Servidores – Nota pública – reforma da Previdência (PEC 06/2019)

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Tendo em vista os “excessos de equívocos”, na PEC 06/2019, que estabelece a reforma da Previdência, várias entidades do funcionalismo público federal alertam que “mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas”

“A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário”, diz o texto.

As entidades sindicais reforçam, ainda que, se aprovada, na forma como está, “poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados”

Veja a nota na íntegra:

“As entidades associativas abaixo subscritas, representativas dos mais diversos segmentos do serviço público brasileiro, ao tempo em que reconhecem a necessidade de ajustes e a possibilidade de aperfeiçoamentos no atual Regime Geral de Previdência Social, como também nos respectivos regimes próprios, e que louvam o esforço e o engenho dedicados pelo Governo Federal na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional n. 06/2019, apresentada ao Parlamento na última quarta-feira, mas à vista dos excessos e dos equívocos por ela veiculados, e que ainda podem ser corrigidos, vêm a público externar o seguinte.

1. A PEC n. 06/2019, da “nova” Reforma da Previdência, se aprovada nos seus atuais termos, poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados . Se os benefícios e serviços da Previdência Social reduzirem-se a produtos de mercado, isentando o Estado do dever de assegurar o direito fundamental à previdência social e de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões, as consequências para as atuais e futuras gerações serão danosas.

2. O art. 40, §1º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n.06/19, promove uma inadequada desconstitucionalização da previdência social brasileira, configurando retrocesso nos âmbitos da proteção social e da segurança jurídica dos cidadãos. Caso aprovado o texto em questão, haverá grave incerteza quanto ao futuro das populações protegidas, cujas regras previdenciárias sujeitar-se-ão, doravante, à vontade da lei infraconstitucional, sob quóruns parlamentares bem inferiores àquele necessário para aprovar uma emenda constitucional.

3. Por sua vez, a instituição de regime obrigatório de capitalização individual (art. 40, § 6º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n. 06/19), em oposição ao atual regime de repartição que inspira o sistema nacional de Previdência Pública, tenderá a corroer o valor dos benefícios previdenciários no futuro, reduzindo o poder aquisitivo dos segurados, e especialmente dos mais pobres. Depreende-se que, a médio e longo prazos, será completamente extinto o sistema constitucional de repartição, assim como o próprio resquício de solidariedade que restou para os servidores que ingressaram a partir de outubro de 2013, na medida em que se venha a suprimir as contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos capitalizados de aposentadorias. Apenas servidores e trabalhadores cotizar-se-ão, abolindo-se o centenário tripé de sustentação da Previdência Social (patrão, trabalhador, governo).

4. De outra sorte, se a PEC da Previdência for aprovada nos moldes em que proposta, haverá sensível redução da arrecadação previdenciária pela fuga dos segurados da Previdência Social, dada a virtual inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios vitalícios, como a aposentadoria. No plano da assistência social, idosos carentes, tendo entre 60 e 70 anos, poderão ter de sobreviver com R$ 400,00 ao mês.

5. A PEC n. 06/19 não apresentou solução para problema do regime de transição em prol dos servidores que ingressaram até 2003 e teriam direito à paridade e à integralidade, sacrificando outra vez a segurança jurídica (face mais nítida de um Estado de Direito) e desconhecendo a proteção da confiança que deve alcançar aqueles que têm direitos em vias de aquisição. Não há previsão de regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benefício integral para homens e mulheres. Completar os requisitos um dia depois da publicação da PEC n. 06/2019 poderá significar mais dez anos de serviço para se aposentar com integralidade (sendo certo que, em todos esses casos, os servidores terão contribuído sobre a totalidade de seus vencimentos, durante todo o período de serviço público).

