Mais de 80% dos servidores da Câmara têm especialização, mestrado ou doutorado

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Estudo do Sindilegis aponta que os funcionários da Câmara se destacam pela qualificação técnica, superiores à média nacional, e conciliam vida profissional e acadêmica em busca de constante aperfeiçoamento

Em recente levantamento, na Câmara dos Deputados, o Sindilegis avaliou os perfis dos servidores efetivos. A pesquisa apontou que 83% do quadro é composto por especialistas, mestres e doutores. De acordo com o estudo da Secretaria de Recursos Humanos da Câmara, dos 2.660 servidores, 65% têm curso de pós-graduação; 13%, mestrado; e 5%, doutorado.

Os números são superiores à média nacional: segundo dados do Ministério da Educação, a quantidade de mestres e doutores no Brasil corresponde a cerca de 0,1% da população brasileira. Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, esses números representam o retrato do comprometimento dos servidores em prestar um serviço de qualidade para a sociedade.

“São servidores que não se acomodam, buscam constantemente qualificação e aperfeiçoamento. Temos muito orgulho de representar um corpo técnico do mais alto gabarito e que mostram isso na rotina”, enalteceu Elesbão.

Endeavor lança Mapa para Simplificação para reduzir tempo de abertura de empresas no Brasil

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O Mapa para Simplificação tem como objetivo auxiliar servidores públicos com o passo a passo para o redesenho do processo de abertura de empresas no país. Abrir uma empresa no Brasil leva, em média, 62 dias e seis procedimentos de acordo com o Índice de Cidades Empreendedoras. O mesmo processo pode ser concluído em 11 dias na Argentina e em 7 dias na Turquia, como aponta o Doing Business 2019. O Mapa para Simplificação será lançado no dia  1º de agosto. O material é gratuito e estará disponível online para servidores e especialistas de todo o Brasil 

O excesso burocrático na abertura de empresas é o primeiro desafio para quem quer empreender no Brasil. Não há um passo a passo claro que deve ser seguido pelo empreendedor e há um excesso de requisições que complica o processo – o que gera vai e volta de documentos e pessoas -, o tempo de resposta dos órgãos é lento e as decisões de aprovação são muitas vezes influenciadas pela subjetividade de cada servidor público. Por isso, abrir uma empresa no Brasil leva, em média, 62 dias e seis procedimentos de acordo com a última edição do Índice de Cidades Empreendedoras, enquanto o mesmo processo pode ser concluído em 11 dias na Argentina e em 7 dias na Turquia, como aponta o Doing Business 2019. 

“No entanto, bons exemplos e iniciativas de simplificação mostram que fazer diferente é possível. Há municípios brasileiros em que empresas que não representam riscos para o meio ambiente ou para a saúde pública podem ser abertas em até uma hora. Com a simplificação, essas cidades são beneficiadas pela geração de emprego, renda e inovação, pelo aumento da formalização dos negócios, pela melhoria da arrecadação de tributos pelas diferentes partes da federação e pelo maior controle sobre atividades econômicas que podem prejudicar o meio ambiente, a saúde dos cidadãos e até mesmo a mobilidade urbana, destaca a Endeavor.

O desafio agora é expandir iniciativas de simplificação para todos os municípios brasileiros. Embora exista interesse de gestores e servidores públicos em replicar projetos semelhantes e aderir às recomendações do governo federal, muitas vezes falta conhecimento sobre qual o passo a passo necessário ao redesenho. Foi o que a Endeavor identificou por meio de estudos acadêmicos sobre o tema, como a pesquisa Burocracia na Vida das Empresas, e ao participar dos programas de desburocratização Simplificar, em Porto Alegre, e Empreenda Fácil, em São Paulo. Além de não ter uma visão do processo como um todo e de quais procedimentos devem ser otimizados, os servidores sentiam-se despreparados para implementar e operar melhorias processuais e sistêmicas e para atender aos cidadãos.

