A unificação das ações jurídicas e sindicais na era pós-reforma trabalhista será debatida em encontro da central sindical CSB

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A CSB irá reunir especialistas do mundo jurídico para debater o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas do governo. O evento, aberto aos dirigentes da base, será no dia 11 de maio, na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF)

O seminário tem o objetivo de encontrar soluções e unificar as ações jurídicas e sindicais diante dos problemas enfrentados após a reforma trabalhista e o veto presidencial ao Projeto de Lei que regulamentava a negociação coletiva no setor público.

De acordo com o presidente da CSB, Antonio Neto, “é preciso nas entidades sindicais tracem para estratégias de enfrentamento à retirada de diretos do povo brasileiro”.

Os participantes terão a oportunidade de aprofundar e trocar o conhecimento e o embasamento técnico nos seguintes temas:
• Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva;
• Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização; e
• Inconstitucionalidades da reforma trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho.

Programação
Manhã
8h30 – Credenciamento
9h – Abertura
9h30 – Convenção 151 a OIT e as medidas cabíveis na negociação coletiva | Dr. Luís Antônio Camargo de Melo.
11h – Os reflexos do veto presidencial ao PL 3831 | André Luís Santos.
12h30 – Almoço
Tarde
13h30 – Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva | Dra. Zilmara Alencar
14h30 – Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização | André Grandizoli.
15h30 – Inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho | Dra. Noêmia Garcia Porto.
16h30 – Debates e criação da Comissão da CSB-DF
18h – Encerramento
Serviço
Data: 11 de maio de 2018
Local: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal
SCES Trecho 2, Lotes 02/51
Asa Sul | Brasília-DF
CEP: 70.200-002

Cotas raciais nas Forças Armadas

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Supremo estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica terão que reservar 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. Governo também regulamentou a comprovação, por meio de uma comissão de especialistas, das características físicas dos postulantes

VERA BATISTA

BERNARDO BITTAR

Mais uma vitória para a efetiva aplicação das cotas raciais (Lei 12.990/2014) na seleção de concorrentes para a administração pública. O ministro Roberto Barroso, relator, pautou a matéria e o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 41). Por decisão unânime, no início da noite de ontem, o STF reconheceu que as Forças Armadas devem reservar 20% das vagas em seus concursos públicos para candidatos negros. A lei já é adotada para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos Três Poderes.

“A comunidade negra parabeniza o STF que reconheceu um direito negado pela Aeronáutica e pelo Exército. Essas duas Forças chegaram a dizer, textualmente, que não admitiam as cotas em seus concursos. Parabenizamos também a Marinha que sempre esteve do nosso lado”, comemorou Frei David Santos, presidente da ONG Educafro (Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes), um dos principais responsáveis pela ação na Justiça, que foi negada na primeira instância, contou. A decisão entra em vigor nos próximos certames.

O movimento negro festejou, também, essa semana, uma outra conquista. O governo regulamentou, na terça-feira, a comprovação, por meio de uma comissão de especialistas qualificados, das características físicas de candidatos a concursos públicos que se autodeclaram negros. A Portaria Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril, criou o procedimento de heteroidentificação complementar (processo em que a banca examinadora do certame confirma se o candidato se enquadra nas cotas, para evitar fraudes). A iniciativa, porém, embora atenda aos termos da lei, não satisfez totalmente as expectativas das entidades que lutam para combater as trapaças dos que querem burlar o regulamento.

No entendimento do Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), apesar de importante instrumento para assegurar a efetividade das cotas no curto período de vigência da Lei 12.990, que é de dez anos, faltou à portaria, em especial, a previsão da aplicação da mesma norma às empresas públicas e às instituições federais de ensino. “É muito grande o número de candidatos brancos que vêm se inscrevendo para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros”, explicou o procurador da República Felipe Fritz. Ele prometeu, por isso, tomar “providências em relação a esses casos”.

