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Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, fala ao vivo, no Facebook, sobre a PEC 412.
Carreiras de Estado vão partir para a briga. “Agora é guerra”, afirma o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. As classes do topo da pirâmide enfatizam que a equipe econômica desconhece a realidade do serviço público
Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal não aceitam a postergação dos reajustes salariais acordados para 2018, com o pretexto de que o governo vai economizar bilhões, enquanto o Executivo torra recursos em emendas parlamentares
“Vamos promover uma chuva de ações judiciais. Mas, anterior a elas, todas as representações de categorias vão para as ruas e chamar a população para combater as medidas absurdas do governo. Isso os policiais federais do Brasil ainda não fizeram: garantir a segurança dos movimentos sociais. Chega de teatrinho de jogar bomba de gás lacrimogêneo em quem está nas ruas. Vamos convocar a população para acabar com esse escárnio que está acontecendo, de inventar que vão poupar R$ 10 bilhões com o adiamento de acordos firmados com os servidores públicos depois de liberar, torrar R$ 6 bilhões em emenda parlamentar, mais R$ 500 bilhões de calote de Refis… E se sou empresário no Brasil, não pago imposto nunca mais, porque o governo incentiva o calote previdenciário e tributário. Os policiais federais vão agora botar a cara e convocar a população para combater as medidas do governo”, Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em reunião ontem no Ministério do Planejamento (MPOG), com o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Chiba, quando o governo apresentou as previsões de cortar despesas com pessoal e custeio.
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O que ocorreria se a “PEC da autonomia da PF” fosse aprovada
A PEC 412 é uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar à PEC 37, que tentou retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional. Contra a PEC 412 já se manifestaram o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Magne Cristine Cabral da Silva*
Intensa campanha vem sendo promovida por associação de delegados federais objetivando angariar o apoio popular para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, apelidada de “PEC da Autonomia da PF”.
Sendo uma proposta que trata de uma das instituições mais confiáveis para os brasileiros, de acordo com as últimas pesquisas, especialmente após a Operação Lava Jato, a PEC 412 vem sendo aplaudida por uma parte da sociedade, que desconhece suas reais implicações.
A PEC 412 pretende mudar a redação do primeiro parágrafo do art. 144 da Constituição Federal, que atualmente dispõe: “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”. A nova redação do parágrafo proposta pela PEC 412 seria a seguinte:
§ 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Vê-se que a aprovação da PEC 412 iria provocar um verdadeiro “desmonte” institucional da Polícia Federal brasileira, com a retirada da sua natureza jurídica (órgão permanente), a forma de organização e subordinação (organizado e mantido pela União) e a definição do quadro funcional (estruturado em carreira). Essas disposições constitucionais são as mesmas definidas para a polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, mas na PF deixariam de existir.
Uma grave instabilidade institucional seria gerada pela PEC 412. A PF ficaria à mercê do Congresso Nacional, na expectativa de lei complementar para definir sua forma de organização e de autonomia. A proposta equivale a um “cheque em branco”, pois a edição da lei complementar não teria parâmetros ou prazo definidos, dependendo da boa vontade dos parlamentares.
O que a PEC efetivamente promoveria, a um preço muito alto, é uma “condição suspensiva de autonomia” – evento futuro e incerto, pois a lei complementar poderia ou não ser editada. E mesmo que viesse a ser editada, não se saberia como viria a organizar a PF. Vale a pena correr tantos riscos em busca de uma pretensa autonomia?
Retirar a natureza jurídica de “órgão permanente” significaria submeter a PF à possibilidade de extinção, pois os órgãos públicos podem ser extintos por lei ordinária de iniciativa do Presidente da República (CF, art. 48, XI). A PF é um órgão público vinculado ao Ministério da Justiça, de acordo com o Decreto nº 8.668/2016.
Se deixar de ser “organizada e mantida pela União”, a PF ficaria desvinculada do Poder Executivo Federal, passando a ser um órgão independente. Já a extinção da prerrogativa de órgão “estruturado em carreira” interferiria na carreira policial federal, desestabilizando o seu quadro funcional.
A PEC 412 é uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar à PEC 37, que tentou retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional.
O que os delegados pretendem com essa proposta é ampliar os poderes de seu cargo, que ocupa de forma exclusiva quase todas as funções de direção do órgão. Ou seja, na prática, a propalada autonomia funcional e administrativa do órgão seria destinada ao cargo de delegado, que passaria a ter poderes para definir seus próprios subsídios, gratificações e auxílios, tal como fizeram os defensores públicos quando conquistaram autonomia.
