Alunos da última série do ensino médio da rede pública não pagarão inscrição no Enem

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Os estudantes da última série do ensino médio de escola da rede pública que não solicitaram a isenção de pagamento, em abril, terão a gratuidade automática ao se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018, informou o Ministério da Educação (MEC). As começam em de 18 de maio. As provas serão eme 4 e 11 de novembro

Excepcionalmente, em função da mudança no formato, o MEC e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada à pasta, vão assegurar a gratuidade a esses concluintes. O período de inscrições vai até as 23h59 (horário de Brasília) de 18 de maio. Já o prazo para pagamento da taxa de inscrição é maior, terminando em 23 de maio. As provas estão marcadas para 4 e 11 de novembro.

Para esses participantes, não será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU). A guia será paga apenas pelos candidatos que tiveram a solicitação de isenção da taxa reprovada pelo Inep, e pelos que não tinham direito à isenção e estão acessando o sistema pela primeira vez.

Inscrições

As inscrições do Enem são feitas exclusivamente pela internet, na Página do Participante, disponível no portal do Inep. Todos os interessados em fazer o exame devem se inscrever, mesmo os que já conseguiram a isenção.

Os estudantes que estão na última série do ensino médio, em escola da rede pública, e não solicitaram a isenção, devem passar pelo processo completo de inscrição. Já os concluintes que fizeram a solicitação previamente, conforme orientado, farão a inscrição simplificada.

Acesse aqui a Página do Participante.

Professores da rede pública têm até 28 de maio para se inscrever em premiação

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Começam hoje (26) – até 28 de maio, pela internet – as inscrições para a 11ª edição do Prêmio Professores do Brasil, para docentes da educação básica da rede pública de todo o país. A premiação será em agosto. Na etapa estadual, os três primeiros colocados em cada categoria recebem certificado e o vencedor, um troféu. Na regional, são R$ 7 mil, mais troféu e viagem oferecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Na categoria nacional são mais R$ 5 mil e troféu.

O prêmio é iniciativa do Ministério da Educação com instituições parceiras que busca reconhecer, divulgar e premiar trabalhos que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem nas salas de aula

O Professores do Brasil também tem como objetivos o estímulo à participação dos professores como sujeitos ativos do Plano Nacional de Educação e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), dar visibilidade às boas experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, além de oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.

“O prêmio busca reconhecer o trabalho de todos os professores da educação básica do Brasil. A nossa expectativa é que nessa 11ª edição tenhamos um grande número de pessoas participantes”, afirma o coordenador-geral de apoio a certames e programas especiais do MEC, Joselino Goulart Junior.

Durante a inscrição, os professores devem enviar um relato da prática pedagógica desenvolvida com seus alunos. O prêmio é dividido em três etapas: estadual, regional e nacional. Os participantes vão concorrer nas categorias educação/creche, educação infantil/pré-escola, anos iniciais do ensino fundamental/1º, 2º e 3º anos, anos iniciais do ensino fundamental/4º e 5º anos, anos finais do ensino fundamental/6º ao 9º ano e ensino médio.

Categorias

Na etapa estadual os três primeiros colocados em cada categoria recebem certificado e o vencedor, um troféu. Na regional, são R$ 7 mil, mais troféu e viagem oferecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Na categoria nacional são mais R$ 5 mil e troféu.

Além dessas, os professores podem concorrer em uma das cinco categorias nas temáticas especiais: o esporte como estratégia de aprendizagem, uso de tecnologias de informação e comunicação no processo de inovação educacional, boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e médio, práticas inovadoras de educação científica, e educação empreendedora. A premiação para as temáticas especiais inclui R$ 5 mil para os professores vencedores ou as escolas, viagens e participação na programação da TV Escola.

Cerimônia

Neste ano, a cerimônia de premiação será antecipada para agosto – tradicionalmente ocorria em dezembro. Com a mudança, será possível ao MEC apoiar os professores para participar de premiações internacionais. O resultado das categorias estadual, regional e temática especial serão divulgados em julho.

“A gente pede que os professores evitem deixar as inscrições para os últimos dias para evitar transtornos de dificuldades de acesso”, recomenda o coordenador-geral de apoio a certames e programas especiais do MEC, Joselino Goulart Junior. Quando o professor se inscreve, ele também pode participar de três cursos on-line disponíveis no próprio site do prêmio.