6. No custeio, a imposição de aumento injustificável na contribuição previdenciária, com a instituição de alíquotas progressivas de servidores públicos que podem chegar a 22%, preordena notória ofensa ao princípio da vedação da utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório (artigo 150, VI, da CF), na medida em que a soma desse desconto com o do IRPF (27,5%) aproximar-se-á ou superará a marca de 50% da totalidade dos vencimentos. Além disso, a proposta joga a população contra os funcionários públicos, apostando na redução pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos. Nas condições atuais, as alíquotas de 11% já implicam em respeito à capacidade contributiva, uma vez que aqueles que recebem rendimentos mensais acima do teto do RGPS contribuem sobre uma base de cálculo maior do que aqueles que recebem abaixo do teto.

7. Outrossim, a PEC n. 06/2019 ainda elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos, além de facultar que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas de previdência, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC nº 41/2003).

8. Mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas. A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Assinam a presente nota:

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas

Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – Fonacate

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe

José Robalinho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República -ANPR

Jayme de Oliveira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp

Floriano Martins de Sá Neto
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil– Anfip

Kleber Cabral
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco

Petrus Elesbão
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – Sindilegis

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Elisio Teixeira
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – Apesp

Telmo Lemos Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape

Jordan Alisson Pereira
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal

Bráulio Cerqueira
Secretário executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – Unacon Sindical

Fábio Francisco Esteves

Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – Amagis – DF”

Colocar INSS em dia compensa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O trabalhador pode fazer o pagamento retroativo de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A grande dúvida dos que em algum momento da vida ficou sem contribuir é se esse ressarcimento vale à pena, diante da pesada carga de multas e juros cobrados pela Receita Federal, principalmente quando as parcelas estão vencidas há mais de cinco anos. Para o especialista em direto previdenciário João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, na maioria das vezes, o trabalhador sai ganhando, apesar do susto inicial com o tamanho do gasto que deverá arcar.

“Uma pessoa que ganha salário mínimo (R$ 954,00), por exemplo, desconta ao INSS R$ 3.858,57 por ano. Nas estimativas da Receita Federal, caso tenha deixado de pagar os últimos cinco anos (2013 a 2018), terá dívida de R$ 19.292,85. Observe que, por ano, ela receberia de aposentadoria R$ 12.402, incluindo o 13º salário. Significa que, em cerca de 2,7 meses, o que foi embolsado já pagou a conta”, assinalou João Badari. Em 10 anos, simulou o advogado, a fatura chega perto de R$ 40 mil. “A grosso modo, a quantia também se paga em 5 a 6 anos”, explicou.

Segundo ele, o INSS é quase sempre o melhor seguro da vida do trabalhador. Isso porque, se durante a vida laboral o empregado que descontou 8%, 9% ou 11% do salário, acumulou cerca de R$ 300 mil, recursos que vão se exaurir em 20 ou 30 anos, apesar de ele ter direito à aposentadoria por muito mais tempo. “Mas não dá para generalizar. Depende da situação do contribuinte e de suas expectativas”, ponderou. Ele lembrou de um cliente que precisava de tempo para se aposentar. Pagou R$ 120 mil para regularizar sua situação. “Ficou feliz, pois, feitas as simulações, conseguiu ganho mensal de R$ 4,5 mil”, disse.

O beneficiário do INSS também tem que levar em conta que, ao longo dos anos, a aposentadoria perde o poder de compra. Tanto o piso, quando o teto da Previdência, explicou Badari, são estipulados por cálculos específicos, e as aposentadorias têm correção pela inflação. “Nesse ritmo, se a reforma da Previdência passar como está, teremos uma geração futura de velhos miseráveis”, criticou. Thiago Luchin, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressaltou que, caso o período para quitação das “lacunas” em atrasos ao INSS seja inferior a cinco anos, o segurado pode gerar uma guia de pagamento dos valores que pretende recolher no site da Receita Federal”.