Buscando resolver esse problema e criar instrumentos para que os servidores se tornem protagonistas da desburocratização, a Endeavor criou o Mapa para Simplificação. O Mapa, lançado no dia  1º de agosto, compila o passo a passo para o redesenho do processo de abertura de empresas e também apresenta os melhores exemplos nacionais e internacionais de simplificação. O material foi construído  e validado com a ajuda de mais de 40 especialistas e burocratas engajados com experiências de desburocratização e apresenta aprendizados e estratégias de sucesso adotadas em locais como Canadá, Austrália, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, São Paulo e Uberlândia, entre outros. O material é gratuito e está disponível online para servidores e especialistas de todo o Brasil.

O trabalho de capacitação e preparo de servidores para a desburocratização está alinhado a recomendações do Doing Business para melhoria do ambiente de negócios.  Dados publicados no relatório de 2019 apontam que em economias nas quais servidores são treinados, são gastos em média 12 dias a menos para  incorporar um negócio e 29 dias a menos para incorporar uma propriedade em comparação com aquelas em que nenhum treinamento é oferecido. Além de elaborar o Mapa para Simplificação, a Endeavor também lançou parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para criação de um curso de educação a distância sobre desburocratização da abertura de empresas e para o lançamento de novas edições do Índice de Cidades Empreendedoras.

STJ fará seminário para discutir mudanças propostas pela MP da liberdade econômica

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará, em 12 de agosto, o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, evento que discutirá as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano

O texto ficou conhecido como a “MP da liberdade econômica” e está em tramitação em comissão mista no Congresso Nacional. O evento será no auditório externo do tribunal, em Brasília, das 9h às 19h. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-seminario-mp-88119. A coordenação científica do evento é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e da professora da UnB Ana Frazão.

O seminário discutirá a MP sob vários aspectos com a participação de economistas, juristas e especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, em uma discussão interdisciplinar a respeito do dispositivo.

Liberdade econômica

A MP 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências. A medida cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A norma fez significativas alterações em matérias de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo. Foram alterados diversos dispositivos do Código Civil, tais como desconsideração da personalidade jurídica, função social do contrato e interpretação de cláusulas contratuais. Além disso, a MP tratou de questões societárias e disciplina geral dos fundos de investimento.

No âmbito do Direito Público, também houve modificações importantes, no que se refere, por exemplo, às previsões de tratamento diferenciado para atividades classificadas como de baixo risco, à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório e ao estabelecimento de parâmetros gerais para a atuação da Administração Pública.

Diante de tal abrangência, a coordenação científica do seminário idealizou quatro painéis para analisar a MP 881/2019 sob uma perspectiva crítica e interdisciplinar, que serão divididos ao longo do dia 12 de agosto da seguinte forma:

(i) A MP 8​81 na atual conjuntura econômica brasileira;

(ii) A MP 881 e a ordem econômica constitucional;

(iii) Reflexos da MP 881 no Direito Privado; e

(iv) Reflexos da MP 881 no Direito Público.

Será emitido certificado de participação no evento, correspondendo ao total de oito horas, avisa o STJ.

Economistas explicam comportamento do mercado após reforma da Previdência

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Especialistas do mercado financeiro comentam os impactos na Bolsa e no dólar após aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno. A Bolsa de Valores opera acima dos 106 mil pontos e dólar cai para R$ 3,76. Economistas e investidores reagem positivamente

O aumento no número de investidores na Bolsa que foi registrado recentemente tende a ser maior com a aprovação, já que a medida visa trazer estabilidade à economia brasileira, afirmam especialistas. O atual recorde da Bolsa demonstra a boa reação do mercado à medida que tramita no Congresso. Ao que tudo indica, a aprovação da reforma deve ocorrer ainda antes do recesso parlamentar para que o mercado tenha uma melhor reação – em um prazo menor denota a pressa do governo em tomar as medidas para estabilizar os cofres públicos.