As inscrições podem ser feitas na página do prêmio.

Manifesto por mais espaço para a Educação na Imprensa brasileira

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Com o lema “O Brasil precisa conhecer a Educação”, a Unicesumar alerta que, nos últimos anos, houve uma diminuição acelerada na cobertura dos grandes veículos e dos sites fazem sobre o tema Educação. Agora, se privilegia informações sobre viagens, gastronomia, moda, eventos, lazer e entretenimento. Menos sobre Educação “Queremos mais jornalistas especializados, mais cadernos especiais, mais discussão sobre a educação a distância, mais informação sobre a qualidade das instituições de ensino mais notícias sobre inovação educacional”, destaca

Veja a nota:

Uma das prioridades nas estratégias para o crescimento do Brasil é, sem dúvida, a Educação. Todos sabemos que só com uma Educação de qualidade é que se pode avançar para uma sociedade mais justa. É obrigação do poder público, das escolas, da sociedade e, principalmente, da mídia cobrar soluções, fiscalizar e apontar os caminhos para uma Educação de mais qualidade.

Mas o que se vê nos últimos anos é uma diminuição acelerada na cobertura que os grandes veículos e os sites fazem sobre o tema Educação. Cadernos e editorias especializadas foram extintas e seus jornalistas realocados. Temas como novas tecnologias, educação a distância, boas práticas e investimentos, que chegam todos os dias aos editores e coordenadores de conteúdo, são jogados no lixo das caixas postais dos e-mails porque não há espaço, nem interesse.

Por outro lado, os influenciadores digitais se multiplicam como fonte de informação para seus milhares de seguidores. A maioria desses influenciadores produz conteúdo de lifestyle (ou estilo de vida) e compartilham informações sobre viagens, gastronomia, moda, eventos, lazer e entretenimento, menos sobre Educação. Será a Educação algo secundário no estilo de vida de uma nação?

Diante deste cenário a Unicesumar, que faz parte do grupo das dez maiores e melhores instituições de ensino privado do Brasil, e acaba de atingir a marca de 120 mil alunos em todo o Brasil, lança um manifesto a favor de uma cobertura mais extensa, profunda e permanente por parte dos veículos de comunicação sobre o tema da Educação.

Queremos discutir com a sociedade, por meio dos veículos de comunicação, os temas relevantes e oportunos sobre a qualidade do que é ensinado nas escolas e universidades. Apontar os problemas, mas também revelar as boas práticas, elevando o debate de professores, diretores e alunos, dando voz a que quem pratica a boa educação neste país.

Queremos mais jornalistas especializados, mais cadernos especiais, mais discussão sobre a educação a distância, mais informação sobre a qualidade das instituições de ensino mais notícias sobre inovação educacional.

Pouco se fala, mas a Educação moderna se faz pela sinergia entre EAD e Presencial, tornando a dinâmica de ensino mais atrativa ao aluno. Essa nova Educação exige altos investimentos, mas não só da iniciativa privada. O poder público deve ser cobrado para acompanhar essa evolução. E onde está a nossa mídia? Mostrando um aluno da escola pública que tirou 1.000 no Enem. Os veículos de comunicação, impressos ou online, têm a obrigação de subir essa régua e oxigenar a pauta com debates interessantes e imprescindíveis.

Contamos com a ajuda de todos! Estamos prontos a contribuir, colocando à disposição dos veículos de Comunicação toda a nossa estrutura de 3.000 colaboradores, fazenda-escola, hospital-escola, laboratórios de Saúde, Engenharias, Arquitetura, Gastronomia, Moda e outros, quatro campi (Maringá, Londrina, Ponta Grossa, Curitiba), 320 polos de EAD em todos os Estados e o DF, parceria com 20 instituições internacionais, professores-doutores, pesquisadores e, principalmente, nota 4 no Índice Geral de Curso (ICG) do MEC.

O Brasil precisa conhecer melhor a Educação!”