Juros salgados

As contribuições retroativas estão sujeitas a multas e juros salgados, a depender da solicitação, alertou Thiago Luchin. De acordo com a Receita Federal, a multa de mora é 0,33% ao dia, limitada a 20%, sobre o valor do principal. “Também incide a taxa Selic (inflação oficial), que vai depender de quando o débito venceu (veja na tabela http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic)”, destacou a Receita. Pela tabela, “a inflação aplicável no pagamento ou no reembolso de tributos federais, a partir de 1º de julho, é de 0,52%”. Desde 1995, não passou de 4,25% ao mês (maio de 1995). Mas os juros fazem a diferença e é o item que encarece a dívida. Vão de 1% (julho de 2018) a 370,93% (janeiro de 1995) ao mês. “É um calculo complicado, mês a mês, e totalmente indisponível aos especialistas”, enfatizou João Badari.

Período de graça

A legislação prevê que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, o cidadão ainda manterá a qualidade de segurado, ou o “período de graça”, explicou o advogado previdenciário Celso Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti. O período de graça ocorre enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-suplementar, por exemplo.

 

Dívida de aposentado sobe R$ 39 mi por dia

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Total de empréstimos consignados tomados por beneficiários da Previdência cresce acima de 12% em 12 meses e alcança R$ 122 bilhões. Antecipação do 13º, em agosto, deve ser consumida no pagamento de compromissos

ANTONIO TEMÓTEO

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se endividaram, em média, em R$ 39,5 milhões por dia, entre janeiro e maio, levando em conta fins de semana e feriados. No total, os segurados da Previdência Social tomaram R$ 5,9 bilhões em crédito consignado nos cinco primeiros meses do ano e já devem R$ 122,1 bilhões aos bancos nessa modalidade de financiamento, conforme dados do Banco Central (BC). Especialistas avaliam que a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, que injetará R$ 21 bilhões na economia, em agosto, será usada para quitar parte das dívidas.

O decreto presidencial, publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), determina que a primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício. Além desses recursos, que serão usados para diminuir os débitos com as instituições financeiras, dados do Ministério do Planejamento mostram que até maio, 7,8 milhões de cotistas do PIS/Pasep deixaram de sacar R$ 16 bilhões das contas. Esse recursos estão disponíveis para trabalhadores com mais de 60 anos, aposentados, reservistas do Exércitos, pessoas que não puderam mais trabalhar por invalidez, vítimas de doenças graves e herdeiros de cotistas.

O estoque de empréstimos com desconto em folha de aposentados em pensionistas cresceu 12,3% nos últimos 12 meses até maio. Essa é a única modalidade de financiamento que não perdeu fôlego diante da crise, e cresce acima de dois dígitos por ano.

A garantia de receber o pagamento diretamente do governo, caso o segurado não honre as parcelas da dívida, tranquiliza as instituições financeiras, que mantêm os juros estáveis. Nos últimos 12 meses, a taxa encolheu 1,6 ponto percentual, de 27,8% para 26,2% ao ano. Em média, os juros chegam a 2% ao mês, conforme dados do BC. Apesar disso, a taxa de inadimplência na modalidade cresceu entre junho de 2017 e maio de 2018. Passou de 1,9% para 2,1%. O crescimento explosivo nas concessões de crédito consignado tem origem nas gestões petistas, que mantiveram o incentivo ao consumo mesmo após a deflagração da crise econômica.

Problemas na velhice

O fato de os beneficiários do INSS estarem endividados é um problema, avalia o economista Ricardo Rocha, professor da escola de negócios Insper. Ele explica que, com o comprometimento da renda, o que sobra é pouco para fazer frente ao aumento de despesas que a velhice traz. Em muitos casos, ressalta o especialista, os segurados fazem operações que chegam ao limite da margem consignável e não se dão conta de que a renda diminuirá significativamente. “Para quem ganha um salário-mínimo ou o benefício médio, é uma queda brutal”, destacou.

Rocha ainda alerta que muitos segurados acumulam dividas além do consignado, e isso agrava ainda mais o problema. Na opinião dele, tanto o limite da renda que pode ser comprometida com os empréstimos consignados como o prazo para pagamento das dividas precisa ser revisto pelo governo. “As parcelas vão se acumulando e se tornam uma bola de neve. Essa situação também dificulta a recuperação da economia”, comentou.