Dia a dia

Frei David é um dos que combate a entrada, dentro dos critérios das cotas, de “pessoas que equivocadamente se consideram negras para fins de concurso público” em lugar daqueles que convivem no dia a dia com o preconceito. Ele destacou que o normativo ratifica uma determinação da Organização das Nações Unidas (ONU), porque, no Brasil, a discriminação se dá pela cor da pele e não pelos ascendentes. “É pela fenotipia. Não adianta tirar o passado do armário e trazer fotos de pai e avô negros”, reiterou.

O presidente da Educafro também lamentou que a portaria não se aplique às cotas raciais em universidades, onde os equívocos são ainda maiores. “Temos informações de que nas faculdades de Medicina, por exemplo, de 10 vagas destinadas às cotas para negros, em média, 8 são fraudadas”, assinala frei David. Por meio de nota, o Planejamento não quis se manifestar sobre o ingresso em universidades. Em relação aos empregados das estatais, esclareceu que sua atribuição, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MP), é apenas autorizar o quantitativo total de pessoal.

“Uma vez definido o limite, compete a cada empresa – observando-o – gerenciar seu quadro de pessoal, praticando os atos de gestão necessários, dentro os quais a seleção e contratação dos empregados, bem como sua lotação e reposição”, afirmou o ministério. A Portaria nº 4 é resultado de uma ação civil pública do MPF/DF e da Defensoria Pública da União (DPU), de janeiro de 2016, contra a União e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com o objetivo de obrigá-las a fazer a verificação de casos de falsidade na autodeclaração dos concorrentes às vagas reservadas a negros, antes da nomeação e posse. À época, no edital do concurso, publicado em junho de 2014, até estava prevista a hipótese de eliminação no emprego público, em caso de fraude. Porém, não foram estabelecidas formas de apuração da falsidade de autodeclaração.

A Previdência que nos aguarda

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“Mas lamentavelmente, o INSS está no chão de uma incompetência franciscana para o desespero dos servidores que resistem, dos segurados e dos beneficiários. Trocaram a esperança pela ausência de horizontes e perspectivas”

Por Paulo César Régis de Souza*

Nos últimos 25 anos de história da Anasps passamos por muitas crises no INSS.

Num determinado momento, tivemos que hastear a bandeira de defesa e preservação, contra o desmanche, pois alguém dera a infeliz ideia de os Correios passar a conceder benefícios.

Depois, vimos partir quase 4 mil auditores fiscais para a Receita Federal, com o fim da Receita Previdenciária, o que tornou o INSS a única autarquia do mundo sem acesso à sua receita.

Os gestores, administradores, especialistas, terceirizados ou não, com mestrado e doutorado, bem como os caloteiros, aplaudiram a sinistra ideia bajulando o mercado, em nome da racionalização administrativa. Sem a Receita Previdenciária, o INSS apequenou-se.

Assistimos, manietados, a transferência da divida ativa para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (o mais ineficiente órgão de cobrança e recuperação de crédito do planeta), sendo que os procuradores da AGU que ficaram, passaram a tratar no INSS de questões formais e legais de benefícios.

Passamos por uma reforma de Previdência de FHC e duas de Lula contra direitos sociais e garantias constitucionais, contra trabalhadores e servidores.  Enfrentamos a Reforma de Temer que, como as demais, é contra trabalhadores e servidores.

Empurram-nos goela abaixo o fator previdenciário, proposto pelo FMI, como farsa e engodo em nome do mercado e do PIB, para reduzir o déficit do INSS, mas que não reduziu nada e só serviu para retardar e achatar os benefícios urbanos.

Passamos por muitos ministros da Previdência e presidentes do INSS competentes e incompetentes.

Seguimos  teleguiados pelo Ministério da Fazenda, que controla o que vai bem, como os fundos de pensão e os planos de previdência com ativos de R$1,5 trilhão, abandona o que vai mal como os Regimes Próprios de Previdência, da União, dos Estados e Municípios, mente quando diz que a Previdência é deficitária, seja no regime de caixa, seja no de Seguridade Social, sem considerar os saques que a Fazenda faz  no regime de caixa e na Seguridade Social, com o Funrural,  Refis, renúncias e desonerações, DRU, pagamentos indevidos do Seguro Desemprego e a despesa de pessoal da União, ex-territórios e DF.

