Meirelles fortalecido

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PAULO SILVA PINTO

O presidente interino, Michel Temer, comunicou ao titular provisório do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, em encontro na manhã de ontem, que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), hoje sob sua alçada, ficará sob o comando do Ministério da Fazenda. A mudança atende a um pleito do ministro Henrique Meirelles, que já havia colocado sob seu comando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, agora, terá seu poder ainda mais reforçado.

A gota d’água para Meirelles reivindicar a SOF foi o aumento salarial dos servidores públicos da elite do Executivo, negociado pelo Planejamento. No entender da Fazenda, isso não poderia ter sido concedido no momento em que o governo prega a necessidade de um forte ajuste fiscal.

Técnicos da equipe econômica dizem que, com a SOF, Meirelles terá maior controle sobre os gastos, evitando empurrar para os anos seguinte montanhas de restos a pagar. Hoje, os processos de desembolso do governo começam na SOF e são concluídos na Secretaria do Tesouro, subordinada à Fazenda.

O presidente interino garantiu a Oliveira que a mudança não significará alijar o Planejamento das decisões sobre gastos públicos. A preocupação de Temer é de não melindrar o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente do partido e principal aliado na articulação do afastamento definitivo de Dilma Rousseff. Jucá quer voltar ao Planejamento, do qual saiu por ser alvo das investigações da Operação Lava-Jato.

Expectativa da sanção

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Enquanto os servidores do Judiciário comemoram a aprovação, sem vetos, do projeto de reajuste salarial de até 41,5%, outras carreiras estão na expectativa de sanção integral de suas propostas de aumento. Entre eles, o pessoal da Câmara, do Tribunal de Contas da União, carreirão do Executivo, ciclos de gestão e financeiro e até das Forças Armadas, entre outros. São ao todo sete projetos pendentes, que chegaram na Casa Civil entre 14 e 20 de julho, com prazo final para decisão de 3 a 9 de agosto. Até lá, muita água pode rolar por baixo da ponte.

Mas a atitude do presidente interino Michel Temer com o Judiciário levou esperança aos demais. “Não faz sentido tratamento diferenciado. Creio que todos os projetos serão igualmente sancionados na íntegra. O único veto talvez será na criação de cargos e na transposição de carreiras”, analisou Antônio Augusto Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Nem mesmo a exigência de nível superior (NS) para os cargos de técnico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Banco Central, motivo de acirrada polêmica no Senado e somente aprovada com promessa de corte radical pelo Executivo, deverá ser barrada. Queiroz lembrou que os gestores dos órgãos onde atuam esses profissionais destacaram a importância da qualificação. A questão é polêmica. Para a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), há uma manobra na exigência de NS para técnico.

O presidente da Anajus, Alexandre Guimarães Fialho, contou que várais categorias já deixaram claro que vão pedir equiparação salarial e de atribuições com os analistas. “O impacto será de R$ 10 bilhões por ano somente no Poder Judiciário”, revelou Fialho. Em órgãos onde as carreiras auxiliares ascenderam dessa forma, “abriu-se uma guerra interna”, como Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Tribunal de Contas de União e Câmara, disse.

Fialho também destacou que o desaparecimento de cargos de nível médio tirará a oportunidade de 84% da população sem curso superior ingressarem na carreira pública. Para Antônio Augusto Queiroz, os argumentos não fazem sentido. “Não há possibilidade de equiparação salarial. A Constituição veda a isonomia. Além disso, na maioria, mesmo mantido o nível médio, quem tem essa escolaridade não consegue passar. Já está provado”. O problema, para o advogado Max Kolbe, especialista em concurso público, é a qualidade do ensino. “O conteúdo dos certames não obedece a grade curricular. Exige muito mais. Prova de que a administração pública quer mão de obra especializada”, informou.

Legislativo tem os salários mais altos

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ANTONIO TEMÓTEO

As discrepâncias salariais também são uma realidade no setor público. Dados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apontam que a remuneração média de um servidor do Legislativo Federal é quase o dobro da de quem trabalha no Executivo. Enquanto os empregados concursados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Tribunal de Contas da União (TCU) recebem em torno de R$ 15.949,01, aparecem nos contracheques dos lotado em um dos ministérios da Esplanada, R$ 8.118,12.

