Dieese – Nota Técnica sobre a MP 905/2019

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Com o título “O novo desmonte dos direitos trabalhistas: a MP 905/2019”, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informa que, esperado desde o início do mandato do governo de Jair Bolsonaro, o pacote para geração de emprego decepcionou: não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras

De acordo com o Dieese, a MP, sob o pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, decreta mais uma reforma trabalhista: cria a modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica
a jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; ignora o diálogo tripartite como espaço para mudanças na regulação do trabalho; e, por fim, beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa “bolsa-patrão”.

Veja a nota na íntegra:

Desmonte dos direitos e a continuidade da crise no mercado de trabalho brasileiro

No Brasil, uma ampla reforma trabalhista foi realizada em 2017, com o objetivo de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho. A reforma instituiu um cardápio de contratos de trabalho precários, seja pela insuficiência de horas trabalhadas ou pela possibilidade de redução de direitos; alterou a extensão da jornada de trabalho a partir de diversos mecanismos, inclusive de negociação individual; reduziu garantias relativas ao salário, às férias, à isonomia salarial e proteção às mulheres lactantes; e incluiu medidas que facilitam a demissão e reduzem a possibilidade de o trabalhador e a trabalhadora reclamarem os direitos na Justiça do Trabalho. Além disso, aprovou pontos com repercussão negativa na organização sindical e no processo de negociação coletiva.

A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional que aprovaram essa reforma foi de que o emprego voltaria a crescer. Com as novas regras, a expectativa sera de criação de 6 milhões de empregos e da promoção da formalização dos trabalhadores. Passados dois anos da implantação das medidas, os empregos não foram gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando, com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho, problemas que se agravaram em função justamente da Reforma. Como consequência de toda essa situação, a concentração de renda e a pobreza no país aumentaram.

Esse período contrasta com o vivenciado a partir dos primeiros anos da década passada, quando o mercado de trabalho iniciou um processo de estruturação. Até 2015, houve ampliação de empregos com carteira e da remuneração média, redução das ocupações por conta própria e ou sem carteira de trabalho. O crescimento econômico foi acompanhado por medidas que  colaboraram com a melhoria da qualidade dos vínculos empregatícios, como o aumento da fiscalização e a política de valorização do salário mínimo, além de políticas de ampliação do acesso à educação. Nesse cenário, os jovens exerceram menor pressão sobre o mercado de trabalho, aproveitando as oportunidades de acesso à educação (via expansão da rede de escolas técnicas e a
programas como o Prouni e o Fies), já que a expansão do emprego e dos salários dos adultos sustentava a renda familiar.

Com a crise, a partir de 2015, voltou a crescer a precarização no mercado de trabalho brasileiro. Desde então, novas e antigas formas de precarização se expandiram (os trabalhadores em aplicativos). A precarização no Brasil assume várias formas: informalidade (trabalhadores assalariados sem registro e grande parte dos ocupados por conta própria), subocupados por insuficiência de horas, contratos formais precários (intermitentes e por tempo parcial), condições instáveis de emprego mesmo para aqueles com carteira assinada. Somam-se isso o enorme contingente de trabalhadores desempregados, em grande parte, por longos períodos.

O crescimento da precarização no mercado de trabalho é reflexo (1) da redução dos direitos, com a reforma trabalhista em 2017; (2) do fraco desempenho da atividade econômica, incapaz de gerar quantidade suficiente de postos de trabalho adequados e que atendam aos anseios dos trabalhadores, principalmente no que se refere à remuneração; (3) da falta de políticas públicas ativas de proteção ao desempregado e de geração de empregos de qualidade.

Ao invés de combater esses elementos, o governo Bolsonaro editou a MP 905/2019, que, mesmo nas projeções oficiais, não é capaz de gerar empregos na quantidade necessária à reversão da crise no mercado de trabalho, ainda que à custa da supressão de direitos dos trabalhadores. O governo promete gerar 4 milhões de novos postos de trabalho. No entanto, a MP é, na verdade, uma nova reforma trabalhista, que retira direitos e pode ampliar a precarização em curso. A medida mais propagandeada pelo governo é a criação do contrato chamado de “Verde e Amarelo” (VA), que visa a atender trabalhadores e trabalhadoras jovens, de 18 a 29 anos de idade, na modalidade de “primeiro emprego”.

É um contrato que, além de prever a desoneração dos encargos sociais e trabalhistas pagos pelos empregadores (os encargos sobre a folha são quase que totalmente eliminados!), reduz
valores da remuneração dos jovens que forem contratados. Isso porque são diminuídas drasticamente as verbas relativas ao adicional de periculosidade (também restringe os casos em que o adicional é devido), ao depósito na conta do FGTS e à multa rescisória, que também constituem salário, ainda que diferidos no tempo. Este tipo de contrato só poderá ser firmado para aumentar o número médio de empregados na empresa entre janeiro e outubro de 2019. Os contratados poderão ter prazo determinado de até 24 meses.

