Auxílio-moradia indiscriminado precisa ser “despejado” de vez, diz líder do PPS

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Alex Manente: “Vivemos uma crise profunda e existe a necessidade de enxugamento de gastos públicos. O Judiciário precisa se dar o respeito e fazer a sua parte”

O líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP), afirmou nesta quarta-feira (28) que a novela em torno do pagamento de auxílio-moradia no serviço público precisa ter um ponto final. Para ele, o mecanismo se transformou nos últimos anos em um “puxadinho” para aumentar salários, como ocorreu com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que em liminar concedida há quatro anos tinha estendido o benefício para todos os membros do Judiciário e do Ministério Público.

“Estenderam o auxílio-moradia com a desculpa de que não tiveram aumento. Agora, que conseguiram um salário de 39 mil reais, suspenderam o pagamento, mas não eliminaram a possibilidade de o benefício voltar a ser pago mesmo para quem trabalha na mesma cidade em que mora. Para a sociedade, fica claro que estão agindo em causa própria. O auxílio-moradia indiscriminado precisa ser ‘despejado’ de vez”, defendeu o líder do PPS.

Para Manente, esse tipo de benefício, que sugou quase R$ 5 bilhões do cofres públicos, não se justifica. “A grande massa dos trabalhadores brasileiros não tem direito a esse benefício. Vivemos uma crise profunda e existe a necessidade de enxugamento de gastos públicos. O Judiciário precisa se dar o respeito e fazer a sua parte”, afirmou o deputado.

O deputado defendeu ainda que o Legislativo também faça a sua parte já que existem na Câmara e no Senado diversas propostas que regulamentam o pagamento do auxílio-moradia. “Já que o Supremo não decidiu se o pagamento que estava sendo feito para juízes e promotores é ou não inconstitucional, cabe ao Congresso promover um freio para essa verdadeira farra. Na lógica, auxílio-moradia só deveria ser pago para aquele agente público que é convocado para trabalhar fora do seu local de domicílio”, defendeu o líder do PPS.

No caso do Judiciário, o auxílio-moradia que era pago até mesmo para quem possui residência na própria na cidade onde trabalha estava fixado em R$ 4,3 mil.

Servidores querem negociar

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Funcionalismo prepara pauta de reivindicações para o novo governo, apreensivo com as eventuais mudanças nas regras da Previdência e com o anunciado enxugamento da máquina pública

Assim como o presidente eleito Jair Bolsonaro, que pousou para fotos com uma cópia da Constituição Federal jurando obedecê-la, os representantes sindicais do funcionalismo federal – já foram chamados de “fábrica de marajás” e acusados “de usar a máquina pública para enriquecer” – também mudaram o tom. Finda a complexa campanha eleitoral, todos querem o diálogo e prometem não partir inicialmente para o confronto com o futuro chefe do Executivo. As principais categorias, no dia posterior pleito, entraram em busca acelerada por contato com a equipe de transição, levando embaixo do braço a pauta de reivindicações para 2019. As prioridades são mudanças na Previdência e na lei do teto dos gastos. A estratégia básica é o corpo a corpo com deputados e senadores – reeleitos e iniciantes.

“Somos técnicos. Queremos conversar e mostrar que não somos inimigos e que o governo precisa de nós. Além de muito conhecimento acumulado em várias áreas, temos a obrigação de alertar o Executivo sobre determinadas ações e desaconselhar economias que acabam trazendo ineficiência”, amenizou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para os servidores, sem diálogo, o enfrentamento é certo. Quanto mais Bolsonaro abrir as portas, menos chances terá de errar, porque há itens básicos que precisam ser compreendidos.

“A lei do teto dos gastos (EC 95) funcionou em 2018 porque houve de forma antecipada uma aceleração dos restos a pagar de 2017. Isso permitiu aumentar as despesas. O tamanho dos desembolsos serviu de parâmetro. Mas em 2018, o aumento dos combustíveis puxou a inflação e os gastos com pessoal. Em 2019, o governo estará com a faca no pescoço, engessado do ponto de vista da economia fiscal”, explicou Marques. Ele disse que quem hoje está no serviço público será “protagonista das transformações que levarão ao incremento da eficiência e da produtividade, já que em 2021 o quadro de pessoal estará reduzido em 50%”, conforme adiantou o Correio Braziliense.