Além de contrair dívidas para equilibrar o orçamento, o economista destacou que muitos aposentados e pensionistas têm recorrido aos empréstimos consignados para ajudar filhos e netos que ficaram desempregados. Ele alertou que se endividar para ajudar parentes é um risco e pode comprometer ainda mais as finanças pessoais do idoso. “Essa situação é muito difícil. Mas parte desses recursos do 13º e do PIS/Pasep devem ser usados para colocar as contas em dia”, comentou.

A falta de educação financeira e de uma cultura previdenciária estimulam o crescimento do número de endividados e dos débitos com o consignado, explica Renato Follador, consultor e especialista em Previdência. Ele ressalta que muitos segurados, sobretudo aqueles que se aposentam por tempo de contribuição, requerem o benefício aos 55 anos, se mantém no mercado de trabalho e tem um incremento na renda.

Entretanto, detalha Follador, isso é uma armadilha porque os segurados aceitam se aposentar com um benefício menor do que será a renda quando decidirem deixar de trabalhar. Com a crise econômica, muitos perderam o emprego e tiveram uma queda brutal da renda. E a maneira encontrada para tentar solucionar o impasse e manter as contas em dia é correr para o consignado. “Muitos passam toda a velhice pagando parcelas às instituições financeiras. Agora, os beneficiários do INSS devem usar os recursos para pagar as dívidas antigas”, disse.

Estímulos

Em setembro de 2015, o Congresso autorizou os beneficiários do INSS a comprometer até 35% do salário com empréstimos com desconto em folha. O texto definiu que o limite adicional deveria ser usado, exclusivamente, para o pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Um ano antes, em setembro de 2014, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) elevou de 60 para 72 meses o prazo de pagamentos desses financiamentos. À época, o extinto Ministério da Previdência Social calculou que a medida resultaria em um incremento anual de R$ 23,7 bilhões no volume contratado pelos aposentados e pensionistas.

Fatura será alta em 2019

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Novo governo pode ser obrigado a pagar conta, de até R$ 100 bilhões, de medidas que passaram pelo Congresso. Além de derrubar propostas de contenção de gastos como a proibição do reajuste de servidores, criam despesas com benefícios a diversos setores. Castello Branco diz que, a depender da pauta parlamentar no segundo semestre, o abacaxi pode ser maior. Para analistas, a derrubada da proibição do reajuste deu péssimo sinal para a sociedade. Mostrou que a decisão foi mais política, para agradar servidores, do que econômica.

ROSANA HESSEL

Se o cenário das contas públicas em 2019 já era ruim — com dívida bruta explodindo, regra de ouro e teto de gastos sob risco de não serem cumpridos —, na última semana, o Congresso agravou o quadro. Sem aprovar medidas de contenção de gastos propostas pelo governo, e mantendo ou criando benefícios para alguns setores, os parlamentares podem empurrar para o novo presidente uma fatura de mais de até R$ 100 bilhões.

A decisão de quarta-feira do Congresso de derrubar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem o item que proibia o reajuste dos servidores e a realização de novos concursos, será um dos menores problemas que o governo terá em 2019, segundo especialistas. São medidas já aprovadas ou em tramitação nas duas Casas que podem gerar despesas entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões, que precisarão ser cobertas por quem assumir o Palácio do Planalto a partir de janeiro.

Entre as medidas analisadas no Congresso que elevam despesas estão o Refis do Simples, a renegociação das dívidas do Funrural, a renovação dos benefícios fiscais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a criação de 300 municípios, os benefícios para as transportadoras e a compensação de estados e municípios com a desoneração do ICMS pela Lei Kandir. Nessa conta não estão incluídos os rombos fiscais que deverão existir até 2021, que devem chegar a R$ 898,8 bilhões acumulados desde 2014.

