Nota da CUT sobre criação de nova alíquota de Imposto de renda

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Ampliar impostos para se manter no cargo é imoral e inadmissível, informou a Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Veja a nota:

“Com a desculpa de que precisava cobrir o rombo nos cofres, o governo Temer congelou os gastos públicos por 20 anos, inviabilizando serviços em áreas como saúde e educação. Na época, prometeu, em rede nacional, “colocar as contas do país em dia” e não aumentar tributos.

Enganou os brasileiros. Está descumprindo a promessa.

Nesta terça-feira, Temer anunciou a criação de uma nova alíquota de imposto de renda para pessoa física, que pode variar de 30% a 35% para salários acima de R$ 20 mil, além da tributação de lucros e dividendos, entre outras medidas, com o objetivo de aumentar a receita em 2018.

Motivo alegado: as contas do país devem fechar o ano com um resultado primário negativo de R$139 bilhões – valor que pode subir se a arrecadação não aumentar. Como o país continua mergulhado em uma profunda crise, não há luz no fim do túnel.

A CUT sempre defendeu a ampliação do número de faixas de imposto de renda para quem ganha mais e também defende ampliação da faixa de renda isenta de tributação, o que beneficiaria os mais pobres.

Para a CUT, a tabela de imposto de renda deve ser atualizada anualmente pela inflação. Mas, Temer não atualizou a tabela em 2017 nem mexeu na faixa de isenção, o que vem penalizando os trabalhadores com menores salários.

Nesse sentido, a CUT entende que as medidas de Temer têm mais o caráter de desespero de um governo incompetente e sem rumo, frente ao cenário nacional desastroso na economia e nas contas públicas.Desastre esse provocado pelo próprio governo golpista.

Para a CUT, Temer quer ampliar gastos de forma imoral em troca de favores para se manter no cargo a qualquer preço.

Ampliar impostos para esse fim é inaceitável.

Toda ampliação de recurso deve ser utilizada para garantir o crescimento econômico, geração de emprego e renda. O governo Temer privilegia pagar juros para os banqueiros em detrimento da saúde,  educação, programa Bolsa Família,  crédito para o pequeno agricultor, entre outros programas, que beneficiam o conjunto dos brasileiros.

Vagner Freitas, presidente da CUT”

Sindifisco – Alíquota de 35% para o IR é mais uma punição ao assalariado. Chega disso!

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional condenou a proposta do governo de possível aumento da alíquota do Imposto de Renda para 35%

Veja a nota:

“O noticiário econômico de hoje traz que, em nova tentativa de equalizar as contas para este e o próximo ano, o governo estuda criar uma alíquota de 35% para a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física. Nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), já sabemos no colo de quem vai explodir a bomba: no do assalariado.

Importante deixar claro, porque verdadeiro, é que quem pode foge dessa tributação, ao tornar-se Pessoa Jurídica – que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a Pessoas Físicas.

Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi o Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

Aliás, essa tributação é uma das alternativas que vêm sendo estudadas, junto com a alíquota de 35% do IRPF. Mas, estranhamente, não encabeça a lista de prioridades. Talvez porque seus defensores no governo tenham certeza de que será violentamente atacada – e sirva apenas para dar a impressão à população que se tenta dividir o problema entre todos.

Há formas mais eficientes de se fazer caixa sem colocar a conta na mesa do assalariado. Que tal suspender o perdão do Funrural? Ou ainda sepultar de vez a MP 783, do super-refis? Ou, quem sabe, acabar agora com as desonerações, e não empurrar para 2018 as cobranças? – que poderiam render ao caixa do Tesouro aproximadamente R$ 2,5 bilhões ainda em 2017.

Solução tem e é preciso ter coragem para adota-las. Compartilhar o prejuízo com o trabalhador é a saída preguiçosa, fácil, irritante, incompetente. E perigosa.

O recado do cidadão-contribuinte-eleitor-assalariado tem que ser claro: não vai pagar o pato.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)”

Vem aí novo pacote de aumento de impostos

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O governo vai mais uma vez aumentar impostos para elevar a arrecadação e fechar o orçamento de 2018. Há estudos do Ministério da Fazenda com o objetivo de criar nova alíquota de Imposto de Renda, entre 30% e 35%, para contribuintes pessoa física com rendimentos mensais acima de R$ 20 mil. Segundo as informações, entre as medidas ensaiadas, a previsão, também, é de se mexer na tributação da distribuição de lucros e dividendos e acabar com a isenção de algumas aplicações do mercado financeiro, conforme divulgou o Estadão.