Com redução do Fies, ensino superior atinge índices de ociosidade acima de 50% e busca alternativas para atrair alunos

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São Paulo e Rio de Janeiro são os estados com maior número de vagas não preenchidas

A fim de avaliar os impactos do corte de vagas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) nos últimos anos, a área de Inteligência de Negócios do Quero Bolsa se debruçou sobre os dados coletados pelos últimos Censos da Educação Superior para verificar o cenário de captação de alunos nas mais de 2 mil instituições de ensino do País. O resultado mostra que entre o auge do programa do Governo Federal (em 2014) e o último dado disponível (em 2016), o número médio de ociosidade nos cursos superiores aumentou mais de 12%, passando de 40,7% para 52,9% das vagas.

De acordo com Pedro Balerine, diretor do Departamento de Inteligência de Mercado do Quero Bolsa, o aumento da ociosidade mostra que a política governamental agressiva – baseada no financiamento estudantil (FIES) – com o objetivo de estimular o ingresso de brasileiros no ensino superior, definitivamente, está encerrada. “A oferta de cursos e vagas na rede privada cresceu para atender a uma demanda inflada por um modelo agressivo e insustentável. Já notamos que, desde a redução do FIES, a maioria das instituições está promovendo readequações internas para trazer novamente a taxa de ociosidade a níveis mais saudáveis”, afirma.

Diante deste cenário de cortes drásticos na oferta de financiamento público (em 2018 serão concedidos 310 mil contratos do Fies, menos da metade de 2014), a maioria das instituições de ensino superior busca alternativas para atrair alunos, tais como a oferta de bolsas de oportunidade em parceria com o Quero Bolsa.

Os descontos das bolsas chegam a até 70%, beneficiando mais de 200 mil alunos nos últimos cinco anos. Para as instituições de ensino, é uma excelente forma de preencher boa parcela das vagas disponíveis. O Quero Bolsa tem a expectativa de matricular mais 1 milhão de estudantes até 2022, contribuindo para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ociosidade por curso

Chamou também a atenção do núcleo de inteligência de mercado do Quero Bolsa a baixíssima procura pelo curso Petróleo e Gás, com atualmente 96% de ociosidade, seguido de outro curso da área, Engenharia de Petróleo, com 85,8% de vagas não preenchidas. Segundo Pedro Balerine, o desinteresse dos estudantes por essas graduações foi intensificado pela crise vivenciada no setor petrolífero desde 2014, que afetou principalmente a Petrobras e Grupo OGX, dois dos principais players deste mercado.

A lista dos dez cursos com maior ociosidade de vagas inclui também Segurança no Trabalho, Engenharia de Produção, Gestão Hospitalar, Gestão da Qualidade, Turismo, Marketing, Gestão Financeira e Gestão Ambiental.

Por outro lado, devido a alta regulação e restrições a abertura de cursos, a ociosidade em Medicina é de longe a mais baixa, apesar do seu alto custo. Tanto na rede pública quanto na rede privada, a ociosidade gira em torno de de 2%. O curso de Direito, mais procurado por estudantes e com maior oferta de vagas no país, também possui ociosidade dentro de padrões aceitáveis com apenas 16% de vagas excedentes. Ao lado destes cursos estão Odontologia (também na área de saúde), Estatística, Física (ofertados predominantemente por instituições públicas) e cursos voltados para formação de profissionais no setor do Agronegócio.

Demanda por estado

Regionalmente, a ociosidade é maior no Rio de Janeiro (57,8%) e em São Paulo (57,3%), locais que concentram as maiores quantidades de alunos e cursos. Bahia, Pará, Amazonas, Pernambuco, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, além do Distrito Federal, também têm ociosidade superior a 50%. Apenas Roraima, Acre e Amapá apresentam equilíbrio maior entre oferta e demanda.

Sobre o Quero Bolsa

O Quero Bolsa (www.querobolsa.com.br) é um site que ajuda estudantes a escolher e ingressar no Ensino Superior com bolsas de estudos de até 75% em cursos de graduação, pós-graduação, além de profissionalizantes e técnicos, em mais de 1.200 instituições de ensino parceiras no País. A plataforma também reúne informações de faculdades, cursos e comparativo de preços, até dicas de estudo e carreiras. Além do site, o serviço conta com aplicativo móvel disponível nos sistemas AndroidiOS. Em 2017, o Quero Bolsa recebeu o título de “Equipe Campeã de Atendimento” no prêmio Época Reclame Aqui.

