Amanhã – eleições na Anfip para conselhos Executivo e Fiscal

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) escolhe amanhã (18) os  integrantes dos Conselhos Executivo e Fiscal para o biênio 2019/2021. A apuração será no dia 25 de julho e o resultado será anunciado pela Comissão Eleitoral Nacional (CEN)

As eleições acontecem nesse dia 18 de julho, por meio de voto presencial, nas Estaduais da Adip com Mesa Coletora de Votos, ou por correspondência, pela remessa por Correios da Cédula Única Oficial (cédula de votação).

Neste ano, informa a entidade, será permitido o voto em trânsito para aqueles que, na data da votação, estiverem fora do seu domicílio eleitoral – poderá comparecer a uma urna presencial para registrar a escolha. Podem votar associados ativos e aposentados (efetivos), quites comas obrigações associativas.

Para o Conselho Executivo, duas chapas concorrem ao pleito. Já para o Conselho fiscal, podem ser escolhidos até três nomes dentre os candidatos. Todas as informações sobre os candidatos e documentos da CEN estão disponíveis na página eletrônica da Anfip (www.anfip.org.br).

Reforma da Previdência – Professores e policiais permanecem com aposentadorias especiais

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O anúncio do governo federal, de que vai igualar as regras de aposentadoria de policiais federais às dos professores dentro da reforma (com 55 anos), reverberou no Congresso Nacional. O deputado Israel Batista (PV-DF), que sempre lutou para retirar os docentes da PEC 06/2019, comemorou a notícia. “O Executivo deu um primeiro sinal de que vai recuar e considera manter a aposentadoria especial dos professores”, afirmou

Membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência, o parlamentar é autor da emenda que garante o regramento diferenciado para a categoria. Defendeu a ideia pessoalmente junto ao relator do texto, o também deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e ao secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

Israel cita os índices alarmantes do Brasil para justificar a manutenção da aposentadoria especial dos professores e relembra que o País é o primeiro lugar no ranking mundial de violência nas escolas e de indisciplina em sala de aula (dados da OCDE). Pontua ainda a dedicação integral, jornada extraclasse não-remunerada e a infraestrutura precária das escolas.

Coppead/UFRJ – inscrições para MBA Executivo

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O Instituto COPPEAD de Administração da UFRJ está com as inscrições abertas para o programa MBA Executivo, para profissionais executivos com pelo menos 10 anos de experiência em gestão e que buscam desenvolver conhecimentos e habilidades de direção.

 

A seleção para os novos alunos vai até o fim de fevereiro e inclui o preenchimento do formulário de inscrição e uma entrevista pessoal com o coordenador do curso. A experiência gerencial do candidato e o cargo que ocupa na empresa em que trabalha são alguns dos fatores levados em consideração por ocasião da seleção. As aulas acontecerão duas vezes na semana com duração de dez horas cada, totalizando 300 horas de visão generalista e 100 horas em uma  ênfase, que pode ser em Valution, Estratégia, Saúde ou Marketing.

 

O MBA começa com disciplinas gerenciais essenciais para sua atuação executiva, permitindo uma visão completa do processo pelo qual as organizações constroem e gerenciam suas estratégias competitivas. Entre as disciplinas previstas na grade curricular estão: gerência de marketing, plano de negócios, finanças, liderança, técnicas de apresentação, análise de casos de negócios, gestão estratégica e tecnologia da informação, entre outros.

 

O curso também oferece um Módulo Internacional com uma semana intensiva de estudos oferecida no exterior, em uma escola parceira. Ao final, são integrados todos os conhecimentos adquiridos em um Plano de Negócios. A ideia é aperfeiçoar a forma como os profissionais avaliam, gerenciam e resolvem problemas na sua organização, além de ampliar a sua capacidade de liderar em todas as áreas de um negócio. Com conhecimentos, competências e confiança necessários para orientar a mudança, direcionando a inovação e aprimorando a performance da sua empresa.

 

A escola de negócios foi reconhecida pelo ranking do jornal britânico Financial Times e é a única no Brasil a constar nessa avaliação.

