Centrais sindicais – Defender a democracia, deter o golpismo do governo Bolsonaro

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As centrais sindicais vêm a público para manifestar indignação contra “mais um atentado contra a democracia e os direitos do povo brasileiro”. As entidades destacam que “na democracia, nenhum cidadão está acima da lei, nem mesmo o presidente da Republica” 

Veja a nota:

“Nesta sexta-feira ( 22/5) o pais assistiu a mais um atentado contra a democracia , desta vez vindo do General Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que declara que a entrega do celular do Presidente da Republica para ser periciado pela policia poderia “ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional.”

O que causou a ira golpista do general foi uma decisão do ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal que notificou o Procurador Geral da União para que o Presidente Jair Bolsonaro entregue seu celular para ser periciado pela policia no curso de uma investigação aberta no STF.

Ao invés de cumprir a lei e respeitar a decisão do ministro do Supremo, o ministro Heleno faz um chamado ao descumprimento da ordem judicial, o que é um crime previsto na legislação penal.

A nota distribuída pelo general é um chamado ao descumprimento de uma ordem judicial pela mais alta autoridade do país, o Presidente da República. O manifesto do ministro é um apelo a quebra da ordem constitucional, um golpe contra a democracia.

Na democracia nenhum cidadão está acima da lei, nem mesmo o presidente da Republica.

Os trabalhadores brasileiros condenam a posição golpista do general Heleno e conclamam todas as forças democráticas do pais a cerrarem fileiras em defesa da democracia e da Constituição, isolando e impedindo a continuidade da escalada golpista.
#ForaBolsonaro

São Paulo, 22 de maio de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah- Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
Edson Carneiro Índio – secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)
José Gozze – Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor”

Acordos negociados por sindicatos para proteger trabalhadores durante a pandemia

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Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese) revela principais pontos dos acordos entre patrões e empregados para proteger a saúde, o emprego e a renda dos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus

Até agora, foram analisadas negociações envolvendo metalúrgicos, bancários, comerciários, químicos, trabalhadores da saúde, construção, do setor hoteleiro, bares, restaurantes e lanchonetes, do teleatendimento, de transportes e armazenagem e do vestuário, de vários estados brasileiros. Os dados estão na publicação eletrônica Estudos e Pesquisas 91, Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19.

Segundo o estudo, entre as principais negociações feitas pelas entidades sindicais com os empregadores, estão questões como:

Implantação de medidas de prevenção e higiene, para combater a propagação da Covid 19 no ambiente de trabalho, e fornecimento de EPIs;
Afastamento imediato de funcionários do grupo de risco das atividades laborais presenciai
Concessão de férias coletivas, sem prejuízo do pagamento integral dos salários
Licenças remuneradas e garantia do pagamento de piso mínimo
Garantia de estabilidade temporária aos trabalhadores
Manutenção do pagamento de todos os benefícios
Antecipação do 13º salário
Aprovação prévia, pelo voto dos trabalhadores e/ou avaliação do sindicato, de medidas aplicadas por empresas

Contexto

No levantamento, o Dieese destaca que entidades sindicais laborais de todo o país estão buscando alternativas para proteger a vida e garantir os direitos dos trabalhadores durante a pandemia da Covid 19, diante das novas incertezas trazidas por essa grande crise. Ao mesmo tempo, as pautas  governamentais e patronais avançam no sentido contrário – de pressionar pela redução ou exclusão de direitos conquistados, inclusive os assegurados na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos legais firmados diretamente entre empregados e empregadores, como convenções e acordos coletivos de trabalho.

Lembra que, em 06 de abril último, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os acordos individuais de redução de salário ou de suspensão de contrato de trabalho previstos na MP 936 somente terão efeito se validados por sindicatos de trabalhadores. O sindicato deve ser comunicado em até 10 dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados, “para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia como anuência ao acordado entre as partes”.

“Assim, os trabalhadores terão direito à negociação coletiva para assegurar condições menos prejudiciais do que as dispostas na MP 936, no sentido de ampliar a garantia de emprego e a reposição dos rendimentos recebidos”, reforça o Dieese. Para consultar os trabalhadores sobre as propostas patronais, as entidades têm feito assembleias virtuais, em páginas da internet.