“A Reforma da Previdência é só o começo. Logo após virão as privatizações, talvez liberação do FGTs e outras medidas que o Paulo Guedes irá tomar. Esse conjunto vai impulsionar a economia e atrair o investidor estrangeiro”, comenta o economista-chefe da PCA Capital, Pedro Coelho Afonso.
O economista-chefe da Nova Futura, Pedro Paulo Silveira, prevê alta do Ibovespa e o otimismo em relação à aprovação em segundo turno da reforma previdenciária. “O futuro do Ibovespa abriu com alta de 800 pontos, sinalizando que o mercado está otimista com a aprovação da Reforma em primeiro turno, por 379 a 131 votos”, explica Silveira.

Além disso, o economista-chefe destaca que os analistas se preocupam com os detalhes a serem debatidos em plenário, mas que isso não impediu a alta. Para ele, o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado com urgência, independentemente de qualquer aspecto relacionado à reforma da Previdência, o comportamento dos preços e dos indicadores que sinalizam o hiato do produto indicam que o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado rapidamente.

“A taxa de juro curta, para janeiro de 2020, está saindo a 5,77%, compatível com uma taxa Selic entre 5,5% e 5,75% no final do ano”, explica Pedro.
Para Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital, a aprovação da Reforma em segundo turno, deve gerar efeitos positivos, mas não tão distantes da realidade atual. “Se aprovada em segundo turno antes do recesso parlamentar, já deve baixar o dólar para R$ 3,70 ou menos e a Bolsa deve operar acima dos 110 mil pontos”.

Caso a aprovação não saísse antes do recesso parlamentar, a reação do mercado seria negativa. A medida é urgente. “O mercado pode reagir muito mal, pois será um mês de recesso parlamentar, um longo período com esse processo em aberto dá a chance de muita coisa acontecer”, comenta. O diretor de Câmbio aponta ainda que o processo de aprovação em dois turnos não pode aguardar muito. O processo na Câmara tende a ser delicado. “A votação na Câmara é o ponto mais sensível dessa aprovação, onde mudanças podem ocorrer”.

De acordo com Jeffersson Laatus, sócio-diretor do Grupo Laatus, a aprovação da Reforma deve atrair novos investidores para a Bolsa de Valores. Com a reforma há a promessa de uma fiscalização maior na aplicação do dinheiro público. “Com a reforma e essa promessa de uma melhor fiscalização, o investidor sente mais segurança nos novos investimentos e sabe por onde começar”.

Além disso, a medida deve valorizar a moeda brasileira a ponto de gerar uma grande queda no dólar. “A reforma não terá grandes efeitos imediatamente, mas o Ibovespa já tem apresentado uma ótima performance, ainda mais quando se fala sobre o atual recorde de 106 mil pontos, a aprovação da medida deve melhorar mais ainda a situação, valorizando o real e gerando uma queda considerável no valor do dólar”, afirma Laatus.

Na análise de Daniela Casabona, sócia-diretora da FB Wealth, a valorização da Bolsa se deve exatamente à tramitação da reforma e sua aprovação na comissão. “Com a votação em trânsito, a expectativa positiva sobre ela na Câmara, a alta se intensificou ainda mais, fomentando a economia e gerando novos recordes na Bolsa”, explica Casabona. Ela acrescenta ainda que a queda do dólar se deve à mesma questão, ou seja, a passagem da reforma também vai impactar na moeda americana que hoje vem caindo mais em função da economia global e federal.

A sócia-diretora da FB Wealth acredita que após a aprovação da reforma a Bolsa supere o atual recorde e opere com 130 mil pontos. “Com a reforma passando, acredito que teremos mais espaço para novos recordes, chegando em 130 mil pontos, mas ainda haverá oscilações até que o índice permaneça estável”, finaliza a Casabona.

Enap Fronteiras e Tendências com Otto Scharmer

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O tema dessa edição será “Liderando para o Futuro”. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) fará, em 16 de julho, a próxima edição da série Enap Fronteiras e Tendências. Inscreva-se agora.

Desta vez, a palestra com o tema Liderando para o Futuro será de Otto Scharmer, senior lecturer do MIT Management Sloan School e fundador do Presencing Institute. Liderar para o futuro envolve criar uma nova economia, que seja mais adaptável, intencional, inclusiva e consciente. Otto Scharmer vai mostrar como é possível criar resultados que servem ao bem-estar de todos, a partir da criação de novas maneiras de solucionar problemas.