No Ministério Público da União (MPU) o salário médio chega R$ 9.687,93 e no Judiciário a R$ 10.545,08. Os dados fazem parte da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União. O relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social aponta uma série de inconsistências que podem indicar que as discrepâncias salariais podem ser ainda maiores.

No Executivo, há registro de pelo menos 10.584 servidores que na data da avaliação ou na posse no serviço público tinham menos de 18 anos. Além disso, 9.573 registros de servidores dos ministérios indicavam uma remuneração menor do que o salário mínimo e foram desconsideradas. No caso do MPU, a base de dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) remonta a julho 2015. Outros 1.964 apontamentos não continham valor dos salários. Também não foi possível definir quanto recebiam 310 servidores do Legislativo e no Judiciário os dados de boa parte dos tribunais tinham como data base julho do ano passado.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), as discrepâncias salariais entre os Três Poderes geram problemas para estruturação de diversas carreiras. Ele explicou que sem normas específicas para cada categoria e para definir regras para promoção muitos mantêm uma remuneração baixa. “O Executivo, que tem boa parte dos servidores, é incapaz de arcar com salários exorbitantes, por problemas de arrecadação”, afirma.

Matias-Pereira lembrou que as diferenças salariais também são profundas entre os servidores de um mesmo Poder. Ele citou como exemplo o caso das carreiras típicas de Estado em relação aos servidores de nível médio no Executivo . “As categorias mais organizadas têm poder de pressão maior sobre as autoridades para conseguir melhores salários”, disse.

A qualificação profissional de alguns servidores também influencia a remuneração, explicou o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya. Ele detalhou boa parte dos consultores do Legislativo, com remuneração média que supera os R$ 20 mil, são mestres ou doutores em suas áreas de atuação e conseguem uma vaga por meio de concursos disputadíssimos. “Não significa que irregularidades não aconteçam. Alguns casos de alguns que davam apenas meio expediente vieram a público”, afirmou.

Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o poder de pressão dos servidores do Legislativo sobre os parlamentares garantiram a eles reajustes salariais acima da inflação nos últimos anos. Ela destacou que boa parte dos servidores públicos foi beneficiada com aumentos salariais durante a gestão petista, mas as mais organizadas e com poder de barganha conseguiram mais benefícios.

Aposentados

As divergências não se limitam aos dados dos servidores ativos. O Executivo não consegue identificar os registros de 96 pensionistas. Sequer sabe quanto eles ganham. Os dados mostram ainda que há 67 pensionistas com 106 anos ou mais e 28 aposentados na mesma faixa etária. Há suspeitas de que essas pessoas já tenham morrido, mas seus parentes continuam recebendo os benefícios. Esse quadro de descontrole se repete no Legislativo, no qual 224 pessoas ganham menos que um salário mínimo; e no Judiciário, em que 546 registros de aposentados e de 1.082 pensionistas não contêm os valores dos benefícios.

Servidores temem por reajuste salarial

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Funcionários do Executivo receiam que críticas ao aumento dado ao Judiciário impeçam a correção dos vencimentos de outras categorias. Oito carreiras ainda não têm projeto

As críticas contra o reajuste salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), aprovado na quarta-feira pelo Senado, geram apreensão entre as categorias do Executivo, especialmente nas as oito carreiras que sequer tiveram projetos encaminhados ao Legislativo. Elas temem não receber o mesmo tratamento dado aos colegas do Judiciário, que terão o aumento de 41,5%, em oito parcelas, até 2019. Apesar de gerar um impacto de R$ 23 bilhões na folha de pagamento da União, dos quais R$ 2 bilhões ainda este ano, os projetos aguardam a sanção praticamente certa do presidente da República interino. Michel Temer.

