Lei de licitações – especialista comenta novas exigências

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova nova lei de licitações. Texto, que revoga a lei atual e estabelece diversas mudanças em licitações e contratos, seguirá para análise no Plenário da Câmara. Especialista comenta novas exigências para a participação em licitações e contratos públicos

As mudanças propostas pela nova lei de licitações incluem parâmetros que em muitas situações obrigam as empresas, especialmente micro e pequenas empreendimentos, a readequarem sua capacidade técnica e de planejamento, para conseguirem formular propostas licitatórias atraentes aos governos, como explica Alfredo Dezolt, economista e Diretor Executivo da UGP Brasil, empresa especializada em contratos e licitações públicas.

Alguma medidas para tornar os contratos licitatórios mais transparentes e seguros em relação a empresas que desejam participar de editais já têm ocorrido nos níveis distrital e estadual. Recentemente, o governo do Distrito Federal aprovou a obrigatoriedade do Compliance nas empresas que firmarem contratos com o GDF a partir de janeiro de 2020.

“O mercado de licitações é muito atraente para empreendimentos, porém, na atual conjuntura do segmento de compras governamentais, o índice de inabilitações em certames licitatórios é muito expressivo. Observa-se, primordialmente nos pregões eletrônicos, constantes inabilitações por propostas de valores inexequíveis, falta de documentação formal exigida no edital e até mesmo falta de atestados técnicos que comprovem a aptidão do licitante. As razões para essas incidências são diversas, desde a falta de profissionais capacitados até as tentativas de má fé para burlar o sistema”.

Dezoit aponta que a falta de profissionais capacitados no mercado de licitações, outro grande problema, pode ser solucionado caso profissionais que atuam ou que desejam entrar neste mercado, tenham a qualificação adequada por meio de cursos e treinamentos, especialmente aqueles que atuam na iniciativa privada.

“Empresas administrativamente bem estruturadas conseguem vencer certames licitatórios. Porém, há inúmeros exemplos de organizações que firmam contratos administrativos, e depois se dão conta que o objeto para eles é economicamente inexequível ou que não possuem a capacidade técnica – operacional para entregar os produtos ou serviços. As multas e punições severas podem levar a instituição a falência”.

O economista lembra que a UGP Brasil percebeu tal necessidade e formulou um curso básico de licitações públicas, que iniciará em 15 de julho, com o objetivo de atender as demandas por profissionais habilitados e competentes e que potencializem as chances das empresas, onde são colaboradores, de vencerem editais públicos.

Nova lei

Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados. Na prática, o texto-base revoga a Lei de Licitações atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Pregões na Esfera Pública e dispositivos da Lei 12.462 de 2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas.

A proposta promove ainda mudanças nos tipos de modalidades para processos licitatórios e prevê a ampliação de punições por fraudes em concorrências, além de alterações nas regras sobre dispensa de licitação. Ao ser votada na comissão especial, os parlamentares decidiram que alguns pontos da nova lei seriam votados separadamente, os chamados destaques. O texto aprovado pela comissão foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Agora a proposta será votada pelo Plenário da Câmara. Além de valer para os níveis federal, estadual e municipal, as mudanças também serão incorporadas aos poderes Legislativo e Judiciário.

Entre as principais alterações propostas pela nova lei, há a previsão de que a fase de habilitação das empresas concorrentes aconteça somente depois da fase de julgamento dos documentos apresentados pelas participantes. Outra mudança é a inclusão da modalidade “diálogo competitivo”, em que empresas privadas serão chamadas pelos governos para apresentar projetos que possam atender às demandas por bens e serviços. Esta modalidade poderá ser usada para contratos que envolvam bens e serviços voltados para tecnologia.