A base do levantamento do Dieese são instrumentos coletivos divulgados por entidades sindicais de trabalhadores, além de documentos reunidos pelas diversas unidades da instituição e matérias de grandes jornais. O objetivo é auxiliar as entidades nas negociações nesse momento de crise. O material será atualizado continuamente, informa o Dieese.

Lucchesi Advogados Associados e Serjusmig lançam Estudo sobre estabilidade do servidor

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De acordo com o estudo, “não se advoga contra a modernização do Estado por si só, a qual deve sim acompanhar a evolução da sociedade e os anseios de uma comunidade inserida numa modernidade líquida altamente volátil e que clama por resultados cada vez melhores e mais rápidos e que tem na tecnologia e na revolução digital os alicerces para uma vida melhor”
Assim, em linhas gerais, explicam as entidades, a EC 19/98 dá o pontapé inicial da reforma administrativa e erigiu um novo modelo de se enxergar a coisa pública, muito mais focado em resultados, indicadores e eficiência do que em uma estrutura rígida e formal.
Porém, com a crise econômica e política vivenciada nos últimos anos esta discussão se radicaliza. Predomina hoje o senso comum de que um dos principais motivos da crise econômica e política estão no tamanho e ineficiência do Estado. A partir disso, bradam diversas vozes defendendo o fim da estabilidade no serviço público, cabendo destaque para a “Carta dos Governadores ” publicada no final de 2018, bem como para as propostas legislativas que serão abordadas em tópico próprio do estudo.
“Neste momento de radicalização em que percebemos a eclosão de vozes defendendo a extinção da estabilidade, devemos retornar à origem do instituto e nos questionarmos: qual o fundamento, qual a razão de ser da estabilidade?  É possível que este fundamento tenha deixado de existir em pleno século XXI? É o que analisaremos”, destaca o estudo.

Frente Parlamentar da Reforma Administrativa foi adiada

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O lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, previsto para amanhã, na Câmara dos Deputados, será adiado. O presidente, deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), teve um problema de saúde, passou por nova cirurgia (após operar as amígdalas) e não vai poder retornar a Brasília nessa terça-feira. Ele está na UTI, segundo informações do gabinete. Mas passa bem.

Por meio de nota, a assessoria do parlamentar informou que o evento está adiado. “Por motivos de saúde, o presidente da iniciativa, deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), não estará em Brasília esta semana. O deputado teve uma pequena complicação ontem (1/3) em decorrência de uma cirurgia realizada há duas semanas e teve que passar por uma nova cirurgia em Belo Horizonte. Ele já está se recuperando e consciente, entretanto terá que ficar em observação no CTI nos próximos dias”, destaca o documento.

A frente é formada por políticos favoráveis às mudanças das regras da administração federal. A maioria se articula para defender a proposta do governo, que, após cinco meses de promessa, tinha uma possibilidade mais firme, dessa vez, de ser entregar um texto consolidado ao Congresso nesse início de março. Mitraud apostava nisso e o governo também queria se aproveitar do lançamento. Os parlamentares que compõem essa frente querem impedir, ou pelo menos reduzir, a pressão dos colegas contrários às alterações e aliados aos servidores.

Na relação de Mitraud, constam 226 deputados de 23 partidos diferentes – inclusive das agremiações de esquerda. Os vice-presidentes do grupo já foram escolhidos: os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-TO), que, assim como Mitraud, também saíram em defesa dessa e das outras reformas econômicas tocadas pelo Congresso.

O outro lado

Mais antiga, a  Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, à frente o deputado Professor Israel (PV-DF), tem mais apoiadores. São 244 adesões contra as propostas do governo. No entanto, nem a pró-servidores, nem a contra, tem o número de votos suficientes para ganhar a disputa em plenário, caso a primeira etapa da reforma, que mexe com a estabilidade e a remuneração dos futuros servidores, seja enviada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, por 308 deputados e 59 senadores. Mas é importante destacar que os servidores, se unidos, talvez tenham mais condições de barrar a iniciativa governamental. Outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, além da presidida pelo Professor Israel, coordenada pela deputada Alice Portugal e pelo senador Paulo Paim, tem ao todo, 255 deputados e 21 senadores (276, no total). Bem mais próxima do quórum exigido pela Câmara.

