Nota da Força sindical sobre a Taxa Selic

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“Ao manter a política de conta-gotas, o governo acerta no remédio ao reduzir a taxa Selic, mas erra na dose ao cortar muito pouco. Mais uma vez o Copom frustra os trabalhadores, que precisam desesperadamente de mais ousadia. Afinal, treze milhões de pessoas estão desempregadas.

Os trabalhadores almejam por uma queda drástica na taxa de juros. A taxa Selic continua extremamente proibitiva, e o Brasil perde outra chance de apostar no setor produtivo devido ao excesso de gradualismo e conservadorismo de quem dirige a economia no País. É sempre importante lembrar que menos juros representam mais empregos.

Sabemos que com esta política o crescimento da economia ocorrerá devagar e o surgimento de empregos que atendam às necessidades básicas e deem dignidade aos trabalhadores também. A redução da Selic, hoje, serve apenas como um pequeno alento, pois ainda necessita ter continuidade e ser mais contundente nas próximas reuniões da equipe econômica.

Só assim a desconfiança e as incertezas quanto ao futuro serão dissipadas. Só assim os empregos ressurgirão, as desigualdades sociais serão diminuídas e o Brasil retomará os trilhos do desenvolvimento sustentado.

Paulo Pereira da Silva, Paulinho
Presidente da Força Sindical

João Carlos Gonçalves, Juruna
Secretário-geral da Força Sindical”

Pacote de controle de gastos não sai do papel

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Medidas consideradas essenciais para o cumprimento das metas fiscais de 2017 e 2018, como o congelamento de salários dos servidores, ainda não foram enviadas ao Congresso. Para analistas, o Planalto espera decisão da Câmara sobre denúncia da PGR

ROSANA HESSEL

Quando anunciou a ampliação para R$ 159 bilhões do deficit previsto nas contas públicas deste ano e do próximo, o governo divulgou, em paralelo, um pacote de medidas para melhorar a arrecadação e reduzir os gastos com pessoal. No entanto, das 11 propostas listadas na ocasião como essenciais para permitir o cumprimento das novas metas fiscais — como congelamento de salários e aumento da contribuição previdenciária dos servidores —, apenas três foram adiante. Elas representam R$ 7,3 bilhões da economia de R$ 24,3 bilhões prevista inicialmente com o pacote. Como a maioria das propostas nem sequer foi encaminhada ao Congresso, apenas 30% da estimativa poderá ser incluída no Orçamento do próximo ano, restando um buraco de R$ 17 bilhões.

Em agosto, um decreto modificou o programa Reintegra e evitou que a isenção fiscal dos exportadores passasse de 2% para 3% do total comercializado em 2018. Com isso, ficou garantida uma redução de gastos de R$ 2,6 bilhões. O governo conseguiu ainda desengavetar, na Câmara, um projeto que reforça a aplicação do teto remuneratório de R$ 33,7 mil, o que deve gerar uma economia de R$ 1,9 bilhão no próximo ano. Finalmente, o projeto da reoneração da folha de pagamento de diversos setores, que também tramita na Câmara, pode garantir uma receita extra de R$ 4 bilhões no ano que vem.

A incerteza sobre o encaminhamento das demais medidas, porém, preocupa a equipe econômica. Muitas das propostas são consideradas impopulares, como o adiamento do reajuste dos servidores, o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% do salário, e a extinção de 60 mil funções na burocracia federal. Elas fazem parte de uma medida provisória que aguarda a assinatura do presidente Michel Temer. Só que a demora pode reduzir o efeito das iniciativas. O adiamento dos reajustes salariais, por exemplo, tinha como previsão inicial gerar economia de R$ 9 bilhões a R$ 10 bilhões no ano que vem, mas a estimativa já caiu para R$ 5,1 bilhões porque militares e o pagamento de bônus a fiscais da Receita ficaram de fora. Com a demora na edição da MP, nem mesmo esse valor está garantido.

Segundo fontes da Esplanada, Temer pretende aguardar a votação, na Câmara, da segunda denúncia apresentada contra pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encaminhar assuntos mais espinhosos à avaliação dos parlamentares. O problema é que, se as medidas não forem enviadas logo, as novas receitas não poderão ser incluídas na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2018, que foi enviado ao Congresso no fim de agosto, ainda com as metas fiscais antigas. A legislação é clara: o governo não pode custear despesas com receitas incertas.

