtros, PROCV, ARRUMAR;

Fazer diagnóstico sobre as demandas de informática (comunicação e solicitação de suporte técnico);

Elaborar relatório de remessa / retorno (débito automático em conta corrente);

Auxiliar na elaboração de orçamentos (compra de equipamentos da academia, informática, uniformes, secretaria), pelo menos 03 cotações;

Auxiliar na realização da conciliação bancária das contas (no sentido de verificar se as receitas e despesas estão sendo realizados conforme previsto);

Auxiliar na elaboração das pastas financeiras (toda a atividade mensal da associação, recibos de serviços utilizados pelos associados, relatório das mensalidades, despesas fixas e eventuais) – contabilidade faz a conferência ;

Auxiliar na elaboração de relatórios, gráficos e tabelas;

Auxiliar na elaboração de cartas e documentos;

Ter noções básicas de design gráfico para elaborar cartazes, convites, informes;

Auxiliar as atividades de consignação das mensalidades.

Requisitos

Nível médio completo;

Experiência com rotinas administrativas e financeiras;

Excel intermediário.

Benefícios

Assistência médica e odontológica e vale-refeição

TST autoriza CBF a realizar partidas do Brasileirão entre as 11h e as 13h

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Caso a temperatura seja excessiva, os atletas têm direito ao adicional de insalubridade e a pausas para recuperação térmica, informa o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão vale para todo território nacional, para os clubes de futebol de todas as séries e para as demais competições da CBF. A multa é de R$ 50 mil por jogo realizado em desacordo com a decisão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na última quarta-feira (11) que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode fazer partidas entre as 11h e as 13h. Por unanimidade, a Turma reformou parcialmente a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), proibiu os jogos entre as 11h e as 14h. No entanto, caso a temperatura ultrapasse os limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, os atletas têm direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica.

O caso tem origem em Ação Civil Pública proposta pelo MPT no Rio Grande do Norte, inicialmente em relação a partidas de times locais (ABC Futebol Clube e América Futebol Clube) no Campeonato Brasileiro de 2016. Segundo o MPT, a CBF, ao fazer programar jogos nesse horário, estaria “institucionalizando a precarização do meio ambiente de trabalho e comprometendo o rendimento e a saúde dos atletas em troca de maior retorno financeiro”.

Com a entrada da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) na ação, a decisão foi ampliada para todo território nacional, para os clubes de futebol de todas as séries e para as demais competições da CBF.

Paradas médicas

A 1ª Vara do Trabalho de Natal e o TRT, ao vedarem os jogos das 11h às 14h, determinaram também que, a partir da medição de 25° de acordo com o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a partida deveria ter duas paradas médicas de três minutos para hidratação, aos 30min e aos 75min do jogo. A partir de 28° IBUTG, o jogo teria de ser interrompido até a queda da temperatura ou totalmente suspenso. Foi fixada ainda a multa de R$ 50 mil por jogo realizado em desacordo com a decisão.

Acompanhamento técnico

A CBF, no recurso de revista, argumentou que a Constituição da República admite o exercício de atividades com exposição a agentes insalubres mediante o pagamento do adicional de insalubridade. Sustentou ainda que faz um rigoroso acompanhamento técnico da condição física dos atletas nos jogos nesse período, de acordo com as normas internacionais estabelecidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). Segundo a CBF, a temperatura é monitorada, e o jogo é interrompido quando ela alcança 28° e suspenso quando chega a 32°.

Alto desempenho

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, ao votar pela liberação dos jogos das 11h às 13h, observou que não se trata de amadores, mas de atletas treinados e condicionados para atividades de alto desempenho sob diferentes condições de clima e de altitude. Para ele, não há como comparar o trabalho no calor durante oito horas, como no caso de cortadores de cana, trabalhadores em minas de subsolo, metalúrgicos ou cozinheiros, com os 90 minutos de uma partida de futebol, com mais 15 minutos de intervalo.