O receio é alimentado por sinais discrepantes do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), alardeou que o reajuste do Executivo está garantido, com as bênçãos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Alguns parlamentares, no entanto, rejeitam mais expansão do gasto público. O senador Ronaldo Caiado (GO), líder do Democratas, apesar de favorável à reposição do Judiciário e do MPU, quer que outros aumentos sejam suspensos até que se consiga reverter o quadro de crescente desemprego no país. “Vamos voltar os olhos para resgatar a economia, recuperar o emprego de 11 milhões de pessoas. Não é hora de pressionar senador para aumentar salário. Precisamos ter espírito público. Não temos compromisso com aumento de nenhuma outra categoria”, disse.

O Ministério do Planejamento ainda não enviou ao Congresso os projetos de reajuste de oito carreiras, abrangendo Receita Federal (auditores e analistas), Polícia Federal (delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas), peritos agrários e analistas de políticas sociais e de infraestrutura. Não houve também acordo com os servidores do Itamaraty.

Impacto

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a expectativa é de que o Congresso mantenha a linha de atuação observada no caso do Judiciário. “Caiado é uma voz isolada”, disse. “Conversei com o senador Romero Jucá (que acaba de ser reconduzido à 2ª vice- presidência da Casa) e ele disse que a intenção do governo é aprovar tudo”, afirmou Marques. Já Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), está receoso. “Caiado acendeu a luz de alerta. Esperamos que o Senado não trate os projetos de forma diferente. Qual seria o motivo da prioridade?”, questionou.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o impacto acumulado de todos os aumentos salariais na folha dos Três Poderes está previsto em R$ 67,7 bilhões até 2019 (R$ 7 bilhões em 2016). Apesar da fatura pesada, disse ele, todos os projetos já tinham recursos assegurados no Orçamento de 2016, por isso, não haverá impacto adicional. Para 2016, o aumento é de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício, apenas do Executivo, é de R$ 4,230 bilhões.

Os cálculos são contestados por analistas de mercado. “Não se sabe quanto será desembolsado no futuro com os bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, ou com os honorários de sucumbência dos advogados. O custo até 2019 pode ultrapassar os R$ 80 bilhões. Parece que o governo erra de propósito nas contas quando se trata de despesas com a máquina”, ironizou um economista.

Advogados federais param nos dias 5 e 6 de julho

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Classe está indignada com reajuste diferenciado ao Judiciário e com senadores que sinalizaram votar contra os projetos de reajuste do Executivo

Por meio de nota, representantes de variadas carreiras convocam associados a cruzar os braços na semana que vem.

Veja a convocação:

“A ANAUNI, a ANAFE e o SINPROFAZ, considerando que mais uma vez houve o adiamento da votação do PLC 36/2016 pelo Senado Federal, e que houve a aprovação sem maiores problemas dos reajustes das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, inclusive em patamar bem superior ao concedido por acordo às carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil, e considerando que alguns membros do Senado sinalizaram recentemente em veículos da imprensa votar contra o projeto de reajustes das carreiras do executivo mesmo tendo votado a favor do reajuste dos demais poderes, CONVOCAM os seus associados e demais membros das mencionadas carreiras para PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES nos dias 05 e 06 de julho, da próxima semana, assim como CONCLAMA A TODOS para que articulem contatos com os Senadores nos respectivos estados com o objetivo de esclarecer acerca a necessidade de aprovação do projeto de lei referido.

Informa ainda que nesse período os associados e demais membros poderão manter contato com os Senadores dos seus estados, e em Brasília todos deverão comparecer ao Senado Federal para acompanhar os trabalhos de votação do projeto nos dois dias. Para tanto, as entidades associativas signatárias disponibilizarão vans que irão se deslocar da sede da AGU, PGFN e Consultorias Jurídicas até o Congresso Nacional.

Esperamos, mais uma vez, poder contar com a participação de todos os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil nessa mobilização fundamental para a aprovação do PL 36/2016, o qual é somente mais um passo para o fortalecimento de todas elas e decorreu de acordo firmado em 2015 com o Governo Federal.

ACORDO É PARA SER CUMPRIDO!!!

