Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida

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Criação de “Estatais não Dependentes” para securitizar Dívida Ativa e lesar a sociedade. Esse tipo de securitização é semelhante ao que provocou a crise de 2007 nos EUA e também na Europa a partir de 2010. Porém, o modelo que está sendo implantado no Brasil é ainda mais grave, pulverizado pelos entes federados de todas as esferas

Maria Lucia Fattorelli*
O modelo de securitização de créditos em expansão no Brasil constitui a materialização da financeirização em sua forma mais violenta, ilegal e inescrupulosa, atingindo diversos entes federados – União, Estados e Municípios –  com risco de aniquilamento das finanças públicas e comprometimento das futuras gerações.
Enquanto empresas como Eletrobrás, Casa da Moeda e joias como Cemig, Cedae, entre outras centenas de empresas estatais são privatizadas, novas “empresas estatais não dependentes” estão sendo criadas para operar esquema financeiro fraudulento, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC S/A em São Paulo.
Tais empresas servem de fachada para que o ente federado faça uma operação de crédito disfarçada, ilegal e extremamente onerosa, obtendo recursos no mercado financeiro graças à venda de derivativos financeiros com garantia pública – disfarçados de debêntures sênior – oferecidos ao mercado com esforços restritos, de tal forma que somente privilegiados que têm acesso a esse negócio, sem o registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e remuneração exorbitante.
A elevada remuneração oferecida pela empresa está sendo paga com recursos arrecadados de contribuintes, e que sequer chegarão ao orçamento público, pois ainda na rede bancária estão sendo desviados para uma “conta vinculada” à empresa estatal criada para operar o esquema e, desta, sequestrados em favor dos privilegiados que adquiriram os derivativos.
No caso de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal realiza uma CPI sobre a PBH Ativos S/A, foi constatado que a garantia pública concedida a essa empresa foi superior a 440% do valor recebido: o município recebeu R$200 milhões e se comprometeu com garantias no valor de R$ 880 milhões, acrescido de atualização monetária (IPCA), e ainda paga remuneração adicional mensal sobre esse montante.
Em pouco mais de 3 (três) anos de funcionamento, essa perversa “engenharia financeira” possibilitou, inicialmente, a realização de uma operação de crédito disfarçada que ingressou R$ 200 milhões nos cofres do Município, porém, já provocou (1) uma perda efetiva ao Município de Belo Horizonte de cerca de R$ 70 milhões ; (2) o desvio dos recursos correspondentes aos créditos cedidos arrecadados na rede bancária , e (3) o sequestro de cerca de 50% desses recursos  em favor do banco BTG Pactual S/A  , conforme quadro comparativo das entradas e as saídas de recursos na PBH ATIVOS S/A no período de abril/2014 a junho/2017, elaborado com base em dados recebidos pela CPI.
Tanto a operação de crédito como o seu pagamento são feitos de forma disfarçada pela emissão de debêntures sênior e subordinadas, que configuram uma forma de endividamento não autorizado, mascarados por esses derivativos financeiros.
O dano ao Estado é imenso, com impactos atuais e futuros, conforme alertado inclusive por órgãos de controle (Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas da União), que têm se manifestado contrários a esse tipo de negócio. Ainda assim ele se alastra e o ministro Henrique Meirelles está buscando implementa-lo também em âmbito federal.
 Essa “engenharia financeira” fere toda a legislação de finanças públicas do país, portanto é ilegal. Porém, projetos em andamento no Congresso Nacional visam dar segurança jurídica a esse crime (PLS 204/2016, que tramita no Senado e os projetos PLP 181/2015 e PL 3337/2015 da Câmara dos Deputados).
Esse tipo de securitização é semelhante ao que provocou a crise de 2007 nos EUA e também na Europa a partir de 2010. Porém, o modelo que está sendo implantado no Brasil é ainda mais grave, pulverizado pelos entes federados de todas as esferas.
Ainda há tempo de reverter esse esquema no Brasil, mas para isso a sociedade precisa conhecer e divulgar esse novo mecanismo perverso. A Auditoria Cidadã da Dívida tem produzido materiais, a exemplo do folheto disponível em https://goo.gl/NScngN e Vídeo/animação disponível em https://goo.gl/vo9Bys .
Seminário internacional  sobre o tema ocorrerá em Brasília, de 7 a 9 de novembro de 2017, com a presença de especialistas nacionais e internacionais.
O objetivo é reunir especialistas, acadêmicos, juristas, políticos e militantes  para analisar a atuação do Sistema da Dívida no Brasil e em outros países da Europa e América Latina, com foco na atuação dos recentes mecanismos financeiros perversos que aprofundam a financeirização e provocam simultaneamente a geração de dívida, o desvio de arrecadação e o seu sequestro em favor do setor financeiro, a fim de lançar luz sobre o tema e articular ações concretas em âmbito nacional e internacional nos diversos campos – jurídico, legislativo, acadêmico, social e político – visando popularizar o conhecimento desses mecanismos e combatê-los.
*Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

