Tempos obscuros surgem no horizonte da Câmara dos Deputados?

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“Poderia o Presidente eleito, monocraticamente, após o início das eleições reformular a decisão de seu antecessor? O procedimento de anulação não respeitou o regramento estabelecido pelo Regimento Interno, atropelando, sem qualquer pejo, a liturgia estabelecida no artigo 95 parágrafos 7º, 8º e 9º. A decisão foi açodada e certamente demonstra o perfil truculento que está a surgir nos horizontes da Câmara dos Deputados. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão quando provocado pelos partidos atingidos”

Marcelo Aith*

Após ser eleito democraticamente e dentro das regras atuais para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anulou a votação para os demais cargos da Mesa Diretora e determinou a realização de uma nova eleição para a escolha de seus integrantes. A medida foi tomada logo em seguida de seu discurso de posse, que teve um tom conciliatório e de respeito a todos os partidos e forças políticas da Casa. No entanto, minutos após deu, verdadeiramente, o tom de como devem ser os próximos dias no Congresso Nacional.

Certamente, começou uma nova divisão política na Casa e seu ato inicial excluiu praticamente todos os adversários de cargos de comando. A decisão de Lira direciona a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Importante explicar que, além do cargo de presidente, a cúpula da Câmara é formada por outros seis postos — primeira e segunda vice-presidência; primeira, segunda, terceira e quarta secretarias. Esse colegiado será o responsável por todas as diretrizes administrativas da Câmara e, também, por algumas políticas, como o encaminhamento de representações contra deputados.

São as seguintes as atribuições dos ocupantes de cada um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara: primeiro vice-presidente: substitui o presidente e elabora pareceres sobre projetos de resolução; segundo vice-presidente: substitui o presidente ou o primeiro vice e examina os pedidos de ressarcimento de despesa médica dos deputados; primeiro secretário: responsável pelo gerenciamento das despesas da Câmara, aprovando, por exemplo, obras e reformas; segundo secretário: trata de assuntos pertinentes a passaportes diplomáticos; terceiro secretário: autoriza reembolso de passagens aéreas e analisa pedidos de licença e justificativas de faltas; e o quarto secretário: supervisiona a concessão de apartamentos funcionais ou o pagamento de auxílio-moradia aos deputados.

Há que se ressaltar que a decisão de Lira rebaixa os partidos de oposição, como o PT, do terceiro posto mais importante – a primeira-secretaria – para o último – a quarta-secretaria. Já PSDB e Rede, adversários políticos de Lira, perdem os postos na segunda e quarta secretarias.

Cumpre destacar que a definição dos candidatos a vice-presidentes, secretários e suplentes é feita com base em critérios de proporcionalidade entre os blocos partidários formados para a eleição, em um cálculo efetuado pela Secretaria-Geral da Câmara – os maiores blocos ganham prioridade de escolha. Na eleição deste ano, foram formados dois blocos. O de Arthur Lira e o de Baleia Rossi (MDB-SP).

A ação do novo presidente da Câmara para indeferir o registro de candidatura do bloco adversário, de Baleia Rossi, sob alegação de que o PT perdeu por seis minutos o prazo estipulado para registrar no sistema. Tal decisão tomada por Lira tem amparo constitucional, legal e regimental?

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece alguns requisitos para a participação no pleito que escolhe os integrantes da mesa diretivo conforme se vislumbra do artigo 7º, senão vejamos:

“Art. 7º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades: I – registro, perante a Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, tenham sido distribuídos a esses Partidos ou Blocos Parlamentares; (…)”

Com efeito, a formalização do registro da candidatura individualmente ou por chapa de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos, deve respeitar o regulamento elaborado com acordo de líderes – Ofício Circular nº 1/2021/SGM/P, o qual estabeleceu que às 14 horas do dia 1º de fevereiro teria início da reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade. Às 17 horas do mesmo dia terminava o prazo para registro das candidaturas. Dessa forma, aparentemente, o registro foi intempestivo, mas uma questão há que ser destaca: Poderia o Presidente eleito, monocraticamente, após o início das eleições reformular a decisão de seu antecessor?

Conforme estabelece o §7º, do artigo do 95, RI da Câmara dos Deputados, “o Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente”. Em complementação o §8º do mesmo dispositivo dispõe que o “Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário”. Por fim há que se destacar que na hipótese do §8º, “o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso”.

A decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) em admitir, mesmo extemporaneamente, está válida, uma vez que o procedimento de anulação não respeitou o regramento estabelecido pelo Regimento Interno, atropelando, sem qualquer pejo, a liturgia estabelecida no artigo 95 parágrafos 7º, 8º e 9º. A decisão foi açodada e certamente demonstra o perfil truculento que está a surgir nos horizontes da Câmara dos Deputados.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão quando provocado pelos partidos atingidos.

*Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)

Presidente eleito demonstra desconhecer legislação trabalhista

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O presidente eleito Jair Bolsonaro, em sua manifestação gravada quarta-feira (12), demonstrou certo desconhecimento acerca da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) quando sugere que este atue de maneira amigável, buscando orientar os empregadores a cumprir a lei

De acordo com a advogada Mariana Machado Pedroso, responsável pela área trabalhista do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, “a atuação do MPT se inicia dando ao empregador a possibilidade de se defender das acusações de irregularidades que, em regra, chegam aos procuradores do Trabalho por meio de denúncias. O MPT sempre busca orientar os empregadores a proceder à regularização das inconformidades e ao integral cumprimento da legislação por meio da composição. Por isso, rotineiramente o MPT apresenta o Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), que nada mais é do que um acordo por meio do qual o empregador se compromete a não descumprir determinada norma legal. Quando o MPT ajuíza uma Ação Civil Pública, já analisou todos os documentos e ouviu os esclarecimentos prestados pelo empregador, mas este não teve interesse em firmar o TAC”, informou.

Ainda segundo a advogada, que é especialista em Direito e Processo do Trabalho, a multa aplicada ao empregador “geralmente decorre do descumprimento de um TAC, ou de condenação judicial, e em ambos os casos já houve o esgotamento das medidas educacionais e correcionais amigáveis na tentativa de regularização”.

Deputado do PT propõe “Lei Jair Bolsonaro” contra fujões de debates eleitorais

"lei jair bolsonaro"
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O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou para tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11080/2018, que propõe uma reforma no código eleitoral para obrigar as emissoras de tevê a substituir os debates eleitorais por sabatinas, caso apenas um dos candidatos convidados confirme sua participação. O petista apelidou a matéria de “Lei Jair Bolsonaro”, em referência à recusa do presidente eleito de participar dos debates no segundo turno da eleição presidencial.

A proposta prevê punição às emissoras que não dedicarem o tempo correspondente do programado ao debate a uma sabatina com o candidato que comparecer aos estúdios. A pena vai de multa à suspensão da transmissão por 48 horas, e, em caso de reincidência, perda da concessão pública.

“As leis são dinâmicas e devem se aperfeiçoar para melhorar a qualidade da democracia. É claro que nenhum legislador imaginou que algum dia um presidente seria eleito fugindo do debate, porque sabia que, se o povo soubesse de suas propostas, perderia a eleição. Bolsonaro disseminou fake news e, ao se negar a ir a debates, interditou o contraditório, o confronto com a verdade, num processo eleitoral, o que foi fundamental para sua vitória”, argumenta Solla, autor do projeto.

Comunicado do Presidente do Banco Central do Brasil

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“O Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, felicita o governo eleito pela indicação, ao Senado Federal, do economista Roberto Campos Neto para sucedê-lo no cargo. Profissional experiente e reconhecido, com ampla visão sobre o sistema financeiro e a economia nacional e internacional, Roberto Campos Neto conta com seu apoio e sua confiança no futuro trabalho à frente do BC.

Ilan Goldfajn também ressalta as sinalizações recentes sobre política econômica feitas pela futura administração federal e as importantes indicações a cargos públicos na área, que visam o crescimento, com inflação baixa e estável.

O presidente Goldfajn adotará todas as providências para garantir a melhor transição no comando da autoridade monetária e, atendendo a pedido do novo governo, permanecerá no cargo até que o Senado aprecie o nome de Roberto Campos Neto, nos próximos meses.

A atual Diretoria Colegiada, com membros oriundos do setor privado e servidores de carreira, permanecerá à disposição do novo presidente do BC, contribuindo para a continuidade e a normalidade dessa transição.

Ilan Goldfajn também manifesta seu apoio ao projeto de autonomia do BC de autoria da Câmara dos Deputados e continuará trabalhando junto com os parlamentares para aprovar o texto ainda em 2018. A eventual aprovação da lei, com mandatos fixos e intercalados dos membros da sua diretoria (Presidente e Diretores), permitirá um futuro onde as transições do BC e do governo ocorram em momentos distintos, com conhecidos benefícios para a economia.