Outro ponto observado pelo relator foi que o horário mais quente do dia pela acumulação de calor não está compreendido nesse intervalo, mas por volta das 14h às 16h. Ele assinalou que o TRT, com base em estudo elaborado durante a Copa do Mundo de 2014 nos jogos iniciados às 13h em Manaus, Brasília, Fortaleza e São Paulo, registrou que as pausas para hidratação se mostraram bastante eficientes para atenuar a elevação da temperatura corporal e o desconforto térmico.

O ministro ressaltou ainda que os jogos entre as 11h e as 14h muitas vezes envolvem clubes das séries B, C e D, com transmissão apenas local. “Restrições a essas partidas poderiam não apenas inviabilizar a sua realização como desestimular a transmissão, que é fonte de renda para os atletas”, ponderou.

Insalubridade

Apesar da liberação das partidas, a Turma assegurou aos atletas o adicional de insalubridade caso seja demonstrada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria (Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais).

Ainda há possibilidade de recurso.

Processo: ARR-707-96.2016.5.21.0001

Reforma da Previdência – Reação do mercado

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Na terça-feira, foi aprovada, em segundo turno, a reforma da Previdência no Senado. A PEC era aguardada pelos mercados, prometendo uma economia para os cofres públicos de R$ 800 bilhões em 10 anos. Com ela, a expectativa dos analistas é de maior segurança dos investidores no longo prazo e atração de mais fluxo de capital para a economia brasileira. O mercado já aguarda outras pautas de ajuste, como as reformas administrativa e tributária

Como já era esperado, o mercado reagiu antes da aprovação. O Ibovespa, índice de mede o desempenho das principais ações da Bolsa de Valores, bateu novo recorde de fechamento, aos 107.381,11 pontos. Segundo o economista-chefe da Nova Futura Investimentos, Pedro Paulo Silveira, “a aprovação da reforma da Previdência deve produzir mais um impulso no mercado acionário, a partir da queda do risco percebido em relação aos ativos brasileiros. Além desse efeito direto, as ações podem se beneficiar de uma possível melhora em relação à taxa de crescimento do país”.

Para Jefferson Laatus, estrategista-chefe do Grupo Laatus, os destaques que serão votados hoje, por mais que possam reduzir a economia prevista, não devem apresentar muitas mudanças. “Já era esperada a aprovação, então o mercado não foi pego de surpresa. Claro que ainda temos dois destaques que ainda serão votados, e que pode tirar um pouco mais da economia, mas é uma vitória para o governo, que fez algo que os outros não conseguiram”, comenta. Laatus afirma que o mercado já havia precificado a previdência e agora aguarda outras medidas de ajuste pelo governo. “Mas quando pensamos no mercado os valores já estão precificados, a aprovação não provocou muita euforia. O que temos agora é o governo com a agenda livre para outras reformas estruturais”, completa o estrategista-chefe do Grupo Laatus.

Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital, explica que geralmente o mercado acaba antecipando eventos, a exemplo da queda de 1,5% no câmbio ontem. “Sem dúvida, hoje, o mercado de câmbio abriu estável, com uma leve alta. O mercado sempre se antecipa aos fatos, então a queda brusca em relação a aprovação final aconteceu ontem. Na verdade, tivemos um pequeno ajuste desvalorizando o câmbio em 1,5%, com o final dessa tramitação, que durou 14 meses”, diz. Segundo ele, o cenário externo deve ditar o ritmo agora, com o possível final da disputa entre EUA e China e o desenrolar do Brexit. “Agora o mercado financeiro se volta para as outras pautas de ajuste, como reformas administrativa e tributária e, principalmente, para o cenário externo, que deve ditar o preço da moeda até o final do ano”, finaliza.