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) também mostram inquietação com a demora do Planalto em encaminhar a mensagem modificativa. O relator do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-PA), avisa que, se a mensagem não chegar antes de 20 de outubro, fim do prazo para a apresentação de emendas, a CMO vai reestimar a receita por conta própria e distribuir os recursos para áreas que precisam de complemento, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “ Não vou deixar fatores externos atrapalharem o trabalho da Comissão”, disse Leão. “O problema é que não temos uma peça orçamentária real. Vamos questionar o ministro do Planejamento, quando ele vier à CMO.”

Desafios

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a demora no encaminhamento das propostas tem explicação política. “Provavelmente, Temer não quer arrumar uma nova encrenca, porque várias medidas vão gerar protestos de servidores”, avaliou. Castello Branco destacou que cumprir a nova meta fiscal de 2018 será um grande desafio para o governo, porque muitas receitas não estão confirmadas. Além disso, não há margem para novos cortes, já que as despesas discricionárias somam apenas R$ 65 bilhões.

Fernando Montero, economista-chefe da Tullett Prebon Brasil, porém, considera que, apesar da demora, as propostas devem ser aprovadas pelo Congresso. “Adiar o reajuste do funcionalismo, por exemplo, é inexorável. Digo apenas que o ano que vem, excepcionalmente, será mais fácil, pela baixa inflação deste ano e o melhor crescimento da economia que já começamos a ver nos indicadores”, destacou. A economista Thaís Marzola Zara, da consultoria Rosenberg Associados, também não demonstra preocupação. “O governo espera passar a denúncia para limpar a pauta. Se as propostas forem encaminhadas como projetos que precisam de maioria simples, será fácil aprovar, porque o governo ainda tem uma base robusta”, afirma.

Situação piora

Enquanto medidas mais consistentes não são aprovadas, a situação fiscal se agrava. De janeiro a agosto deste ano, as despesas com pessoal cresceram 10,7% acima da inflação na comparação com o mesmo período de 2016, somando R$ 186,8 bilhões. Enquanto isso, os gastos com benefícios previdenciários tiveram alta real de 6,7% no mesmo intervalo, para R$ 349,7 bilhões. Já as despesas totais cresceram 0,3% enquanto a receita líquida encolheu 0,7% na mesma base de comparação.

Por que o Brasil não pode ter lei trabalhista de país desenvolvido

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Reginaldo Gonçalves*

Encontro de investidores, representantes do setor financeiro e advogados, na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Nova York, analisou a reforma trabalhista de nosso país. Conforme foi noticiado na imprensa, os norte-americanos frustraram-se com o fato de nossa legislação continuar proibindo redução de salários, férias sem remuneração, terceirização imediata, sem quarentena, de trabalhadores demitidos e licença maternidade, além de questionarem as ações judiciais por assédio moral.

Ante as alegações dos participantes do encontro de que nossa lei descaracteriza nossa economia como capitalista, é importante analisar algumas diferenças essenciais entre o Brasil e os Estados Unidos. Quanto à questão da redução do valor nominal dos salários, que a legislação norte-americana permite, há uma questão basilar: lá, considerando o que a legislação federal estabelece como remuneração mínima por hora trabalhada e que lá se trabalha, em média, 34,5 horas por semana, o menor rendimento que um trabalhador recebe é de US$ 1.256,00 por mês, ou R$ 3.973,48 (câmbio de 3 de outubro de 2017). Este valor é três vezes maior do que os R$ 937,00 do salário mínimo brasileiro, por uma jornada de trabalho que aqui é maior.

O trabalhador norte-americano paga menos impostos, não tem no seu salário todos os descontos existentes aqui e pode fazer uma previdência privada. No orçamento da maioria das famílias brasileiras não há folga para isso. Nosso trabalhador sujeita-se à Previdência Social e ao fator previdenciário, que retira grandes parcelas do que recolheu a vida toda.

Numerosas profissões universitárias hoje em nosso país têm remuneração, nos primeiros anos de carreira e, às vezes, até em etapas mais avançadas, bem inferior ao salário mínimo norte-americano. O patamar salarial no Brasil é mais baixo, e nem poderia ser diferente, considerando a diferença de desenvolvimento, do tamanho e dinâmica das duas economias. Aqui, reduzir nominalmente os salários com suporte legal pode significar uma precarização grave do rendimento. Quantos policiais, professores da rede pública, advogados, engenheiros e administradores, dentre outros brasileiros, ganham o equivalente ao mínimo dos Estados Unidos? Cerca de 80% dos brasileiros têm renda familiar per capita mais baixa do que R$ 1,7 mil por mês (IBGE), ou seja, bem menor do que o salário mínimo dos Estados Unidos. Ora! Os investidores norte-americanos querem diminuir o quê?