Com esse pacote de aumento de impostos, o reforço nos cofres do Tesouro é de, pelo menos, R$ 35,5 bilhões. Deste total, a proposta em estudo de criação da alíquota de 30% ou 35% de IR para quem tem salário superior a R$ 20 mil prevê arrecadar até R$ 4 bilhões a mais. Já a tributação de lucros e dividendos poderia render ao menos R$ 15 bilhões em 2018. Com o fim da isenção do imposto sobre as LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), serão injetados entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões no caixa.

Além disso, uma revisão da tributação dos fundos de investimento imobiliário, que hoje são isentos da cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, também está em análise. E os investidores estrangeiros, que têm isenção para investir no mercado financeiro, podem perder essa vantagem. A tributação sobre distribuição de dividendos já foi assunto de várias propostas de reforma tributária, mas nunca chegou a ser aceita. Há resistências fortes de grupos empresariais e também de especialistas, dentro e fora do governo.

De acordo com as informações, como o assunto é polêmico, a Fazenda vai apresentar várias opções para a apreciação do presidente Michel Temer. Se o chefe do Executivo entender que são politicamente viáveis, poderá encaminhá-las ao Congresso. Para entrar em vigor, é necessário aprovar um projeto de lei ordinária.

Sindifisco – Imposto de Renda

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Rever alíquota do IR e aliviar contribuinte é um bom começo para justiça tributária, afirma Sindifisco

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que integrantes do governo federal têm se debruçado sobre cálculos que revisariam a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e aliviariam a classe média, que sustenta o peso da arrecadação brasileira. Conforme adiantou a edição de 12 de junho da “Coluna do Estadão”, de O Estado de S.Paulo, destacou o Sindifisco, o Palácio do Planalto pretende mexer com as alíquotas, “podendo reduzir a maior alíquota cobrada para pessoa física de 27,5% para 18%”. Para compensar a eventual perda de receita, reativaria a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, segundo o texto publicado.

Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

“A redução da distância entre as camadas sociais passa pela justiça tributária. Recalibra-la, porém, é preciso. O consumo deve ceder a vez à renda e ao patrimônio como vigas de sustentação dessa conta. Hoje, a tributação do patrimônio responde por apenas cerca de 4% da carga tributária geral, na contramão das principais economias mundiais, cujo percentual médio é de 12%.

É altamente positivo discutir alterações no sistema tributário, desde que o foco esteja no alívio para as classes média e mais baixas do estrato social. E, por consequência, cobrando maior participação daqueles com mais capacidade contributiva – como, aliás, preconiza a Constituição.

O Sindifisco Nacional acredita que a grande reforma deste País virá pela justiça fiscal.”

Os abutres da Previdência

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Por Paulo César Régis de Souza (*)

Foi só o governo encaminhar um documento, tipo” colcha de retalhos”, tipo “Frankenstein”, cheio de cacos e pegadinhas, e chamar de “Reforma da Previdência”, que os abutres de plantão intensificaram as propagandas enganosas sobre as vantagens de uma previdência complementar privada. Reforma exigida por um mercado ávido em lucros e dividendos. E que se dane o povo brasileiro…

Na realidade, diante das insistentes afirmações do presidente Temer e dos seus sinistros ministros de que a Previdência pública iria acabar, diante de uma realidade temerária de uma aposentadoria ridícula, diante do fato de que 70% das aposentarias do INSS não passam de um salário mínimo, diante do sequestro do dinheiro da Previdência pela DRU, diante da liquidação do Ministério da Previdência, diante da omissão da Receita Federal que não fiscaliza, não arrecada, favorece os caloteiros com sonegações, renúncias, desonerações e Refis, inviabilizou-se, por algum tempo, a Previdência pública no país.

Tudo de acordo com as leis contidas no saco de maldades contra os direitos adquiridos de aposentadorias e pensões que assegurem uma velhice tranquila. O sistema de repartição simples da Previdência, com a solidez da solidariedade do “pacto de gerações” acenava com a esperança que fundamenta o respeito aos idosos, que contribuíram para o RGPS.