BB incentiva saída com até R$ 200 mil

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Programa de Adequação de Quadro não tem meta de desligamento. Começa hoje e vai até 14 de agosto. Estímulo financeiro varia de acordo com o tempo trabalhado na instituição financeira. Objetivo é reduzir a mão de obra em unidades onde há excesso

HAMILTON FERRARI

O Banco do Brasil (BB) vai fazer uma nova reestruturação e estimular a demissão de funcionários. O Programa de Adequação de Quadro (PAQ) vai incentivar pedidos de desligamento, oferecendo ao trabalhador entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, conforme tempo de trabalho na instituição financeira, além de outros benefícios. Com a diminuição de cargos, haverá a redução de agências formais e o aumento do número de postos de atendimento, que precisam de menos funcionários. A adesão começa hoje e termina 14 de agosto.

A reestruturação do BB foi antecipada pelo Blog do Vicente no último sábado. O programa estabelece que quem atuou por até 20 anos no banco poderá receber 7,8 salários brutos, enquanto o funcionário que atuou por mais do que este período na instituição ganhará o equivalente a 9,8 remunerações.

O trabalhador que aderir receberá da instituição financeira os direitos regulamentares de desligamento, além do ressarcimento do plano de saúde, inclusive de dependentes, pelo período de um ano. Ficará isento de pagamento de custos com treinamento, como cursos de graduação, de idiomas, e certificações. O programa prevê que os funcionários interessados poderão se aposentar ou pedir desligamento consensual, previsto na legislação trabalhista.

O PAQ foi criado para fazer um remanejamento e não é voltado para todos os funcionários, apenas para os que trabalham em locais onde há excesso de mão de obra. Por isso, não há metas de demissão. Haverá incentivo para transferências de unidades com muita gente para as que não tem mão funcionários suficientes. De acordo com fontes do BB, se todos os funcionários se moverem, haverá vagas para todos. Mas isso não deve ocorrer, porque muitos não estão dispostos a mudar de município ou ir para cargos mais baixos.

Também para se adequar à digitalização do banco, 333 agências serão transformadas em Posto de Atendimento Avançado (PAA), que são pontos destinados a municípios desassistidos de serviços bancários e possuem estrutura reduzida de funcionários. Outras 49 PAAs devem se transformar em agências.

Na prática, o BB está redimensionando a estrutura de acordo com o volume de atendimentos em cada local. Nenhum posto de atendimento será fechado e, por isso, não haverá municípios desassistidos. Os PAAs não são reconhecidos, porém, como agências formais pelo Banco Central (BC).

Ações

O programa anunciado pela instituição fez com que as ações do Banco do Brasil tivessem um bom desempenho no Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Os papéis da estatal tiveram alta de 0,9%, frente a queda de outras instituições financeiras, como do Bradesco (-0,22%) e Santander (0,64%).

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e Secretaria de Desestatização, fechou sete programas de demissão voluntária em estatais. Um deles foi feito pela Caixa Econômica Federal, que tem o objetivo de reduzir o quadro de funcionários em 3,5 mil postos.

A intenção é gerar uma economia de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos por ano, sendo que a estimativa é que 21 mil empregados sejam desligados nesses sete programas de desligamentos aprovados. A pasta estuda ainda a adoção de mais quatro PDVs para outras estatais, com objetivo de redução de custos e aumento da produtividade.

Legalidade

O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, explicou que, quando há programas similares, a intenção é diminuir o quadro de funcionários sem “mandá-los embora diretamente”. “Pagam as verbas rescisórias e dão mais incentivos”, alegou.

O advogado Maurício Corrêa da Veiga explicou que nada impede que estatais façam programas de incentivo à demissão para reduzir o quadro de funcionários. “Para deixarem o banco, os trabalhadores terão uma série de benefícios previstos no plano. Normalmente, quando há a adesão, há o pagamento de pendências, como férias e 13º por exemplo, e o funcionário não pode entrar com uma ação trabalhista pedindo hora extra ou alguma outra rubrica que a instituição financeira deve”, afirmou. “Assinando, ele está de acordo com trato. Depois de muitas demandas na Justiça do Trabalho, os bancos já estão atentos a isso” completou.