Sem aposentadoria especial, aeronautas custam ao erário R$ 195 milhões por ano

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Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) envia ofício ao senador Esperidião Amin (relator do PLP 245/2019) e ao secretário de Previdência, Bruno Bianco, sobre a importância da aposentadoria especial para a categoria. A entidade demonstra que a economia do Estado em regulamentar os aeronautas como especial será em torno de R$ 195 milhões por ano, além de desafogar o Judiciário em mais de 300 processos anuais. Os aeronautas são submetidos diariamente a ambiente de baixa pressão atmosférica, ruído excessivo, vibração, risco de contaminação biológica, entre outros

Representante dos pilotos de avião e comissários de bordo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e a Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas (FPAer) apresentam elementos que ressaltam a necessidade de inclusão de um termo de especificidade ao serviço aéreo embarcado no  PLP 245/2019 – trata dos critérios de acesso à aposentadoria especial a segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, que põem em risco a integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos

De acordo com o SNA, os aeronautas têm o processo de aposentadoria negado de forma administrativa pelo INSS ao completar 25 anos de atividade, porém judicialmente tem êxito enorme, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar um entendimento majoritário em favor da categoria sobre o tema. Como resultado, o “Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa”.

“Em função de vencerem judicialmente, o Estado acaba sofrendo um grande prejuízo, uma vez que terá que arcar com todas as custas judiciais, envolvendo juros, correção monetária, sucumbência e tempo de seu corpo técnico. Estimamos que regular esta atividade como especial trará uma economia anual ao Estado em mais de R$ 195 milhões além de desafogar o judiciário em mais de 300 processos anuais”, destaca o ofício.

Fora as esferas econômica e judicial, são inúmeros os agentes nocivos aos quais os aeronautas encontram em seu ambiente de trabalho: baixa pressão atmosférica da cabine; ruído excessivo; baixa qualidade do ar recirculado da cabine; baixa umidade; vibração da aeronave; risco de contaminação biológica; radiação ionizante e eletromagnética; jornadas de trabalho variadas e alimentação inadequada.

O SNA lembra que , em países que seguem a regra da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), existe legislação especial (determinada por cada estado) que limita a atividade de comandantes a 65 anos de idade para voos internacionais. Por isso, o Sindicato propõe uma emenda ao texto. com o seguinte teor:

“Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do PLP245/2019, com a seguinte redação:
“Art.3º………………………………………………………………………….
IV – serviço aéreo embarcado.” (NR)”

Custo para o erário

A conclusão do SNA é que, sob o aspecto econômico, é mais barato para o Estado ter os aeronautas com aposentadoria especial, visto que as ações previdenciárias tramitam por cerca de oito anos, prazo médio até que todas as vias recursais sejam esgotadas.

Nos cálculos do sindicato, considerando que, em média, o processo implica em condenação ao erário público, com recolhimento de todas as verbas retroativas (em média de um período de 8 anos), e considerando que o benefício previdenciário costuma ser o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 6.101,06, multiplicado por 96 meses (correspondente aos 8 anos de análise processual), chega-se ao montante de R$ 585.701,76, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária. “Como se percebe, o Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa.”, destaca.

Em síntese, pela via administrativa o Estado arca apenas com os valores devidos pela aposentadoria especial, com a judicialização, o Estado acaba suportando retroativamente, a data do pedido administrativo indeferido, os valores acumulados praticamente em dobro, mais honorários advocatícios (10% a 20% do montante), mais honorários periciais arbitrados em juízo.

“Logo, evitar o processo judicial significa uma economia enorme ao Estado, sem computar o custo com a Advocacia Geral da União (AGU) na defesa da União. Apenas a título exemplificativo, destacamos que, judicialmente, o total de despesas do INSS com um aeronauta que tenha 25 anos de contribuição é de aproximadamente R$ 1.043,650,24, assim sendo, o Estado tem um déficit anual com custo processual em torno de R$ 402.125,44 para cada piloto e em torno de R$ 843.725,44 para cada comissário, conforme tabela a seguir.