O evento tem como público-alvo: secretários-executivos, secretários especiais, assessores especiais, secretários nacionais, diretores, assessores e servidores em posições de liderança de ministérios e da presidência da República, de autarquias, fundações e agências, dirigentes e conselheiros de empresas públicas e de economia mista; podendo participar também altos dirigentes dos poderes Legislativo e Judiciário e dos entes subnacionais.

Sobre o palestrante

Otto Scharmer é senior lecturer do MIT Management Sloan School e fundador do Presencing Institute. Ele é chair do IDEAS Program for Sustainability. Co-fundador do MITx u.lab, um curso aberto massivo e online (MOOC) para promover mudanças profundas, e do Societal Transformation Lab (u.lab-S), envolvendo 350 equipes, com foco em reinvenção da educação, governança, e economias no contexto de seu ecossistema. Otto tem Gradução e Doutorado em Economia pela Universidade Witten/Herdecke, na Alemanha. Já foi premiado com os Jamieson Prize for Excellence in Teaching at MIT e o European Leonardo Corporate Learning Award. Foi nomeado Learning Advisory Council para a Agenda 2030 pelo Secretário-Geral Adjunto da Organização das Nações Unidas. Ocupa a terceira posição do Ranking dos Top 30 profissionais da educação, do Global Gurus.

Sobre a série de palestras

Enap Fronteiras e Tendências é uma série de conversas regulares desenvolvidas num formato dinâmico e interativo para a discussão de temas atuais e relevantes para o governo, com a participação de renomados especialistas, propiciando um constante aprendizado às lideranças da administração pública. Abrangerá temas como tendências geopolíticas, novas tecnologias, inovação, empreendedorismo público, comunicação efetiva, insights comportamentais, compliance, liderança, motivação, gestão da mudança e outros correlatos.

O evento será gratuito e ocorrerá regularmente. Vagas limitadas.

Serviço
Data: 16 de julho
Horário: 19h
Local: Enap/ Campus Asa Sul
Link para inscrição: http://bit.ly/EnapFronteiraseTendenciasOttoScharmer
O evento é gratuito

Liberação de trabalho aos domingos impactará comércio e turismo, dizem especialistas

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Publicada na última quarta-feira (19), a portaria do governo amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Para especialistas da área trabalhista, isso proporciona maior segurança jurídica e regulariza uma realidade, pois na prática várias empresas já adotam jornada aos domingos. Por outro lado, as negociações coletivas sindicais dos comerciários ficarão enfraquecidas

Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV, recorda que o trabalho aos domingos e feriados é regulamentado pelo Decreto nº 27.048/49. Com a inclusão de novas categorias, o governo segue uma tendência já anunciada de “estímulo à economia”, diz.

Costa destaca a inclusão do setor conhecido como ‘comércio em geral’ no rol das categorias liberadas. “Antes, apenas algumas atividades do comércio possuíam autorização, enquanto esse setor específico observava regra própria, estabelecida no artigo 6º, da Lei 10.101/2000, que condicionava a atuação à prévia autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e legislação municipal. Agora, pela portaria, a autorização ao comércio em geral deixa de se sujeitar à necessidade de Convenção Coletiva de Trabalho”, explica.

Para Marcel Daltro, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Trabalhista, “foram poucas, mas importantes inserções”. “Setores como o de comércio em geral e atividades relacionadas ao turismo serão consideravelmente impactados. É a regulamentação de uma prática bastante rotineira. Com ela o governo visa a geração de novos empregos”, diz.

Daltro lembra que o descanso semanal segue garantido em lei. “Na prática, as empresas destes novos setores, que se utilizarem desta medida, alterarão o dia de descanso semanal de seu empregado, respeitando este preceito garantido na CLT.”