23 mil cargos extintos ainda estão ocupados

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“Os cargos poderiam ser remanejados para outros que surgiram no processo de atualização do ensino, em áreas de atuação modernas, como cinema, agronomia ou atendimento, por exemplo. Pelo fato de a profissão de digitador não ter mais sentido, não significa que sua vaga tem que ser extinta nesse momento de extrema falta de administrativos nas universidades”, explica Alexandre Galvão, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes)

Dos 60.923 cargos obsoletos ou inadequados às atuais e futuras necessidades da administração pública, extintos pelo Decreto nº 9.262 do presidente Michel Temer, 37.872 estão vagos e 23.051, que representam 6% do quadro de pessoal do Poder Executivo (635 mil servidores ativos), ocupados, segundo levantamento do Ministério do Planejamento (MPOG). O critério para acabar com eles foi a falta de correspondência com a realidade do trabalho contemporâneo. “Constam também cargos cujas atividades passaram a ser realizadas pela contratação indireta de serviços”, destaca a nota do MPOG.

Para Fábio Klein, especialista em contas públicas da Consultoria Tendências, “o movimento de limpeza era esperado e a terceirização das atividades-meio de baixa escolaridade é o caminho natural”, porque o serviço público é engessado. “Se alguém fez um concurso para a função específica de copeiro, por exemplo, não pode ser aproveitado em outro cargo. Com a máquina de café, o copeiro perdeu a utilidade. Assim, o governo ganhou a possibilidade de criar uma despesa, que não é a de pessoal, para suprir necessidades”, explica. No entender do economista Gil Castello Branco, secretário- geral da Associação Contas Abertas, a análise do impacto da extinção de cargos requer cautela.

Castello Branco destaca que, quando o governo faz um anúncio dessa natureza, causa nos leigos a sensação de que houve um enorme enxugamento da máquina pública e redução do tamanho do Estado. “O que não é verdade. Nada mudou. Ainda existem mais de 100 mil cargos, funções comissionadas e gratificações ocupadas”, assinala. No Painel Estatístico de Pessoal, de novembro de 2017, aponta, constam 33.658 funções comissionadas (incluindo o governo do Distrito Federal) e 66.725 funções e gratificações técnicas. “Os custos continuam altos. Os números do Decreto devem ser vistos com reserva”.

Economia

Para os servidores, a medida, sem qualquer impacto financeiro de curto ou médio prazos, “chama a atenção para o que não existe”, destacou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Federal (Condsef). “O que parece ser uma economia, vai abrir espaço para apadrinhamento. O próprio governo admitiu que o processo de terceirização perdeu o freio na Esplanada”, salienta. Especialistas contratados por entidades sindicais calculam que se os 23.051 mil administrativos, que ganham em início de carreira R$ 2 mil, fossem mantidos, o custo anual com eles seria de R$ 598,8 mil anuais.

Se o governo contratar a mesma quantidade em terceirizados pelo salário mínimo, gastaria R$ 285,6 mil por ano, uma economia de R$ 52,3%, ou menos R$ 313,1 mil. “Mas isso não resolve. Teremos poucos concursados e mais indicações políticas”, afirmou Alexandre Galvão, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes). Para ele, o que aparentemente é um corte de mão de obra sem consequências, é uma manobra disfarçada da lei do teto dos gastos.

“Uma redução que prejudica as atividades de pesquisa e extensão. Os cargos poderiam ser remanejados para outros que surgiram no processo de atualização do ensino, em áreas de atuação modernas, como cinema, agronomia ou atendimento, por exemplo. Pelo fato de a profissão de digitador não ter mais sentido, não significa que sua vaga tem que ser extinta nesse momento de extrema falta de administrativos nas universidades”, explica Galvão.

Em relação às possíveis economias futuras com a medida, o MPOG informou que a análise que apoiou a medida foi feita com base nos cargos e suas atribuições e não no perfil dos ocupantes. “Portanto não há dados disponíveis, no momento, para as questões relacionadas a custo. E sobre o tema terceirização, apesar da declaração pública de “contratação indireta de serviços”, a assessoria de imprensa informa que “não fez parte do escopo do trabalho que culminou no Decreto”.