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS – ANAFE

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ”

CNJ E CONASS DEBATEM IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SUS NO ORÇAMENTO

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A crescente judicialização do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seus impactos no limite orçamentário dos Estados foi tema de encontro, na quarta-feira (27/4), entre representantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).“O CNJ deseja muito a interlocução entre o Executivo e o Judiciário para que se construa uma ponte que permita atender as demandas da população dentro dos limites orçamentários do setor público”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum do CNJ.

Durante o encontro, os secretários de Saúde expuseram suas dificuldades para atender as demandas judiciais de acesso ao SUS. “Todos nós queremos atender todas as ações judiciais que chegam até nós. Mas não temos condição. Não temos orçamento. Eu entendo um juiz que atende o pedido de uma família de um paciente doente, mas não temos orçamento para atender a todos. O SUS tem que fazer escolhas”, lamentou o secretário de Saúde de São Paulo, David Uip, que chegou a ter um pedido de prisão formalizado pelo Ministério Público caso não cumprisse uma ordem judicial para fornecimento de um remédio, pedido que não foi deferido pelo Juízo da causa. “Tudo o que eu queria é que o Judiciário do meu Estado também visse o meu lado”, comentou o secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela.

O desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, destacou que o magistrado não tem condições de negar um pedido de um paciente doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, na dúvida, o magistrado irá atender”, afirmou. Ele comentou ainda que por isso é importante que as Secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa. “Em Minas Gerais temos um banco de dados de notas técnicas que ajuda muito os juízes”, contou.

“Nós, Judiciário, não somos os inimigos. Somos profissionais e devemos atuar juntos. Sugerimos que cada Secretaria dialogue com os juízes de sua região. Precisamos criar pontes de diálogo. Um secretário não pode não responder a uma pergunta de um juiz, pois um juiz tem prazo para decidir e ele precisa estar bem informado”, enfatizou Marcos Salles, membro do Fórum do CNJ. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, afirmou que se um gestor público recebe uma demanda da Justiça, ele tem de atender. Se não tiver orçamento, ele precisa conversar com o juiz. “Um juiz não entende de SUS e acha que ele é pior do que realmente é. Então, quando chega uma demanda, ele vai atender. No entanto, temos que evitar que a judicialização inviabilize o SUS”, destacou.

Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes. Em junho, começarão os encontros regionais entre os membros do CNJ, os comitês regionais do Judiciário e os representantes dos Estados. “Tentaremos também sensibilizar os magistrados para o problema e buscaremos uma solução conjunta”, afirmou o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.

Para o presidente do CONASS e secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbarbi, o encontro superou as expectativas e ficou claro que o diálogo é a única saída.

ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO VAI LEVANTAR POLÊMICA

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O ano legislativo começa na terça-feira (2) com uma sessão solene do Congresso Nacional, às 15 horas. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário entregarão as mensagens ao Parlamento, indicando para a sociedade as prioridades do país para 2016. As mensagens serão lidas no Plenário, antes dos pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Na cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do Executivo, substituindo a presidente Dilma Rousseff. A cerimônia promete ser excepcional, segundo analistas. Isso porque Cunha vai dividir espaço com o presidente do STF, cujo órgão pediu recentemente seu afastamento do cargo e até a cassação de seu mandato. Cunha também é um dos investigados na Lava-Jato.

Votações na Câmara

A previsão é de que, na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reunam com Eduardo Cunha para definir a pauta do Plenário da Câmara. Especula-se que algumas matérias sejam votadas antes do feriado de Carnaval. Vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes. A intenção do presidente Cunha é iniciar os trabalhos no Plenário já na quarta (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta (4) pela manhã. A prioridade é votar três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.

Uma das MPs eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A MP (696/15), da reforma administrativa, modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.

Polêmica

Dois projetos de lei chamam a atenção: o PL 3.123/15, que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, com o objetivo de reduzir gastos com supersalários; e o PL 2016/15, que define o crime de terrorismo, prevendo penas de até 30 anos de prisão, importante em ano de jogos olímpicos.

Governo na corda bamba

Entre as prioridades do governo está a aprovação de propostas controversas: a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras); e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF – PEC 140/15). Já consta no Orçamento de 2016 a previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. Mas a CPMF desagrada a oposição.