Portaria reduzirá poder de sindicatos

Na avaliação de Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, com exceção da extensão para o comércio, “não há grande impacto na inclusão dos demais segmentos da economia”. Para a especialista, com o fim da necessidade de autorização prévia para o “comércio em geral” funcionar aos domingos e feriados, as negociações coletivas sindicais dos comerciários ficarão enfraquecidas. “É inegável que a edição de tal portaria visa esvaziar o poder negocial do sindicato dos comerciários, que é reconhecidamente forte, sobretudo em São Paulo”, opina.

“Vale lembrar que mesmo com tal autorização o pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória, que são previsões legais, continuam vigentes”, complementa Mariana Pedroso.

Luís Augusto Egydio Canedo, do escritório Canedo e Costa Advogados, entende como positiva a regulamentação, “para evitar situação de insegurança jurídica sobre uma questão que já está consolidada em diversos segmentos”.

Bárbara Anacleto, do Nelson Wilians e Advogados Associados, destaca que todo empregado deve ter um descanso semanal de 24 horas consecutivas. “A Constituição Federal e a Lei 605/49, a qual regulamenta o trabalho em domingos e feriados, estabelecem que os empregados terão direito ao descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, ou seja, não é obrigatório que o descanso semanal remunerado seja aos domingos”, ressalta.

Bárbara, porém, lembra que em 2000 foi promulgada a Lei 10.101/00, a qual estipula que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”.

“Assim, observa-se que a legislação não prevê a obrigatoriedade de o descanso semanal remunerado ser aos domingos, tal entendimento se deu por construção jurisprudencial”, afirma. “Mesmo com a edição da nova portaria os empregados continuam tendo direito ao descanso semanal remunerado e a folga equivalente aos feriados, sendo apenas o descanso garantido em outro dia da semana, preservando, assim, o direito tutelado pela Constituição Federal e pela CLT. A intenção da autorização é gerar mais empregos, ao passo que fomentará a economia do país, atendendo a necessidade dos setores que precisam manter as atividades durante os domingos e feriados.”

Centro-Oeste precisa de mais médicos especialistas

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A região Sudeste abriga 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil, segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil. Centro-Oeste abriga 8,7% dos profissionais com especialização. Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica

Um grande desafio para assistência à saúde no Brasil é a grande desigualdade na distribuição de profissionais médicos pelo país. Segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil 2018, feita pela Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), só a região Sudeste concentra mais da metade dos médicos do Brasils (54,1%). A situação se agrava quanto aos médicos especialistas, com o Sudeste abrigando 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil. Segundo o mesmo levantamento, a região Centro-Oeste abriga 8,3% dos médicos brasileiros e 8,7% dos profissionais com especialização.

Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica. As regiões Sudeste e Sul, além de grande densidade populacional, também oferecem mais estruturas médicas para criação de programas e cursos de residência médica.

O ginecologista e obstetra Tárik Kassem Saidah, vice-presidente do Conselho Estadual de Residência Médica (Cerem) e coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, em Anápolis, explica que ampliar a infraestrutura hospitalar, seja com investimentos públicos ou privados, contribui para o fortalecimento de uma região ou cidade como referência na área médica.

“O fornecimento de novos serviços na área da saúde, aliado ao aumento de vagas de residência médica, juntamente com a faculdade instalada na região, é um atrativo para que aumente cada vez mais a procura pela medicina da cidade e assim se promova a melhoria constante da qualidade dos serviços médicos oferecidos na região”, afirma o coordenador da Comissão de Residência Médica da Unievangélica.

Carência

Conforme a pesquisa Demografia Médica no Brasil, 56,7% das vagas autorizadas para residência médica no país estão no Sudeste, só o Estado de São Paulo possui 33,2%. Entre as grandes regiões brasileiras, o Centro-Oeste é a segunda com o menor percentual de postos de especialização médica ofertados, com 6,7%, á frente apenas do Norte, com 4,1%. Goiás acumula 1,9% das vagas em curso de especialização médica. Ao todo, existem em todo Brasil, conforme dados de 2017, 6.574 programas de residência médica em 790 instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Em Goiás, existem 26 instituições médicas credenciadas pela CNRM a oferecer programas de especialização, destas, 23 estão localizadas na Grande Goiânia. No interior, apenas as cidades de Rio Verde e Anápolis contam com instituições que oferecem programas de residência médica.