O contrato de trabalho “verde e amarelo” estabelece isenções para as empresas contratantes mesmo em cenário de crise fiscal. O novo contrato desconstrói o direito à remuneração das férias, à gratificação de férias, ao 13º salário e ao FGTS, incorporando-os ao pagamento mensal. Além disso, o desenho da política não veta todas as possibilidades de rotatividade da mão de obra, com a troca de trabalhadores e trabalhadoras com contratos por prazo indeterminado por jovens contratados pela carteira verde e amarela, desde que respeitado o limite máximo de 20% em contratos VA sobre a média de empregos existentes entre janeiro e outubro de 2019.

A medida provisória segue a inspiração ultraliberal e de desmonte de direitos do governo Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes: redução do papel do Estado na economia; desregulamentação e supressão de direitos; fortalecimento da esfera privada em detrimento da pública e da ação do indivíduo em detrimento da ação coletiva.

É importante destacar que a MP apresentada está em desacordo com o preconizado pela Convenção 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que determina o diálogo tripartite efetivo para alteração das normas trabalhistas. E o Estado brasileiro já havia sido incluído na lista dos países que não cumprem as recomendações da Organização por essa mesma razão, na reforma trabalhista de 2017.

Também está em desacordo com as regras que regem o uso de Medida Provisória, pois este tipo de mecanismo requer a comprovação de urgência e relevância sobre a questão. Ademais, inclui uma diversidade de temas que nem têm relação com a geração emergencial de empregos. Por fim, retoma propostas já rejeitadas pelo Congresso Nacional em outras MPs editadas nesse ano, como é o caso da liberação total do trabalho aos domingos e feriados.

O desemprego atinge 12,5 milhões de pessoas. Entre as ocupadas, 44% estão na informalidade; 26% são trabalhadores e trabalhadoras por conta própria; entre os ocupados, 8% estão subocupados por insuficiência de horas; entre os que estão fora da força de trabalho, 7,3% são desalentados (jul/ago/set, 2019, PnadC/IBGE).

A MP 905/2019 não tem instrumentos que possam intervir positivamente nesse cenário para reverter a crise do mercado de trabalho brasileiro. Ao contrário, tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização.

Principais pontos da nova reforma trabalhista
Em relação às outras medidas dessa nova reforma trabalhista, pode ser destacado que:

1. Desonera as empresas, mas onera os desempregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.
2. Ao invés de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade (sem carteira de trabalho assinada), a depender da classificação das multas, do enquadramento por porte econômico do infrator e da natureza da infração, que serão definidos posteriormente pelo Executivo federal. A proposta enfraquece mecanismos de registro, fiscalização, punição e determina a redução de custos com demissão.
3. Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores e trabalhadoras, exceto para os que trabalham na função de caixa. Em relação a esse setor, também libera a abertura das agências bancárias e o trabalho aos sábados. O aumento da jornada de trabalho para bancários e bancárias tem potencial de ampliar o desemprego: a cada 2 trabalhadores com jornadas de 44 horas semanais, um poderá ser demitido.
4. Amplia a desregulamentação da jornada de trabalho instituída na reforma trabalhista de 2017 com a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.
5. Promove a negociação individual e a fragmentação das normas por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).
6. Retira o sindicato das negociações de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e amplia o número máximo de parcelas, de duas para quatro, ao longo do ano, caminhando para transformar a PLR em parcela variável cada vez maior do salário.
7. Dificulta a fiscalização do trabalho, inclusive em situações de risco iminente. Retira do sindicato a autoridade para também interditar local de trabalho com risco iminente.
8. Institui o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho, sem participação das representações dos trabalhadores e trabalhadoras e nem mesmo do Ministério da Saúde, no contexto da recente flexibilização das Normas Regulamentadoras (NRs) da Saúde e Segurança do Trabalho promovida pelo governo. Além disso, esse Conselho entra em conflito com a orientação da OIT, de criar espaços tripartites para tratar dos temas relativos à saúde do trabalhador.
9. Cria um Fundo que será gerido por esse Conselho. As fontes desse Fundo serão as condenações de ações civis públicas trabalhistas e os valores arrecadados nas condenações por dano moral coletivo constantes nos TACs (Termos de Ajuste de Conduta). O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho se restringe ao ambiente do trabalho, deixando de fora as demais situações como trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas relações de trabalho, irregularidades trabalhistas na administração pública, liberdade sindical, promoção de igualdade de oportunidades, combate à discriminação no trabalho, entre outras. Apesar do escopo restrito, parte dos recursos que constituem o fundo são de ações oriundas desse escopo mais abrangente, por exemplo, recursos de infrações relacionadas a trabalho infantil, e que no novo desenho não serão
utilizados em ações de reparação sobre esse tema (BALAZEIRO; ANDRADE; ROCHA; GÓES; PORTO; e CUNHA, 2019).
10. Altera a regra para concessão do auxílio-acidente: incluindo no texto um vago “conforme situações discriminadas no regulamento”, que será definido por meio de uma lista a ser elaborada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Sept/ME). Muda o valor do auxílio-doença de 50% do salário-benefício (com a reforma, a média de todas as contribuições) para 50% do benefício de aposentadoria por invalidez.
11. Institui multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 por infrações que atinjam os trabalhadores de forma coletiva (o que será modulado pelo porte da empresa) e multas entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 para situações em que o fato gerador da infração esteja relacionado a um trabalhador específico. A gravidade da infração será definida posteriormente, o que pode enfraquecer a capacidade de punição às empresas que comentem infrações trabalhistas.
12. Revoga 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais, direitos e medidas de proteção ao trabalho, como o artigo 160, que estabelece que “Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho”.