Diálogo

Diante dessa realidade, assinalou o presidente do Fonacate, os servidores querem conhecer o mais rapidamente possível o teor da reforma administrativa anunciada em junho pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a ser entregue ao presidente. “Ele falou em um texto mais robusto sem especificar os pontos, além daqueles que nos preocupa como redução do salário inicial para R$ 5 mil, alargamento das tabelas e fusão entre carreiras. Nada está claro”, destacou Marques.

Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), concorda que a busca do diálogo vem primeiro. “Nossa ambição não é outra, senão dialogar. Estou diariamente no Congresso com parlamentares discutindo sobre o caos do teto dos gastos, venda de estatais, extinção e aglutinação de ministérios e projetos antigos de eliminação de cargos. Até hoje o Planejamento não disse como fará transferência de servidores, se falta mão de obra”, destacou Silva. Ele também não abre mão de negociações de carreiras e de reposição salarial com o próximo governo.

“Somos 80% do serviço público. Não será possível atender a sociedade com o quantitativo reduzidos nos próximos anos. O debate é agora. Temos que buscar saídas. Hoje, é até difícil falar sobre produtividade. Fazer mais com menos requer treinamento e qualificação. Tem servidor que há mais de 15 anos não passa por uma capacitação. Esses aspectos precisam ficar claros para a equipe de transição do presidente eleito”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva. Os sindicatos filiados à Condsef vão apresentar, no final da semana, um projeto com as demandas do carreirão. “Temos que ser otimistas”, disse Silva.

Apesar das declarações do eleito, sobre reforma do Estado e de supostamente acabar com privilégios, membros do Judiciário e do Ministério Público querem “interlocução”. “A Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) a princípio vai entrar em contato com Onyx Lorenzoni e com o general Ferreira para expor a intenção de juízes e procuradores de colaborar com o crescimento do país”, disse Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Ele acredita que algum tipo de reforma da Previdência ser aprovado no Congresso. Mas não sem uma discussão profunda sobre idade mínima e tempo de contribuição. Mas o que essas carreiras não abrem mão é do polêmico reajuste de 16,38%, que eleva do teto remuneratório do serviço público de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil mensais.

Essa talvez seja uma briga que Bolsonaro comprará para valer porque, segundo magistrados e procuradores, eles estão desde 2005 sem preposição inflacionária. As perdas ultrapassam, dizem, 40%. “Fomos as úncias carreiras que não tiveram reajuste em 2016”, ressaltou Costa. Entre o funcionalismo, há divergências aqui ou ali. Mas a convergência é total quando o assunto é cortar orçamento ou extinguir cargos. No Congresso, há “pautas-bomba” constantemente monitoradas. Entre elas, projetos que tratam de dispensa por insuficiência de desempenho ou mexem no Regime Jurídico da União (RJU). Os servidores querem boicotar essas propostas. Também não querem ouvir falar em fiscalização pelo setor privado ou em extinção do abono de permanência. Por outro lado, apoiam a regulamentação do direito de greve e a reposição inflacionária anual de salários.

Os temores dos servidores federais*

PLP 248/98 – Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho Em tramitação

PLS 288/15 – Senado Estabelece critérios de mérito no Regime Jurídico da União Em tramitação

PEC 400/14 – Câmara Remuneração variável com base no mérito em todos os níveis da administração Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa

PLS 116/17 – Senado Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável Em tramitação

PLP 1/07 – Câmara Estabelecimento de limite de despesa com pessoal Em tramitação

PLP 92/07 – Câmara Regulamentação das Fundações Estatais Pronta para pauta no Plenário

PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara Regulamentação do direito de greve dos servidores Em tramitação

PEC 139/15 – Câmara Extinção do abono de permanência para o servidor público Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PEC 287/16 – Câmara Reforma da Previdência Suspensa devido à intervenção de segurança no RJ