Desafios do serviço público – os dois lados da moeda

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A administração de recursos humanos do setor público apresenta peculiaridades, provenientes da própria natureza dos seus órgãos, que as organizações privadas não têm. Por isso, os desafios para garantir a eficiência, o desempenho no trabalho e o retorno à sociedade são diferentes. Na análise da economista Iara Pinto Cardoso, especialista em gestão pública e planejamento de projetos, é preciso adequar o quadro de servidores ao tamanho da máquina estatal, conciliar os gastos com pessoal e o orçamento estipulado para cada esfera e desburocratizar as rotinas.

Mas se não houver medidas de incentivo ao servidor público, todo o esforço para o bom atendimento à população vai por água abaixo. “Como soluções para esses desafios, é possível citar, dentre outros, a criação de planos de carreira específicos e compatíveis com as necessidades do Estado e daqueles que para ele trabalham, políticas de capacitação, desenvolvimento e treinamento, um plano salarial adequado ao orçamento estatal e, ao mesmo tempo, capaz de estimular o desempenho dos servidores públicos”, destacou Iara Cardoso.

“É delicado comparar o serviço público com o privado. A modernização não pode ter simplesmente esse objetivo”, alertou o especialista em serviço público Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. As medidas anunciadas pelo governo (MP 792), que estabeleceram o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a redução de jornada e a licença incentiva, de acordo com Cassel, dentro da ótica da transformação dos agentes para o atendimento da cidadania, são totalmente equivocadas. “Há, sim uma perspectiva de transformar o serviço público em bico, uma vez que se autoriza atividades paralelas. Já vi servidores animados com a possibilidade de trabalhar menos. Mas, para a sociedade, será uma tragédia”.

Existem profissões já contempladas com expediente menor que as demais e permissão de trabalho remunerado fora do serviço público. “Médicos, por exemplo. No entanto, são constantes as denúncias de que eles sequer vão aos hospitais e de que só atendem em consultórios particulares”, lembrou Cassel. Isso acontece, disse, não porque o médico seja menos comprometido que as demais carreiras. Mas porque a fiscalização do Estado é falha, eles não passam por reciclagem e treinamento constantes e muitos se sentem desprestigiados.

“Os administradores criam apenas programas de governo, que mudam a cada quatro ou cinco anos. E não projetos de Estado. Falta um gerenciamento competente”, reclamou Cassel. Cleito dos Santos, professor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS), da Universidade de Goiás (UFG), lembrou que o serviço público no Brasil foi organizado de maneira precária ao longo de décadas. “Tivemos de fato um serviço público articulado, em que os servidores chegam ao cargo por competência técnica, a partir dos anos 1980, com a instituição dos concursos públicos. Anteriormente, os critérios de admissão eram o parentesco e a amizade. É bom observar que, no caso brasileiro, isso é recente, posterior ao regime militar”, ressaltou.

Os dois lados da moeda

Quando se trata dos direitos e deveres do servidor, o Brasil ainda tem muito que melhorar. Cada vez mais – e recentemente de maneira reiterada, em consequência dos cortes orçamentários -, eles convivem em condições precárias de trabalho, falta de materiais e aparatos indispensáveis (de computadores a cadeiras) e de pessoal, burocracia exagerada e lentidão de processos. Lidam com nepotismo, apadrinhamento político e hierarquia excessiva. E com chefes e funcionários desqualificados, que insistem em não mudar. Às vezes, de mãos atadas, levam a fama de incompetentes e desinteressados.

No entanto, também têm sua parcela de culpa pelas reclamações dos contribuintes. O nível de escolaridade no serviço público se elevou. Hoje, a maioria tem curso superior completo, mestrado e doutorado. Os ganhos mensais médios vão de R$ 10 mil a R$ 17 mil, enquanto na iniciativa privada não ultrapassa os R$ 2 mil. Mas a eficácia no atendimento pouco mudou ao longo dos anos. Esse é um dilema de longo prazo e não tem solução fácil, destacou Monica Pinhanez, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Depende dos valores morais, culturais e éticos. A arrogância, o desprezo aos demais e a tirania acontecem em todos os lugares. Refletem uma sociedade em que o título vale mais que a pessoa. O povo tem o governo e o burocrata que merece”, ironizou.