A suposta autonomia da PF permitiria uma atuação funcional independente de controles. Os delegados passariam a decidir quem deveria ou não ser investigado e o órgão poderia se transformar numa espécie de agência de espionagem autônoma. Como força pública de segurança, a PF teria mais poderes que as Forças Armadas.
Já a prerrogativa de a PF elaborar sua proposta orçamentária, como prevê a PEC 412, não teria resultados práticos. A prerrogativa de propor as receitas necessárias não impediria a possibilidade de alteração da proposta pelo Congresso Nacional na votação da Lei Orçamentária. Esses cortes já ocorrem com instituições que detêm essa iniciativa.
Contra a PEC 412 já se manifestaram o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Desde 2015, o MPF vem alertando que não se pode cogitar autonomia e independência de instituições policiais, situação incompatível com a democracia republicana. “Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, salientou em nota técnica, divulgada à época.
A Polícia Federal não pode nem deve ter mais ou menos autonomia que os demais órgãos policiais: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e polícias militares. Todos desenvolvem a atividade de polícia do Estado e possuem a mesma importância para a segurança pública do País.
É preciso definir políticas públicas de segurança, integrar e estruturar os órgãos policiais visando à eficiência (CF, art.144, §7º). Para dotar a PF e os demais órgãos policiais de recursos financeiros necessários às suas atividades, o orçamento da segurança pública deve estar vinculado de forma expressa no texto constitucional, tal como ocorre na saúde (artigo 198, parágrafo 2º, I) e na educação (artigo 212).
A PEC 412 é a estratégia mais maléfica e sub-reptícia defendida em prol de interesses corporativos de uma categoria de servidores da PF. Seu relator é o delegado de polícia civil João Campos, que defendeu a aprovação da proposta, que desde 2009 aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e precisa ser rejeitada.
A PF já possui autonomia para investigar, que é a que interessa. A operação Lava Jato é a prova mais recente disso. Campanhas que vendem a ideia de que a PEC 412 é uma proposta vantajosa para a PF, induzem a sociedade a erro e, na verdade, não passam de propaganda enganosa que contraria o interesse público e representa uma ameaça, à PF, à cidadania e ao estado democrático de direito.
*Magne Cristine Cabral da Silva – Advogada, pós-graduada em Direito Público, especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública, bacharel em Direito e Administração de Empresas. É escrivã da Polícia Federal aposentada, diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB). Tutora em ensino à distância da Academia Nacional de Polícia Federal.
Policial federal do Rio de Janeiro não poderá ser obrigado a sair em missão sem colete
O Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro entrou na Justiça e conseguiu ontem uma liminar em ação judicial proposta pelo Sindicato, seguindo orientação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), para obrigar a União, por intermédio da SR/RJ, a recolher e substituir, em 20 dias, todos os coletes balísticos do Estado do Rio de Janeiro.
A Justiça determinou ainda, a pedido do Sindicato, que nenhum servidor sindicalizado seja submetido a processo administrativo por se recusar a fazer uso de colete vencido em missões policiais. Luis Boudens, presidente da Fenapef, diz que todos os sindicatos estão entrando na justiça com essa finalidade e a decisão da justiça no Rio de Janeiro vem assegurar a proteção da vida dos agentes que saem em missões contra facções criminosas, em particular num estado onde há alto índice de violência.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) recebeu com preocupação, mas não com surpresa, o anúncio de cortes que poderão afetar as investigações conduzidas pelo órgão.
De acordo com a entidade, a declaração do ministro da Justiça, Torquato Jardim, só cristaliza o que já estava se configurando desde o anúncio da interrupção na emissão de passaportes. A Federação vinha sentindo um movimento na construção de um discurso para justificar o estrangulamento de importantes operações da PF, incluindo a Lava Jato. O fim da força-tarefa, também com ar de medidas administrativas, reforçou as suspeitas.
A Fenapef entende que o corte nos recursos, que já se encontravam no limite, significa deixar o caminho livre para a ação de corruptos, organizações criminosas e de traficantes. O Governo dá mostras de que pretende combater a crise minando a força das suas instituições públicas com novos sacrifícios para o povo brasileiro.
Para a Federação, não se economiza em segurança pública. O barato poderá sair muito mais caro. O que tem que ser feito é otimizar os gastos, evitar desperdícios, dentro de um planejamento de gestão eficiente, algo para o qual a direção geral provou não ter capacidade. Esperamos que o Ministério da Justiça reveja sua postura de contingenciar recursos na PF e busque meios de assegurar o orçamento para um órgão de vital importância para o combate ao crime organizado.