Ante a impossibilidade legal da redução nominal dos salários, os participantes do encontro criticaram a necessidade de quarentena para a terceirização. A rigor, trata-se exatamente da mesma questão. Demitir e terceirizar de imediato o mesmo profissional significa, na prática, diminuição da renda, e num regime jurídico não regido por relações trabalhistas, ou seja, sem direito algum. Quanto às férias remuneradas, norma legal aqui e facultativa lá, também é preciso fazer uma conta para entender a questão. Um trabalhador que ganha o salário mínimo no Brasil recebe R$ 11.244,00 por ano (12 salários); quem tem o mínimo nos Estados Unidos, descontando um mês de férias, ainda ganharia R$ 43.708,28 no ano (11 salários). Quem tem melhores condições de sair de férias?

No tocante à licença maternidade, negá-la, em especial num país em desenvolvimento, significaria um retrocesso em todo o movimento pela igualdade de gênero. A mulher não pode ser punida pecuniariamente por ser mãe. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda seis meses de aleitamento materno como alimentação exclusiva das crianças. Outra questão não abordada pelos “investidores frustrados” é que nos Estados Unidos é muito menor, em relação ao Brasil, o número de mulheres-mães arrimos de família. Lá, ademais, o planejamento familiar e a proteção social das jovens, incluindo as possibilidades de contracepção, encontram-se muito mais avançados do que aqui.

No que se refere aos processos por assédio moral, a observação verificada no encontro de Nova York não procede. A justiça dos Estados Unidos é implacável com esse tipo de ação. É que isso não aparece nas estatísticas das demandas judiciais trabalhistas, pois os componentes mais comuns do assédio moral — injúria, difamação e constrangimento dos trabalhadores — é matéria penal. Há muito mais rigor lá do que aqui, com processos criminais que tramitam com velocidade. O trabalhador norte-americano é muito mais protegido do que o nosso nesse aspecto e também nos casos de assédio sexual.

O problema maior que temos aqui no Brasil é de natureza política. Aqui, todos pagam tributos abusivos sem limites para manter a máquina funcionando. Por isso, não se pode comparar as legislações. O mais importante é que haja uma condição para que as pessoas possam ter acesso à educação, habitação, segurança e transporte e a uma remuneração mínima capaz de propiciar qualidade de vida.

Nossa reforma trabalhista foi pertinente. O País ainda não atingiu grau de desenvolvimento que possibilite legislação idêntica à de nações desenvolvidas, mas isso não reprime investimentos. Se todos tivessem medo de aportar capital produtivo em nosso país, não estaríamos assistindo à chegada, em plena crise, de instituições de ensino e empresas de distintos setores. Na verdade, o “custo Brasil” tem outros fatores muito mais onerosos do que os recursos humanos…

*Professor Reginaldo Gonçalves é o coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Marcelina (FASM).

Presidente anuncia antecipação do pagamentos aos trabalhadores dos recursos do Fundo PIS-PASEP

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Os pagamentos acontecerão ainda no exercício de 2017 e priorizarão, no primeiro mês, os cotistas com mais de 70 anos

O presidente Michel Temer anunciou nesta tarde a antecipação do calendário de pagamento das cotas do Fundo PIS-PASEP. Inicialmente previsto para durar até março de 2018, o calendário foi antecipado para que os pagamentos ocorram ainda em 2017.

De acordo com Temer, “o governo, inspirado no sucesso da liberação do FGTS, anuncia mais uma medida que irá beneficiar milhões de brasileiros e brasileiras com mais de R$ 15 bilhões, ou seja, estaremos mais uma vez impulsionando o crescimento e a retomada da economia”.

Já para o ministro do Planejamento, Dyogo Olivera, “cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas e cada uma receberá, em média, R$ 1.200 ainda este ano. Esse recurso ajuda o consumo, o acesso ao crédito e a produção industrial e agrícola e, embora pareça uma medida microeconômica, todo o país será beneficiado com o reforço na economia”, pontuou.

Durante o mês de outubro, serão liberados os recursos dos cotistas com mais de 70 anos. Na sequência, em novembro, serão disponibilizados os recursos para os aposentados e, em dezembro, serão atendidos os demais cotistas beneficiados pelo critério de idade, ou seja as mulheres com idade superior a 62 anos e os homens com 65 anos ou mais.