Hoje, aos 95 anos da Previdência da Lei Eloy Chaves, temos que enfrentar novos desafios, a partir do momento que a banda rica da Previdência ficou com a Fazenda, inclusive a Dataprev e a banda pobre que foi parar no Ministério do Combate à Fome, renomeado como Ministério do Desenvolvimento Social, com um ministro virtual e elenco de figurantes!

Desde então, nossas dificuldades se agravaram.

Quase 3.000 servidores do INSS que estavam recebendo abono de permanência em serviço, já se aposentaram. Outros 10 mil podem se aposentar.

O governo ignorou recomendações do TCU para recomposição do quadro de servidores, para que fosse preservada a cultura da Casa. É olímpica a omissão e a insensibilidade do governo.

Não há perspectivas de concurso, nem de reposição de recursos humanos.

Os efeitos já se fazem sentir no INSS. O Plano de Expansão de Agências para as cidades com 20 mil habitantes foi abandonado. Há dezenas de agências sem servidores ou apenas com um servidor ou com servidor remoto.

Em 2017, os servidores deram a alma à instituição que tanto amam, recebendo 9.388.818 benefícios, concedendo 4.995.623 e indeferindo 3.950.436. Se consideradas as cessações e as suspensões, os servidores meteram a mão em mais de 25 milhões de benefícios. Uma avalanche.

Houve queda no efetivo, há muitos servidores cedidos e muitos servidores em licença médica.

Estamos operando no limite.

A invenção de uma nova Previdência Digital, ainda é um sonho. Botões de ferro e olhos de vidro não vão validar benefícios. Ridículo mandar um velhinho conversar com um totem.

A Previdência continua precisando de servidores o que vai levar a Anasps a trabalhar pesado para que a memória previdenciária seja preservada. O problema é que temos 60 milhões de segurados, contribuindo, 30 milhões do RGPS, inclusive 10 milhões de rurais, que pouco ou nunca pagaram e que precisam de atendimento respeitoso, civilizado e de qualidade. Mas lamentavelmente, o INSS está no chão de uma incompetência franciscana para o desespero dos servidores que resistem, dos segurados e dos beneficiários. Trocaram a esperança pela ausência de horizontes e perspectivas.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Encontro com especialistas de segurança pública discute intervenção federal

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O evento, da Arquidiocese do Rio de Janeiro, tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Confirmada a presença do fundador do movimento Eu Acredito.Rio,  Sandro Capadócia, que também foi vítima de violência. Ele sobreviveu a cinco tiros em 1993 quando foi ao Rio, em férias – era jogador na Alemanha, no time Wacker München

Além do fundador do movimento Eu Acredito.Rio – que conta com mais de 5 mil pessoas -, Sandro Capadócia,  na composição da mesa estarão o Cardeal Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, o consultor de segurança e ex-secretário-executivo da Rio 2016, Marco Aurélio Vieira, além dos demais líderes das mais variadas religiões do Estado. “Sem o engajamento das empresas trazendo oportunidades para os jovens, tenho receio que estes 10 meses de intervenção possam ser apenas uma bolha. Todos nós concordamos que o Rio precisa também de uma intervenção social”, assinala Capadócia.

Ele é colaborador de diversas ações sociais da Coordenadoria de Projetos Especiais da Catedral Metropolitana no Rio e outras instituições como a Velha Guarda das Escolas de Samba e a Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá, onde é presidente do Comitê de Responsabilidade Social. Capadócia também fez parte do movimento Novo Rio Antigo, que revitalizou o Bairro da Lapa e entorno e ainda esteve no projeto Integração Carioca dentro das comunidades, com oportunidades para a mão de obra local com diversas oficinas de capacitação laboral e de música.