Dispensa de licitação e punições para infrações

Em relação a dispensa de licitação, o Projeto de Lei prevê que serviços e obras de engenharia de até R$ 100 mil poderão ter dispensa. Para bens e serviços de outros segmentos, a dispensa ocorrerá para contratos de até R$ 50 mil. A legislação atual prevê que serviços e compras de até R$ 8 mil e serviços de engenharia de até R$ 15 mil sejam dispensados de licitação. Com a nova Lei, cria-se ainda o Portal Nacional de Contratações Públicas, um espaço onde serão divulgadas todas as informações sobre os processos licitatórios realizados. Em relação às punições para empreendimentos que fraudarem licitações, a pena para quem praticar esse crime será de 4 a 8 anos, em substituição a legislação atual, que define uma pena de 3 a 6 anos.

Outra mudança significativa é a contratação do seguro garantia, medida que irá garantir a execução do contrato. Caso haja falhas no cumprimento da obra ou do fornecimento do bem e serviço, a legislação atual define uma garantia contratual de 5%, e de 10% para grandes obras. Com a atualização proposta pela nova Lei, esse valor passaria a ser de até 20% ou 30% para grandes obras do valo do contrato. Caso o contratado não conclua a obra, a seguradora se responsabilizará pela multa ou terá de finalizar a serviço. No caso das infrações administrativas, a lei atual prevê que o licitado seja advertido, multado ou até declarado inidôneo. O novo texto não altera as formas de punição, mas estabelece agravamentos a depender da falha, além de limitar em 0,5% o valor mínimo e 30% o valor máximo do contrato a ser pago caso o licitado seja multado.

Compliance será obrigatório, a partir de 1º de junho, para empresas firmarem contratos com o GDF

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O Programa de Integridade deverá ser implementado em todas as empresas contratadas, instituições que com contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitatórios e contratos públicos com o governo do DF. Quem não se adequar, poderá sofrer multa de 0,1% a 10% do valor contratado. A regra vale para contratos com valores acima de R$ 80 mil e vigência igual ou superior a 180 dias

A partir de 1º de junho, o Governo do Distrito Federal (GDF) passará a exigir que todas as empresas e instituições que têm contratos vigentes ou querem participar dos editais públicos de serviços e produtos adquiridos pelo DF possuam um Programa de Integridade, conhecido como Compliance.

Desde a sanção da Lei 6.112, em fevereiro de 2018, as empresas com contratos vigentes com o GDF por meio de licitações começaram a se adequar às novas regras. No entanto, a obrigatoriedade para instituição do Programa de Integridade se dará a partir do próximo 1º de junho, e a multa para quem deixar de implementá-lo pode pesar no caixa das empresas porque variará conforme o valor contratado, sendo estimado pelo GDG o percentual mínimo de 0,1%, até o limite de 10% do valor contratado.

A regra vale para contratos com valores maiores que R$ 80 mil e vigência igual ou superior a 180 dias. Vale destacar que as novas regras serão aplicadas a sociedades simples, sociedade empresariais, fundações e até mesmo associações civis.

Segundo os incisos I e II do Art. 4º da Lei, o objetivo é “proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais” e “garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada”.

Compliance: prática inovadora

O Programa de Integridade consiste em um conjunto de parâmetros de conduta, que inclui código de ética, políticas de integridade, treinamentos periódicos aplicáveis a todos os empregados e administradores envolvidos. Além de envolver análises de risco, transparência em todos os processos, legalidade nas aplicações, programas de prevenção a fraudes em processos licitatórios, fiscalizações, canais de denúncia de irregularidades, entre outros.

Na opinião do advogado Antônio Acioly, especialista em direito público com ênfase em contratos e licitações, da UGP Brasil, o Programa de Integridade é uma iniciativa do Governo do DF que visa, principalmente, o combate ao desvio de verbas públicas. No entanto, ele explica que a iniciativa poderá interferir no modelo de negócio das pequenas e médias empresas, visto que, por parte delas, demandará um razoável investimento financeiro.

“As pequenas e médias empresas que, em sua grande maioria, possuem estrutura organizacional simples e limitação de recursos humanos e financeiros, terão mais dificuldade nessa adaptação, o que pode dificultar, ou até mesmo inviabilizar, a participação delas nos editais do GDF. Porém, vale destacar que esse Programa é justo, oportuno, e contribui inegavelmente para a nossa sociedade, cabendo à administração pública definir os meios utilizados e fins a serem atingidos”, explica o advogado.