           Data Critério de Pagamento
19/Outubro/2017 Disponibilizados os recursos para os cotistas com mais de 70 anos.
17/Novembro/2017 Disponibilizados os recursos para os aposentados.
14/Dezembro/2017 Disponibilizados os recursos para demais cotistas beneficiados pelo critério de idade.

 

A Medida Provisória nº 797/2017, publicada em 23 de agosto de 2017, reduziu a idade mínima para saque das cotas do fundo para 62 anos, no caso de mulheres, e 65 anos no caso de homens. Adicionalmente, a MP permitiu que o crédito fosse disponibilizado de forma automática na conta do cotistas enquadrados nas hipóteses para saque, e que as transferências dos créditos para outros bancos fossem feitas sem custo.

Com a antecipação dos pagamentos, a medida elevará o volume mensal de saques do Fundo PIS-PASEP em 51 vezes, de acordo com as projeções iniciais elaboradas com os dados dos agentes administradores, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Em número de atendimentos, a expectativa é que os bancos recebam um volume de solicitação de saques 48 vezes acima da média de 56 mil atendimentos mensais, realizados até junho passado. Esse salto no volume de saques exigiu um planejamento apropriado para garantir o atendimento de maneira adequada a todos os cotistas.

A medida beneficiará cerca de 8 milhões de cotistas do Fundo PIS-PASEP, permitindo a injeção de R$ 15,9 bilhões na economia. Dessa forma, contribuirá para a consolidação da retomada do crescimento da economia brasileira.

Deputado Hauly vai apresentar a reforma tributária em palestras nos Estados Unidos

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O relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara, Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), depois de discutir essa matéria em 79 encontros pelo Brasil e em audiência exclusiva com o presidente Michel Temer e sua equipe econômica, começa amanhã (terça-feira), em Washington, a apresentar o seu projeto no US – Brazil Business Council e na embaixada do Brasil, além de manter reuniões com os grupos Albright StoneBridge, o Inter- American Dialogue e no Departamento de Estado. De Washington, Hauly irá participar de quatro eventos no estado de Utah, sendo dois em Universidades.

Para Hauly, esse convite para debater a reforma tributária nos Estados Unidos é decorrente da grande repercussão positiva da proposta, em diversas entidades representativas em todo país. “Ninguém suporta mais esse modelo caótico e ultrapassado que tanto tem tirado a competitividade das empresas e prejudicado a economia brasileira. A nossa proposta visa reduzir impostos, simplificar o sistema tributário, modernizá-lo com introdução da mais avançada tecnologia e promover a correção de injustiças históricas, sobretudo para quem ganha menos e paga mais impostos”.

Economista, duas vezes secretário da Fazenda do Paraná, Hauly afirma que a reforma tributária vai ajudar o Brasil a sair desta que é considerada a maior recessão das últimas décadas. “Os dados comparativos dos últimos 30 anos são estarrecedores: enquanto a economia mundial cresce a uma média anual de 3,4%, o Brasil tem um crescimento pífio de 0,5%, e a China, tem mantido média superior a 7%. Estou convencido de que, mais de 50% da responsabilidade pelo atraso da nossa economia é provocado pelo nosso Sistema Tributário anárquico e caótico que mata as empresas e os empregos”, concluiu.

Trabalho dos membros da AGU já gerou economia de mais de R$ 25 bi em 2017

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Os advogados públicos federais têm redobrado as ações da Advocacia-Geral da União (AGU) para auxiliar no cumprimento das metas fiscais, informou a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). De acordo com a entidade, o resultado desse esforço é demonstrado na recuperação de R$ 27 bilhões para os cofres da União, somente nos seis primeiros meses do ano. O valor é calculado também sobre as perdas que foram evitadas no período.

A estimativa é que, até o fim do ano, este valor chegue a R$ 60 bilhões. Isso se deve à capacidade dos advogados atuarem em favor dos interesses da União e, com isso, evitarem que os recursos públicos saiam indevidamente dos cofres, ou mesmo, na eventualidade de uma liminar já deferida, reverterem as decisões judiciais, reavendo esses recursos.

Em favor da sociedade

O trabalho dos membros da AGU tem capacidade de contribuir para a recuperação do país, em especial, no momento atual de crise, explicou a Anafe. Os recursos poupados pela Instituição são revertidos em favor da sociedade. O resguardo do dinheiro público decorre de ações ajuizadas e das contestações apresentadas em diversos processos. São ações de toda a natureza, como trabalhista, responsabilidade de empresas terceirizadas, ações do setor elétrico etc.