As entidades sindicais envolvidas na operação Lava Jato foram discretas ao falar sobre denúncias do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima. Mas os comentários dentro da instituição são nada bons. Segundo os boatos, as críticas causaram reboliço por conta de “uma briga de egos entre os delegados de dentro e de fora da Lava Jato”. Quem está dentro, tem mais exposição à mídia, e quem está fora, fica apagado e sobrecarregado.
Assim, a mudança foi uma tentativa de botar o pé no freio e distribuir os 15 minutos de fama para todos. Não importa se a Lava Jato vai ficar pesada, seguir um caminho burocrático sem fim e se vai decepcionar a opinião pública que aplaudia as rápidas e eficientes solução. Na Lava Jato burocratizada, em vez de um relatório ser imediatamente entregue ao Ministério Público, vai passar por diversas mãos e por várias instâncias decisórias.
Embora oficialmente a PF não tenha tocado no assunto, foi, dizem as fontes, o diretor-geral Leandro Daiello que iniciou as tratativas. Elas começaram em Curitiba, entre o delegado Igor Romário, coordenador da Lava Jato, e o superintendente local, Rosalvo Ferreira Franco. Daiello abençoou pelo interesse de sair bem para gozar sua aposentadoria. Blindou a Lava Jato, que deixou de ser uma operação especial e entrou no cronograma da corporação, vai indicar seu sucessor e fugir de toda essa pendenga política dentro do poder.
Mas não vai vestir o pijama. Daiello já teria, inclusive, negociado a ampliação das adidâncias – os adidos da PF estão em 17 países. A previsão é que fiquem em pelo menos 20. Uma delas, a de Paris, receberá seu amigo e assessor Leonardo Lima – que não retornou às ligações para confirmar a possível transferência. E o próprio Daiello já estaria em negociações para, tão logo saia do cargo, se candidatar pela Rede, a senador pelo Rio Grande do Sul.
A Associação Nacional dos Delegados (ADPF) não falou sobre o assunto. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, informou que recebeu com preocupação a notícia de mudanças na estrutura de trabalho da Lava Jato. “O formato de força-tarefa permitia contato da PF com o Ministério Público e com o Judiciário de forma permanente, célere e exclusiva, empregando eficiência nas investigações”, destacou.
Ao desestruturar a força-tarefa, a Lava Jato passará a seguir o rito normal de um inquérito policial comum, com “trâmites excessivamente burocráticos nas investigações policiais, além de dividir recursos financeiros e de efetivo policial com outras investigações”, destacou a Federação. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também recebeu com preocupação a notícia. “ A diminuição da força e das horas de trabalho da equipe até agora designada com exclusividade para atuar na maior investigação de combate à corrupção do país pode representar um retrocesso indelével para a operação mais extensa e importante de combate à corrupção do país, e que já recuperou mais de R$ 10 bilhões para os cofres públicos”, ressaltou a ANPR.
Fim da força-tarefa pode trazer prejuízo à Lava Jato, afirma Fenapef
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), legítima representante dos 15 mil policiais federais do país, recebe com preocupação a notícia de que a Polícia Federal decidiu mudar a estrutura de trabalho da Operação Lava Jato, a mais bem-sucedida operação da Polícia Federal.
Ao desestruturar a força-tarefa, a Lava Jato passará a seguir o rito normal de um inquérito policial comum, que têm trâmites excessivamente burocráticos nas investigações policiais, além de dividir recursos financeiros e de efetivo policial com outras investigações e concorrer a escalas de sobreaviso, espécie de plantão para atuar em flagrantes da unidade policial.
O formato de força-tarefa permitia contato da Polícia Federal com o Ministério Público e com o Judiciário de forma permanente, célere e exclusiva, empregando eficiência nas investigações.
A Fenapef irá procurar a Direção Geral da PF para apurar o motivo das mudanças.
Em time que está ganhando não se mexe!
Fenapef – interrupção de emissão de passaporte é injustificável
O serviço de emissão de passaporte é autossuficiente, por isso é “injustificável” a sua interrupção, destaca a Federação
Veja a nota:
“Em relação à nota oficial, emitida pela Polícia Federal anunciando a interrupção da confecção de passaportes brasileiros, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informa que tem buscado identificar os reais motivos para tal interrupção.
A Fenapef concluiu que houve uma falha na previsão orçamentária, elaborada pela gestão da própria Polícia Federal, encaminhada ao Ministério da Justiça e enviada ao Congresso Nacional para aprovação.
Na sequência, a Fenapef detectou que houve falha e falta de planejamento durante a execução do orçamento, das verbas destinadas à confecção de passaportes. Ou seja, a necessidade de crédito suplementar deveria ser demandada com antecedência, sem deixar para última hora, o que evitaria o prejuízo a milhões de brasileiros.