 

O COPPEAD/UFRJ fica na Rua Pascoal Lemme, 355, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro. Para conferir a grade completa e outras informações acesse www.coppead.ufrj.br ou entre em contato pelo telefone (21) 3938-9898 ou pelo email atendimento@coppead.ufrj.br

 

Analistas do Judiciário alertam Bolsonaro sobre “trem-bala da alegria”

justiça
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Segundo a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), , que se intitula a única entidade exclusiva dos analistas do Poder Judiciário, projeto que eleva técnico judiciário a cargo de nível superior poderá causar despesas extras de cerca de R$ 4,5 bilhões. Carta sobre proposta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro

Em defesa da categoria, a Anajus protocolou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando audiência para “desmascarar a proposta conhecida como ‘trem-bala da alegria’”.  A iniciativa, destaca a Anajus, se deve à urgência de esclarecer as autoridades de todos os Poderes sobre os efeitos danosos do Projeto NS, que eleva para nível superior os cargos dos técnicos de nível médio.

Há três anos, a proposta é levada à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a Anajus, por pressão de federação e sindicatos de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Essas entidades atuam em defesa dos técnicos, “relegando os direitos dos analistas que conquistaram esses cargos após aprovação em concurso público difícil e bastante concorrido”.

Apesar de os defensores da proposta fazerem esforço para afirmar que tal transformação não irá resultar em impacto nas contas públicas, a Anajus estima que a mudança poderá elevar as despesas do Poder Judiciário da União em cerca de R$ 4,5 bilhões.

A proposta, explica a Anajus, é defendida pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), com o potencial de comprometer os recursos do orçamento do Judiciário para pagar os magistrados e manter o funcionamento das atividades dos tribunais federais, eleitorais, trabalhistas e militares.

Veja a íntegra da carta encaminhada ao presidente da República pela Anajus:

“Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República
Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF – CEP 70150-900

A Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) solicita audiência com o Chefe do Executivo Federal para esclarecer sobre o bilionário impacto financeiro nos cofres públicos, se for aprovada a proposta de alteração da escolaridade do cargo de técnico judiciário. Essa ideia é defendida pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), que pretende expô-la a V. Excia., conforme o ofício protocolizado por essa entidade, no dia 10 de janeiro de 2019, para “apresentar as demandas da categoria, especialmente aquelas que não envolvem despesas [negrito no original] e consideradas viáveis pela Comissão Interdisciplinar instituída pela Portaria STF (Supremo Tribunal Federal) nº 179/2016”.

Na verdade, a Fenajufe quer reanimar o anteprojeto de lei por ela encaminhado à Presidência do STF há três anos e reapresentado em 2017 e 2018, visando à elevação do requisito de escolaridade nos próximos concursos para técnico judiciário, passando de nível médio para nível superior, com a alegação de que não trará pesados ônus aos cofres públicos, o que não corresponde ao que dispõe a Constituição Federal sobre referências à fixação dos vencimentos do funcionalismo:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – as peculiaridades dos cargos. ”

Eis que a alteração do requisito de escolaridade para a investidura no cargo de técnico judiciário, de nível médio para nível superior, permite a esse segmento obter quase equiparação salarial com o cargo de analista, o que comprometeria significativamente o Orçamento Único do Poder Judiciário da União (PJU), com efeito de inspirar movimentos sindicais semelhantes em todos os poderes e instituições da República do Brasil.

Trata-se de ascensão funcional por via oblíqua, numa espécie de provimento derivado homeopático, dentre outras ofensas de cunho constitucional, ético e moral. Isso porque os 85 mil técnicos judiciários em atividade no País também passariam a ter direito à melhoria de remuneração, pois o cargo de técnico ganharia o status de nível superior com a respectiva busca de equivalência aos que já detêm esse nível de escolaridade, no caso, os analistas judiciários, incluindo os aposentados com direito à paridade E eles não precisariam fazer novo concurso público. Além disso, vale lembrar que já existe cargo de nível superior no Judiciário e no Ministério Público da União, que é o de analista, ocupado por profissionais após aprovação em difícil e concorrido concurso público.

Se aprovada, a polêmica proposta conhecida como Projeto NS (Nível Superior) implicaria em um rombo orçamentário de R$ 4,5 bilhões por ano, segundo levantamento feito pela Anajus. Além disso, a alegada “deliberação da categoria” a favor da alteração do requisito do ingresso de escolaridade do cargo técnico judiciário não tem o respaldo dos analistas judiciários, cargo de nível superior esmagado por ser minoria dentro dos atuais sindicatos genéricos que encampam ambos os cargos. Exatamente por isso os analistas estão atualmente buscando, por meio do Sinajus (Sindicato dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), a obtenção de carta de representação sindical junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também preocupante, a proposta traz a exclusão de milhões de brasileiros sem diploma de nível superior que deixariam de ter a possibilidade de acesso ao funcionalismo do Judiciário da União pela via democrática do concurso público.