Exemplos recentes, obtidos já no mês setembro deste ano são provas da importância do trabalho dos membros desta função essencial à Justiça, como a atuação conjunta na Suíça da AGU e do Ministério da Justiça, que obteve o bloqueio de US$ 3,4 milhões de envolvidos no esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro conhecido como “propinoduto”.

Outros exemplos foram os R$ 985,6 mil economizados ao evitar que o Estado de Pernambuco fizesse um novo repasse de recursos federais a um município, sem ter prestado contas de valores anteriormente recebidos. 

A atuação da AGU também garantiu que a União recebesse R$ 149,8 milhões relacionados à concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). O pagamento ocorreu após a obtenção de decisões favoráveis em diversos processos em que a concessionária que administra o terminal, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), questionava o repasse.

Centrais sindicais e empresários apresentam a Temer medidas emergenciais amanhã (12/9), em Brasília

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Centrais sindicais e empresários se encontrarão com o presidente da República, Michel Temer, às 11 horas nesta terça-feira, dia 12/9, no Palácio do Planalto.

Na ocasião, as centrais sindicais, entidades representativas de diversos setores, e os empresários, apresentarão propostas emergenciais para a retomada do emprego no país. Participam do encontro Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central.

A reunião com o presidente Temer é resultado do encontro entre empresários e as centrais sindicais realizado no dia 21 de agosto, na sede da Fiesp, em São Paulo, quando foram discutidas medidas de curto prazo para acelerar o processo de retomada do crescimento. “Queremos a retomada do crescimento econômico com emprego e renda para todos”, diz Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

Confira as propostas aprovadas na reunião do dia 22 de agosto:

Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego

O grande objetivo nacional da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas, mergulhando o país numa grave crise fiscal e provocando um forte recuo nos investimentos, informam as centrais.

A entidades entendem que o Brasil é maior que tudo isso. “Vamos, sim, superar a crise e sairemos mais fortes, como já ocorreu tantas vezes no passado”, destacam.

“Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento, e um outro conjunto, mais estrutural, para tornar sustentável o processo de retomada da atividade econômica e geração de empregos que a sociedade brasileira tanto deseja.”

Propostas de curto prazo:

 1. Retomada do crédito:

• BNDES: é preciso retomar um patamar mais adequado das concessões de operações de financiamento, utilizando o FGI e contando com a parceria dos bancos federais (BB, Caixa, BNB e Basa). Não à adoção precipitada da TLP. Elevar as concessões, sobretudo para capital de giro. Retomar patamares anteriores de participação dos recursos à TJLP nas operações.

• Crédito às micro e pequenas empresas (MPEs.): os bancos públicos federais devem retomar as operações com as MPEs, tanto da carteira comercial como das linhas com funding do FAT.

• Crédito ao microempreendedor individual (MEI): linha de crédito a custo zero, atrelada a treinamento técnico e de gestão e à adimplência.

• Aceleração da queda da Selic: a redução da Selic tem sido insuficiente e deve ser acelerada.

2. Retomada das obras públicas paralisadas: priorizar as com maior potencial de impacto na produtividade, na economia local e no emprego, além daquelas que têm como fonte de financiamento recursos de fundos não sujeitos a contingenciamento.

3. Revisão de normas do seguro-sesemprego: rever as regras de acesso ao recebimento do seguro-desemprego, aumentar de 5 para 7 o número de parcelas, dado o aumento do período médio de recolocação dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho. Rever a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para os recursos do FAT, que foi elevada a 30%.

4. Desburocratização: adoção de medidas simples que sejam capazes de facilitar a relação do cidadão e das empresas com os órgãos públicos, contemplando:

• Data fixa: a adoção de novas obrigações aos cidadãos e empresas apenas entrarão entrar em vigor duas vezes por ano, 1o de janeiro e 1o de julho, por exemplo.

• Duas medidas por uma: para se adotar uma nova obrigação, deve-se anular duas existentes, de forma a reduzir paulatinamente o estoque de exigências burocráticas.

• Documento único para pessoas físicas: substituindo CPF, RG, PIS, CTPS etc.

• Documento único para pessoas jurídicas: substituindo todos os demais registros.