Caso não haja a adesão por parte do funcionário, o banco não pode fazer redução de salários ou troca de cargo como uma forma de retaliação. Se isso ocorrer, o trabalhador poderá procurar a Justiça e terá que comprovar que o banco adotou as práticas como forma de punição. “Mas a procura pelo PDVs e outros programas de incentivo à demissão tem sido até maior do que o esperado”, ressaltou Corrêa da Veiga.

Início em 2018

A redução da estrutura do BB começou na gestão de Paulo Roberto Caffarelli. Em 2018, o banco já havia diminuído em quase 2,2 mil o número de funcionários. Na época, as medidas foram mais robustas, com fechamento de agências. Atualmente, o quadro da estatal tem cerca de 100 mil trabalhadores.

Quadro ruim

Pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que, no primeiro semestre de 2019, os bancos fecharam 2.057 postos de trabalho no país. Desde 2013, foram fechadas 62,7 mil postos nas instituições financeiras.

Institutos jurídicos contestam constitucionalidade da PEC da reforma da Previdência

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Os quatro maiores institutos jurídicos do país, especialistas em direito previdenciário, entregaram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) um relatório, sem emitir posição política, que aponta inconstitucionalidade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019)

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBP), o Instituto de Estudo Previdenciários (Ieprev), o Instituto  dos Advogados Previdenciários (Iape) e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev) apresentaram um estudo técnico ,pelas mãos dos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Eduardo Bismarck (membro da CCJC),  estudo técnico conjunto, feito por juristas especialistas em Direito da Seguridade Social, com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acerca da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2019, a chamada “reforma da previdência”.

Segundo o estudo, na PEC 06/2019, faltam dados sobre equilíbrio financeiro e atuarial, regras de cálculo para a redução média do valor dos benefícios, os impactos na economia e na circulação de renda, os impactos econômicos nos Estados e municípios, sobre a empregabilidade, especulação legal e financeira, além de ter sido identificado “possível descumprimento dos artigos 1º; 3º, inciso III; 23, inciso X; 24, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 113 e 114 do ADCT”.

O estudo aponta, ainda, que a inexistência ou a não apresentação dos dados impossibilita a verificação, conferência e constatação da consistência e precisão da PEC e, portanto, contraria os fundamentos republicanos de cidadania, a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos no artigo 1º da Constituição Federal, “quanto o princípio democrático que permeia toda a Carta Magna, mormente quando ela estabelece, em seu artigo 23, X a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos” e no artigo 24, XII, a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre previdência social.

“Os institutos signatários consideram imperiosa uma reforma no modelo previdenciário brasileiro, haja vista as nuances que atualmente denotam possível futuro desequilíbrio financeiro, orçamentário, social e atuarial. Ajustar as regras previdenciárias, no entanto, requer máxima paciência, imparcialidade e justiça, esta última adquirida pelo estudo das reais necessidades de mudança, com objetivo de conferir segurança jurídica à reforma e evitar consequências danosas para o país.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC a análise e julgamento dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa da PEC 06/2019. Por isso, este parecer se firmará apenas nos aspectos constitucionais da proposta, não emitindo posição política, mas, apenas e tão somente, técnica”, afirmam os institutos.

 

Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

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Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências

Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com um novo estatuto, o Governo Bolsonaro tomou outra medida para endurecer regras de fiscalização. Na semana passada, o Banco Central abriu uma consulta pública para colher subsídios para uma revisão das normas de controles internos de bancos e instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários, prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

“O que temos assistido nos últimos anos é uma crescente aplicação de imputações criminais”, diz Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, que vê ameaças à vista. “O desenvolvimento do Direito Penal moderno segue em total desarmonia aos preceitos constitucionais do Direito Criminal clássico”, destaca.