Angus repudia aprovação de PL que prevê “segunda sem carne” em SP

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Por meio de nota, a Associação Brasileira de Angus repudia o Projeto de Lei 87/2016, nomeado de “segunda sem carne”, de autoria do deputado Feliciano Filho (PSC/SP), aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposta proíbe o fornecimento do produto e seus derivados nas segundas-feiras no Estado. 
“Os prejuízos da proposta, caso venha a ser sancionada, não se limitam à nutrição e a liberdade de escolha, pois se estendem ao mercado, tendo em vista a importância da carne no progresso econômico do Brasil. Segundo o Sumário Executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a medida pode acarretar na perda anual de até R$ 29 bilhões na cadeia produtiva da pecuária de corte do País”, afirma a nota.
Veja a nota na íntegra:
“A Associação Brasileira de Angus vem a público repudiar o Projeto de Lei 87/2016, de autoria do deputado Feliciano Filho (PSC/SP), aprovado nesta quarta-feira (27/12) pela Assembleia Legislativa de São Paulo (SP). A proposta recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa paulista, nomeada como “segunda sem carne”, tem como objetivo a proibição do fornecimento de carnes e seus derivados nas segundas-feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos órgãos públicos.
Em um país democrático, não cabe ao Estado decidir o que a população pode ou não consumir. Sendo assim, a Angus considera que a proposta fere os direitos individuais dos cidadãos, que são livres para escolher e podem decidir o que é melhor para a sua alimentação e bem-estar.
O referido projeto também ignora os benefícios da carne enquanto proteína fundamental para o desenvolvimento e manutenção da saúde, tendo em vista que o alimento é fonte de energia, aminoácidos e mineiras, como ferro, zinco e vitamina B12, nutrientes essenciais para uma dieta saudável e que dificilmente podem ser substituídos por fontes de origem vegetal.
Os prejuízos da proposta, caso venha a ser sancionada, não se limitam à nutrição e a liberdade de escolha, pois se estendem ao mercado, tendo em vista a importância da carne no progresso econômico do Brasil. Segundo o Sumário Executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a medida pode acarretar na perda anual de até R$ 29 bilhões na cadeia produtiva da pecuária de corte do País.
Portanto, visando as grandes consequências que podem ser causadas pelo projeto em todo o País, e pelo descomedimento do Estado de São Paulo ao ditar o que o cidadão deve consumir, a Associação Brasileira de Angus solicita ao governador Geraldo Alckmin o veto integral do projeto que agride o livre-arbítrio dos cidadãos.”

Proteste alerta sobre aumentos abusivos em mensalidades escolares de 2018

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Reajuste de valores é comum nessa época do ano, mas instituições de ensino precisam comprovar elevação de custos para justificar aumentos.

Nesta quarta-feira, 20, a Proteste, Associação de Consumidores, divulgou orientações  sobre o aumento abusivo e desproporcional das mensalidades escolares.

Para quem vai renovar a matrícula, é preciso questionar os índices de reajuste se estiverem muito acima da inflação e negociar. A instituição deve justificar porque a mensalidade vai subir e se haverá investimento em melhorias, por exemplo.

De acordo com a Lei nº 9.870, não existe um teto de reajuste escolar, contudo o valor proposto deve estar de acordo com as despesas da escola. Neste caso, segundo a lei, tem que ser apresentada, previamente, uma planilha de custos aos pais – 45 dias antes do fim do período de matrícula.

Entre os itens que colaboram para o aumento da mensalidade estão: os custos pessoais, material, reforço com pedagogos, aluguéis e encargos. Também podem estar inclusos materiais especiais ou construção de espaços diferenciados, como laboratório de ciência ou piscina. O aumento da capacidade de alunos não deve constar nessa lista.

“Mesmo no cenário de desaceleração da inflação, o aumento das mensalidades escolares costuma ficar acima desta taxa. Isso porque salários de professores têm aumento real e outros investimentos, tais como equipamentos e franquiamentos de metodologias, são repassados aos consumidores. Entretanto correções acima de 7 % ou 8% em um contexto inflacionário de 3% ao ano, são inaceitáveis e difíceis de explicar” diz Henrique Lian, diretor da Proteste.

Caso os valores estejam acima do esperado, podem ser questionados pelos pais ou responsáveis com os diretores da instituição de ensino. “Infelizmente, é pouco comum entre as escolas a divulgação das contas e a explicação dos aumentos. Ela deveria ser exposta de maneira transparente, como em um condomínio”, acrescenta Lian.