Certos de Vosso pronto atendimento a este pedido de audiência, renovamos os votos de elevada estima e consideração.”

Prioridade total para a reforma da Previdência

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Secretário do Ministério da Economia afirma que país pode retomar taxa de crescimento anual de 2010, se o país equilibrar as contas e elevar a produtividade

HAMILTON FERRARI

Prioridade número “um, dois e três” do governo federal, a reforma da Previdência será “justa e impactante”, segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa. Durante o evento Correio Debate: “Desafios da Economia em 2019, ele ressaltou que não há como o Brasil crescer sem equilibrar as contas públicas. Caso o equilíbrio fiscal se concretize e a agenda de aumento da produtividade se estabeleça, o secretário acredita que o país pode ter um crescimento anual de 4% a partir de 2020.

Com a proposta de reforma da Previdência ainda em discussão dentro do Executivo, Costa disse que a equipe econômica tem trabalhado intensamente na elaboração de medidas concretas que favoreçam a retomada do crescimento, do emprego e da renda. “Nós estamos há bastante tempo numa grave crise do nosso governo. Crise essa que não estourou antes porque tínhamos um certo colchão para suportar o endividamento público, apesar de todos os custos que isso impôs à sociedade brasileira”, afirmou.

Sacrifícios

Na avaliação do secretário, o desequilíbrio fiscal impôs sacrifícios ao setor produtivo. Desde o início do século, observou, a necessidade de cobrir o rombo das contas públicas implicou aumento da arrecadação tributária da União, o que diminuiu o volume de recursos no caixa das empresas e no bolso dos consumidores. “Esse sacrifício não adveio apenas de impostos crescentes, sob uma carga tributária cada vez mais pesada sobre o setor produtivo, mas, também, pelo desequilíbrio fiscal do governo, que traz um risco enorme de solvência”, declarou o secretário.

Costa explicou que esses fatores levaram ao aumento dos juros desde a década de 1990. “Sempre que, na política monetária, começávamos a diminuir os juros reais, a inflação começava a subir. E, aí, o Banco Central começava novamente a subir os juros, corretamente, para não permitir descontrole sobre a inflação. E ficamos como um cachorro correndo atrás do rabo, tentando controlar uma inflação descontrolada por conta de um desequilíbrio fiscal”, disse.

A primeira prioridade do governo é “reverter de maneira drástica” a situação das contas públicas. “Sem isso, não conseguiremos recolocar a economia brasileira no caminho do crescimento”, afirmou. “Isso só será revertido se resolvermos o problema de base, que são os gastos do governo”, completou. Costa destacou que a reforma da Previdência é fundamental para recolocar o país nos trilhos.

“Nós estamos trabalhando dia e noite para propor uma reforma ao mesmo tempo justa e impactante”, disse o secretário. Além disso, ele apontou que é necessário acelerar o programa de privatizações e concessões. “Um dos pesos maiores sobre o ombro dos brasileiros é o dos juros que pagamos por conta de nossa dívida”, disse.

Corte de gastos

Costa garantiu que o ajuste fiscal não será feito por meio do aumento de tributos. “Já dissemos várias vezes. Nós reconhecemos que a saída não é aumentar impostos e o peso para quem produz. Isso somente serviria para continuar dando conforto ao governo e desconforto aos contribuintes. Nós temos que fazer o contrário, para que o setor produtivo seja destravado”, ressaltou.

Com o governo “inchado” e altos custos para as empresas, o Brasil viu a produtividade da economia cair. De 1980 até agora, ela passou do equivalente a 40% da produtividade dos Estados Unidos para os 23% atuais. O secretário citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revela que, com a retomada do índice, o país terá condições de crescer 4% anualmente.

Para isso, destacou, é necessário diminuir os entraves burocráticos e regulatórios, reduzindo custos para o setor produtivo. O secretário ainda defendeu abertura de mercados e maior competitividade para as empresas.

Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, amanhã, 5 de fevereiro, na Câmara dos Deputados

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Magistrados, procuradores, servidores e advogados farão, amanhã, 5 de fevereiro, a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O evento se baseia nas seguintes considerações: são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; e a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, c.c 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos).