Bruno Garcia Borragine, criminalista do Bialski Advogados, vê avanços. “A iniciativa do Banco Central é louvável, pois demonstra que as autoridades à frente do poder instituído estão obviamente preocupadas em sempre aperfeiçoar os mecanismos de combate à lavagem e ao terrorismo, inclusive seguindo diretrizes internacionais”, explica Borragine, numa referência ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo com quem o BC está alinhado.

O alinhamento a normas de fiscalização internacionais — o globalismo é um tema polêmico no atual governo — não pode, no entanto, sobrepor garantias individuais. “O Banco Central do Brasil se preocupa em atender as exigências de órgãos internacionais por um maior controle das movimentações financeiras, a fim de coibir a lavagem de dinheiro, principalmente de escala transnacional, que alimenta organizações criminosas e células terroristas por todo o globo”, lembra Gustavo Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “Por outro lado, não seria prudente agir de forma precipitada, a fim de obter aprovação de órgãos fiscalizadores internacionais, apressando e enrijecendo procedimentos já previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e no Código de Processo Penal, pois dispõem de amplos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo que a banalização de tais ferramentas jurídicas pode ocasionar graves violações às garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos, como o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, por exemplo.”

Vai na mesma linha Luciano Santoro, sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados e professor de Direito Penal. Para ele, a proposta do Banco Central “vem em sintonia com o que se verifica há duas décadas no Direito Penal Econômico, que são mandados de criminalização internacionais, com as normas sendo produzidas para satisfazer interesse de grupos internacionais, como o GAFI.” Para Santoro, o grande risco é “ferir” direitos e garantias individuais previsto na Constituição Federal.

Controvérsias à parte, as novas normas do BC seguem na esteira do fortalecimento do COAF e obrigarão bancos e corretoras a adotarem novos paradigmas de compliance, diz o professor do IDP-SP João Paulo Martinelli. “ Os bancos terão de avaliar os clientes que entram em seu cadastro, tanto na relação risco, quanto no controle de movimentações”, diz Martinelli.

Quem não se adaptar poderá ter problemas. Para Armando Mesquita Neto, apesar de a nova regulação contemplar efeitos administrativos, poderá haver implicações criminais por conta da Lei Antilavagem. “Uma revisão no compliance terá o objetivo de evitar passivos criminais.”

O criminalista Marcelo Egreja Papa, sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, complementa. “No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto o crime de gestão temerária de instituição financeira, do qual não é possível extrair, apenas da leitura do tipo penal, quais são as ações ou omissões que se pretendeu criminalizar, ou seja, isso depende de normas administrativas para se definir as condutas que de fato geram um risco juridicamente desaprovado a ponto de tipificar o delito”. Segundo o advogado, com normas de controle mais rigorosas nas instituições financeiras, poderá haver “mais imputações do crime de gestão temerária”.

Para os bebês que nascem na virada do ano

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A Icatu Seguros destaca a Importância da previdência privada para se pensar no futuro das crianças. O projeto ‘Bebês da Virada” vai dar um plano de previdência já aplicados com R$ 2.019,00 para os bebês que nascerem nas primeiras horas do novo ano

A campanha é muito simples, de acordo com a companhia : bebês que nascerem no Brasil, de parto normal, entre 0h e 2h do dia 01 de janeiro de 2019 vão receber, gratuitamente, um plano de Previdência com R$ 2,019 mil investidos. Sem sorteio e sem a necessidade de cadastro prévio, para participar, a família deve entrar em contato com a Icatu Seguros e apresentar a documentação solicitada. Caso o pai ou a mãe do bebê já seja cliente Icatu Seguros, a família recebe o prêmio em dobro, ou seja, R$ 4,038 mil.

“A expectativa de vida do brasileiro ao nascer aumentou bastante nos últimos anos e todos esperam usufruir dessa longevidade preservando sua qualidade de vida. Por isso, o planejamento financeiro é tão importante e pensar o futuro desde cedo, indispensável”, afirma Rafael Caetano, diretor de Marketing e Canais da Icatu Seguros. Tradicionalmente, a Icatu Seguros aproveita o Réveillon e a chegada dos primeiros bebês do novo ano para presenteá-los com planos de previdência privada.