Teto de R$ 1 milhão para Lei Rouanet não resolverá distorções na Cultura, diz especialista

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A proposta do presidente Jair Bolsonaro de impor um teto linear de R$ 1 milhão aos financiamentos culturais pela Lei Rouanet será negativa para o setor de artes, espetáculos e afins se não for acompanhada de outras mudanças, mais profundas

A opinião é do advogado Celso Umberto Luchesi, sócio fundador do Luchesi Advogados e um dos principais especialistas em leis de incentivo à cultura. “A modificação proposta por Bolsonaro pode de fato trazer impacto negativo para eventos e atrações culturais de grande porte”, ele diz. “No entanto, existe a necessidade de ajustes na Lei Rouanet para permitir que manifestações artísticas e culturais de menor porte também tenham acesso ao patrocínio.”

O acesso aos projetos considerados pequenos sempre foi um gargalo na Lei Rouanet, que abate do Imposto de Renda das empresas os valores usados em financiamentos culturais pré-autorizados por certificados emitidos pelo Ministério da Cultura. “As empresas preferem os eventos pontuais e de maior repercussão na mídia, e muitos projetos pequenos, apesar de obterem os certificados, não conseguem doadores”, explica Luchesi. “Isso precisa ser corrigido porque não é justo que somente grandes instituições e artistas mais conhecidos fiquem com a maior parte dos recursos.”

O advogado sugere que, numa revisão da Lei Rouanet, empresas que se credenciem como patrocinadoras sejam obrigadas a abraçar projetos por faixas de valores — dos pequenos aos grandes. “As empresas deveriam ter obrigação de doar para projetos de diferentes dimensões e assim gerar maior impulso para a cultura como um todo”, diz Luchesi.

Outra mudança necessária é o compliance nos critérios de julgamento, que deveriam ser mais transparentes. Tal mudança valeria para empresas e também para órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, que financiam projetos por meio de editais que injetam recursos após um processo público de seleção. “Em geral, as empresas escolhem quem lhes convém sem dar nenhuma satisfação ou explicação para quem não foi contemplado e os editais, apesar de públicos, têm os processos de escolha fechados, sem garantia alguma de compliance.”

Para Luchesi, apenas limitar o teto dos patrocínios, como anunciou Bolsonaro, pode ser medida equivocada, se não acompanhada destas alterações. “Não se trata apenas do valor limite ou de mudanças que podem afetar os grandes captadores mas sim de buscar que este importante mecanismo de incentivo seja aperfeiçoado para alcançar um leque maior de artistas e entidades culturais.”

Presidente eleito

Em dezembro de 2018, Jair Bolsonaro, então presidente eleito, disse em sua conta no Twitter que sua administração iria exercer um rígido controle sobre as concessões feitas através da Lei Rouanet. “Em 2019 iniciaremos rígido controle de concessões. Há claro desperdício rotineiro de recursos, que podem ser aplicados em áreas essenciais. Este mês, NUM SÓ DIA, o Gerente de Responsabilidade Sociocultural de FURNAS autorizou via LEI ROUANET R$ 7,3 MILHÕES para 21 entidades”, dizia no post, lembra Luchesi.

Segundo a advogada Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados e especialista em terceiro setor, filantropia e investimento social, não existe ilegalidade ou abuso na destinação de recursos apontada por Bolsonaro em seu Twitter à época. “A distribuição de recursos da Lei Rouanet não é aleatória ou sem controle externo. No caso de Furnas, os projetos foram chancelados pelo Ministério da Cultura. Se existe fraude? Existe. Como em qualquer outra área. Mas essa é uma questão de prestação de contas e fortalecimento das instituições de controle”, ela diz.