A programação do Ato Nacional contará com pronunciamentos das entidades promotoras da mobilização e das demais entidades apoiadoras, além de representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das universidades e de outros órgãos e entidades ligadas ao Direito do Trabalho. Ao final, a plenária debaterá a aprovação da *Carta de Brasília*, que será encaminhada a todos os parlamentares e merecerá, de todas as entidades, a mais ampla divulgação.

O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, esclarece que o ato servirá para explicar a toda a sociedade a inteira importância da Justiça do Trabalho, que é patrimônio do cidadão. “No dia 5 de fevereiro, a Magistratura do Trabalho, ao lado do Ministério Público do Trabalho, dos servidores da Justiça do Trabalho e de toda a advocacia brasileira, como também das universidades, das entidades da sociedade civil organizada e de toda a população, encerrará o ciclo de atos públicos em defesa da Justiça do Trabalho, iniciado com a grande assembleia popular em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, no dia 21 de janeiro, arregimentando aproximadamente quatro mil pessoas”, destaca o magistrado.

Feliciano reforma que o ato solene terá lugar no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e contará com a fala pública da Anamatra, da PGT, da OIT, da OAB, da ANPT, da Abrat, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Fenajufe, após o que serão ouvidas todas as demais entidades presentes e, por fim, apresentada à nação a Carta de Brasília, com os esclarecimentos e as pontuações necessárias para que, de uma vez por todas, todos os enganos e todas as falácias associadas à cantilena da extinção da Justiça do Trabalho finalmente tenham cabo. “Será um grande ato, histórico para todos nós, juízes do Trabalho. Para tanto, a Anamatra conta com a forte presença de seus associados”, completa Feliciano.

Serviço:

O que: Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais
Quando: 5 de fevereiro, às 14 horas
Onde: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados

Extinção da Justiça do Trabalho não pode ser por canetada do Executivo

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em resposta à declarações do presidente Jair Bolsonaro, por meio de nota, explica que os juízes do trabalho têm “competência constitucional para conhecer e julgar os litígios que chegam a eles”.”A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constituição, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio Supremo Tribunal Federal”, destacou o documento

Veja a nota na íntegra:

“Anamatra manifesta-se sobre “tese” de supressão da Justiça do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vem a público manifestar-se, com respeito sobre às declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), nos seguintes termos .

1. No que toca à gestão pública, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais litígios trabalhistas do que os necessários – tese a se discutir com profundidade junto à sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdição trabalhista especializada simplesmente não condiz com o diagnóstico feito. Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência, em que se busca culpar a janela pela paisagem.

2. Os juízes do Trabalho têm competência constitucional para conhecer e julgar os litígios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar , à luz da legislação trabalhista em vigor e em função das condições econômicas do país. Transferir essa competência para a Justiça comum, absolutamente, não muda este quadro. A litigiosidade trabalhista continuará rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legislação trabalhista e com os mesmos obstáculos no campo econômico.

3. Do ponto de vista jurídico-constitucional, por outro lado, vale registrar que a Justiça do Trabalho, desde o Tribunal Superior do Trabalho até os juízes do Trabalho de primeiro e segundo graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constituição, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio Supremo Tribunal Federal.

4. O raciocínio demonstra como a proposta ventilada por S.Ex.a oculta gravíssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as fundações republicanas. Qualquer iniciativa tendente a alterar a estrutura constitucional do Poder Judiciário brasileiro compete originária e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, excluídos os demais poderes da República.

5. Na temática em questão, nenhum açodamento será bem-vindo. A Magistratura do Trabalho está, como sempre esteve, aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída.

Brasília, 3 de janeiro de 2019.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente”

Ação da Taurus subiu 180% em 2018 e lidera altas da bolsa de valores

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Valorização do papel da fabricante brasileira de armas é atrelada a melhoria nos processos produtivos, financeiros e comerciais. Segundo especialistas, com a intenção do presidente eleito Jair Bolsonaro de liberar, por decreto, a posse de armas, o negócio tende a ficar ainda mais rentável, destacam especialistas

A ação da Taurus, uma das maiores fabricantes de armas do mundo, foi a que mais subiu na bolsa brasileira em 2018, segundo levantamento da Economatica, provedora de informações financeiras. O papel ordinário da empresa, que dá ao acionista direito a voto em assembleias, avançou 180% neste ano.