Considerações finais
Sob a justificativa de gerar empregos em um cenário de forte crise no mercadode trabalho, o governo Bolsonaro editou uma nova reforma trabalhista com o conteúdo que retira mais direitos.

Mesmo a única medida que pretensamente poderia gerar empregos, o contrato Verde e Amarelo, apresenta diversos problemas: pode promover rotatividade mesmo com os limites estabelecidos na MP, além de reduzir a remuneração indireta do trabalhador. Não há nenhuma medida pensada para outros grupos populacionais que também são mais vulneráveis no mercado de trabalho, como aqueles maiores de 55 anos, que ficaram de fora da proposta final.

Apesar de uma taxa de desemprego maior do que a média do mercado de trabalho, o emprego formal de jovens na faixa etária selecionada pelo Programa, em 2018, representava 30,6% do total de vínculos no ano e 34,2% dos vínculos celetistas.

Isso quer dizer que os jovens têm elevado peso no emprego formal atualmente. Pode-se questionar se uma política voltada apenas este segmento populacional, de fato, vai alterar o grave problema de desemprego e subutilização vivido por todas as camadas da população.

O movimento sindical tem defendido propostas que consideram a diversidade do mercado de trabalho, sem, com isso, precarizar as condições de trabalho. Continua sendo necessária e urgente a adoção de medidas que efetivamente gerem crescimento econômico pela ampliação do poder de compra dos trabalhadores. Entre essas iniciativas estão o aumento do salário mínimo e a ampliação dos benefícios sociais, além da revogação das medidas deletérias da Reforma Trabalhista de 2017 e a rejeição da MP 905/2019.

Novo modelo de contratação e a redução da multa do FGTS

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“A equipe econômica tem trabalhado nos últimos dias para fechar texto final do programa, que deve ser criado por meio de medida provisória, com vigência imediata”

Bianca Canzi*

O governo federal irá lançar um novo modelo de contratação, que deverá prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. Hoje a multa é de 40%, mas deve cair a 20% nos contratos do “Trabalho Verde e Amarelo”, como vem sendo chamado o programa para estimular a geração de empregos no país.

Este novo modelo também prevê livrar as empresas de pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha. A contribuição mensal para o fundo de garantia, o FGTS, será de 2%, menos que os 8% dos atuais contratos de trabalho.

O governo informa que a nova modalidade será restrita a jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e a pessoas com mais de 55 anos. Também haverá um limite de remuneração, de 1,5 salário mínimo (equivalente hoje a R$ 1.497).

Ao limitar a faixa salarial para o programa, a equipe econômica pretende impedir que os benefícios sejam destinados a contratações de profissionais que encontram trabalho com maior facilidade.

O objetivo é dar oportunidade a pessoas com menor qualificação que estão com dificuldades para conseguir uma vaga formal no mercado. Para serem contratados pelo programa, os jovens não poderão ter vínculo empregatício formal anterior, a não ser em caso de menor aprendiz, contrato de experiência, intermitente e avulso. Os maiores de 55 anos, por sua vez, não podem ser aposentados.

Para evitar substituição da mão de obra atual pelo “Trabalho Verde e Amarelo”, o governo deve prever uma espécie de trava para as empresas, que só poderão contratar pelo programa pessoas acima do número de funcionários que havia em um dado momento a ser definido pelo texto. Ou seja, só poderá contratar para ampliar sua força de trabalho.

A equipe econômica tem trabalhado nos últimos dias para fechar texto final do programa, que deve ser criado por meio de medida provisória, com vigência imediata.