A atual gestão do BC tem se empenhado na aprovação da lei de autonomia com mandatos de tempo fixos, mas sempre com o intuito de valer para a próxima Diretoria.

Por fim, o presidente Goldfajn informa que seu afastamento do cargo se dá por motivos pessoais e agradece o apoio recebido dos integrantes do próximo governo, a quem deseja pleno sucesso.

Brasília, 15 de novembro de 2018.
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa”

ADB – Nota pública – futuro chanceler

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“A Associação dos Diplomatas Brasileiros felicita o embaixador Ernesto Araújo por sua designação para o Ministério das Relações Exteriores e deseja êxito nesta relevante função que lhe foi confiada pelo presidente eleito, a qual, estamos convencidos, exercerá com dedicação e entusiasmo.

Como entidade que representa os mais de 1.800 diplomatas do Itamaraty, reiteramos nosso compromisso de colaborar e de trabalhar incansavelmente pelo Brasil, frente aos inúmeros desafios que se apresentam.

Embaixadora Vitoria Cleaver
Presidente da ADB”

Nota do presidente do Cofecon sobre as declarações do presidente eleito referentes ao IBGE

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O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva, por meio de nota, em repúdio às declarações do presidente eleito, disse estar “preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão”

“Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias”, disse Silva.

Veja a nota:

“Em entrevista realizada no dia 6 de novembro, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, questionou a veracidade da metodologia empregada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cálculo da taxa oficial de desemprego, chegando a se pronunciar no sentido de sua alteração para formular uma “taxa de empregados” e não desempregados.

Essa declaração demonstra, como em outras ocasiões, seu desconhecimento acerca de questões vinculadas às áreas técnicas. Demonstra, também, confirmando sua natureza de desapreço pelas instituições públicas, que poderá intervir nessas instituições para que os resultados gerados sejam de seu agrado pessoal ou do interesse político dos que o apoiaram.

Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias.

As informações produzidas pelo IBGE são reconhecidas por sua qualidade e excelência até no exterior. Seu corpo técnico altamente qualificado é responsável pela elaboração de dados em que a autonomia técnica é fator fundamental para a credibilidade dos trabalhos e pesquisas elaborados.

Dessa forma, a instituição deve ser dotada de total autonomia, sem qualquer influência ou submissão a interesses de governos ou do “mercado”, como forma de garantir sua imparcialidade e a confiabilidade dos dados que produz

Preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão, desde já manifesto repúdio às declarações do presidente eleito.

Wellington Leonardo da Silva – Presidente do Conselho Federal de Economia.”

Frente Parlamentar Ambientalista – Nota de repúdio

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Nota da Frente Parlamentar Ambientalista sobre proposta do governo eleito de incorporar o Ministério do Meio Ambiente ao Ministério da Agricultura. Parlamentares e apoiadores da Frente concederão entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 17h, para tratar do tema

Veja a nota:

“A Frente Parlamentar Ambientalista manifesta total repúdio à proposta do presidente eleito de incorporar o Ministério do Meio Ambiente ao Ministério da Agricultura. Tal iniciativa demonstra falta de visão estratégica sobre um tema tão caro aos brasileiros. Sob pretexto de racionalizar a estrutura administrativa do Estado, o novo governo pretende subordinar a política ambiental aos interesses do agronegócio, enfraquecendo e reduzindo a autonomia de órgãos fundamentais como o Ibama e o ICM-BIO. Além disso, pode prejudicar nossa economia ao criar dificuldades para entrada de produtos brasileiros em mercados relevantes. Nesse sentido, a Frente Ambientalista tentará demover o governo eleito de dar continuidade a esta proposta. Caso não haja recuo, iremos lutar com medidas legislativas e judiciais para impedir este retrocesso sem precedentes para o desenvolvimento sustentável brasileiro.

Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista”

Associação de Fiscais paulistas encaminha carta aberta ao governador eleito João Dória

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O governador eleito de São Paulo, João Dória, recebeu hoje carta aberta da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp). O presidente da entidade, que tem mais 7 mil associados no estado, Rodrigo Spada, diz que “o sucesso do governador eleito dependerá do tratamento dado às questões fiscais, notadamente à tributária, não apenas para reunir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas, mas também para buscar a superação dos inúmeros problemas do modelo brasileiro de tributação do consumo”. Diz ainda que “Dória tem autoridade para implementar as reformas que o estado de São Paulo precisa – por meio do exercício de uma liderança justa e transparente, marcada por elevado compromisso público”.