Serviço:

Encontro da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro

Data: 23/02 (sexta-feira)

Horário: 9h

Local: Arquidiocese do Rio de Janeiro – Rua Benjamin Constant, 23 – 6º andar – Glória

Advogados discutem se reforma trabalhista pode retroagir em casos de terceirização

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Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, surgiu a dúvida entre empresas e empregados se a nova CLT pode retroagir em processos já ajuizados sob alegação de terceirização ilícita. Especialistas divergem sobre o assunto. Para uns, a Justiça não pode retroagir a nova lei a casos antes da vigência da terceirização. Para outros, as atividades consideradas ilícitas por, como terceirização da atividade-fim, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se lícitas

O advogado Akira Sassaki, gerente de Contencioso Trabalhista do Adib Abdouni Advogados, entende que a Justiça do Trabalho não poderá retroagir para aplicar a nova lei a casos ocorridos na vigência da lei anterior, “para evitar que as novas regras prejudiquem situação jurídica já consolidada e para que as partes não sejam surpreendidas por uma decisão contrária aos riscos conhecidos à época da propositura da ação”.

Sassaki explica que as regras processuais devem ser aplicadas de imediato, conforme prevê o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. “Porém, as novas regras trabalhistas deverão ser observadas somente nos processos distribuídos a partir da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017”, afirma.

Por sua vez, a advogada trabalhista Gláucia Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados, observa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já estabeleceu que a lei não atingirá os contratos extintos antes da vigência da Lei da Terceirização. “A lei nova não pode ameaçar a segurança jurídica”, enfatiza.

Segundo Gláucia Massoni, em recente ação patrocinada pelo seu escritório, o TRT da 2ª Região, por unanimidade, decidiu no sentido de que a Lei 13.429/2017 (a Lei da Terceirização), ao eliminar conceitos jurídicos indeterminados como era o de atividade-fim, autorizou a terceirização de serviços específicos. Como anteriormente à lei existia apenas a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a súmula não pode ser mais adotada por contrariar a norma que, agora, regulamenta a matéria. Não se trata, portanto, de aplicação retroativa da lei. Os conceitos de atividade-fim e de atividade-meio estavam superados.

O acórdão do TRT da 2ª Região também fundamenta que no Direito Penal, “a lei possui aplicação retroativa quando torna lícita uma conduta até então ilícita”. Assim, as atividades que eram consideradas ilícitas por entendimento jurisprudencial, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se lícitas.

Recentemente, em Campinas-SP, uma empresa foi condenada em R$ 40 milhões por dano moral coletivo e dumping social em ação movida, em 2011, pelo Ministério Público do Trabalho em razão de fraudes na terceirização de atividade-fim. Para evitar novas fraudes, foi determinada uma série de obrigações. Entre elas, a de não manter terceirizados em funções consideradas como atividade-fim da empresa, sob pena de aplicação de multa de R$ 1 mil por dia, por trabalhador e por item infringido. Caso mantida a irregularidade por mais de 30 dias, incidirá multa complementar de R$ 30 mil por trabalhador.

“A questão a ser analisada são os efeitos da decisão, já que a ação é de 2011, quando a terceirização de atividade-fim era vedada pela Súmula 331 do TST. Contudo, com a nova lei, tal proibição deixou de existir. Ou seja, uma decisão prolatada em 2017, posterior à vigência da lei, não pode impedir uma empresa de terceirizar a atividade-fim, muito menos aplicar multa por descumprimento do que não é mais vedado”, ressalta a advogada. Para ela, não está descartada a possibilidade de a decisão de primeira instância ser revertida com os mesmos fundamentos da recente decisão do TRT da 2ª Região, já que pelo conteúdo o objeto da ação é a terceirização de atividade-fim.

 

Fenapef – 1º Congresso de Jornalismo e Segurança Pública

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Amanhã (21), será dada a largada do 1º Congresso de Jornalismo e Segurança Pública, com a participação de policiais federais, especialistas do setor, jornalistas, pesquisadores, juristas e estudantes.

O Brasil vive uma das maiores crises de segurança pública de sua história. Os índices de criminalidade continuam crescendo enquanto o setor é negligenciado pelo poder público. Ciente de seu papel como entidade que representa 15 mil policiais federais, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF) realizam o 1º Congresso de Jornalismo e Segurança Pública nos dias 21 e 22 de novembro, em Brasília (DF). O evento vai reunir policiais, demais profissionais de segurança pública, especialistas do setor, jornalistas e estudantes para discutir o tema e debater soluções.