*Bianca Canzi – advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

FecomercioSP – auditores-fiscais da Receita Federal vão esclarecer assuntos tributários com empresários

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O evento vai detalhar as fraudes mais comuns em restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, além de informar como evitar as indesejáveis multas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), convida especialistas da Receita Federal para abordar os principais temas sobre tributos federais e solucionar as dúvidas dos empresários no seminário Prevenção de Riscos na Recuperação de Créditos Tributários, no próximo dia 23.

“Ao longo dos anos, a FecomercioSP vem defendendo a desburocratização como forma de melhorar o ambiente de negócios no país. O objetivo da Federação é simplificar o contexto tributário nacional, para apoiar e somar esforços na construção de um novo cenário empresarial, mais simples, rentável e flexível aos empreendedores. Com relação à Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional, apresentou à Câmara dos Deputados oito propostas de emendas à PEC n.º 45/2010 e 11 anteprojetos de simplificação tributária. Os mesmos anteprojetos foram levados, recentemente, também ao Senado Federal, junto a outras 11 emendas específicas à PEC n.º 110/2019”, informa a FecomercioSP.

Programação

13h30 – Credenciamento
14h – Abertura – Rubens Torres Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, Giovanni Christian Nunes Campos, auditor-fiscal da Receita Federal e Superintendente da Receita Federal na 8ª Região Fiscal (SP), Antônio Roberto Martins, auditor-fiscal da Receita Federal e delegado da Receita Federal em Jundiaí
14h30 – Compensação com títulos públicos – Glauco Guimarães, auditor-fiscal da Receita Federal e delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto
15h00 – Compensação com créditos judiciais e de terceiros – Anderson Oliveira, auditor-fiscal da Receita Federal
15h30 – Prevenção de riscos na recuperação de créditos de PIS e Cofins – Osvaldo Americo, auditor-fiscal da Receita Federal
16h00 – Penalidades, responsabilidade e punibilidade – Fabio Teles, auditor-fiscal da Receita Federal
16h30 – Perguntas aos palestrantes
16h45 – Encerramento

O credenciamento pode ser feito pelo e-mail adriana.gemignani@tutu.ee ou pelo telefone: (11) 96864-3431 até 22 de outubro.

Serviço
Seminário Prevenção de Riscos na Recuperação de Créditos Tributários
Data: 23 de outubro, quarta-feira
Horário: das 14h00 às 17h00
Credenciamento: 13h30
Local: Plenária – sede da FecomercioSP
Inscrições: https://bit.ly/2VjCqAy
Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo

Centrais sindicais se reúnem com Rogério Marinho em SP

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Nesta quinta-feira, 17 de outubro, haverá uma reunião entre as seis principais centrais sindicais brasileiras (CUT, UGT, FORÇA SINDICAL, CTB, NCST, CSB) e o governo, representado por Rogério Marinho, secretário especial da Previdência Social do Ministério da Economia, e sua equipe

A reunião será na sede da UGT, em São Paulo, às 14h. Serão discutidas as relações do mundo do trabalho, tendo como pano de fundo a Revolução 4.0. A pauta será consequências da reforma trabalhista (em vigor desde o final de 2017), com a ampliação em grande escala do trabalho informal; a manutenção dos mais de 12 milhões e 600 mil desempregados e os 5 milhões de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego); a discussão de uma nova plataforma sindical por meio de um conselho com a participação de empresários e trabalhadores.

Serviço
Reunião entre centrais sindicais e Rogério Marinho
Dia 17 de outubro
Às 14h

Empresas contra lista negra da Receita Federal

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As empresas inadimplentes com impostos federais já estão tomando medidas contra a Receita Federal por terem os CNPJs e nomes dos sócios incluídos em lista negra

A inclusão segue determinação da Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – de relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam ter praticado crimes. A lista atualizada esta no sete http://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/simplificacao-tributaria/operacao-deflagrada/rffp-enviadas-ao-ministerio-publico-2019-05.pdf

De acordo com Eduardo Reale, sócio do escritório Reale Advogados Associados, essa portaria é inconstitucional, porque divulga informações mesmo antes de instaurado qualquer procedimento de natureza penal pelos órgãos competentes (Ministério Público ou Polícia), divulgando uma lista negra com informações de empresas e pessoas físicas que o Fisco reputa terem praticado crime tributários, previdenciários, de descaminho, de contrabando, entre outros.

Com isso, logo após fazer as representações fiscais para fins penais e encaminhá-las ao Ministério Público para a devida investigação, a Receita Federal já torna público seu juízo sobre matéria criminal e expõe os supostos responsáveis.