Priscila explica não existir nada de errado na movimentação apontada por Bolsonaro. “É no fim de ano que acontece a maior parte da destinação desse tipo de recurso – quando as empresas sabem o lucro do ano e quanto de imposto irão pagar sobre ele”, disse. “É normal que essas definições aconteçam nesse período. Portanto, não existe nada de anormal”, conclui.

MPF recomenda a assistência religiosa plural no sistema prisional

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O documento estimula o preenchimento de vagas de assistência religiosa nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. “Há indícios de demanda de internos não atendida por assistência religiosa de religiões de matriz africana, a ponto dos adeptos se direcionarem a assistência espírita, devido a maior comunicabilidade entre estes dois universos religiosos”, detalha a nota do MPF. Na Baixada Fluminense, Inquérito Civil Público será instaurado para acompanhar demandas sobre liberdade religiosa e combate à intolerância

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou no mês passado um pacote de medidas que deverão ser adotadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para a pluralidade religiosa dentro das unidades prisionais no Rio de Janeiro. O documento assinado pelos procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão Ana Padilha Luciano de Oliveira, Renato de Freitas Souza Machado e Sérgio Gardenghi Suiama estimula a assistência e a pluralidade religiosa no sistema prisional.

O MPF recomenda à SEAP parcerias com órgãos estaduais e organizações civis para publicidade dos editais anuais de preenchimento de vagas de assistência religiosa, podendo ser no site da Secretaria e em redes sociais, por exemplo.

O documento ainda prevê o compartilhamento dos espaços entre as diversas religiões, de forma que haja sempre ao menos um espaço neutro e ecumênico em cada unidade que possa ser utilizado por religiões que não tenham espaços próprios, de forma que todas as religiões interessadas em prestar apoio nas unidades prisionais tenham espaço para tal. Os representantes religiosos e os internos deverão ser informados sobre a necessidade de manter o espaço neutro, para que outras religiões não se sintam desestimuladas a utilizá-lo.

“Após a construção de “templos ecumênicos” em unidades prisionais do Rio de Janeiro com recursos da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), foi instaurada Notícia de Fato para apurar possível irregularidade por violação da liberdade religiosa. Há indícios de demanda de internos não atendida por assistência religiosa de religiões de matriz africana, a ponto dos adeptos se direcionarem a assistência espírita, devido a maior comunicabilidade entre estes dois universos religiosos”, detalha o documento.

“O MPF solicitou o envio de informações sobre as providências adotadas no prazo máximo de 30 dias, bem como o envio de relatório sobre a movimentação de religiosos e fotos dos espaços com essa destinação nas unidades prisionais administradas pela SEAP pelos próximos seis meses, sob pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento”, destaca a nota do MPF.

MPF cria comissão permanente com lideranças de religiões de matrizes africanas na Baixada Fluminense

Inquérito Civil Público será instaurado para acompanhar demandas sobre liberdade religiosa e combate à intolerância

O MPF recebeu no último dia 14, na sede da Procuradoria da República em São João de Meriti, lideranças de comunidades de terreiro e das religiões de matriz africana da Baixada Fluminense. A reunião teve como objetivo tratar de medidas de valorização e dos problemas que os praticantes desta religião enfrentam. Na ocasião, o MPF reafirmou que está a disposição para diálogo com os Povos de Santo e criou, junto aos presentes, uma comissão de acompanhamento permanente das questões.

Na reunião, alguns problemas que vivem os Povos de Santo foram apresentados. Arlene de Katende, sacerdotisa do Terreiro Nação Angola, expôs que a preocupação com o acesso ao poder público, bem como as dificuldades de acesso a direitos por entraves burocráticos. Pai Roberto Braga, de Nova Iguaçu, destacou os problemas de segurança e da imunidade tributária dos terreiros.

A questão da intolerância religiosa também foi ressaltada na reunião. Um dos presentes relatou que sofreu intolerância dentro do seu barracão, quando pessoas tentaram entrar para retirar suas filhas de santo que estavam em obrigação. Luiz Nunes, presidente da Federação de matriz africana do Estado do Rio de Janeiro, defendeu que a comissão averigue as intolerâncias religiosas que são ocorridas diariamente na Baixada Fluminense.