Em uma amostragem simples, no ano de 2019, o SNA demonstra que patrocinou 318 pedidos de aposentadoria especial (107 Pilotos e 211 comissários) que irão gerar um déficit processual
estimado aos cofres públicos de mais de R$ 221 milhões. “Considerando que, a cada ano, se mantenha a mesma média de pedidos de 2019, este déficit será anual. A quantidade de pedidos, ao longo dos oito anos seria, então, de 2.544 ações ajuizadas sobre o referido tema”, aponta.

“Como se percebe, regular o direito a aposentadoria especial dos Aeronautas através do PLP 245/2019, além de desafogar o judiciário (uma média de mais de 300 processos por ano), traz uma economia anual aos cofres públicos em torno de R$ 221 milhões.

“Diante do exposto e em nome dos princípios da eficiência, da razoabilidade e da segurança jurídica, há de se fazer justiça com estes profissionais, cuja atividade é exercida com exposição a múltiplos agentes nocivos, pedimos a inclusão do serviço aéreo embarcado entre as previsões de aposentadoria especial de que trata o PLP 245/2019, assegurando ampla economia aos cofres públicos e dignidade aos tripulantes brasileiros”, reforça o SNA.

Nota das centrais sindicais contra declarações de Jair Bolsonaro

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“A Nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e a pobreza. Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do presidente da República. Não podemos deixar que os recorrentes ataques à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade”, destacam as entidades

Veja a nota:

Exigimos providências para resguardar o Estado de Direito! Ditadura nunca mais!

Na noite desta terça-feira de Carnaval, 25 de fevereiro, a sociedade brasileira recebeu com espanto a notícia de que o presidente da República, eleito democraticamente pelo voto em outubro de 2018, assim como governadores, deputados e senadores, disparou por meio do seu Whatsapp convocatória para uma manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, a ser realizada em todo país em 15 de março próximo.

Com esse ato, mais uma vez, o presidente ignora a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto e age, deliberadamente, de má-fé, apostando em um golpe contra a democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as Instituições.

Não há atitude banal, descuidada e de “cunho pessoal” de um presidente da República. Seus atos devem sempre representar a Nação e, se assim não o fazem, comete crime de responsabilidade com suas consequências.

Ressaltamos que, segundo o Art. 85 da Constituição Federal:

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

A Nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e a pobreza.

Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do presidente da República.

Não podemos deixar que os recorrentes ataques à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.

Diante desse escandaloso fato, as Centrais Sindicais consideram urgente que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se posicionem e encaminhem as providências legais e necessárias, antes que seja tarde demais.

Do mesmo modo, conclamamos a máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores )

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central de Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Atnagoras Lopes, secretário nacional da CSP CONLUTAS

Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Ubirací Dantas de Oliveira, presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)”

 

O nó da reforma administrativa e o “salve-se quem puder”

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O nó da reforma administrativa está mais perto do presidente da República do que se imagina. A pressão pela estabilidade (fora das carreiras de Estado), segundo técnicos do próprio governo, vem das pastas dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro: Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública

E não é de hoje. Desde a gestão de Michel Temer, em 2018, quando o extinto Ministério do Planejamento publicou a Portaria 193 – facilita a movimentação de servidores entre órgãos federais para conter novas contratações -, houve gritaria geral, pelo entendimento de que Fisco e Polícia Federal, por exemplo, exigem atividades específicas dos administrativos. Assim, esses administrativos, com apoio dos chefes, querem uma carreira própria para se manter fora do raio das mudanças internas propostas pelo Planalto. Virou um salve-se quem puder.