Leia a nota na íntegra:

“Carta aberta ao governador eleito João Dória

Caro João Dória, futuro governador do estado de São Paulo para o quadriênio 2019-2022, em nome da Afresp – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – quero parabenizá-lo pela vitória nas urnas e lhe desejar um mandato de grandes avanços e conquistas para nosso querido estado.

Quando ingressamos no serviço público, compreendemos que o contribuinte é nosso patrão e que nosso chefe é aquele consagrado nas Eleições para exercer o mandato como tal. Assim, por vontade da maioria dos eleitores, a partir de 2019, você estará no comando do maior estado da Federação e nomeará o Secretário da Fazenda, que, por sua vez, comporá todo o alto escalão da Secretaria responsável pelas finanças e pela arrecadação de São Paulo.

A quase totalidade do serviço público do estado não tem motivos para se entusiasmar com governantes do PSDB, que, após Mário Covas, deixaram muito a desejar no que tange às carreiras, salários e condições para o exercício de um bom trabalho. Foram controversas também muitas das políticas adotadas para a Saúde, para a Educação e para a Segurança. No caso dos Agentes Fiscais de Rendas, foram muitos anos de descaso geral.

No entanto, isso não quer dizer que não possamos escrever uma história diferente. Daí a importância da liderança que você exercerá, ou não, sobre todos nós e do diálogo que estabelecerá com nossa classe. Como bem sabemos, liderança e respeito decorrem de conquista.

O sucesso de sua gestão dependerá do tratamento dado às questões fiscais, notadamente à tributária, não apenas para reunir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas, mas também para buscar a superação dos inúmeros problemas do modelo brasileiro de tributação do consumo. Podemos garantir que a classe dos Agentes Fiscais de Rendas está plenamente qualificada para ajudá-lo a construir o sucesso de sua gestão, não apenas no zelo pela arrecadação dos tributos estaduais, como também na busca de superação dos inúmeros problemas estruturais que fazem do nosso sistema tributário um sério obstáculo ao crescimento econômico do país e à competitividade da produção nacional. Oferecemos nossos talentos e nosso comprometimento com a sociedade e, desde já, esperamos correspondentes reconhecimento e respeito.

Uma vez mais, quero parabenizá-lo por sua importante vitória, reafirmando nosso desejo de que, em sua gestão e por meio do exercício de uma liderança justa e transparente, marcada por elevado compromisso público, tenhamos novos e melhores tempos para nosso estado. Se assim o fizer, criará condições para obter excelência ímpar nos serviços prestados por um dos melhores e mais capacitados quadros do funcionalismo público do Brasil.

Todos nós paulistas desejamos e precisamos que o seu seja um ótimo governo.

São Paulo, 29 de outubro de 2018”

Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp)

AMB parabeniza Justiça eleitoral, os eleitos e os eleitores

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“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, parabeniza a Justiça Eleitoral brasileira, ministros do TSE, desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral e todos os cidadãos convocados. Numa demonstração de espírito público e civismo, conduziram as eleições brasileiras, cujos ânimos mantiveram-se acirradíssimos durante todo o processo, com extrema competência e serenidade, mostrando aos brasileiros e ao mundo que o sistema eleitoral brasileiro é transparente, funcional, seguro e rápido, garantindo a vontade popular.

De igual sorte parabeniza os novos eleitos, deputados estaduais, federais, senadores, governadores e o novo presidente da República, Jair Bolsonaro, com votos de sucesso a todos.
Parabeniza, por fim, o eleitor brasileiro, que cumpriu seu compromisso cívico, porque, nos termos da Constituição da República, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição.

Brasília, 28 de outubro de 2018.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB”

Ajufe – contra ameaças à democracia

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Manifestação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, acerca de declarações de integrantes das campanhas dos dois presidenciáveis que ameaçam a democracia brasileira e causam preocupação nos magistrados federais. “Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país”, afirma Mendes

“Nesse momento em que o Brasil assiste a uma disputa política acirrada e polarizada pela Presidência da República, com atitudes radicais e declarações irresponsáveis por parte dos apoiadores das duas candidaturas, fica evidente o desrespeito ao Estado Democrático de Direito e a própria população brasileira. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) espera dos candidatos e integrantes das campanhas, no mínimo, mais equilíbrio, serenidade e uma postura de respeito institucional. Não há caminho possível fora da democracia e da ordem constitucional. Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país.”

Fernando Mendes, presidente da Ajufe