O procurador da República Julio José Araujo Junior, que conduziu a reunião, destacou o trabalho do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento ao Racismo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que vem acompanhando a questão, e afirmou que vai instaurar um inquérito civil público para acompanhar, no âmbito das atribuições do MPF e da PFDC, as questões, com especial atenção a Nova Iguaçu, onde as violações têm ocorrido com mais frequência. Além disso, foi marcada nova reunião ampla para 14 de março. A comissão será formada por 12 titulares e 12 suplentes, indicados pelas comunidades.

Correios anuncia venda de imóveis na região sul do país

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Neste mês de fevereiro, os Correios publicaram os editais de licitação de três imóveis no sul do Brasil, nas cidades de Curitiba/PR, Brusque/SC e Erechim/RS. O maior deles é uma edificação de três andares no centro de Erechim, com infraestrutura para empreendimentos comerciais. O valor mínimo de venda é de R$ 1.266.000,00.

O imóvel em Brusque é composto por terreno com 846,25m² mais construção comercial, com valor de venda avaliado em R$ 1.470.000,00. O município gaúcho se destaca por sua potencialidade no ramo de vestuário e no turismo cultural e gastronômico, devido às influências herdadas dos imigrantes alemães, italianos e poloneses que se estabeleceram na cidade, explica a estatal.

Em Curitiba, o imóvel em alienação está situado no bairro Capão da Imbuia e integra o conjunto condominial Leopoldo Belczak. A infraestrutura conta com uma loja comercial, mas possui potencial para edificações habitacionais. A avaliação para venda é de R$ 630.000,00, considerando os descontos com os custos da regularização documental a ser providenciada pelo comprador.

Para participar das licitações, os interessados devem recolher caução e apresentar as propostas, em envelopes fechados, que serão abertos apenas na data marcada. O acesso aos editais e demais informações sobre cada certame estão disponíveis na página dos Correios.

Ao todo, os Correios pretendem licitar 16 imóveis em oito Estados e no Distrito Federal, como parte do processo de otimização de sua carteira imobiliária. Nesta quarta-feira (13), será realizado a venda do edifício da antiga agência Pituba, em Salvador/BA, um espaço de 35 mil metros quadrados, cuja alienação se dará por maior oferta de preço e valor mínimo de R$ 248 milhões. A empresa ainda pretende alienar imóveis em Manaus (AM), Fortaleza (CE), Niterói e Itaboraí (RJ), Porto Alegre (RS), Itajaí (SC) e em São José do Rio Preto e Botucatu (SP).

Com essa nova política imobiliária, a empresa busca, além de fazer caixa, reduzir custos vinculados à conservação e manutenção de prédios, apartamentos e terrenos ociosos.

Correios espera captar R$ 380 milhões com venda de imóveis

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A licitação de imóveis ociosos é apenas uma das medidas para garantir a sustentabilidade da empresa

Até a primeira semana de dezembro, estarão abertos os editais de três imóveis dos Correios. O principal deles é o edifício da Avenida Paulo VI, em Pituba, Salvador/BA, com estrutura de 17 andares, 44 mil metros quadrados de área construída num terreno de 35 mil metros quadrados, em um bairro de classe média alta, a apenas duas quadras da praia.

Além do imóvel de Salvador, já foram publicados editais de um terreno e de um apartamento em Brasília/DF. Ao todo, a empresa pretende licitar 16 imóveis em nove Estados e espera captar cerca de R$ 380 milhões com a ação.

Recomendada por especialistas, a gestão mais eficaz do patrimônio, por meio da licitação de imóveis ociosos, é apenas mais uma das medidas que já vêm sendo adotadas pela diretoria dos Correios para garantir a sustentabilidade da empresa.

O edital de todos os imóveis define o preço mínimo estipulado para cada um. Para participar, os interessados devem recolher caução e apresentar propostas para cada imóvel pretendido, em envelopes fechados, que serão abertos apenas na data marcada.