São provas de que a intenção da equipe econômica de reduzir de 300 para menos de 30 e unir diferentes carreiras, sem respeitar as peculiaridades, não será tarefa fácil. Paulo Guedes e Sérgio Moro, afirmam as fontes, “empurraram o problema com a barriga”. Até agora não entraram em acordo com os subordinados. “Por isso, desde novembro, o discurso oficial é de que o texto será enviado ao Congresso, ‘na semana que vem’. Se não houver convergência, que é o que parece, a papelada não vai tão cedo para o Legislativo. Ou vai pela metade”, dizem. O Ministério da Justiça enviou a última versão da aglutinação das carreiras ao Sindicato dos Administrativos da PF (SinpecPF) no dia 13. A entidade fará assembleia na sexta (21).

O projeto do MJ não tem sequer o apoio da direção da PF. “Em 23 de janeiro, o diretor-geral Maurício Valeixo reiterou o desejo de atribuir formalmente funções de fiscalização e de controle para a categoria, como forma de liberar parte dos policiais para operações e investigações”, explica o SinpecPF. As categorias que participarão do processo, com as do Arquivo Nacional, não têm carreira própria. “Essa realidade fez com que utilizassem o PECPF como parâmetro, propondo com a aglutinação um nivelamento conosco”, destaca a nota. No Ministério da Economia, a queda de braço não é diferente.

O sindicato dos administrativos (SindFazenda) conseguiu criar, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) o plano especial da carreira de suporte às atividades tributárias e aduaneiras da Receita, com enquadramento em cargos específicos. Na mesma comissão também foi reorganizada em uma única carreira os cargos da área de tecnologia da informação do Executivo Federal. E foi criado o plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Correria

Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo), explica que, quando surgem propostas como essa, de reforma administrativa, começa o pânico. “Um salve-se quem puder que não é bom para ninguém. Esse não é o caminho correto, no momento em que todas as categorias são atacadas. O governo tenta dividir o funcionalismo dizendo que alguns estão protegidos. Mas futuramente, vai botar a cabeça de todos na guilhotina. Já vi isso acontecer”, conta Silva. Para Luiz Roberto da Silva, presidente do SindFazenda, não foi à toa que até os ministérios reagiram à junção de carreiras.

“Não dá para trocar uma pessoa da Economia para a saúde. Nossas atribuições são constitucionais. Não existe serviço na Receita que não se acesse dados fiscais e tributários do contribuinte”, afirma. João Luís Rodrigues Nunes, presidente do SinpecPF, ressalta a importância da segurança pública. “Tratamos da imigração, dos aeroportos, fiscalização de empresas, carros-forte, entre outros”, reforça. Algumas das carreiras de Estado também olham a reforma com desconfiança. Os auditores-fiscais federais agropecuários tiveram parte das atribuições terceirizadas e transferidas por contratações temporárias de médicos veterinários.

O Ministério da Agricultura, em 2017, contratou 250 médicos. O contrato expirou no final de 2019 e o órgão pretende renová-lo em 2020. “Os serviços de inspeção de produtos de origem animal têm que ser feito por concursados. É uma questão de segurança alimentar. As carreiras de Estado também correm risco. Vêm sendo indiretamente atingidas pela reforma administrativa”, alerta Mauricio Porto, presidente do sindicato da categoria (Anffa). “O ataque vem de outra forma, mas é igualmente perigoso”, finalizou.

Administrativos do Ministério da Fazenda fazem nota de repúdio e querem retratação de Paulo Guedes

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Na nota de repúdio e pedido de retratação, o SindFazenda questiona e desafia o ministro da Economia, que chamou os servidores de “parasitas”, a pontar quais foram as categorias que tiveram 50% de aumento acima da inflação

Veja a nota:

“O SindFazenda, representante do servidores integrantes do PECFAZ, vem a público repudiar a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, em que afirmou na palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no último dia 07/02/20, que todos os servidores públicos são parasitas! Sim, todos, civis, militares, federais, estaduais, distritais e municipais. Todos estão querendo matar um tal hospedeiro.
Entre outras coisas, o ministro declarou:
1 – “O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação. Tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo, e o cara virou um parasita. O dinheiro não chega ao povo, e ele quer aumento automático”.

2 – “O funcionalismo público não é culpado, mas também não é inocente. A função deles é tomar conta das coisas públicas. Como teve desvio, roubalheira? Cadê a turma que tinha de tomar conta disso?”