Já o papel preferencial, que dá preferência na distribuição de dividendos, também teve destaque e ficou em 6º lugar na lista das maiores altas da bolsa em 2018, com crescimento de 103%.

Com uma nova gestão desde o início de 2018, a Taurus vem conquistando a credibilidade de clientes e de acionistas. De acordo com o presidente da companhia, Salesio Nuhs, isso se deve a nova gestão baseada no “tripé estratégico” rentabilidade sustentável, qualidade (tecnologia e novos produtos) e melhora dos indicadores financeiros e operacionais.

“Os constantes resultados positivos colocaram a Taurus em perspectiva e foram responsáveis pela maior valorização da ação na bolsa de valores esse ano. Isso é reflexo da política da nova gestão da companhia, que entregou resultados constantes e sustentáveis”, afirma Nuhs.

A gestão estratégica, de acordo com especialistas em mercado financeiro, foi muito importante, mas teve mais peso no resultado as sinalizações políticas do novo mandatário eleito. “É lógico que, se a população vai se armar, as empresas responsáveis por prover os instrumentos necessários tendem a se preparar para fazer frente à demanda. A intenção de dar ao cidadão essa oportunidade foi o que, na verdade, mostrou que a procura vai aumentar com as bênçãos do Executivo. Logo, os armamentos passaram a ser um bom negócio. O investidor não é bobo”, destacou uma fonte que não quis se identificar.

Nos nove primeiros meses de 2018, a fabricante apresentou resultados sólidos com a receita líquida de vendas de armas totalizando R$ 613,6 milhões, um crescimento de 17,4% em relação ao mesmo período do ano de 2017.

Sobre a Taurus

A Taurus é uma Empresa Estratégica de Defesa, com 79 anos de história e reputação sólida. Sediada em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, emprega mais de 1.800 pessoas no país e exporta para mais de 85 países. A companhia é a líder mundial na fabricação de revólveres e uma das maiores produtoras de pistolas do mundo, além de ser a quarta marca mais vendida no exigente mercado Norte Americano. A empresa já recebeu dezenas de prêmios em reconhecimento pelo seu elevado padrão de qualidade e inovação, como o “Handgun of the Year”, considerado a premiação mais importante da Indústria de Armas dos Estados Unidos. A Taurus possui um portfólio completo de produtos composto por revólveres, pistolas, submetralhadoras, fuzis, carabinas, rifles e espingardas, atendendo os mercados militar, policial e civil.

Funpresp comemora aprovação do PL 6.088/2016

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (12), o Projeto de Lei 6088/16, do Executivo, que autoriza o fundo de pensão dos servidores públicos do governo federal (Funpresp-Exe) a administrar planos previdenciários dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das estatais federais

Atualmente, a Funpresp-Exe administra planos de benefício de 72 mil servidores de 190 órgãos públicos federais do Executivo e do Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União). Com o novo modelo do PL 6088/16, o governo incentivará a adesão dos entes federativos ao sistema de previdência complementar do serviço público. Os servidores contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e podem participar de um fundo de previdência complementar para aumentar o valor da aposentadoria.

A iniciativa, na análise de Márcio Costa, presidente do Conselho Fiscal da Funpresp, é positiva.Ele entende que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados em caráter terminativo representa um marco importante para o fortalecimento da Funpresp e também ajuda na solução da questão previdenciária dos Estados e municípios. “Vale ressaltar que esta possibilidade viabilizaria a implantação de planos de previdência complementar nos entes federados, pois o custo de administração seria muito reduzido, pois geraria mais economicidade na sua implantação, bem como haveria um ganho direto na velocidade de diminuição da taxa de carregamento dos atuais planos da Funpresp (EXEC e Legis), com imenso ganho em escala”, disse .

Para os servidores, destacou Costa, também será um ganho. “Acredito que os servidores públicos federais participantes dos planos da Funpresp deveriam conhecer o projeto de Lei, para verificar que há diversas salva guardas ao projeto, como a obrigatoriedade da segregação dos futuros planos, sendo obrigatório a inscrição de CNPJ próprio apartado do da Funpresp, caução de R$ 3 milhões a ser depositada na conta da Funpresp, possibilidade de cobrança judicial ser tiver atraso de três meses no repasse do patrocinador e possibilidade de planos multipatrocianados”, lembrou.