Mais informações sobre a venda desses imóveis no link http://www.correios.com.br/sobre-os-correios/a-empresa/venda-de-imoveis/

Instituto da Áustria – bolsas de doutorado sanduíche e pós-doutorado

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A parceria entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Instituto Internacional para Análise de Sistemas Aplicados (IIASA) seleciona novos pesquisadores de pós-doutorado e doutorado Sanduíche para trabalhos na Áustria, no primeiro semestre de 2019. Os editais foram lançados dia 4 de setembro e as inscrições vão até o dia 15 de outubro. Nesta edição, serão investidos R$ 667.708,00

Este é o terceiro ano consecutivo em que os editais são abertos para atender aos programas, em parceria com o IIASA. “O IIASA é instituto internacional que promove a investigação científica em questões de importância global, em áreas como tecnologia, meio ambiente e energia. Nesta edição, serão investidos R$ 667.708,00”, destaca Clarissa Soares, analista em Ciência e Tecnologia da Capes.

Segundo Clarissa, os candidatos à bolsa precisam ficar atentos a alguns requisitos que foram modificados em relação a editais anteriores. “Nesta chamada, por exemplo, há a obrigatoriedade de apresentação do certificado de proficiência em inglês. Também é importante lembrar que é preciso se inscrever tanto na Capes quanto no IIASA. É necessário preencher o formulário de inscrição nos dois sites.” As propostas que forem apresentadas somente em uma das instituições serão indeferidas.
O programa dará quatro bolsas para pós-doutorado, com duração de três a 12 meses. Para doutorado sanduíche, estão previstas três bolsas, de três a 24 meses, sendo que aos 12 meses haverá uma avaliação para confirmar a continuidade do benefício.

Os bolsistas selecionados para pesquisas de pós-doutorado vão receber da Capes mensalidades no valor de 2.100 euros (pouco mais de R$ 10.100), auxílio instalação, com o mesmo valor da mensalidade, além de seguro saúde (em torno de R$ 433 por mês) e passagens aéreas de ida e volta para a Áustria. Já referente à chamada de doutorado sanduíche, o bolsista vai receber da Capes mensalidades no valor de 1.300 euros (aproximadamente R$ 6.260), auxílio instalação do mesmo valor, seguro saúde (em torno de R$ 433 por mês) e passagens aéreas de ida e volta para a Áustria.

IIASA – Fundado em 1972, o Instituto Internacional para Análise de Sistemas Aplicados (IIASA) é uma organização científica internacional financiada por entidades de cinco continentes. Seu perfil é independente e seu trabalho não se submete a interesses políticos ou nacionais. Sua missão é fornecer informações e orientações para os formuladores de políticas em todo o mundo, encontrando soluções para os problemas globais e universais por meio de análise de sistemas aplicados, a fim de melhorar o bem-estar humano e social e proteger o meio ambiente.

Acesse o formulário de inscrição da Capes.
Acesse o formulário de inscrição do IIASA.

Embratur apoia concessões de serviços em parques nacionais

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ICMBio anuncia as 7 unidades de conservação que terão serviços de apoio concessionados potencializando a atração de visitantes

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) anunciou na segunda-feira (18) as sete unidades de conservação que terão serviços de apoio à visitação concessionados. Os parques nacionais reforçam o potencial global do Brasil como destino turístico, por isso, a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), presente na cerimônia de divulgação da consulta pública, aposta na abertura desses locais para atrair ainda mais visitantes interessados no segmento de Ecoturismo e Turismo de Aventura.

Para a presidente da Embratur, Teté Bezerra, esse é um passo importante para a valorização dos parques nacionais, o que também garantirá um aumento ainda maior do número de visitantes nacionais e internacionais. “Acreditamos que os contratos de concessão permitirão que o turista tenha uma qualidade de serviços. Isso demonstra que o país pode ir muito além do turismo de sol e praia e que tem a natureza como sua maior riqueza. Trata-se de um posicionamento mundial fundamental, pois somos a nação com maior potencial do mundo em atrativos naturais para o setor”, destaca.