Teto dos servidores

De autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara um projeto de lei (PL 3.123/2015) para regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e definir o teto remuneratório de agentes políticos e públicos, nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Representantes do funcionalismo federal, como Sindilegis e Fonacate, entre outros, discordaram do texto original e apresentaram 17 emendas em benefício dos servidores. O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 33.763,00.

Comissionados

Nos bastidores, vem sendo também alinhavada a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que garante direitos trabalhistas aos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração – como aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Desde setembro do ano passado, o deputado Irmão Lazaro (PSC-BA) pediu a inclusão da PEC na Ordem do Dia.

PLANEJAMENTO REAJUSTA BENEFÍCIOS DE SERVIDORES DO EXECUTIVO

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Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje (14) três portarias, no Diário Oficial da União, com os valores reajustados do auxílio-alimentação, da assistência à saúde (plano de saúde) e da assistência pré-escolar (creche) para os servidores públicos do Poder Executivo Federal. Os efeitos financeiros dessa medida valem a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Os reajustes nos benefícios foram definidos em acordos firmados durante a negociação salarial de 2015 com os servidores, conduzida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (Segrt) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
 
Plano de Saúde
 
Portaria nº 8 define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde). O atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00. Houve acréscimo de 22,62% em relação ao valor per capita médio do benefício. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos.
 
Auxílio-creche
 
Portaria nº 10 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar, o chamado auxílio-creche, fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação. 
 
Auxílio-alimentação
 
Portaria nº 11 determina o valor de R$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação. Houve acréscimo de 22,78% em relação ao valor anterior, de R$ 373,00. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos. ​

COMEÇA A VALER ADESÃO AUTOMÁTICA AO FUNPRESP-EXE

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A adesão automática aos planos de previdência complementar para o servidor público federal começa a partir de hoje (5). A presidente Dilma Roussef sancionou a lei nº 13.183, baseada na Medida Provisória nº 676/2015, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social e torna automática a inscrição aos planos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) para os servidores que entrarem para os Poderes Executivo e Legislativo Federal a partir desta data.
Para o diretor presidente da Funpresp-Exe, Ricardo Pena, a sanção representa um novo paradigma na proteção do servidor público para o futuro. “A adesão automática é importante porque a previdência complementar é essencial para a manutenção da qualidade e do padrão de vida do servidor na aposentadoria”, destaca.
Os servidores federais que ingressaram a partir de 04/02/2013 estão enquadrados nas novas regras do regime de previdência, que limita a aposentadoria ao teto do INSS (R$ 4.663,75, em 2015). Para assegurar uma aposentadoria compatível com os rendimentos do servidor, o Poder Executivo Federal criou o plano de previdência complementar administrado pela Funpresp-Exe. A Fundação também administra o plano LegisPrev, para os servidores do Legislativo Federal.
Além de complementar a aposentadoria, o participante ainda terá a contribuição do patrocinador (órgão) que contribui com o mesmo valor que ele.  Por exemplo: caso a contribuição seja de R$ 500 serão repassados mais R$ 500 para o plano de benefícios, totalizando a arrecadação em R$ 1.000 no mês.
Os planos de benefícios administrados pela Fundação têm dedução fiscal de até 20,5% do Imposto de Renda, além da proteção em caso de invalidez ou morte.
Funpresp-Exe – A Fundação não tem fins lucrativos. Por isso destina toda a rentabilidade aos participantes. Outro diferencial é que na entidade os participantes podem fazer parte da gestão, por meio de representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além do Comitê de Assessoramento Técnico do Plano.
Facultativa – Mesmo automática, a adesão continuará a ser voluntária. Desta forma, o servidor terá um prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, com correção monetária. Para mais informações sobre o Plano de Benefícios, a Fundação tem o serviço “Funpresp vai até você”. Os interessados podem agendar visita no órgão em que trabalham. O serviço pode ser solicitado pelo e-mail faleconosco@funpresp.com.br ou pela Central de Atendimento 0800 282 6794. O atendimento ocorre em horário comercial.
Brasília, 20h29min