Em 2015, no país ocorreram 58.467 mortes violentas intencionais, incluindo vítimas de homicídios dolosos, de latrocínio e lesões corporais seguidas de morte. A cada 9 minutos uma pessoa foi morta. Houve 45.460 estupros no período, ou 125 vítimas por dia, 358 policiais foram vítimas de homícidio, entre outros dados alarmantes.

As inscrições são gratuitas pelo endereço www.fenapef.org.br/congresso

Previdência – corporações ampliam resistência

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Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, um dos maiores especialistas em tributação do país, a reforma da Previdência não é uma questão local ou nacional. “É mundial”, disse ele ontem em entrevista ao programa CB.Poder, do Correio Braziliense e TV Brasília. Diante da mudança na demografia, com o rápido envelhecimento da população, todos os países estão sendo obrigados a promover ajustes em seus regimes de aposentadoria. Para ele, quanto mais o Brasil demorar para promover alterações no sistema, mais pesada será a conta paga pela sociedade.

A reação contrária às mudanças, segundo o ex-secretário, é natural. Mas, no Brasil, a gritaria é liderada pelas corporações, por grupos de privilegiados, uma vez que a grande maioria dos trabalhadores já se aposenta por idade e recebendo salário mínimo. Esses grupos de privilegiados acabam manipulando as massas.

“O problema de alguns não é falta de informação, é excesso. As pessoas não querem renunciar determinados privilégios. E como não querem renunciar, evidentemente que lutarão pela manutenção desse privilégio a qualquer custo. É muito difícil você convencer uma pessoa quando desse convencimento resulta em alguma perda financeira”, explicou.

Sistema tributário

Para Everardo Maciel, o sistema de impostos no Brasil não precisa de uma reforma ampla, diferentemente do que argumentam outros especialistas na áree. Bastariam ajustes em alguns pontos significativos. Seriam necessárias mudanças, por exemplo, para diminuir a litigância, que resulta, hoje, em 80 milhões de processos na Justiça. “Se não entrasse mais nenhum nos próximos anos, uma hipótese falsa, levaria 11 anos para acabar com o estoque”.

Acordos de PLR firmados sem o sindicato deverão ter a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, decide STJ

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O julgamento, decidido de forma unânime, afetará o modo como os valores dos lucros e resultados serão repassados aos empregados, uma vez que deverão ser tributados

A distribuição dos lucros e resultados que, normalmente, as empresas concedem a seus empregados ao final de cada ano de trabalho foi tema de um importante e recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da corte, segundo os especialistas do schneider, pugliese, advogados, afetará o modo como os empresários vão direcionar estas “premiações” daqui por diante.

A 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.350.055/RS, decidiu, de forma unânime, que os valores repassados aos empregados por meio dos acordos de distribuição de lucros e resultados que são firmados, essencialmente, sem a participação do sindicato deverão ter tributação, incidindo sobre as verbas de PLRs a Contribuição Previdenciária Patronal, hoje em geral com alíquota de 20%.

De acordo com o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados, a decisão pela incidência do tributo da Contribuição Previdenciária Patronal aos acordo de PLR sem o sindicado foi determinada com base em outros julgados da 2ª Turma do STJ, dando interpretação restritiva à Lei n. 10.101/2000 e exigindo a observância estrita dos limites dessa lei reguladora da isenção desta contribuição sobre os lucros e resultados.

Ainda para o especialista do escritório, no julgamento “o relator do processo, Ministro Og Fernandes, compreendeu que o acordo firmado para o repasse destes valores não teria respeitado a necessidade de intervenção do sindicato, de forma que não seria possível reconhecer a isenção”, explica.

Por fim, segundo o especialista, “tal interpretação desconsidera o benefício da isenção tão somente pela não participação do sindicato, aspecto meramente formal da norma isentiva, sem haver qualquer menção a alguma invalidade do acordo feito pela empresa e os trabalhadores por razões concretas, como pagamentos feitos sem ter bases objetivas ou com exigência desproporcionais aos empregados”, explica. “Retira-se o direito à isenção sem observar sua principal finalidade, que é garantir aos empregados melhores remunerações”, completa o advogado Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados.