Eletrobras vai abrir PDV

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Expectativa é de 2,4 mil funcionários deixem a empresa. Redução do número de empregados, aliada a medidas como a antecipação da prorrogação da concessão da Usina de Tucuruí têm como objetivo elevar o valor da estatal na privatização

SIMONE KAFRUNI

O governo está fazendo de tudo para deixar a Eletrobras mais atrativa e, assim, conseguir o máximo possível com a privatização, o que agradou ao mercado. Ontem, o presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior, anunciou que a companhia deve abrir em breve um Programa de Demissão Voluntária (PDV), com expectativa de adesão de até 2,4 mil funcionários. O governo estuda antecipar a prorrogação da Usina de Tucuruí, cuja concessão vence em 2024, para agregar valor ao Sistema Eletrobras. Com 8,3 mil megawatts (MW) de potência, Tucuruí só perde para Itaipu, que pode gerar 14 mil MW.

O PDV da Eletrobras se segue ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que recebeu a adesão de 2,1 mil pessoas, numa economia estimada em cerca de R$ 900 milhões por ano. Com os dois planos e a privatização das distribuidoras da Eletrobras este ano, a expectativa é reduzir o quadro de pessoal, que já foi de 23 mil pessoas, para 12 mil. Ferreira afirmou que o novo programa terá como base o início da operação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), que deve entrar em operação em janeiro do ano que vem. “Sabemos que temos mais pessoas do que precisaremos com base nos novos processos estabelecidos e ofereceremos isso agora para esses empregados, para que a saída ocorra a partir de janeiro, tal qual a implementação”, disse.

Para os especialistas, as duas medidas são positivas. Rafael Herzberg, sócio da Interact Energia, avaliou que tudo o que for possível fazer para reduzir o custo operacional da Eletrobras fará com que o setor privado pague mais por ela. “Vejo com bons olhos os dois esforços. No momento, o Brasil está lutando para conseguir credibilidade. Quanto antes tirar o setor elétrico das garras do poder público e da corrupção, melhor”, disse.

O presidente da CMU Comercializadora de Energia, Walter Fróes, ressaltou que Tucuruí representa praticamente 50% da geração da Eletrobras. “Mas é preciso superar o desafio da exposição do submercado. Localizada no Norte do país, a usina verte água sem gerar em alguns meses do ano porque não existem linhas de transmissão suficientes para levar a energia para o Sudeste”, disse.

A despeito dos desafios da privatização, o mercado ontem gostou das notícias. As ações preferenciais da Eletrobras subiram 4,63%, cotadas a R$ 23,74, enquanto as ordinárias tiveram alta de 4,05%, precificadas em R$ 20,56.

TST considera greve nos Correios abusiva

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Na tarde desta quinta-feira (28), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, reconheceu como abusiva a paralisação de empregados dos Correios, iniciada no último dia 19, informou a estatal. Diante da decisão, os empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente

De acordo com a empresa, no despacho, o ministro declarou que “houve adesão à greve com a negociação ainda não encerrada, o que implica na abusividade”.

Segundo o magistrado, neste caso, “cabe ao empregador adotar as providências que entender pertinentes, conforme sua conveniência, partindo da premissa de que para tais trabalhadores não há greve, mas simplesmente ausência ao trabalho, desvinculada de qualquer movimento paredista”.

Diante da decisão, os empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente.

Auditores fiscais federais agropecuários discutem possibilidade de greve

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Sindicato pede concurso e saída imediata de ministro e secretário executivo do Mapa. Para o Anffa Sindical, o problema está no relatório de uma consultoria contratada pelo ministério que apresenta possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária, sem conversar com servidores. A assembleia para deliberar sobre a paralisação ocorrerá amanhã, às 10 h,

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que organiza, nesta quarta-feira (27), assembleia e ato contra proposta de mudança no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apresentada por uma consultoria contratada pela pasta. O foco da mudança está na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e, segundo o sindicato, abre a possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária.