As sete unidades de conservação terão editais para concessão de serviços como: transporte interno, alimentação, hospedagem, atividades de aventura, venda de produtos com a marca da unidade, estacionamento, entre outros.

Os editais dos parques nacionais do Pau Brasil (BA) e da Chapada dos Veadeiros (GO) já estão prontos, e devem ser lançados nas próximas semanas. Já os parques nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA), do Itatiaia (RJ), do Caparaó (MG), de Jericoacoara (CE) e da Serra da Bodoquena (MS) passarão por consultas públicas sobre as concessões de serviços de uso público nos próximos meses 15 dias, a fim de subsidiar a construção dos seus editais.

O presidente do ICMBio, Paulo Carneiro, disse que a intenção é alavancar o turismo nas unidades de conservação. Segundo ele, o visitante elogia a unidade, mas reclama de falta de estrutura. Larissa Diehl, da coordenação de concessão e negócios do instituto, apresentou o processo de concessões. Segundo ela, as concessionárias terão bonificação por contratação de mão de obra das comunidades do entorno, e de produtos locais.

O número de visitantes em parques nacionais deve aumentar 11,5% neste ano. A estimativa é do instituto Euromonitor International, organização voltada para análises de mercado. A projeção é que, em 2018, 8,6 milhões de pessoas visitem as unidades de conservação.

Acordo de cooperação

No final do ano passado, a Embratur, os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Turismo e o ICMBio assinaram um acordo de cooperação para desenvolver o turismo ecológico em unidades de conservação (UCs) federais. A medida será integrada à promoção da diversidade sociocultural e da proteção da biodiversidade nessas áreas. Além disso, a atividade ecoturística garantirá a inclusão social com a participação das comunidades situadas nas áreas de influência. Além disso, incentivará a estruturação de produtos turísticos nas regiões atendidas.

USP e UFSCar abrem inscrições para doutorado em estatística

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Programa, em parceria pelas universidades, oferece vagas no segundo semestre para doutorado e doutorado direto
O Programa Interinstitucional de Pós-Graduação em Estatística (PIPGEs) está com inscrições abertas para doutorado e doutorado direto, com ingresso no segundo semestre de 2018. São 20 vagas em cada uma das modalidades.
Resultado de uma parceria entre o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), o PIPGEs foi criado em 2013 e oferece seis linhas de pesquisa: modelos de regressão; análise de sobrevivência; teoria de resposta ao item; probabilidade e processos estocásticos; séries temporais e métodos bayesianos. Os editais completos podem ser acessados no site do ICMC, no link: icmc.usp.br/e/3a2fd.
As inscrições no Programa, tanto no doutorado como no doutorado direto, estão abertas até o dia 14 de junho, e devem ser realizadas pelo sistema de pós-graduação do ICMC. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 11 de julho, na página do Programa. Novos editais para o doutorado e doutorado direto serão lançados no segundo semestre deste ano para quem deseja ingressar no PIPGEs no início de 2019.
Pós-graduação no ICMC – Além do Programa Interinstitucional de Pós-graduação em Estatística, o ICMC oferece o Programa de Pós-Graduação em Ciências de Computação e Matemática Computacional e o Programa de Pós-Graduação em Matemática. Há, ainda, dois mestrados profissionais: o Mestrado Profissional em Matemática, Estatística e Computação Aplicadas à Indústria (MECAI) e o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (ProfMat), oferecido em parceria com a Sociedade Brasileira de Matemática (SBM).

Concursos não terão vaga acima de R$ 5 mil

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Decisão de limitar os salários de ingresso no Executivo federal faz parte do pacote para reduzir gastos públicos, que inclui ainda o adiamento dos aumentos salariais programados para 2018 Governo quer economizar R$ 70 bilhões nos próximos 10 anos.