Mas apesar da carência de especialistas em muitas regiões, dados do estudo feito pela Faculdade de Medicina da USP apontam que cerca de 40% das vagas de residência médica geradas no Brasil não são preenchidas. Conforme a pesquisa, Goiás gerou 449 vagas de residência médica, sendo que 38,8% deste total não foi preenchido.

Tárik Saidah pontua que nos últimos anos houve no Brasil uma política de abertura de cursos de medicina acompanhada de um incentivo de abertura de vagas para residência médica, então alguns lugares ofertaram vagas sem se preocupar com a questão estrutural. Ele explica que “apesar de haver uma fiscalização quando da solicitação de abertura de vagas ao MEC, que checa se o campo de estudo está propício e se há toda a infraestrutura necessária, ocorre de faltar algum médico preceptor (orientador) ou outros dificuldades internas que comprometem o estágio”.

Para o médico, a não ocupação das vagas em residência médica, mesmo com uma carência de médicos especialistas, pode ser devido a desistências no decorrer do curso, por diversos fatores, incluindo questões pessoais do profissional, que muitas vezes muda de cidade, ou até mesmo insatisfação quanto a qualidade dos cursos. De acordo com o médico, é necessário gerar novas vagas para residência médica; porém, qualificar os postos é ainda mais importante, uma vez que mesmo onde existem muitas vagas, elas podem não ser ocupadas totalmente. “Penso que a quantidade não vai superar a qualidade. Não adiantaria abrir vários campos de estágio para residência e esse profissional não sair com a qualificação adequada” enfatiza.

Em Anápolis

Mas, segundo Tárik Saidah, Anápolis apresenta um cenário diferente, tendo preenchido todas as vagas de residência médica abertas até o momento na cidade. Segundo o médico, a cidade, que é referência direta em assistência à saúde para dez cidades vizinhas e indiretamente para outros 50 municípios, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), tem um grande potencial para abrigar novas estruturas médicas para geração de novas vagas em residência médica.

Como coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, Tárik Saidah informa que a instituição tem capacidade para ampliação de vagas de especialização médica em áreas estratégicas, tanto para a universidade como para o município, mas é necessário cumprir os requisitos. Para ele, a instalação de novos empreendimentos que contemplem atendimento em especialidades de alta complexidade e com infraestrutura adequada deve contribuir com a ampliação do número de residências médicas. “Temos bons campos de estágio em Anápolis, mas estamos abertos a novas parcerias para ampliar o leque para novas áreas, tendo também a oportunidade de agregar melhorias na qualidade. Isso é o mais importante”, frisa.

O programa de residência médica na Unievangélica começou em 2012 com oito vagas ocupadas, quatro anos após o início da oferta do curso de medicina. Hoje existem em Anápolis 73 médicos residentes em geral, formados no município e advindos de outras cidades e Estados. A universidade oferece residência médica nas áreas de anestesia, cardiologia, clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, medicina geral e da família, neonatologia, ortopedia e pediatria. Atualmente, a instituição forma cerca de 60 médicos na graduação por semestre e estão caminhando para alcançar o número de 80 formandos/semestre.

Novo empreendimento

A cidade de Anápolis receberá em breve o lançamento do primeiro complexo imobiliário mixed use com foco na área da saúde, o que poderá contribuir para a formação de mais especialistas. O projeto desenvolvido pelo grupo empreendedor formado pelas empresas Atmo Desenvolvimento Imobiliário, ABL Prime e Queiroz Silveira Incorporadora, contará com cooperação técnica do renomado Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo. O complexo envolverá um hospital de alta complexidade, centro clínico, um shopping center e home service – torre residencial com diferenciais na parte de serviços e outras novidades.