Desafio o senhor ministro Paulo Guedes a nos apontar quais categorias obtiveram 50% de aumento acima da inflação? Quem é mesmo o hospedeiro, senhor Ministro? O senhor não está generalizando? O senhor fala dos funcionários públicos dos três poderes da República? Também chama todos os militares de “parasitas”? Acredito que o senhor definitivamente não conhece o seu time.

Lemos nas redes sociais que parasita é um organismo que vive sobre outro organismo ou dentro dele. O parasita depende do outro organismo para se alimentar. Ele atua debilitando o outro, mas sem chegar necessariamente a matá-lo. Na linguagem coloquial, por fim, considera-se parasita aquele tipo de pessoa que vive ou que tenta viver à custa de outra, aproveitando-se dos seus recursos materiais. É assim que o senhor, enquanto ministro da Economia, vê os servidores públicos? Isto não é desclassificar uma pessoa, uma instituição pública, e depois inventar uma crença e apresentar uma pesquisa dizendo que a população não quer e nem aceita isso ou aquilo. Foi realizada uma pesquisa formal de opinião pública para essa sua afirmação? O cidadão comum, a chamada massa de manobra, induzido por essa propaganda velada, abraça como verdadeira a mensagem e aplaude o discurso como se verdadeiro fosse e achincalha os funcionários públicos, tornando-os os causadores do rombo nas contas públicas. Contudo, a criminosa concentração de renda e riqueza está nas mãos de uns poucos “parasitas” que vivem de rendas, o chamado capital improdutivo que vem crescendo a níveis perigosos em detrimento do capital produtivo. Para ilustrar, registramos abaixo, um fragmento do livro “A Era do Capital Improdutivo” de Ladislau Dowbor.

…O ponto fundamental é que não é a falta de recursos financeiros que gera as dificuldades atuais, mas a sua apropriação por corporações financeiras que os usam para especular em vez de investir. O sistema financeiro passou a usar e drenar o sistema produtivo, em vez de dinamizá-lo.

Portanto, que culpa têm os funcionários públicos, que estão à margem de todas as transações governamentais e, ainda assim, são tachados de parasitas pelo Senhor?

Observe, Sr. Paulo Guedes: Os servidores administrativos do Ministério da Economia, que o assessoram no seu dia a dia, são parasitas? O policial federal que combate traficante é um parasita? O pesquisador da Embrapa que desenvolve novas sementes é parasita? O pesquisador da Fundação Osvaldo Cruz que desenvolve medicamentos é parasita? O médico que atende a população carente em um Hospital do SUS é parasita? O professor que educa e faz pesquisa científica é parasita? O investigador da policia civil que ajuda a prender uma quadrilha de assaltantes é parasita? O que dizer dos servidores que atuam, na Polícia Rodoviária Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional? Então, para o Senhor, o que são os senadores e deputados que trabalham apenas três dias da semana? São anjos?

Os desvios que o senhor denuncia foram ocorridos da partilha do bolo governamental e não pelos servidores públicos. Estes servidores estavam lá patrulhando tudo com muita competência e denunciando tudo que eles descobriram como desvio e informando-os para seus superiores, que normamente são cargos ocupados por indicações políticas. Vocês deram retorno? Vocês acompanharam? Óbvio que há problemas no funcionalismo público, mas essa é uma questão a resolver, como numa organização qualquer nesse país. Agora, culpar o servidor dessa forma contundente e sem provas? Isto não é demonizar o servidor público? É complicado juntar tudo num mesmo bolo. Existem ótimos servidores públicos e péssimos servidores públicos. Assim com existem bons gestores, políticos, jornalistas, advogados, médicos, engenheiros, entre outros, mas nesse mesmo nicho de profissionais existem os não tão bons assim. Nivelar todos para baixo é até um assédio moral.

Acreditamos que o problema não são os servidores públicos. São os políticos que fazem as normas, as regras e as leis e que estão sempre comandando o País. São eles que indicam politicamente a maioria dos gestores públicos, que nem sempre seguem as normas de condutas estabelecidas. Se não funciona bem e se gasta muito a culpa não é de quem está trabalhando diuturnamente. É de quem gerencia e comanda. Concorda? O Senhor se esqueceu de que também é um funcionário público? Quem paga o seu salário, Sr. Ministro? São os parasitas como o senhor o designa.