“Em suma, conferiu-se à Receita Federal o poder de condenar sem processo administrativo e judicial violando frontalmente à Constituição Federal. Mais especificamente, trata-se de medida violadora do direito fundamental da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988”, diz o advogado

“A afronta da recente Portaria ignora a jurisprudência sedimentada pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), cristalizada nos dizeres da Súmula Vinculante n. 24, que dispõe que a consumação dos crimes tributários somente se efetivará após o encerramento do processo administrativo fiscal, via lançamento do crédito tributário”, explica

Em consequência desses fatos, inúmeras empresas com débitos indesejados em questões tributárias, passaram a adotar medidas judiciais que impedem a ação abusiva da fiscalização fazendária. Situação que vai aumentar ainda mais a quantidade de processos nas cortes judiciais, confirmando que são órgãos do governo os principais geradores de processos desnecessários, conclui o advogado.

 

Taurus participa da Semana do Brasil

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No primeiro dia a procura foi tão alta que o site da fabricante de armas ficou por algum tempo congestionado e fora do ar

A Taurus, uma das maiores fabricantes de armas leves do mundo, está participando da Semana do Brasil, período de promoções idealizado pelo governo de Jair Bolsonaro em parceria com empresários do varejo, de 6 até 15 de setembro de 2019.

Segundo o presidente da Taurus, Salesio Nuhs, a nova data é a grande aposta para ampliar as vendas no mês. “A Semana do Brasil é uma ação que tem o objetivo de movimentar a economia nacional, gerando oportunidades para quem produz e quem consome. A expectativa é bastante positiva”.

Os bons resultados parecem já estar aparecendo. No primeiro dia da campanha, o fluxo de acesso foi tão intenso que o site da Taurus esteve fora do ar por algum tempo.

Força Sindical – Nota em repúdio à declaração do presidente da República

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“A Direção da Força Sindical lamenta a nefasta declaração do presidente da República Jair Bolsonaro que criticou a Medida (Portaria) que manda expropriar propriedade que explorar trabalho análogo à escravidão.

Tal declaração é um absurdo e remete a ideia de Casa Grande e Senzala dos tempos antigos, demonstrando claramente que o atual ocupante do Palácio do Planalto desconhece a realidade do mundo do trabalho no País. É preciso avisar o presidente da República que a escravidão foi abolida no Brasil em maio de 1888.

Infelizmente, a declaração atende a interesses espúrios de uma pequena parcela de maus empresários, principalmente do setor ruralista e do agronegócio.

É bom ressaltar que a fragilização institucional da fiscalização acarretará aumento da escravidão contemporânea, uma das mais graves violações aos direitos humanos, com a exposição do Brasil a sanções comerciais internacionais.

As entidades sindicais brasileiras, ao longo de muitas décadas, vêm promovendo inúmeras ações pelo fortalecimento do conceito de trabalho decente. No mundo globalizado, as normas do trabalho devem seguir as orientações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que defende o Trabalho Decente, cobra mais transparência nas relações capital e trabalho e uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores em todo o mundo.

Ressaltamos que qualquer mudança nas normas trabalhistas deve ser amplamente debatida nas comissões tripartites de forma democrática e transparente.

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”

Lava-Jato/RJ prende pai e filho empresários e consegue devolução recorde de R$ 370 milhões

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7ª Vara Federal Criminal ordenou a prisão temporária dos empresários Mario Libman e Rafel Libman, que mantinham um esquema de lavagem de dinheiro operado há pelo menos oito anos

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal (RF) deflagraram hoje (9) mais uma etapa da operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, para avançar na investigação de um esquema de lavagem de dinheiro operado há pelo menos oito anos. A 7ª Vara Federal Criminal/RJ ordenou as prisões temporárias dos empresários Mario Libman e Rafael Libman, pai e filho, sócios das empresas Rali e Palazzo dos Artistas Empreendimentos Imobiliários, e investigados pela atuação criminosa com Dario Messer, ex-sogro de Rafael.

Alvo da Operação Câmbio Desligo e atualmente foragido, Messer já teve bloqueado no Brasil um patrimônio milionário, incluindo obras de arte e apartamentos de luxo, além de cerca de US$ 100 milhões em dinheiro e imóveis no Paraguai. Seus filhos revelaram ao MPF um esquema de evasão de divisas encerrado a partir de acordo que possibilitou uma das maiores repatriações já feitas no Brasil.

A parceria de Messer com os Libman usou as empresas Rali e Palazzo, cuja sede formal é a mesma da loja Marina Joias em Copacabana, na movimentação de R$ 31,8 milhões entre 2011 e 2016. Parte do dinheiro, recebido entre 2012 e 2014, foi usado por Mario Libman para pagar obras na cobertura de Messer no Leblon, e outra, de quase R$ 20 milhões, para comprar terrenos e construir imóveis no nome de suas empresas Rali e Palazzo dos Artistas. Três construtoras e três condomínios residenciais também foram pagos por meio do esquema.