5. Refis equilibrado: adoção de programa de refinanciamento de impostos atrasados que não seja tão seletivo como a proposta do governo (MP 766) nem tão benéfico aos devedores, como a proposta do relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

6. Abertura de mercados: abertura de novos mercados para o produto brasileiro por meio de promoção comercial, finalização de acordos cujas negociações vêm se arrastando por vários anos, como, por exemplo, o acordo Mercosul – União Europeia.

7. Petróleo e gás: promoção do entendimento entre os agentes da cadeia de petróleo e gás, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos que têm capacidade de atendimento com custos e prazos adequados.

Propostas de médio prazo

É vital a criação de um ambiente macroeconômico mais favorável ao investimento produtivo e geração de empregos composto por:

• Juros básicos da economia em padrões internacionais, em torno de 2% a 3% real ao ano;

• Redução da carga tributária, simplificação do sistema tributário, com desoneração do investimento produtivo e da exportação;

• Câmbio competitivo, operando em nível que não retire artificialmente a competitividade do produto brasileiro tanto no mercado interno quanto na exportação.

No longo prazo, incentivar o investimento em setores de alto valor agregado e forte potencial de crescimento e geração de empregos tanto na indústria como serviços, na agricultura, em novas tecnologias digitais e na infraestrutura:

• Indústria de transformação: implantar programa de renovação da frota de veículos (automóveis, comerciais leves e caminhões) e de máquinas, instrumentos, ferramentas e equipamentos utilizados na indústria.

• Agregação de valor aos produtos básicos: adensar cadeia produtiva/industrial para ampliar a participação da indústria do PIB e reduzir a exportação de produtos básicos sem qualquer processamento industrial e com baixo valor agregado.

• Petróleo e gás e indústria naval: uma sólida indústria petroleira e naval, alicerçada numa extensa cadeia produtiva nacional é fundamental para gerar empregos de qualidade, para o avanço tecnológico e desenvolvendo nacional.

• Serviços financeiros: a reforma do sistema financeiro, especialmente o privado, é vital para ampliar a oferta de crédito com menores custos às empresas e pessoas físicas e dinamizar o mercado interno.

• Educação e saúde: são infraestruturas sociais extremamente sensíveis que permitem melhoria na produtividade e concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento nacional e o bem-estar do povo. A educação pública e programas como SUS devem ser prioridades dos governos em seus diferentes níveis.

• Novas tecnologias e economia digital: Apoiar as políticas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico articuladas a uma política industrial que dê ênfase a esses aspectos na retomada do crescimento industrial.

• Infraestrutura: não é possível desenvolver as potencialidades empreendedoras e criativas da economia sem que se tenha infraestrutura energética (hidro, termo, eólica e solar), urbana (habitação, saneamento e mobilidade) e logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos) adequada para isso, tarefa urgente que pode ser atendida por empresas estatais, privadas e pelo estabelecimento de parcerias público-privadas.

 

O que o feminismo tem a dizer sobre os rumos da economia atual?

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O lado invisível da economia (Editora Alaúde), da jornalista sueca Katrine Marçal, questiona o modelo masculino do pensamento econômico e discute como a economia ignora o trabalho duplo das mulheres ao gerir carreira e família. “Os homens sempre tiveram permissão para agir em nome do interesse pessoal – tanto na economia quanto no sexo. Para as mulheres, essa liberdade é um tabu. […] As mulheres nunca tiveram permissão para ser tão egoístas como os homens. Se a economia é a ciência do interesse pessoal, como a mulher se encaixa nela?” (Trecho do livro)

Considerado o Freakonomics feminista, o livro O lado invisível da economia, lançamento da Editora Alaúde, questiona o modelo masculino do pensamento econômico. Nele, a jornalista econômica sueca Katrine Marçal explica como as bases teóricas da economia ignoram a mulher, cujo papel era cuidar do lar. Séculos depois, essa mesma lógica continua excluindo a mulher, que precisa fazer jornada dupla ao gerir carreira e família. Com linguagem envolvente e perspicaz, e recheada de dados, a autora explica o funcionamento do mercado baseado na figura do homem econômico e defende que a única solução para uma sociedade mais igualitária é um pensamento econômico mais feminista.

Para provar seu ponto, a jornalista parte de uma pergunta levantada por Adam Smith, pai da economia moderna: “Como você consegue o seu jantar?”. Ao afirmar que é o interesse pessoal do açougueiro – sua vontade de lucrar – que faz a carne chegar à mesa, Smith se esquece de uma peça-chave na trajetória de seu jantar: era sua mãe que fritava o bife.