CNJ – bate-papo ao vivo no youtube: todos contra o trabalho escravo

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Nesta segunda-feira (28/1), em que é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, em seu canal de YouTube, uma transmissão ao vivo de bate-papo com o conselheiro Luciano Frota; e Fernanda Carvalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O debate ocorrerá às 15h e o público pode enviar perguntas e interagir com os dois especialistas. As perguntas podem, inclusive, ser encaminhadas antes do evento. Para tanto, basta usar a #todoscontraotrabalhoescravo no Twitter, no Facebook ou no Instagram

O conselheiro Luciano Frota, que é juiz do trabalho, preside o  Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo e de Tráfico de Pessoas do CNJ. Fernanda Carvalho é Oficial Nacional de Projetos da OIT Brasil e atua no combate ao trabalho escravo.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi instituído pela Lei nº 12.064,, em homenagem aos auditores-fiscais do Trabalho assassinados quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí-MG.

Serviço

Todos contra o trabalho escravo
Bate papo com o conselheiro Luciano Frota, do CNJ; e Fernanda Carvalho, da OIT Brasil
Quando: Segunda-feira, dia 28/01, às 15h
Onde: transmissão ao vivo no youtube: youtube.com/cnj

Lista tríplice de EPPGGs para o cargo de Secretário de Gestão será apresentada para a equipe de transição

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Lista tríplice com Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) indicados para ocupar o cargo de secretário de Gestão do novo governo será entregue à equipe de transição do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro

O edital com as regras para a formação da lista foi debatido e deliberado pelos membros da carreira de EPPGG na tarde desta terça-feira (13), no Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, durante Assembleia Geral Extraordinária. Os três nomes mais votados serão conhecidos no dia 29 de novembro. Candidaturas devem ser apresentadas a partir até 21 de novembro.

Clique aqui e acesse o edital

“Esse é um pleito histórico da nossa carreira. Já tivemos diversos colegas ocupando a Secretaria de Gestão, ou equivalentes, ao longo do tempo. Já tivemos EPPGGs como ministro do Planejamento, titulares de diversas Secretarias, mas esses nomes nunca passaram por um processo como esse, que confere ainda mais prestígio e força política ao nomeado. Queremos com isso colaborar com a consolidação e o aprofundamento de pautas no âmbito da profissionalização da administração pública brasileira, sempre com foco no cidadão”, explica Gustavo Camilo Baptista, Vice-Presidente da Anesp.

Conforme o edital aprovado nesta terça-feira, os EPPGGs, associados ou não à Anesp, interessados em se candidatar, têm de 14 a 21 de novembro para apresentar candidatura. “É desejável que apresentem propostas para o conhecimento e avaliação dos colegas, o que poderá ser feito até 28 de novembro, período em que também poderão fazer campanha”, destaca a nota da Anesp.

No dia 29 de novembro, ainda segundo o edital, será a votação eletrônica (associados) e em cédulas de papel (não-associados), quando cada EPPGG selecionará os três nomes favoritos dentre os candidatos. Os três mais votados pelo conjunto da carreira, e na ordem dos votos que conquistarem nas urnas, farão parte da lista tríplice para o cargo de secretário de Gestão, ou equivalente, do novo governo.

A lista com os escolhidos pelos EPPGGs será entregue pela Anesp ao coordenador da equipe de transição, o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, para o atual ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Esteves Colnago, e para o já anunciado ministro da Economia, pasta que reunirá as atribuições do atual MP no novo governo, o economista Paulo Guedes.

Bolsonaro precisará de fôlego para barganhar, dizem especialistas

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Diante do quadro político que se estabeleceu nos Estados, após definido os nomes dos governadores que venceram o pleito nesse segundo turno, o presidente eleito Jair Bolsonoro vai ter muito trabalho para consolidar sua base de sustentação, apesar de contar com o apoio do mercado financeiro, que aguarda com ansiedade a concretização das reformas estruturais

Precisará de fôlego para barganhar, sob pena de não conseguir levar a cabo o mínimo das promessas de campanha. Na prática, no dia a dia, ele vai ter que contrariar logo algumas das expectativas dos eleitores, dizem especialistas. Nos cálculos do cientista político Jorge Mizael, da Consultoria Metapolítica, reunindo os 26 Estados e o Distrito Federal, Bolsonaro teve aceitação confirmada em oito deles, aceno não consolidado em 12, e rejeição em seis. “É o mesmo desenho que se viu no Congresso Nacional, onde o principal opositor, o Partido dos Trabalhadores, fez 56 cadeiras e o PSL, do atual vencedor, 52”.