ANTONIO TEMÓTEO

O governo faz os últimos cálculos para fechar o orçamento do próximo ano, mas já definiu que os concursos realizados em 2018 terão salário inicial de R$ 2,8 mil para vagas de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A medida valerá para todas as carreiras do Executivo federal e um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para normatizar a decisão. As estimativas apresentadas ao presidente Michel Temer indicam economia de até R$ 70 bilhões ao longo da próxima década. Os editais já publicados não serão afetados.

Os técnicos do governo ainda estudam a possibilidade de que o texto seja encaminhado ao Legislativo por meio de uma medida provisória para que tenha eficácia imediata. Esse detalhe será definido em reunião com o presidente da República. Assessores de Temer ouvidos reservadamente destacaram que há uma discrepância entre os salários de entrada no setor público em relação ao de empresas privadas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o rendimento médio real habitual dos servidores é 56,4% maior.

Essa situação é ainda pior nas carreiras de nível superior. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015 mostram que, enquanto um advogado tem salário inicial de R$ 4,5 mil, um advogado da União ingressa na carreira com contracheque de R$ 19,2 mil.

A proposta faz parte das medidas que a equipe econômica anunciará na segunda-feira para tentar reequilibrar as contas públicas. Além de limitar o valor inicial dos contracheques, os reajustes salariais programados para diversas carreiras em 2018 serão adiados para 2019. Somente com essa medida, o Executivo espera economizar R$ 9,7 bilhões. Assim, o rombo fiscal do próximo ano não ultrapassaria os R$ 159 bilhões previstos na proposta orçamentaria que será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto.

Especialistas, entretanto, divergem sobre a efetividade da medida. Para o professor José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a decisão de criar um salário inicial para as diversas carreiras do Executivo afetará o processo de seleção de candidatos. “Temos diversas carreiras de Estado com rigoroso nível de exigência para o ingresso. O governo não atrairá talentos ao pagar R$ 5 mil de remuneração de entrada. Estão jogando uma medida para a plateia”, disse.

Apesar disso, ele avalia que adiar os reajustes firmados de 2018 para 2019 faz parte do conjunto de medidas emergenciais tomadas para tentar conter o rombo nas contas públicas. Entretanto, Matias-Pereira explicou que o Executivo precisa concentrar esforços em medidas para acabar com privilégios e distorções para ter condições de debater com a sociedade reformas como da Previdência. “Temos que pensar no médio e longo prazos para que o país volte a atrair investimentos e gerar empregos”, resumiu.

Legalidade

A imposição de valores iniciais para salários de servidores públicos federais é uma medida que respeita a Constituição Federal, avalia o advogado Sérgio Camargo, especialista em direito público. Conforme ele, fixar os valores dos contracheques dos empregados do setor público são prerrogativas dos chefes dos três Poderes. Camargo explica que não há qualquer abuso de poder discricionário do Executivo ao fixar o valor de entrada que será pago. “Muitas pessoas podem dizer que não haverá isonomia em relação aos servidores que já são concursados. Entretanto, isso não é correto, uma vez que que o governo já alterou, por exemplo, o regime previdenciário dos servidores. Seria a mesma lógica”, destacou.

Na avaliação do especialista em direito constitucional Wellington Antunes, professor do Gran Cursos, ainda é cedo para analisar o impacto da medida. Ele ressaltou que diversas mudanças ocorreram ao longo dos anos, o que não deve afetar os concurseiros. “Trabalho com concursos públicos há 14 anos e já vi de tudo, de cancelamento a suspensão de editais, de diminuição de vagas a diminuição de nomeações. Sempre há aquelas pessoas que viralizam a notícia negativa, que preconizam o fim dos concursos. Mas a história das seleções públicas está aí para comprovar que a máquina pública não pode parar”, comentou.

Antunes explicou que o país enfrenta uma crise sem precedentes e ajustes são necessários. “Limitar o salário a R$ 5 mil não deve afastar o interesse das pessoas que realmente querem ingressar no serviço público. É preciso ter em vista que hoje uma pessoa na iniciativa privada ganha em média R$ 2 mil sem estabilidade. Ou seja, é bem pior”, avaliou o especialista. (Colaboraram Lorena Pacheco e Mariana Fernandes)