Segundo Katrine, o mercado é na verdade construído sobre uma economia invisível, já que as mulheres não começaram a trabalhar apenas em meados do século passado, elas só mudaram de emprego.

E “se quisermos um retrato completo da economia, não podemos ignorar o que metade da população faz durante metade do tempo” afirma Katrine. A autora ainda levanta dados como os da agência de estatísticas nacionais do Canadá, que descobriu que o valor do trabalho não remunerado no país variava de 30,6 a 41,4% do PIB (dependendo da forma de medição).

Mas o livro não explora apenas o problema da mão de obra feminina, mas as bases sobre as quais a economia como ciência foi fundada e o que o feminismo pode fazer para transformá-la. Se as mulheres tivessem tido a oportunidade de participar mais ativamente do desenvolvimento dos modelos econômicos, a figura do “homem econômico” poderia ser bem diferente, e, para a autora, isso explica por que a economia atual funciona muito mais para os ricos do que para os pobres, e muito mais para os homens do que para as mulheres.

Provocativamente feminista, a obra explora desde o estabelecimento da economia como ciência até a mais recente crise financeira mundial para defender a necessidade de uma nova abordagem para os problemas econômicos mundiais.

O lado invisível da economia já foi traduzido para mais de 15 idiomas. Foi um dos nomeados para o August Prize em 2012 e em 2013 ganhou o Lagercrantzen Award por seu “estilo provocador e pessoal, que desafia e seduz o leitor com a ousadia e segurança de seu domínio intelectual”.

Sobre a autora

Katrine Marçal é jornalista e apresentadora de TV. Ela trabalha para o Dagens Nyheter, principal jornal da Suécia. Também apresenta um programa para o canal EFN, canal de TV sueco sobre finanças e política. O trabalho de Katrine foi descoberto por um editor sueco em um blog alimentado por ela enquanto ainda era estudante da Universidade de Michigan. Ela começou a trabalhar para jornais suecos aos 22 anos. Aos 25, publicou seu primeiro livro, Rape and romance [Estupro e romance]. Ela já foi editora-chefe do jornal sueco Aftonbladet, no qual escrevia sobre política, economia e feminismo.

Sobre a Editora

Com mais de 10 anos de tradição no mercado editorial, a Alaúde vem desenvolvendo um catálogo sólido e diversificado, com títulos de destaque na área de gastronomia, saúde, filosofia prática, espiritualidade, automobilismo, desenvolvimento pessoal e profissional. Para mais informações, visite o site www.alaude.com.br.

 

Moreira Franco, Dyogo de Oliveira e Paulo Rabello de Castro vão debater a retomada dos investimentos em infraestrutura

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A retomada dos investimentos em infraestrutura no País, por meio de novas Parcerias Público-Privadas (PPPs), traz chances reais de recuperação da economia brasileira, após um forte ciclo recessivo. Para isso, no entanto, é fundamental discutir o papel da engenharia consultiva, que pode garantir projetos bem estruturados e obras bem planejadas.

O tema será discutido pelo Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco; pelo Ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira; pelo presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro; por empresários e especialistas, durante o Seminário Internacional “Infraestrutura: A Engenharia na Retomada dos Investimentos”, no Rio. O evento, que acontece no dia 14 de setembro, é uma realização da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), da Federação Panamericana de Consultores (Fepac) e da Apex Brasil.

“A atuação de consultores de engenharia será fundamental na estruturação e modelagem dos projetos de saneamento, iluminação pública e em outras Parcerias Público-Privadas (PPPs)”, afirma o vice-presidente da ABCE, Ricardo Gomes.

No seminário, também serão discutidas experiências de internacionalização de empresas de engenharia consultiva e modelos adotados na Espanha, em Portugal e em outros países latino-americanos, em painel moderado pelo presidente da Apex, Roberto Jaguaribe.

Ricardo Gomes explica que, nos últimos anos, a exportação de serviços de engenharia era prioritariamente conduzida por grandes empreiteiras, que lideravam esse processo com financiamentos públicos. Agora, esse cenário mudou e o que se espera é que a engenharia consultiva assuma esse protagonismo, buscando diretamente os mercados internacionais.

O seminário ainda discutirá modelos de contratação de infraestrutura, arbitragem e soluções de conflito, com vários especialistas no assunto.