“Há evidências de que as milionárias entregas de dinheiro de Messer a Rafael por intermédio do seu pai foram fundamentais para as empresas deles alavancarem de forma totalmente desproporcional, sem lastro lícito, investindo no mercado de construção e venda de imóveis, ou seja, inserindo na economia formal produto de crime”, afirmam os procuradores da República da Força-tarefa Lava-Jato/RJ. “Essa simbiose patrimonial entre Mario e Rafael Libman, advinda após a união estável entre este e Denise Messer [filha de Dario], é explicada tendo em vista que Dario Messer, ao mesmo tempo em que lavaria o seu dinheiro espúrio, também garantiria que a sua filha pudesse dispor de parte dos valores que amealhou em suas atividades de líder de organização criminosa voltada à lavagem e à evasão”.

Repatriação

Por iniciativa do MPF, a Justiça homologou a imediata devolução de R$ 270 milhões (US$ 82,3 milhões) pelo empresário Dan Wolf Messer, réu por evasão de divisas em esquema montado pela família Messer. O acordo de colaboração celebrado com familiares de Dario Messer envolve ainda a devolução do equivalente a cerca de R$ 100 milhões em valores, imóveis e obras de arte, além de renúncia a bens e direitos decorrentes de herança do patriarca da família. Ao todo, somam-se os valores devolvidos de R$ 370 milhões. A repatriação dos valores mantidos em contas em Bahamas, Mônaco e Nova York vem avançando e cerca de R$ 240 milhões já estão à disposição da Justiça para serem revertidos aos cofres públicos.

Os recursos foram repatriados em função do acordo de colaboração premiada de Dan Wolf Messer, homologado pela Justiça. O filho de Dario Messer é, desde 2015, o único beneficiário direto de um fundo aberto com aporte do avô Mordko Messer, pioneiro da família no mercado de câmbio ilegal. Os valores em instituições financeiras no exterior tinham sido depositados em 2004 e nunca foram declarados às autoridades brasileiras. Além de recursos, o colaborador forneceu documentos como provas de corroboração dos crimes, que incluem extratos das contas estrangeiras.

Como parte do acordo, o MPF pediu à Justiça que o processo ao qual Dan Messer responderia por evasão de divisas fique suspenso durante dois anos. A suspensão está condicionada ao cumprimento de sete horas semanais de serviços à comunidade.
Íntegra da denúncia oferecida pela Lava Jato/RJ à 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Frente Parlamentar defende prioridade da reforma tributária

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Em dia de ação contra a reforma da Previdência, quando o substitutivo da PEC 6 pode ser votado na tarde desta quarta (03/07), deputados e senadores afirmam que equilíbrio do Brasil depende especialmente da reforma tributária

Diferentemente do que o governo afirma, a superação da crise econômica no Brasil e o combate às desigualdades não depende de uma reforma previdenciária, mas sim tributária. Segundo autoridades e movimentos sindicais e sociais que participaram do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária, nesta quarta-feira, 3, o desequilíbrio do país é resultado de uma política de tributação que cobra muito dos mais pobres e permite que grandes empresas continuem lucrando bilhões sem repassar proporções justas ao Estado, destaca, em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef).

Com a atual política tributária, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de maior carga tributária do mundo, de acordo com levantamento da OCDE. Isso significa que os produtos nacionais se tornam mais caros, diminuindo o poder de compra das classes baixa e média. A Condsef cita estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre), que comprova que a desigualdade de renda no Brasil chegou ao maior patamar já registrado no primeiro trimestre deste ano. Após a crise econômica que o país enfrenta, enquanto pobres tiveram queda de mais de 20% na renda, os mais ricos seguiram lucrando. Vídeo apresentado no evento desta quarta mostrou que 6 empresários brasileiros detém a renda de mais da metade da população.

“Essa é a mais importante das reformas do Brasil, em defesa de direitos e em busca de um país mais justo. O reequilíbrio fiscal do Brasil é necessário para o fortalecimento da renda dos mais pobres. É necessário diminuir impostos indiretos e aumentar os diretos, que incide na renda e no patrimônio dos mais ricos. Isso aumentaria o recolhimento do país respeitando o equilíbrio do pacto federativo”, declarou o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a mesa de lançamento. A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) acusou a proposta de reforma da Previdência de ser “injusta, fiscalista e invasiva”, e reforçou que a solução para os problemas fiscais do país está na reforma Tributária Solidária.

Campanha contra a reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência adiou a votação do texto substitutivo apresentado ontem pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), mas a matéria pode ser deliberada na tarde desta quarta-feira. Movimentos contrários a esta reforma fazem mobilização de conscientização nas redes sociais. A hashtag #AReformaTeEngana entrou para os Trending Topics Brasil, ou seja, foi um dos assuntos mais comentados do Twitter.