Informar-se sobre onde o dinheiro será investido é direito do consumidor e, se não satisfeito com os porquês, a Proteste sugere que os pais se unam por meio da Associação de Pais e peçam a planilha de custos da escola. Se a escola fizer alguma exigência que desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, denuncie.

Sem acordo, existe a possibilidade das ações coletivas dos consumidores.

Veja alguns cuidados para o momento da rematrícula:

 A Instituição de ensino deve apresentar planilha ou justificativa de custos quando propõe um aumento de mensalidade superior ao índice de inflação. O consumidor pode questionar:

  1. Uma lei federal (9870/1999) proíbe a exigência de materiais de uso coletivo como papel higiênico, giz, produtos de limpeza entre outros que não sejam os materiais didáticos e de uso pessoal;
  2. A escola não está obrigada a aceitar o parcelamento da dívida, mas não pode reter qualquer documento, caso o aluno inadimplente decida se transferir para outra escola;
  3. De acordo com a Lei nº 9870/99, o atraso no pagamento das mensalidades não pode acarretar punições como: afastamento do aluno das aulas, proibi-lo de fazer provas ou qualquer outro tipo de punição;
  4. Não deve ser exigida a presença ou anuência de fiador para firmar a rematrícula. Esta é uma prática abusiva por parte de algumas escolas;
  5. É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se o produto solicitado não for encontrado em outros locais, como sãos os casos de apostila e material pedagógico específico da escola;
  6. Durante a rematrícula, o responsável financeiro não deverá pagar valor extra por “atividades extracurriculares” de forma obrigatória, discriminada ou não na mensalidade. Estas atividades são opcionais e devem ser cobradas separadamente ou ainda descritas no boleto ou documento que comprove sua realização

MEC libera 100% do orçamento de custeio para universidades e institutos federais

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Os repasses da atual liberação somam R$ 343,54 milhões para as universidades e R$ 148,54 milhões para os institutos federais. O restante, R$ 4,96 milhões, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)

O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 29, a liberação de 100% do custeio para universidades, institutos federais de todo o país e instituições vinculadas à pasta. “Pelo segundo ano consecutivo, garantimos 100% do custeio para a rede federal, fato que não acontecia há alguns anos”, declarou o ministro Mendonça Filho. “Reafirmamos nosso compromisso com a educação superior, técnica e tecnológica, assegurando a manutenção adequada do dia a dia, como limpeza, vigilância e outras atividades essenciais, para o bom funcionamento dessas instituições, dando tranquilidade aos professores, servidores e todos os estudantes brasileiros.”

Do montante de R$ 1,023 bilhão liberados nesta quarta, R$ 497,04 milhões são referentes a recursos financeiros discricionários, quantia que, somada ao que já foi repassado este ano, chega a R$ 7 bilhões. Os repasses da atual liberação somam R$ 343,54 milhões para as universidades e R$ 148,54 milhões para os institutos federais. O restante, R$ 4,96 milhões, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), órgãos vinculados ao MEC. Os recursos serão aplicados em manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outras finalidades.

Os outros R$ 525,6 milhões liberados referem-se ao limite de empenho para custeio das instituições federais de ensino. Com isso, pelo segundo ano consecutivo, a atual gestão do MEC garante que as universidades e institutos federais tenham 100% do orçamento disponível para as despesas necessárias à manutenção e à regular continuidade da prestação dos serviços.

A maior parte do orçamento de custeio liberado, R$ 366,7 milhões, será repassada às universidades federais, cujo total de recursos chegará a R$ 5,1 bilhões liberados neste ano. Já a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica receberá R$ 158,9 milhões, chegando a R$ 2,21 bilhões de orçamento para custeio.

Em março de 2016, o MEC teve corte de R$ 6,4 bilhões no orçamento do ano. Quando assumiu, em maio do ano passado, a atual gestão do MEC recuperou R$ 4,7 bilhões do que havia sido cortado. Com essa recomposição, foi possível dar continuidade aos programas, preservar recursos para custeio e possibilitar a retomada de obras nas instituições federais

Planejamento promete reunião entre MEC e Fasubra, em duas semanas

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Funcionários administrativos das universidades e institutos federais de educação, após mais de cinco horas de bloqueio da entrada do Ministério do Planejamento (MPOG), foram atendidos pelo secretário de Relações do Trabalho, Augusto Chiba. Os trabalhadores estão greve há 17 dias. Eles exigiram a abertura de diálogo com o governo, que sequer recebeu os representantes da entidade nacional (Fasubra), depois que a equipe econômica do presidente Michel Temer decidiu postergar os reajuste salariais do funcionalismo de 2018 para 2019. Até momento, de 63 instituições de ensino superior, 38 aderiram à greve e algumas ainda decidem em assembleias sobre os próximos passos.