Depois da Operação Carne Fraca, o Mapa contratou uma consultoria para propor alterações na estrutura da SDA, destacou o Anffa. Na semana passada, a consultoria apresentou ao ministério um primeiro resultado com o que considera um diagnóstico do sistema de defesa agropecuária. “O processo todo tem sido muito ruim. A consultoria não conversou com nenhum auditor fiscal federal agropecuário (Affa), e no grupo que o ministério montou para acompanhar o trabalho também não há nenhum representante da carreira. Não houve transparência. Nem o grupo criado pelo Mapa sabia qual era o termo de referência pelo qual a empresa foi contratada”, critica o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

O diagnóstico apresenta percepções limitadas, seletivas e generalistas sobre a carreira e sobre o trabalho da SDA. Chega a dizer que falta autonomia à secretaria para buscar e gerir recursos próprios, mostrando uma visão equivocada da estrutural estatal.  “A apresentação traz percepções direcionadas a um fim preconcebido e preconceituoso contra as atividades desenvolvidas pelos Affas. Chega a dizer que o atual modelo de gestão de defesa agropecuária do Brasil não garante a prevenção e o controle fito e zoossanitário, o que é um absurdo completo”, afirma Porto.

O Anffa Sindical contratou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado este mês, que mostra, entre outras coisas, que o trabalho dos auditores é eficaz e evita a perda de cerca de R$ 71,6 bilhões com insumos, ao realizar de maneira adequada o controle de pragas na agricultura e na pecuária brasileira. O próprio ministério tem afirmado que o sistema de defesa agropecuária do País é eficiente.

O diagnóstico também questiona o poder de polícia dos auditores e diz que há dificuldade de controle pelos fins da atividade de defesa agropecuária, o que dificulta uma possível transição para o autocontrole do mercado. “Está muito claro que o objetivo dessa consultoria é justificar a terceirização da defesa agropecuária, mas o diagnóstico não aborda temas importantíssimos, como o fato de que vários países do mundo não permitem a fiscalização de produto de origem animal por profissional que não seja servidor oficial”, diz Porto.

A partir da reclamação dos representantes das carreiras envolvidas na defesa agropecuária, o secretário da SDA, Luiz Eduardo Range, se reuniu na sexta-feira (22) com representantes dos sindicatos e servidores para apresentar o resultado do trabalho da consultoria. Ele se comprometeu em ser mais transparente a partir de agora e afirmou que o diagnóstico é só resultado de um trabalho contratado pelo ministério, o que não significa que será integralmente utilizado.

Para o presidente do Anffa Sindical, a explicação não foi suficiente. “Em momento algum o secretário se comprometeu a não terceirizar a defesa agropecuária e a realizar concurso público para a recomposição do quadro de servidores que o próprio Mapa, em estudos anteriores, apontou ser necessário. Por isso, faremos uma assembleia na frente do ministério para decidir se vamos parar.”

A assembleia ocorrerá às 10 h e vai deliberar sobre a paralisação da categoria por tempo determinado, exigir a realização de concurso para todas as profissões que compõem a carreira em número suficiente para repor o quadro e a saída imediata do ministro e do secretário executo do Mapa.
Sobre os auditores fiscais federais agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Correios segue em negociação com sindicatos

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A direção dos Correios e representantes da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) continuam em negociação para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho. Nesta quinta-feira (21), serão apresentadas as propostas econômicas para discussão com os sindicatos.

De acordo com a assessoria de imprensa da empresa, as negociações prosseguem após a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) ter desistido das negociações e iniciado a paralisação nas bases de seus sindicatos filiados.

“Levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 91,65% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando — o que corresponde a 99.504 empregados. Nas localidades onde há paralisação, a empresa já colocou em prática seu Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população”, destacou a nota.

“Os Correios reiteram que continuam dispostos a negociar e dialogar com os sindicatos que não aderiram à paralisação para que o acordo coletivo seja assinado e considera a greve por parte de alguns sindicatos um ato irresponsável e unilateral, que desqualifica o processo de negociação e prejudica o esforço realizado por todos os empregados durante este ano para retomar a qualidade e os resultados financeiros da empresa”, ressaltou a empresa.

“A atitude desses sindicatos coloca em risco a qualidade dos serviços prestados aos clientes e à população brasileira e torna ainda mais grave a atual situação dos Correios. A paralisação, ainda que parcial, acarreta um potencial de perda de receitas e de pagamento de indenizações que onera os cofres da estatal”, finaliza.