“A ação “Bebês da Virada” acontece desde a passagem de 2014 para 2015 e já beneficiou mais de cem famílias.Previdência é um tema que está bastante em discussão por conta da reforma por parte do governo. Pensar no futuro é extremamente importante ainda mais com a expectativa de vida dos brasileiros aumentando cada dia mais. E por que não pensar no futuro no momento em que nasce uma criança? A Icatu Seguros, líder entre as seguradoras independentes nos segmentos de Vida, Previdência e Capitalização, como uma companhia especialista em pessoas e tem como propósito contribuir para a conscientização da sociedade sobre educação e equilíbrio financeiro pensa sempre neste tema”, destacou a empresa.

 

Reajuste dos subsídios dos ministros do STF deve ser já para impedir expansão de corrosão inflacionária, diz Frentas

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A correção dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de impacto financeiro da ordem de R$ 6 bilhões anuais, tem também efeito-cascata, para outros poderes e esferas. No entanto, apesar da crise econômica que assola o país e da necessidade de ajuste fiscal, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Guimarães Feliciano, afirma que, diante da corrosão inflacionária de 41% nas remunerações, as duas carreiras já deram sua cota de sacrifício. “ Se diz que agora não é o momento. Quando será? No final das contas, a magistratura parece estar condenada a nunca ter revisão”, criticou.

Ele admitiu que alguns benefícios da magistratura precisam ser rediscutidos. O que se chama de penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia. “Reconheço que a população tem ojeriza disso. Nós não pretendemos, falando pela Anamatra, sustentar que isso se perenize”, disse. Por outro lado, não adianta apenas extinguir essa ajuda de custo apenas para uma parcela dos magistrados e deixar a benesse livre em outras esferas. “Se cai por exemplo a liminar do ministro Fux (do STF, que garante o auxílio-moradia para todos), o que acontece? Na União, não vai ter mais. Mas em estados, sim. Então, é preciso discutir isso de uma maneira definitiva e universal”.

Como se explica esse aumento de 16,38% diante da crise econômica do país? Magistrados e procuradores dizem que estão sem aumento desde 2015, mas em 1º de janeiro de 2016 tiveram de 7,6% – foi abaixo do proposto, de 16,32%.

A magistratura teve algumas parcelas de lá para cá. A questão é que a garantia constitucional é de revisão anual, que não houve, nem para os membros da magistratura, nem para os do Ministério Público. A garantia constitucional da correção dos subsídios é do cidadão. Exatamente para que, na prática, o juiz, quanto toma decisões que não agradam o Poder Executivo ou Legislativo, não possa pode ser punido. Segurar aumentos e permitir que a inflação corroa os subsídios é uma maneira de puní-los. A garantia do cidadão acaba comprometida. Desde que se fixou o subsídio em parcela única, em 2006, até hoje, a perda para a inflação é de 41%.

Como se chegou a essa conta, se os reajustes acontecem com certa regularidade, a exemplo dos 7,6%?

A conta é essa. Eu lhe asseguro. A última revisão geral anual, realmente, foi na época de Fernando Henrique Cardoso, depois de uma decisão do Supremo. E foi quase uma piada. Quando ele se viu obrigado, deu cerca de 1% de reajuste. De lá para cá, nunca mais. Conseguimos o aumento depois de muito tempo. Quase quatro anos trabalhando. Vieram os 16,38%. Aí se diz que agora não é o momento. Quando será? No final das contas, a magistratura parece estar condenada a nunca ter revisão, a não ser no momento em que o salário mínimo chegue ao valor do subsídio.

Durante a crise, o trabalhador também não teve correção de salário à altura da correção inflacionária. E toda a população, como disse a ex-presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, tem que dar a sua cota de sacrifício. Quando a magistratura e MP deram sua contribuição?