Apesar de o relator ter feito alterações na proposta do governo, enfatiza a entidade, a retirada de direitos conquistados seguem uma ameaça. Em relação aos servidores públicos, lembra a Condsef, Moreira reintroduziu no substitutivo a possibilidade, originalmente apresentada no texto do Poder Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias aos regimes próprios de previdência social. Ele ainda deixou claro que as mudanças não se aplicam aos estados e municípios, que terão de aprovar legislação local.

“No próximo 12 de julho, população mais uma vez irá às ruas contra a PEC 6. Além do ato nacional em Brasília, a Condsef/Fenadsef orienta aos servidores que se mobilizem em seus estados e cidades, coletando assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, que será entregue ao Congresso Nacional no dia 13 de agosto, pela Central Única dos Trabalhadores”, convida.

Servidores temem uso político do Inmetro

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A sucessão no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu espaço para uma guerra política de grandes proporções. Há acusações de todos os lados

No entanto, para além da briga interna dos que defendem ou condenam a permanência do ex-presidente Carlos Augusto de Azevedo, ou dos que querem abrigar ou impedir a entrada da recém-nomeada presidente Ângela Flores Furtado, a maior preocupação do corpo técnico são as notícias que dão como certa a entrada da autarquia federal na mesa de negociações para a formação de base parlamentar de apoio à reforma da Previdência, com oferta de cargos importantes no primeiro escalão a partidos que se aliarem ao governo. Assim, as principais funções dentro do Inmetro, ocupadas por especialistas renomados, correm o risco de ter pessoal de baixa qualificação. O que já está acontecendo em Brasília, dizem, com contratação irregular de terceirizados.

De acordo com servidores, não foi por acaso que, na semana passada (20), Angela Furtado exonerou todos os diretores – ato assinado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – e ainda não os repôs. Estaria aguardando o momento certo para dar sua colaboração no toma lá, dá cá do Poder Executivo. A maioria dos servidores está apavorada com a possibilidade e com medo de falar por temor de retaliações. “Soubemos que vários órgãos serão loteados aos poucos para não chamar a atenção. O Inmetro será o primeiro”, contou um funcionário que preferiu o anonimato. Até mesmo Ângela Furtado é considerada “um peixe fora dágua”, independentemente da competência e da experiência em outros setores.

“Ela não sabe o que está fazendo lá. Não conhece o dia a dia do Inmetro. Ninguém com conhecimento técnico deixaria a máquina parar ou ser comandada todo esse tempo por adjuntos. Uma das questões mais graves é a falta de pagamento aos Ipems (Instituto Estaduais de Pesos e Medidas) que cuidam da fiscalização na ponta, no comércio e na indústria”, explicou Luiz Cláudio Almeida Magalhães, ex-diretor de Planejamento e Articulação Institucional. Ela também é acusada de “falta de tato”. “Eu ainda estava no cargo e Ângela já apresentava meu substituto. Também tentou se apossar do Inmetro em 22 de dezembro, quando o professor Azevedo era presidente, sem ter sequer documento que provasse que ela seria presidente. Um vexame. Os funcionários não a deixaram entrar”, reclamou. “Tudo isso seria irrelevante se não houvesse conflito de interesse. Ela foi executiva da Supergasbras, tem processo contra a empresa, uma das fiscalizadas pelo Inmetro, e está no cargo de presidente. Essa relação pode comprometer a imparcialidade”, resumiu.

Segundo Magalhães, Ângela Furtado “mentiu para o governo e para a imprensa” quando disse ter se desligado da Supergasbrás em 2014. “Descobri uma ata de julho de 2016 na qual Ângela representava a holandesa SHV Energy, maior empresa do mundo do mercado de gás, da qual a Supergasbrás é holding. Ela omitiu. Também não revelou os vários processos contra ela na Controladoria-Geral da União (CGU) por assédio moral e coação. É uma tristeza muito grande ver o Inmetro nessa situação”, relatou Magalhães. Outros funcionários narram a contradição da presidente: na ação trabalhista contra a Supergasbrás, pede R$ 1 milhão de indenização por assédio moral, mas, no Inmetro, “sequer dá bom-dia e esmurra a mesa gritando ‘inferno’ para amedrontar subalternos”.

Por fim, a presidente Ângela Furtado é acusada de envolvimento com políticos e empresários de diferentes partes do país, envolvidos em várias fases da Operação Lava Jato que, de acordo com a Polícia Federal, movimentou R$ 12,5 trilhão em operações financeiras de esquemas de corrupção (http://www.pf.gov.br/imprensa/lava-jato/numeros-da-operacao-lava-jato). Alguns foram mantidos no Inmetro ou em cargos pela Esplanada, dizem. Mas sua nomeação teria sido imposta por empresários de Minas Gerais, depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu “meter a faca no Sistema S”. Foi duramente criticado e “para apaziguar os ânimos, o governo teve que indicar Ângela – com bom currículo, mas sem qualquer experiência em gestão de órgãos públicos -, contrariando a promessa de Jair Bolsonaro de nomear gestores federais com base na qualificação técnica”, disse um servidor.