PEC 400/14 – Câmara Critérios para remuneração variável a servidor da União, Estados e municípios Suspensa devido à intervenção no RJ

PLS 280/17 – Senado Fiscalização administrativa pelo setor privado Em tramitação, aguarda audiência pública

*Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Reajuste de magistrados e procuradores provoca concentração de renda e aprofunda crise

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Razões que mereceram reações de acirrada crítica dos que querem mais dinheiro no próprio bolso e de aprovação dos analistas de contas públicas, que defendem o enxugamento da máquina pública e o ajuste fiscal

A concentração de renda que o reajuste de 16,38% para magistrados e procuradores da República pode provocar no país, além do aprofundamento da crise político-econômica – pelo reflexo imediato em outro Poderes -, foram os principais motivos alegados na ação popular do advogado Carlos Alexandre Klomfahs, para impedir que o aumento seja incluído no orçamento de 2018.

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, Klomfahs aponta que 50% dos brasileiros ganham por mês, em média, 15% a menos que o salário mínimo – dos quase 100 milhões de trabalhadores ativos, 44 milhões recebiam R$ 747,00 por mês. Ou seja, 10% da população concentravam 43,3% da renda do país. Essas carreiras que pleiteiam os 16,38% estão entre os 1% que ficam no topo, com renda média de R$ 27.213 por mês ou 36,1 vezes que a metade mais pobre da população.

No entender do economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, a comparação com a parte mais pobre está correta. “É verdade que algumas carreiras estão há anos sem reajuste e que a correção está prevista na Constituição. Mas a recuperação da economia é lenta e a recessão foi forte. É difícil para um Estado em que a arrecadação caiu reajustar qualquer coisa”. A contaminação do aumento em outros poderes e esferas também faz sentido. “Onde passa boi, passa boiada. Além do impacto direto dos 16,38% no Judiciário e no Legislativo, existe uma vinculação não informal entre carreiras: a remuneração de uma é a referência para outra. A pressão por reajustes aumenta e isso é difícil de mensurar”, reforçou.

Nery lembrou que o ritmo de crescimento da arrecadação federal vem caindo esse ano. Em janeiro, de acordo com a Receita Federal, subiu 10,12%, em fevereiro a 10,34%, em março a 8,42%, em abril, 8,27%, e em maio, 7,81%. “O país passa por uma crise. O governo não tem como dar reajuste”, disse Nery. Por outro lado, no entender de Guilherme Feliciano, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a iniciativa de Klomfhs foi “infeliz e demagógica”. “Não se sabe ainda o custo disso tudo e se o parlamento vai ou não aprovar, com essa ou outra alíquota. Se ele queria acabar com a concentração de renda, havia outros caminhos. Deveria ingressar com uma ação obrigando o governo a taxar dividendos”.

Feliciano reforçou que “é uma insensatez brigar pelos 16,38%, enquanto há quem receba mais de R$ 1 milhão de dividendos e não contribua com um centavo sequer para a União”. Ele assinalou também que nenhuma ação pode evitar que o parlamento cumpra a sua missão, que é a de analisar a peça orçamentária e o Executivo, mesmo que queira, não pode deixar de enviar o Orçamento de 2019 para o Legislativo. Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho (ANPT), disse que a maior falha na ação popular foram os “argumentos falaciosos”. “Os 16,38% dizem respeito à defasagem de vários anos, que supera os 40%. O salário mínimo tem aumento real. Nossos subsídios não”.

Além disso, segundo Ângelo Costa, outro equívoco do advogado foi achar que “um juiz pode se imiscuir na proposta orçamentária que cabe apenas ao Congresso analisar”. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs argumentou que a questão orçamentária diz respeito à opinião pública, que paga 40% de impostos diretos e indiretos. “Além disso, é importante fomentar a discussão. Deixar o debate em aberto, independentemente de um juiz – categoria que vai se beneficiar com os 16,38% – aprovar ou não. Na verdade, não estou sozinho. Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também votaram contra o aumento, inclusive a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia”, justificou Klomfahs.