Teto dos servidores – especialistas falam sobre eficácia da medida

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Agentes do mercado afirmam que o novo teto do funcionalismo proposto pela equipe econômica é mais uma manobra para adiar o ajuste fiscal e a reforma da Previdência

De acordo com Pedro Coelho Afonso, economista e chefe de operações da GGR Investimentos, é grande a expectativa do mercado pelo anúncio de um novo plano para conter os gastos com servidores públicos federais. Ele lembrou que, enquanto o déficit mensal do INSS com um aposentado da iniciativa privada é de R$ 428,00, o de um servidor é de R$ 6,5 mil. Somente este ano o gasto público com salários, aposentadorias e benefícios consumiu R$ 150,2 bilhões dos cofres públicos. Além disso, o governo quer limitar o teto do salário dos servidores em R$ 33.763,00.” Mas será que este corte resolve o problema das contas públicas?”, questionou.

“O novo teto na verdade é mais uma manobra do governo para adiar o ajuste fiscal e poder continuar barganhando as pautas mais complexas como a reforma da previdência”, comenta Pedro Coelho Afonso.

Para Rafael Sabadell, Gestor da GGR Investimentos, o Brasil ainda corre o risco de passar por mais uma fase de aumento de impostos, se o governo não conseguir aprovar a reforma da Previdência.  “A meta fiscal para os anos de 2017 e 2018 deve se tornar ainda mais deficitária. O mercado espera um aumento de R$ 20 bilhões no déficit para os dois anos. A sinalização é bem ruim para a situação fiscal, principalmente quando consideramos a dificuldade que a aprovação da reforma da previdência deve enfrentar. Os gastos do governo são majoritariamente engessados e não podem ser reduzidos simplesmente. Assim, a reforma da previdência, que é uma das principais responsáveis pela perspectiva explosiva da dívida brasileira, é imprescindível. Caso esta não se concretize, o governo provavelmente terá que buscar novas fontes de arrecadação, como as propostas de aumento de impostos que vimos na semana passada”, afirma Rafael Sabadell.

253 mil servidores podem ficar sem reajuste

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O governo já bateu o martelo e definiu as carreiras do serviço público que terão os aumentos salariais adiados de 2018 para 2019. Estão na lista os militares, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os diplomatas, os integrantes das carreiras jurídicas, os auditores e analistas federais, os gestores da União, além dos funcionários do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os reajustes também serão congelados para polícia civil dos ex-territórios, servidores da Suframa, carreiras de finanças e controle, servidores do Dnit, peritos federais agrários, analistas técnicos de políticas sociais, analistas e especialistas em infraestrutura, peritos do INSS e fiscais do Trabalho. Pelo menos 253 mil servidores ativos e inativos serão afetados com a medida.

A perspectiva do governo é de economizar, com a medida, cerca de R$ 10 bilhões em 2018. Não entram na lista os servidores que integram o carreirão, que fecharam acordo para correção dos contracheques por apenas dois anos, 2016 e 2017. Nesse período, o aumento foi de 10,8% e a última parcela, paga em janeiro deste ano.

A suspensão dos reajustes deve ser proposta por meio de projeto de lei, até porque os aumentos foram aprovados pelo Congresso. Um técnico do governo diz que o congelamento dos salários pode ser feito por medida provisória, mas o Palácio do Planalto acredita que o tema deve ter o aval do Legislativo.

Técnicos da equipe econômica dizem que o adiamento dos aumentos de salários é vital para que o deficit nas contas de 2018 não seja ainda maior do que o que está sendo proposto. A meta atual é de rombo de R$ 129 bilhões no próximo ano. Está praticamente certo que o buraco será de R$ 159 bilhões. Mas poderia chegar a R$ 169 bilhões se os R$ 10 bilhões não fossem economizados.

Revolta

Diante da decisão do governo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que não abrirá mão do acordo firmado, que recebeu o aval de deputados de senadores. Se necessário, a entidade recorrerá ao Judiciário. “O acordo fechado com o governo não é caro nem barato; não houve imposições. Se os técnicos do Executivo não souberam fazer projeções, contas, estudos de quadros futuros, lamentamos a incompetência. Mas não vamos pagar por ela”, afirmou, em nota, o Sindifisco. (AT)