Tramitação

O Projeto de Lei que autoriza a Funpresp a administrar planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das respectivas autarquias e fundações, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas, que tenham instituído os correspondentes Regimes de Previdência, bem como das empresas estatais que vierem a instituí-los está tramitando desde de 2016 na Câmara dos Deputados e ao longo desse período sofreu aperfeiçoamentos na Casa Legislativa.

Para Márcio Costa, as principais melhorias no projeto foram: Estender a possibilidade de empregados de Empresas Estatais Federais terem planos de previdência complementar administrados pela Funpresp-exe. Permitir a intervenção e liquidação extrajudicial dos planos de gestão administrativa da entidade de previdência complementar, minimizando, dessa forma, as consequências de eventual insolvência. Acrescentar a necessidade de autorização legislativa prévia do ente da Federação para que a Funpresp-exe administre seu plano de benefícios. Reduzir de cinco para três milhões de reais o aporte financeiro a ser realizado pelo ente a título de adiantamento de contribuições futuras; Permitir que os servidores sejam comunicados da sua inscrição no regime de previdência complementar preferencialmente por meio eletrônico.

Perigos econômicos das reformas propostas por Jair Bolsonaro

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“Se, por um lado, a estrutura do Executivo ficará mais enxuta e haverá redução de despesas, por outro, a popularidade do governo recém-eleito pode diminuir. Mudanças implicarão em realocação de pessoal, extinção de cargos e redução de despesas (aluguel, manutenção, etc), mas também provocarão certo desconforto em camadas da população. Adicionalmente, na próxima legislatura, o número de parlamentares ligados ao funcionalismo deve dobrar. Isto pode implicar em obstrução de pautas importantes no Senado ou na Câmara, além de mobilizações e protestos capazes de dificultar o funcionamento normal de Brasília”

Daniel Xavier*

A alternância de poder faz parte da dinâmica política. Num país como o Brasil onde há uma grande quantidade de partidos políticos essa mudança se mostra mais forte, quando o presidente eleito tem ideias divergentes as do governo do mandato anterior, inclusive com riscos em todas as esferas, econômica, ambiental e social. O presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, do Partido Social Liberal, apresenta ideias contrárias as vigentes durante os mandatos anteriores como a junção de Ministérios para a redução de gastos públicos, legalização da posse de armas dentro das residências e as reformas no sistema previdenciário.

A fusão de Ministérios pode ser considerada uma boa ação no quesito financeiro para a diminuição de gastos públicos, porém, pode trazer certas perdas. Dentre as reformas que estão “saindo do papel” após a vitória de Jair Bolsonaro, destacamos a administrativa. Se, por um lado, a estrutura do Executivo ficará mais enxuta e haverá redução de despesas, por outro, a popularidade do governo recém-eleito pode diminuir e os setores do Congresso mostrarão algum desconforto com a perda de espaço polític. A reforma administrativa proposta pelo presidente eleito englobará a redução pela metade dos atuais 29 Ministérios. Isto envolverá a extinção de algumas Pastas, como por exemplo a do Trabalho e a fusão de outras, como Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio formarão o Ministério da Economia.

Da mesma maneira a reforma na previdência é extremamente necessária, mas deve ser feita de forma bastante elaborada e muito bem estruturada, por meio de estudos e pesquisas para que a população não seja prejudicada o mínimo possível. A proposta de Paulo Guedes, economista de Bolsonaro, é de substituição do sistema atual por um modelo de capitalização onde cada contribuinte colabora para a sua própria aposentadoria. Esse fenômeno acabaria com o rombo da previdência a longo prazo, na visão de Paulo Guedes e traria uma diminuição no valor da aposentadoria.

Tais mudanças implicarão em realocação de pessoal, extinção de cargos e redução de despesas (aluguel, manutenção, etc), mas também provocarão certo desconforto em camadas da população. Adicionalmente, na próxima legislatura, o número de parlamentares ligados ao funcionalismo deve dobrar. Isto pode implicar em obstrução de pautas importantes no Senado ou na Câmara, além de mobilizações e protestos capazes de dificultar o funcionamento normal de Brasília. A dificuldade operacional de “superministérios” também é um risco, especialmente quando contrastada com o ambiente da iniciativa privada. Talvez leve tempo, ou sejam necessários novos ajustes, até que o Ministério da Economia esteja 100% funcional.

*Daniel Xavier – Economista-chefe da DMI Group