Mais detalhes:

Data: 14 de setembro de 2017

Local: Avenida Graça Aranha, 1 – 2º andar – Centro de Convenções da FIRJAN – Centro – Rio de Janeiro – RJ

Horário: 8:30 às 17h

PROGRAMAÇÃO COMPLETA:

8:30 Café de boas vindas

09:00 – Abertura

Dyogo de Oliveira, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Mauro Viegas Filho, Presidente do Conselho da ABCE

Ángel Ferrigno, Presidente FEPAC

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, Presidente da FIRJAN

 

10:00 – 11:00 A visão do BNDES sobre as oportunidades de infraestrutura no Brasil

Paulo Rabello de Castro, Presidente do BNDES

 

Debatedores:

Mauro Viegas Filho, Presidente do Conselho da ABCE

Ángel Ferrigno, Presidente FEPAC

11:00 – 12:30 Experiências de internacionalização – Como a engenharia enfrentou as crises em outros países e se desenvolveu no mercado internacional

Luis Villaroya, Vice-presidente Tecniberia/ Conselheiro Eptisa

Victor Carneiro, Presidente da APPC / Vice-presidente do Grupo Coba

Fernando Krempel, Presidente da Intertechne

Reyes Juárez, Membro do Conselho Executivo da FIDIC

Moderador: Roberto Jaguaribe, Presidente da APEX- Brasil

 

12:30 – 14:00 Almoço

Palestrante: Moreira Franco, Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

14:00 – 15:30 PPPs, concessões e financiamento da infraestrutura

Rodolfo Torres, Superintendente da Área de Desestatização do BNDES

Henrique Pinto, Secretário de Articulação de Políticas Públicas da PPI

Rogério Princhak, Secretário Executivo do Programa de Parcerias Público-Privadas da Bahia

Moderador: Renato Sucupira, BF Capital

 

15:30 – 17:00 Formas de contratação da Infraestrutura – modelos de contrato FIDIC, solução de conflitos e outros

Rosane Menezes Lohbauer, Madrona Advogados

Gustavo Schmidt, Presidente da Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem

Andre Dabus, Diretor de Infraestrutura, Power Utility – Marsh Corretora de seguros

Moderador: Rafael Marinangelo, Marinangelo e Aoki advogados

Justiça do Trabalho impede aplicação de limite de teto remuneratório do DF aos empregados da Caesb

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Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada à Caesb multa diária de R$ 100 mil. TRT entendeu que ” o conteúdo ético perseguido pela norma do GDF não pode ser imposto em afronta à própria norma constitucional”, porque a estatal é uma sociedade de economia mista independente e não recebe recursos do GDF para despesas com pessoal e custeio
Na tarde de ontem, o  juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou – por meio de liminar – que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) não aplique aos seus empregados a norma do § 5º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal – introduzido pela Emenda nº 99/2017, a qual limitou o teto remuneratório dos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista do DF ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A decisão foi tomada nos autos de uma tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal (Sindágua-DF). A entidade alegou que a Caesb é uma empresa independente, que não recebe recursos do Governo do Distrito Federal para o pagamento de despesas de pessoal e de custeio, sendo, portanto, inconstitucional a aplicação da Lei Orgânica do Distrito Federal, que contraria o previsto no parágrafo 9º do artigo 37, da Constituição Federal.
Segundo o magistrado responsável pela decisão, a Carta Magna prevê, expressamente, que somente as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes estão sujeitas ao teto remuneratório. O entendimento, inclusive, já foi pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Não há dúvidas de que a  reclamada está excluída da regra prevista no § 9º do Art. 37 da CF. A uma, porque a CAESB é uma  sociedade de economia mista  independente, ou seja, que não recebe recursos do Distrito Federal para despesas com pessoal e custeio. A duas, porque analisando o seu Estatuto observo que não há nenhuma menção à eventual dependência a recursos provenientes do GDF”, constatou.
Na liminar, o juiz Rubens Curado ressaltou também que o conteúdo ético perseguido pela norma do GDF não pode ser imposto em afronta à própria norma constitucional que, ao fixar o teto remuneratório, estabeleceu os limites da sua aplicabilidade. “Por fim, também tenho por evidente o perigo de dano e ao resultado útil do processo, uma vez que a imposição do teto remuneratório à ré ensejará redução salarial ilícita e prejuízo manifesto ao patrimônio jurídico dos seus empregados”, observou o magistrado.
Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada à Caesb multa diária de R$ 100 mil. A audiência inicial do processo foi designada para acontecer no dia 13 de outubro, às 11h20, na 11ª Vara do Trabalho de Brasília.
Processo nº 000117-75.2017.5.10.0018 (Pje-JT)