São 41% de sacrifício. Em 2006, um juiz federal substituto era, no início de carreira, o maior subsídio. Hoje, de baixo para cima, é o terceiro menor das principais carreiras de Estado. A ministra Cármem Lúcia tem toda a razão. Mas, como se fez esses 16,38%? Com remanejamento dentro do Orçamento do Judiciário. Não vai deixar de ter dinheiro para a educação, para a segurança pública. O Judiciário já estava no limite da Emenda 95 (lei do teto dos gastos). Seria até impossível que fizesse mais gasto.

Há críticas contundentes a esse remanejamento. Especialistas dizem que, nas universidades, por exemplo, se privilegiou o pagamento dos servidores. No entanto, em seguida, os reitores reclamaram da falta de dinheiro para investimentos em segurança ou em pesquisa. Ou seja, o corte prejudicou a população e os cofres públicos, já que foi necessário novo aporte de recursos para cobrir áreas importantes. No Judiciário, essa troca não vai afetar o atendimento à população?

O nosso orçamento não aumentou. Não vai prejudicar o serviço. Pela Emenda 95, em 2020, o orçamento será reajustado pela inflação medida pelo IPCA-E. O subsídio não, porque infelizmente nunca foi usado o IPCA-E para esse fim. Então, o orçamento vai crescer e o valor que os juízes recebem ficará no mesmo. O reajuste vai ter menos impacto lá na frente.

A correção dos subsídios, além de aumento de gastos da ordem de R$ 6 bilhões anuais, tem também o efeito-cascata.

Pelo arranjo que se fez lá atrás, nós carregamos o funcionalismo nas costas. Quando do reajuste do subsídio dos ministros do STF, aqueles que estão no limite do teto, nos Estados, têm aumento indireto. Problema que tem que ser resolvido, mas não é culpa nossa. Em muitos Estados, politicamente, se aceita ganhos acima do teto. Mas o governante sabe que não vai poder pagar. Aí, não quer que suba o subsídio do ministro do Supremo. Desse jeito, a magistratura nunca vai ter aumento.

Outra discussão que tem recebido críticas é a troca do auxílio-moradia (R$ 4,1 mensais além dos salários) pelo Adicional por Tempo de Srviço (ATS). Isso também seria um aumento disfarçado, não é?

Essas discussões não estão conectadas. Quanto ao auxílio-moradia, vou te dar razão. Alguns benefícios na magistratura precisam ser rediscutidos. O que se chama de penduricalhos, principalmente nos Estados. E a ajuda de custo para moradia é um penduricalho. Você sempre diz que o penduricalho é legal, é constitucional, mas não é fofo. E não é mesmo. Reconheço que a população tem ojeriza disso. Nós não pretendemos, falando pela Anamatra, sustentar que isso se perenize. Mas não adianta falar: então acaba a ajuda de custo, ponto final. E as outras distorções que por acaso existam? Se cai por exemplo a liminar do ministro Fux (do STF, que garante o auxílio-moradia para todos), o que acontece? Na União, não vai ter mais. Mas em estados, sim. Então, é preciso discutir isso de uma maneira definitiva e universal.

Hoje, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas)vai falar sobre a revisão de 16,38% do subsídio. O sr. acha que convencerá a população com o argumento de que é legal e constitucional?

O que precisamos fazer, por honestidade, é esclarecer, com toda a transparência. Eu, como cidadão, pensaria o seguinte: os juízes decidem questões ligadas à minha vida, ao meu patrimônio, à minha liberdade, à minha família, às minhas relações contratuais. O que se espera é que o juiz que seja bem preparado e a carreira atraente. O que estamos vendo é que a carreira foi ficando cada para trás. Em 2014, 200 juízes desistiram, em todo o país. Ou não tomaram posse, ou se aposentaram precocemente ou se exoneraram. Porque temos uma perda acumulada de 41%. Daqui há três anos vamos ter o quê, 70%? E o argumento vai ser sempre: não, não é o momento. Conselheiros de estatais, por exemplo, ganham muito mais que nós.