Ente os estados que apoiam Jair Bolsonaro estão Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Amazonas, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rondônia e Roraima, na análise de Jorge Mizael. Os que se opuseram foram Amapá, Tocantins, Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Os que não declararam visivelmente que estarão do lado do presidente eleito – ou os que têm ressalvas evidentes– estão Alagoas, Pará, Distrito Federal, Acre, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Sergipe, São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. “É uma situação interessante porque, em São Paulo, por exemplo, os dois candidatos que se confrontaram no segundo turno queriam estar, de certa forma, próximos de Bolsonaro, mas ele não fez questão de participar das campanhas. Parece um quadro simples, mas não é exatamente dessa forma”, explicou.

Os motivos das dúvidas na aproximação dependem diretamente dos interesses de cada ator nesse emaranhado de projetos pessoais já para a próxima eleição presidencial de 2022. “Em São Paulo, por exemplo, é difícil dizer o que João Dória vai fazer a partir de agora. Ele tem pretensão de ser presidente da República. Talvez não ache conveniente uma união imediata. Creio que a mão somente será estendida se houver conjunção das forças políticas”, destacou Mizael. O Distrito Federal também deve ficar no “talvez”. “Ibaneis Rocha declara o tempo todo que quer renovação, o que não combina com o Centrão que se ligou a Bolsonaro. Ibaneis, segundo os críticos, é a nova cara da velha política. Mas da velha política que vem dos tradicionais, que eram grandes. E não dos que agora cresceram”, afirmou.

Para Juliano Griebeler, diretor de relações governamentais do Barral M. Jorge Consultores Associados, são grandes as dificuldades que Jair Bolsonaro vai enfrentar. A princípio, o resultado das eleições é aparentemente positivo. “Os três principais estados (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro) tinham sentimentos de mudança. Mas tudo vai depender de como ele vai lidar com as pressões para incentivar a economia a crescer. Na verdade, os governadores são importantes, mas o que define mesmo o futuro é a conjugação de forças no Congresso. Se ele não demonstrar isso logo à população, em um espaço muito curto poderá perder a popularidade”, afirmou Griebeler. Esse é o principal risco, de acordo com o cientista político, tendo em vista que o atual Congresso deve deixar os temas mais polêmicos para o que vai assumir em 2019 e esse ainda terá que ser convencido.

Controvérsias

Na prática, de acordo com Thiago Vidal, gerente de análise política da Prospectiva Consultoria, Bolsonaro vai encarar duas dicotomias. A primeira é conciliar o pensamento liberal do seu futuro ministro da economia, Paulo Guedes, com o nacional desenvolvimentismo dos militares. “E a segunda é romper com a ingênua ruptura com o sistema político, prometida aos eleitores, e conversar com o Congresso. Na minha avaliação, nesse caso, ele vai fazer a segunda opção, até porque as emendas são impositivas e não existe quase margem para negativa”, destacou Vidal.

A negociação, o jogo de cintura, disse o gerente da Prospectiva, não é de todo ruim. A centralização do poder leva a riscos extremos, com, disse, ter “poucos parceiros para dividir os equívocos”. “Até porque o PSL de Bolsonaro, a rigor, ganhou mesmo em três Estados (Roraima, Rondônia e Santa Catarina). O PT, embora derrotado, sai fortalecido com governadores do Nordeste muito mais fortes do que os que estão do lado do vencedor e será a principal voz da oposição, pois elegeu a maior bancada da Câmara e vários senadores”, afirmou Vidal. Os apoiadores de Bolsonaro, analisou, em Minas Gerais e Rio de Janeiro, são considerados “difíceis” por Vidal. “Eles certamente vão jogar a conta do seus sucesso ou fracasso no governo federal”, afirmou.