Nesse sentido, a Fenapef acredita que o envio imediato pelo Governo Federal de um Projeto de Lei requisitando crédito suplementar ao Congresso Nacional irá regularizar o fornecimento dos passaportes nos próximos dias.
Vale destacar que, em 2016, foram emitidos 2.234.406 de passaportes ao custo de R$ 257,25, totalizando 578 milhões de reais de arrecadação. Esse resultado demonstra que o serviço é autossuficiente. Nesse sentido, a Fenapef acredita que é “injustificável” a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal.
Brasília, 28 de junho de 2017.
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente”
Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado. Governo pretende anunciar as estatísticas, ainda que com muito atraso, esta semana
A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG). As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não-governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).
Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas se retiraram da atividade. A quantidade acumulada de aposentados esse ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.
A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais. Com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), governo do Distrito, 6,07% (126) e Ministério da Fazenda, 4,53% (94).
Interrupção incomum
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), é a primeira vez, desde 1996, que a publicação do Boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento, denunciou a entidade, não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser periodicamente apresentado. Após vários dias de pequisa no Diário Oficial da União (DOU), a Federação constatou que, em todos os órgãos, saem diariamente várias pessoas por motivo de aposentadoria. Por conta dessa evidência, no mês passado, encaminhou pedido de atualização do número de policiais federais, por cargo, nos primeiros cinco meses de 2017.
“O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamentou a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como ‘secretas’ as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF”, revelou a Fenapef. “Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, reagiu Luís Boudens, presidente da Federação.
De acordo com Boudens, a informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público. “Vamos buscá-la em todas as instâncias”, destacou. Para Magne Cristine, diretora de comunicação da Fenapef, o objetivo não revelado é “esconder o efeito que a PEC 287 já causou no serviço público federal, antes ainda de ter sido publicada”. “A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto na Polícia Federal, pois recebemos comunicados de que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, destacou Magne Cristine.
Ela lembrou que a Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), em vigor desde maio de 2012, definiu que o acesso aos dados é regra e o sigilo, exceção. “A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal”, condenou. Por meio de nota, o Planejamento informou que os números continuam públicos e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”, divulgou.
“É lamentável e absolutamente estranho que o Boletim de Pessoal, uma publicação sempre elogiada, tenha deixado de ser divulgado, pois tem informações importantes para acadêmicos e pesquisadores. Esse mistério leva realmente a crer que há uma tentativa de esconder algo. E não descarto a possibilidade de que seja com o intuito de abafar o imenso número de servidores federais que estão se aposentando e de passar a falsa ideia de que as resistências à PEC 287 são irrelevantes”, declarou o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas e secretário-geral da Associação Contas Abertas.
Gastos vão aumentar
Pelo comportamento das despesas, será difícil o governo cumprir a meta de economizar R$ 240 milhões por ano, conforme anunciou no final de 2106, com o corte 4.698 cargos e funções gratificadas – para chegar ao nível de 2003, com 17,6 mil comissionados. O quantitativo de pessoal continua aumentando e os desembolsos estão no mesmo patamar. A expectativa, no entanto, é de que os gastos do Tesouro com remunerações cresça significativamente nos próximos anos. Já que ainda resta concluir as negociações para reajuste de oito categorias, com impacto estimado em R$ 3,8 bilhões, em 2017, e gastos totais de R$ 11,2 bilhões, até 2019 (a MP 765/16 foi aprovada em 1º de junho, mais ainda não saiu do Congresso).
Somente em 2017, as despesas liquidadas com remunerações e benefícios já chegam a R$ 77,20 bilhões, conforme o PEP. Em novembro do ano passado, com salários de civis ativos, foram investidos R$ 18,98 bilhões, pelos dados do BEP. Em janeiro, o PEP revelou um salto para R$ 20,25 bilhões. Caindo, em seguida, para R$ 18,86 bilhões, em fevereiro. Com nova alta para R$ 19,15 bilhões, em março. Encolheu levemente para R$ 18,94 bilhões, em abril. Outra circunstância que chama a atenção é que a máquina pública não desinchou. Em 2016, constavam no Boletim Estatístico de Pessoal, 1.092.709 servidores.
Em cinco meses, a evolução no quadro de pessoal foi de 215.582 profissionais. A força de trabalho subiu para 1.301.706, em janeiro – mais 208.997 novos funcionários, no confronto com novembro. Em fevereiro, entraram mais 416 pessoas, elevando o total para 1.302.122. Em março, 4.385 (1.306,507). Em abril, 1.784 (1.308.291). As contas, segundo analistas, não fecham. Eles acham que muita gente ingressou em dezembro de 2016. Porque no último BEP, de novembro, constam 1.092.709 pessoas. E o PEP relata que, de janeiro a abril, entraram por concurso somente 29.386 candidatos.