EBC quer desligar 500 servidores

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Plano de Demissão Voluntária mira, sobretudo, funcionários aposentados. Sindicato diz temer sucateamento da estatal

ANNA RUSSI*

ANDRESSA PAULINO*

O Conselho Administrativo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou um Programa de Demissão Voluntária. O PDV, que é uma demanda que alguns empregados vem apresentando desde 2016, tem como meta reduzir 500 pessoas do quadro de pessoal, visando, principalmente, aposentados com mais de 53 anos. Além disso, a direção discute a unificação da TV Brasil com a TV NBR e a mudança do nome da empresa de EBC para Nacional.

Os planos da EBC provocaram receio entre os funcionários. Segundo o coordenador do Sindicato dos Jornalistas e empregado da empresa, Gésio Passos, o temor é de que as demissões resultem no sucateamento da empresa. Caso o PDV atinja a meta, a estatal perderia 25% da mão de obra especializada, que soma 2.500 trabalhadores, sem que haja previsão de concursos públicos para uma recomposição desses serviços.

Segundo o representante dos funcionários no Conselho Administrativo, Edvaldo Cuaio, a expectativa, porém, é de que o plano não atinja nem 300 aposentados. Os benefícios, para quem aderir ao programa não foram informados, mas a perspectiva, devido às condições nas quais a empresa se encontra, não é boa, segundo ele. “Há um conflito de interesses. O processo não está sendo feito de forma transparente, como deveria. Queremos sempre lutar para a valorização dos funcionários mas o assunto é tratado de forma sigilosa”, criticou Cuaio.

A participação do representante dos empregados foi vetada na reunião realizada pelo conselho para tratar da aprovação do PDV. O clima entre os servidores é de receio em relação à possibilidade de o projeto do governo alterar plano de carreira e de benefícios.

A EBC informou que a proposta do plano de demissão seguirá para análise na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest). O Ministério do Planejamento, responsável pelo departamento, afirmou que, até o momento, não recebeu o processo de PDV referente à EBC.

Oportunidade

Edvaldo Cuaio disse que os empregados da estatal temem ainda que as condições de trabalho piorem. “Até agora, não recebemos nenhuma notificação oficial. O medo é que eles comecem a forçar o trabalhador a se demitir, cortando vantagens como prorrogação de jornada, tirando correspondentes de seus postos, deixando o funcionário com condições mínimas de trabalho”, contou um jornalista da empresa que não quis ser identificado.

Os funcionários, entretanto, estão cientes de que, na empresa, algumas das pessoas que já recebem o benefício do INSS demandam por essa oportunidade há cerca de um ano. A estatal alegava não ter recursos para atender ao pedido. “Há uma cota muito alta de aposentados na empresa e nós sabemos que esse plano pretende alcançar esse tipo de funcionário. Acredito que esses servidores estão esperando justamente essa proposta”, contou um editor de texto da EBC, que também preferiu não ser identificado.

* Estagiárias sob supervisão de Odail Figueiredo

Eletrobras – Imagem deteriorada

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As investigações da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, atingiram em cheio a Eletrobras. A companhia foi citada pela primeira vez na 16ª fase da maior operação de combate à corrupção da história brasileira. Os investigadores descobriram um esquema de fraude na Eletronuclear, uma subsidiária de geração de energia da estatal. De acordo com a PF, empreiteiras desviaram dinheiro de contratos firmados para a construção da usina nuclear de Angra 3.

O então presidente da Eletronuclear, almirante Othon da Silva, foi indiciado e condenado em 1ª instância sob a acusação de receber R$ 4,5 milhões em propina, por meio de contratos de empreiteiras com a estatal, entre 2009 e 2013.

As investigações contra a Eletrobras atingiram diretamente 15 empresas estatais que integram o grupo de atividades desenvolvidas pela companhia. Uma das subsidiárias da estatal sob investigação é a SPE Norte Energia, que constrói a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O Ministério Público considerou “expressivo” o aumento no valor das obras de Belo Monte, que passaram de R$ 19 bilhões, calculados inicialmente, para R$ 33 bilhões, com 60% do projeto concluído.

Por conta de enxurrada de acusações, a Eletrobras firmou contrato no ano passado, e renovou este ano, com o escritório de advocacia norte-americano Hogan Lovells. Os profissionais trabalham na investigação interna das acusações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. A intenção é antecipar medidas para amenizar os impactos negativos das denúncias na organização.

Os processos envolvendo a empresa de energia seguem correndo na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Em comunicado ao mercado dos Estados Unidos, a companhia reconheceu perdas de R$ 302,5 milhões por conta do esquema de corrupção investigado pela Lava-Jato.