A corrida ao ouro dos planos de previdência mostra que 13 milhões de brasileiros, por falta de horizontes e perspectivas, já fugiram do INSS para os planos que acumulam ativos de quase R$ 700 bilhões, aproximando-se dos ativos dos fundos de pensões. Os recursos de ambos, quase R$ 1,4 trilhão são utilizados pela política fiscal com uma avidez extraconjugal!

É bom ter uma previdência privada. Lógico que é. No entanto, na hora do desespero não se deve sair comprando qualquer plano, quando você não sabe ainda que reforma realmente será aprovada pelo Congresso Nacional. Há muito chão pela frente.

Qualquer pessoa que entende mais ou menos de Previdência sabe que a reforma deveria ser feita prioritariamente no seu financiamento. Não é sem razão que o ano de 2017 já começa com um rombo de R$ 100 bilhões, produzido pelos rurais que não contribuem nem com 3% para cobrir o déficit.

A proposta de reforma apresentada tem o jeitão de um “Frankenstein” brasileiro, elaborada por um técnico do IPEA que não ouviu nenhum técnico do INSS, que é quem verdadeiramente entende de Previdência. Aliás, por se encontrar na torre da Fazenda, esnoba o INSS…

Em nenhum país do mundo a Previdência está na estrutura do Ministério da Fazenda e em nenhum país do mundo os recursos da Previdência são utilizados como instrumento de política fiscal. São usados para pagar benefícios.

A proposta de reforma apresentada é também um engodo para favorecer a venda de planos privados de bancos e seguradoras, e depois tentar privatizar toda a Previdência, levando ao caos e nos moldes do modelo chileno (totalmente falido), como as Capemis da vida no Brasil. O sonho dos empresários brasileiros, como o dos chilenos, é de não pagar previdência, transferindo o ônus aos trabalhadores.

Nossa Previdência hoje é tripartite, na inspiração, mas só dois pagam: trabalhadores e empresas. Cadê a parte do governo? Não tem. O governo tem o desplante de desbaratar as contribuições da Previdência e da Seguridade Social. Não fiscaliza, não cobra, não arrecada e usa e abusa os recursos para fins fiscais.

Na “defesa da reforma”, que tem cara e coração de Frankenstein, podemos observar os gráficos e tabelas, projeções e números apresentados nos diversos meios de comunicação, elaborados por técnicos, terceirizados, gente com PHD e MBA em generalidades, ligados aos bancos e seguradoras que há anos sonham em ampliar sua presença no mercado de Previdência – graças seguradoras que há anos sonham em ampliar sua presença no mercado de Previdência – graças aos desmantelos dos fundos de pensão estatais e ao desmanche progressivo do INSS. Tentaram nas diversas reformas constitucionais e infraconstitucionais, apenas reduzindo direitos sociais.

Foram mais de 100 nos governos FHC, Lula e Dilma – e obtiveram algumas vitórias, como o empréstimo consignado que endividou milhares de aposentados e pensionistas. Antes do talconsignado, nenhum aposentado ou pensionista devia um centavo aos bancos e tamboretes. Hoje devem quase R$ 100 bilhões.

Não somos contra reformar, somos contrários a exploração do pobre do aposentado que já foi roubado com a implantação do famigerado “fator previdenciário”. Não somos contra a reforma, queremos uma discussão maior que integre toda a população, que conta com mais de 200 milhões de brasileiros, sendo 5 milhões de empresários, 90 milhões de brasileiros considerados inseridos na População Economicamente Ativa, 12 milhões de desempregados, os 60 milhões de segurados contribuintes e os 33 milhões de segurados aposentados e pensionistas.

Não queremos uma reforma de um só, elaborada pelo IPEA que entende de números, gráficos, tabelas etc, mas que se esqueceu do eixo ou vetor principal da reforma: o financiamento, como se esqueceu também de arrumar a previdência dos militares da União, dos Estados e dos municípios, da previdência rural e dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Somos contra a reforma, feita por senadores e deputados, sem moral, comprometidos pela corrupção e que votam, nas madrugadas, em troca de verbas parlamentares e partidárias.

Só para lembrar: certamente todo parlamentar tem um aposentado ou pensionista na família, seja pai, mãe, irmãos, esposa, cunhados, primos… Recomendo ouvi-los.

(*) Paulo César Régis de Souza, vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)