“Desde 2016, já mandamos mais de 13 ofícios ao Ministério da Educação (MEC), e não tivemos retorno. O MEC disse que não nos recebia, porque o MPOG não autorizava. Hoje, o secretário afirmou que não é bem assim e prometeu que, em duas semanas, vamos ter uma reunião tripartite”, contou Cristina Del Papa, da direção da Fasubra. Os grevistas também protestam contra a Medida Provisória 805/17, que adiou os reajustes e aumentou a contribuição previdenciária e contra o PLS 116/17 que prevê demissões de servidores estáveis. A Fasubra considera uma “desmoralização do serviço” a aprovação da reforma da Previdência, com o objetivo, segundo o governo, de combater “privilégios”, mesma estratégia usada pelos ex-presidentes Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso.

“Para a Federação, é importante lembrar que os servidores públicos já enfrentaram diversas reformas na Previdência. Em nenhum momento o governo apontou reformas no Congresso Nacional que custa aos cofres públicos R$ 28 milhões por dia (Contas Abertas), ou até mesmo a auditoria da dívida pública e taxação das grandes fortunas”, informou a nota da Fasubra. “O discurso do governo é contraditório. Só neste ano (presidente), Michel Temer perdoou R$ 543 bilhões do Refis, R$ 17 bilhões de dívidas a produtores rurais e renúncia de R$ 1 trilhão em favor das gigantes petrolíferas estrangeiras”.

Reforma trabalhista – Negociação fica mais livre

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Além dos novos tipos criados pela reforma trabalhista, contratos hoje permitidos também poderão ser aplicados de outra forma. Um exemplo é o livre individual, que permite que uma pessoa que receba como salário pelo menos o dobro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.531, possa negociar completamente as regras, de jornada e tempo de férias. A justificativa é que quem ganha mais de R$ 11 mil tem melhores condições de negociar com os patrões individualmente. É preciso, no entanto, que esse trabalhador tenha ensino superior completo.

Essas são as únicas exigências para esse tipo de contrato, explicou Jamile Vieira, advogada trabalhista, da Nelson Willians Advogados e Associados. “Nesse caso, é tudo livre. Acreditam que, pelo fato de a pessoa ter nível superior e receber um salário muito acima da média do país, ela pode dispor de algumas vantagens. Por exemplo, poderá topar trabalhar por R$ 30 mil, mas sem férias”, disse.

Outro item atualizado pela reforma foi o trabalho por tempo parcial. O salário deverá ser proporcional ao tempo trabalhado, mas é um esquema mais fixo. Pelas novas regras, serão possíveis duas formas de contratação: de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas por semana, com até 6 horas extras. As horas extras poderão ser compensadas na semana seguinte. Caso não sejam, deverão ser quitadas na folha de pagamento. “Não vejo prejuízo direto para o empregado com esse tipo de contrato. Mas é preciso lembrar que aumentar a jornada não significa aumentar o salário”, pontuou a Jamile. Atualmente, a jornada parcial é de 25 horas semanais e é proibido realizar horas extras.

Além disso, a advogada lembra que o trabalho temporário poderá ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, consecutivos ou não. Atualmente, é de 45 dias, prorrogáveis por mais 45, totalizando três meses. Esse tipo de contratação é usada em casos de demanda extraordinária ou substituição temporária, mas, diferentemente do intermitente, tem jornada pré-definida.

A estudante Aliane José da Silva, 22 anos, está batendo perna na cidade em busca de uma oportunidade temporária. Junto com dois companheiros que conheceu em uma entrevista de emprego em uma loja, distribui currículos pelas lojas. Na opinião dela, as novas regras trabalhistas não são boas para o empregado, mas mesmo assim, não descarta aceitar uma vaga em contrato regido pela reforma. “Mais uma vez ficamos à mercê de quem está no poder. Precisamos trabalhar para ganhar dinheiro e precisamos de dinheiro para viver”, afirmou. (AA e AR)