Segundo Castello Branco, é natural que, diante da expectativa de cortes de direitos, haja pressão para garantir benefícios históricos. “O governo prometeu uma solução de gastos de longa maturação. É difícil dizer agora que a promessa não será cumprida no futuro. Mas no curto prazo, tudo indica muita dificuldade em manter o teto dos gastos”, reforçou. Na Câmara, a corrida foi enorme nos últimos meses, contou o economista Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB).
“Além da queda na qualidade do serviço, com essa enxurrada de aposentados, há um fator grave, pouco comentado: a perda da capacidade de trabalho”, contou Piscitelli. Ele é consultor da Câmara dos Deputados e constata o aprofundamento dos “buracos na carreira”, ou seja, pela falta de planejamento no acesso de sangue novo, ao longo do tempo, “o serviço público perdeu a identidade”. Ou há profissionais envelhecidos, acima de 55 anos, ou os de 25 a 30 anos.
“A transição da cultura se perde. Não se tem intermediários, entre 40 e 50 anos, para treinar e dar o exemplo aos que chegam. O buraco se agrava, porque os mais novos tendem a ser menos comprometidos e mais individualistas. E os mais velhos se acomodam. É o cidadão que perde. A busca desenfreada por aposentadoria piora uma situação que já estava longe do ideal. E essas medidas restritivas têm pouco impacto imediato no orçamento. Os gastos apenas mudam de rubrica. O desembolso com os ativos passa para os inativos. Simples troca de nomenclatura”, diz Piscitelli.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação (LAI), mudou o paradigma em matéria de transparência pública no Brasil. Em vigor desde maio de 2012, a LAI definiu que o acesso é regra e o sigilo, exceção. A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal.Fenapef,
No mês passado, a assessoria de imprensa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou pedido de informações sobre o número atualizado de policiais federais por cargo, referente aos primeiros cinco meses deste ano. O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamento a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como “secretas” as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF.
“Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Ministério do Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de servidores, por cargo, de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, no Boletim Estatístico de Pessoal, explica Luís Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef.
A última edição do Boletim foi de dezembro do ano passado e mostra que a PF tinha o total de 11.719 servidores ativos da carreira policial federal (6.406 agentes, 1.962 escrivães, 475 papiloscopistas, 1.721 delegados e 1.155 peritos criminais) e 2.825 servidores administrativos. É a primeira vez, desde 1996, que a publicação do boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser divulgado.
“A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto que tem provocado na Polícia Federal, pois recebemos informações que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, afirma Magne Cristine, Diretora de Comunicação da Fenapef.
Parece esdrúxula a recusa da PF em fornecer dados sobre o quantitativo de pessoal porque a relação nominal dos servidores de todos os órgãos, incluindo dados sobre cargos e até valores individuais de remuneração, também está disponível no Portal da Transparência do governo federal. No portal, a PF bloqueou o acesso a informações detalhadas sobre o pagamento de diárias, embora outros órgãos como Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal do Brasil disponibilizem esses dados para consulta individualizada.
Para o jornalista Fabiano Angélico, consultor da ONG Transparência Internacional e autor do livro “Lei de Acesso à Informação: reforço ao controle democrático”, a restrição imposta pela PF parece absurda. Ele afirma que a LAI é clara ao dispor sobre quais informações devem ser classificadas como sigilosas, tais como aquelas que colocam em risco a segurança da população e das instituições, dentre outras.
“Todas as boas práticas internacionais indicam que a exceção ao acesso a informações deve estar vinculada a um risco claro de dano ao Estado ou à sociedade. Quantitativo de servidores não é informação que se encaixe nas hipóteses previstas na lei. O boletim de pessoal é divulgado pelo Ministério do Planejamento há anos. Desconheço relatos de que a disponibilidade desses dados, em anos anteriores, tenha colocado algo ou alguém em risco”, explica o pesquisador.
Além das situações citadas, dentre outras, o artigo 23 da LAI prevê que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. A divulgação do quantitativo de policiais, por cargos, também não se enquadra nesta hipótese.
Tanto zelo dos dirigentes da PF, em negar o acesso a dados que até o final do ano passado eram públicos, certamente, não é com a segurança da sociedade, dos policiais ou de seus familiares. “A informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público e vamos buscá-la em todas as instâncias, conclui o Presidente da Fenapef.
Pot meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as informações de servidores continuam públicas e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”.