É uma pena que grande parte da população desse país não entenda que o senhor defende mesmo é a manutenção de privilégios de uma casta superior em detrimento do sangue e o suor dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. Mas nós sabemos! O que o senhor realmente quer é destruir todos os serviços públicos, entregando-os, quase de graça, para seus amigos empresários, ou mesmo para os seus sócios.

Esperamos que o senhor volte às redes sociais, aos seus esdrúxulos discursos para a casta dos financistas e rentistas, e se retrate com os funcionários públicos.
Comece pedindo desculpas às pessoas que estão na sua antessala. Se o senhor não sabe, esses assessores competentes, que o assessoram diariamente, são os mesmos que o senhor aceitou chefiar e que agora chama de parasitas.

Respeite esses profissionais que fazem o serviço público andar, mesmo sem perceber um reajuste salarial descente para sustentar as suas famílias. Não é verdade que temos reajustes automáticos e acima da inflação. Nós mesmos servidores do Plano Especial de Cargos do antigo Ministério da Fazenda, estamos sem reajuste desde 2017, lembrando que já estamos em 2020. Nosso último reajuste não foi suficiente nem para repor a inflação dos 03 anos anteriores. Mesmo sem nenhum reajuste desde 2017 não nos furtamos em continuar a prestar um serviço de excelência ao Estado e ao cidadão brasileiro. Então, Sr. Ministro, estamos aqui aguardando esse reajuste automático que o senhor tanto falou e que está matando o hospedeiro.
Reveja sua opinião sobre os profissionais que ajudam ao Estado Brasileiro a implantar as políticas públicas que atende toda nossa nação, e se retrate dessa fala infeliz, que sabemos teve um único objetivo: FACILITAR A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Não ataque os servidores públicos que estão aqui para ajudar no crescimento e desenvolvimento da nossa nação. Gaste suas energias pensando em políticas públicas que façam nosso povo voltar a ter emprego, saúde, segurança e educação. Nós estamos aqui para ajudar a por todas essas políticas em funcionamento.

Luis Roberto da Silva
Presidente SindFazenda”

Estabilidade das carreiras é fundamental para a transparência e a ética na prestação de serviços públicos

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“A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política”

Charles Alcantara*

O posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, publicado hoje (30), na conta oficial da Pasta no Twitter, reduz a importância do concurso público e aumenta o peso da opinião valorativa do chefe. Com isso, o ministro Paulo Guedes quer, na prática, restaurar o predomínio do compadrio, do afilhadismo e do nepotismo na Administração Pública.

Guedes afirmou que a Reforma Administrativa vai “valorizar o bom servidor. Não atinge o direito de quem está lá. Para ganhar estabilidade tem que provar que é um bom servidor, ter espírito de equipe, ser aprovado pelo chefe”. A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política.

Existem carreiras de estado que são extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, a fim de manter o alto nível de profissionais que trabalham para o Estado. Ameaçar a estabilidade de servidores que realizam investigações e autuações, por exemplo, é perigoso, não apenas pelo risco do favorecimento ilícito de pessoas ligadas aos governantes do momento, como pela possibilidade de queda na arrecadação.

Servidores públicos podem perder o cargo caso cometam crimes contra a administração pública, parem de ir ao trabalho, faltem com frequência excessiva, vazem informações ou utilizem o cargo para obter benefícios pessoais, entre outras condutas. Nessas situações, o servidor pode responder a um processo judicial ou administrativo.

Como a exoneração de servidores públicos já está prevista na lei, não há necessidade de acabar com a estabilidade para tratar de casos de abuso de poder por parte dos servidores. O fim da estabilidade, inclusive, pode levar a um aumento desses casos, pois facilita o aparelhamento do Estado, já que fragiliza os servidores públicos diante do poder econômico e político e os deixa a mercê de interesses dos governantes de plantão.

*Charles Alcantara – Auditor fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)