Analista vê “desespero fiscal”

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Apesar de não querer analisar o futuro da estatal, Garcia afirmou que o governo poderia ter cortado as despesas discricionárias e não ter autorizado reajustes aos servidores, no ano passado, para controlar o orçamento

O governo sinalizou a pretensão de privatizar a Eletrobras com a justificativa de buscar melhorias na gestão da estatal, mas, na visão de especialistas, a manobra é uma tentativa da União de reduzir o rombo dos cofres públicos. Para o economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é uma tentativa de contornar o “desespero fiscal” para fechar as contas. “A Eletrobras é uma holding, ainda não é possível avaliar qual o valor de todas as empresas que a compõem, para podermos estimar qual seria o valor das ações”, explicou. “Ainda não sabemos nem como será o modelo da negociação”, acrescentou.

Apesar de não querer analisar o futuro da estatal, Garcia afirmou que o governo poderia ter cortado as despesas discricionárias e não ter autorizado reajustes aos servidores, no ano passado, para controlar o orçamento. “Pelo contrário, deram aumentos generosos, adiaram a queda dos juros. Agora estamos em uma trajetória em que a dívida pública vai explodir e a economia continua estagnada”, analisou.

A ex- presidente do Conselho de Administração da Eletrobras, Elena Landau, por outro lado, acredita que a medida da União é positiva para o país. “É uma decisão corajosa. Vai fazer bem para a empresa e para o país”, avaliou a economista e advogada que ficou conhecida na década de 1990 como “a musa das privatizações”, ao comandar o Programa de Desestatização no BNDES.

O economista César Bergo concordou que a medida pode trazer bons resultados para a estatal, frente ao sucateamento da empresa, que nos últimos anos, sofreu uma derrocada em seu valor de mercado por conta de uma série de problemas. “Essa era a única alternativa após o que foi feito com a Eletrobras, decorrente dos problemas de gestão e das perdas por conta da corrupção. O mercado vai se interessar pelos bons ativos, em especial os chineses. Essa área de energia é estratégica para o futuro”, afirmou.

As mudanças na gestão da empresa não devem refletir no preço da energia elétrica aos consumidores. Bergo ressaltou que nos últimos anos houve uma descentralização no envolvimento da estatal com o setor de eletricidade, o que ameniza qualquer reação que resulte no aumento de tarifas. “Há alguns anos, a Eletrobras cuidava de diversos processos na produção de energia, desde a geração até a distribuição. Mas foram criados outros grupos. O percentual de distribuição de energia que está nas mãos da empresa não é muito significativo, mas influencia o setor”, explicou.

Justiça atende a ação popular de vereador do DEM e suspende entrega de título pela UFRB a Lula

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O juiz Evandro Reis ainda determinou que a Polícia Federal esteja no local onde seria realizado o ato para garantir que a decisão seja cumprida.
O juiz Evandro Reis, da 10a Vara Federal Cível, concedeu liminar que suspende a solenidade marcada para esta sexta-feira (18), na qual a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) entregaria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o título de doutor honoris causa. A decisão do magistrado ocorreu em resposta à ação popular movida pelo líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia.
Na decisão, o juiz Evandro Reis ressaltou que há idoneidade da demanda para impugnar a outorga de honraria por entidade estatal por meio de ação popular a fim de preservar a moralidade administrativa, como define o artigo 5o da Constituição Federal. “A moralidade administrativa é valor de natureza absoluta que se insere nos pressupostos exigidos para a efetivação do regime democrático”, citou o juiz.
O juiz complementou: “A outorga da homenagem pela UFRB ao suplicado Luiz Inácio Lula da Silva parece configurar do artigo antes reproduzido quanto à incompetência, por vício de iniciativa do proponente como acima acentuado; igualmente, o vício de forma, eis que aparenta haver observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à seriedade do ato honorífico; da mesma forma, parece existir ilegalidade do objeto ante a perceptível violação da norma administrativa”.
O magistrado também observou o fim político-eleitoral da outorga do título “com vistas a propiciar manifestação ruidosa do réu Luiz Inácio Lula da Silva no local da entrega da homenagem ao coincidi-la com o evento onde ele está envolvido de visibilidade político-partidária denominado ‘Brasil em Movimento'”.
O líder do DEM, Alexandre Aleluia, celebrou a vitória. “Essa é uma demonstração que o escárnio à moralidade não é admitido em uma democracia. O estado não pode estar a serviço de quem afronta as leis e o poder judiciário. E as instituições do estado, como a UFRB, não podem ser utilizados para beneficiar um condenado da justiça. Lula não merece título, merece sentença para cumprir pena”, disse o vereador democrata.