Fim do auxílio-moradia ou troca pelo ATS?

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Segundo fontes, magistrados e procuradores “tramam” ressuscitar os quinquênios extintos na década de 1990 por Fernando Henrique Cardoso

A discussão sobre a possível extinção do auxílio-moradia não é simples e, a princípio, a medida não vai reduzir o impacto financeiro nos cofres da União, como pareceu ser a intenção do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao manifestar o desejo de acelerar o julgamento da legalidade do benefício. “Se fizer isso, Toffoli trocará seis, não por meia, mas por uma dúzia”, ironizou um especialista. Isso porque o que está sendo tratado nos bastidores – mesmo que os envolvidos não queiram admitir – não é o fim do auxílio. É a substituição da benesse pelo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), três vezes mais caro para o Tesouro, como forma de reestruturação da magistratura e do Ministério Público.

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até agosto, a despesa anual com a moradia estava em R$ 1 bilhão. Por outro lado, em 2013, a Consultoria do Senado avaliou que o ATS ficaria, no mínimo, em R$ 3,17 bilhões por ano (R$ 1,84 bilhão para remunerar os ativos, e R$ 1,33 bilhão, os aposentados e pensionistas). Valor que poderia subir para R$ 3,33 bilhões se fosse dado aumento naquele ano. O Senado levou em conta a idade média de ingresso na Magistratura, de 33,4 anos, e a do corpo funcional, de 49 anos e calculou que o ATS significaria um incremento de 20% nos vencimentos de cada beneficiado. Vale lembrar que o ATS é um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos, parecido com os quinquênios extintos na década de 1990 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), nega que haja relação entre o auxílio-moradia e o ATS. “Se o STF decidir pela extinção, obedeceremos, até porque o auxílio-moradia não é entendido pela população, mesmo sendo legal e pago há mais de quatro décadas. Agora, o ATS vai fazer justiça. Magistrados e procuradores que entram hoje recebem o mesmo que um profissional com experiência de 30 anos”, argumentou. Ele admitiu, no entanto, que o custo do ATS é “30% superior ao do auxílio-moradia”, apenas na sua carreira federal, que é recente. “Nos Estados, sem dúvida alguma, o impacto vai ser muito maior”, disse o presidente da ANPR.

Ressurreição

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2013) tramita no Congresso para ressuscitar o ATS. Não pode ser discutida por causa da intervenção de segurança no Rio. Mas, segundo fontes que não quiseram se identificar, “até a intervenção veio a calhar”. “A estratégia é mesmo deixar o povo esquecer o auxílio-moradia para, depois, rediscutir o ATS, apontando a grande injustiça com juízes, procuradores e defensores”, destacaram as fontes. Roberto Piscitelli, especialista em finanças públicas e consultor do Senado, “essa é uma estratégia perigosa que pode provocar revolta na população”. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação contas Abertas, declarou que não concorda sequer com o reajuste de 16,38% a magistrados e procuradores.

“Na situação em que o pais está, com previsão de déficit de R$ 139 bilhões no ano que vem e 13 milhões de desempregados, qualquer reajuste, penduricalho ou reestruturação de salário que implique em aumento de gastos é irresponsável e injusta, porque nem todas as categorias conseguiram o mesmo tratamento”, afirmou Castello Branco. Leonardo Rolim, especialista em contas públicas da Câmara, disse o fim do auxílio-moradia (sem descontos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária) é positivo. “Nesse sentido, o ATS é menos ruim, mas acho difícil que ele volte. Não faz sentido. Vai soar como uma armadilha”, afirmou. Para ele, o debate sobre a moradia vai além. “O STF deve discutir também a legalidade do benefício nos Estados. Só assim vai ser possível equilibrar as contas estaduais, onde juízes chegam a receber R$ 70 mil de penduricalhos”, ressaltou.