Ela teria, ainda, contado com “a força” de Sergio Bellerini, aposentado e presidente da Associação Nacional dos Servidores do Inmetro (Asmetro),que tem um processo administrativo disciplinar (Processo n° 52600.058402/2006), por recebimento ilícito de cerca de R$ 400 mil de adicional por tempo de serviço. Segundo as fontes, Ballerini tem a pretensão de se tornar vice-presidente do Inmetro e aproveitou a oportunidade com a chegada da nova gestora. Nesse intrincado processo de ajuda mútua, Ballerini, em conjunto com os padrinhos políticos de Angela, por meio de uma empresa de terceirização de mão de obra, em Brasília, teria ajudado a contratar pessoal sem qualificação técnica. Fato condenado em relatório da CGU.

O outro lado

Em entrevista exclusiva ao Correio, um mês após a posse (25 de fevereiro), Ângela Flores Furtado, presidente do Inmetro, reafirmou que foi funcionária da Supergasbrás, por 37 anos, até 1º de julho de 2014. Admitiu que tem um processo trabalhista contra a empresa. “Um direito constitucional meu”, enfatizou. E garantiu que “jamais vai confundir os papéis” pelo fato de ser agora presidente da entidade fiscalizadora. “A grande maioria das empresas no Brasil sofrem fiscalização do Inmetro. Sempre fui pautada pela ética e pela transparência e se aquela ação ainda está em tramitação, eu, assim como qualquer cidadão brasileiro, não tenho ingerência no nosso Judiciário”, justificou.

Ângela negou uma possível participação no “toma lá, dá cá para a aprovação da reforma da Previdência”. “Não recebi uma única instrução do governo federal para reservar cargos para qualquer negociação. Pelo contrário, eu teria a liberdade de escolher pessoas com perfil técnico e de liderança. Estou a exatamente um mês. Não tive condições de fazer a seleção. Os nomeados serão prata da casa”, justificou. No que concerne à diretoria, Ângela contou todos foram exonerados de uma só vez, “por um motivo simples: como não houve transição lá, pois assumi em 25 de janeiro, a forma mais imparcial era exonerar, analisar currículos e, se for o caso, reconduzi-los. O objetivo é valorizar profissionais da Casa qualificadas com perfil técnico”.

Embora mineira de Belo Horizonte, disse que sua indicação não teve a interferência do pessoal de Minas. “Foi uma surpresa”, disse. Exatamente naquele dia (25), ela se reuniu pela primeira vez com todos os representantes dos Ipems para explicar que o atraso nos repasses foi por descompasso entre o provimento financeiro e o orçamento. “Como vêm do caixa da União, os repasses estão sendo a conta-gotas e em atraso, fato que não é exclusivo desse ano. A quantia que veio é relevante, embora insuficiente. Hoje, recebemos R$ 26 milhões e distribuímos R$ 15 milhões. Deveríamos ter recebido em torno de R$ 42 milhões e repassado R$ 38 milhões por mês, ou cerca de 90%”, contou. Disse ainda que o Inmetro é superavitário.Tem orçamento de R$ 500 milhões por ano, e arrecada em torno de R$ 780 milhões no período.

Ela negou que o Inmetro esteja parado, como dizem os críticos. “Definitivamente, não. É como se os diretores estivessem de férias”. Em relação ao presidente da Asmetro, contou que o conheceu durante o período de transição do governo. “É mais que lícito conversar com o presidente e ver quais são as perspectivas da associação”. Já Ballerini afirmou é presidente da Asmetro e apoia o que for melhor para o órgão. “Não fui e não sou candidato a vice-presidente do Inmetro e não fui convidado a nada. Também não conheço políticos ou empresários que supostamente interferiram na escolha da presidente”.

Quanto ao processo judicial pela indenização por tempo de serviço, Ballerini contou que a ação chegou ao fim e que ele e mais 11 servidores venceram. “O pagamento faz parte do Alvará Judicial 0926/2016 da 28ª Vara do Trabalho – Processo 0256500-55.1989.5.01.0028 RTOrd. Foi depositado no BB, com comprovante do resgate no valor de R$ 347.881,70. Azevedo abriu um PAD contra mim. Não podia ter feito aquilo”, afirmou. Disse também que não teve participação na indicação de terceirizados para Brasília. “Não tenho relações com políticos e nem com a empresa que faz a contratação”, destacou.