“Apesar de ter aprovado medidas na direção certa do ajuste fiscal, logo no início do governo Temer, como a emenda do teto de gasto, o Congresso está sofrendo um surto de irresponsabilidade fiscal, andando na contramão do equilíbrio das contas públicas”, criticou o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco. A economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), reforça que as contas públicas estão “no pior momento da série histórica”, iniciada em 1997.

“A dívida pública continua crescendo de forma muito rápida (chegou a 77% do PIB pelas contas do governo) e a conclusão é que é preciso corrigir isso. Portanto, qualquer medida ou decisão que vá na contramão do ajuste fiscal também está sendo contrária à sustentabilidade da dívida”, alertou Vilma. Para a economista, a questão dos servidores continuará esbarrando no teto dos gastos, que poderá limitar os reajustes porque a essa emenda fatalmente não será cumprida em 2019.

“As projeções de crescimento do PIB, no ano que vem, estão muito otimistas (de 3%, enquanto o mercado prevê 2,5%) e o governo precisará rever essas premissas em breve. Haverá perda de receita com a mudança de cenário e o teto corre o risco de não ser cumprido. Portanto, retirar a proibição do reajuste da LDO não significa que ele será concedido, a não ser que o governo corte outras despesas para poder cumprir o teto”, explicou.

De acordo com técnicos do governo, foi aprovado um artigo da LDO que pode neutralizar o reajuste dos funcionários públicos. “O art. 109-A, que exige que, para criação de uma despesa obrigatória, o governo corte outra despesa obrigatória, é até mais importante do que o que caiu”. Para analistas, a derrubada da proibição do reajuste deu péssimo sinal para a sociedade. Mostrou que a decisão foi mais política, para agradar servidores, do que econômica.

Na opinião de especialistas, não faz sentido permitir aumento para um pequeno grupo com estabilidade no emprego, quando as contas públicas estão totalmente desequilibradas desde 2014. As despesas com pessoal crescem em ritmo mais acelerado do que as receitas e acima da inflação. Além disso, a economia não se recuperou e existe um exército de 27,7 milhões de pessoas desempregadas, subutilizadas e em desalento com o mercado de trabalho, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Castello Branco avaliou que, neste ano, o rendimento das votações do Legislativo foi “pífio” e se o Congresso insistir, no segundo semestre, em projetos que só elevam despesas, o próximo presidente vai ter um abacaxi ainda maior do que o atual. “Se quem ganhar as eleições não aproveitar os primeiros 100 dias de governo para resolver os problemas do país e os dele próprio, ele não conseguirá governar”, resumiu.

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Publicado em Deixe um comentárioServidor

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT) como: o número de prestações, os créditos utilizados para quitar parte da dívida e os débitos suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir para inclusão no programa

Será publicada, no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. Na Receita Federal, a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A Receita Federal informa que a MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos durante sua vigência e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

Por sua vez, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. ”

Assim, a nova norma, definida pela IN 1.809, dá cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

Aepet – Esclarecendo o “Petrobras esclarece”

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Todo este “circo” foi montado baseado na mentira de que a Petrobras passava (e passa) por problemas financeiros”, informa a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet). “A liquidez corrente mostra que a Petrobras não tem nem nunca teve problemas financeiros”, assinala

Por meio de nota, a Aepet destaca que pretende discutir os melhores planos para a estatal e para o atendimento da população brasileira. A associação rebate o método de apenas comparar resultados contábeis entre um período e outro, verificar o desempenho das ações na bolsa de valores, informar os ativos vão ser entregues a terceiros para antecipar a redução de uma dívida que já foi chamada de “impagável”, redução da força de trabalho e dos benefícios dos empregados e imposição de pesados e injustos encargos aos participantes do plano de aposentadoria, ao mesmo tempo em que são aprovadas regras para antecipar dividendos aos acionistas e pagar indenização bilionária aos especuladores estrangeiros”.

“O que a Aepet sempre fez, em toda a sua história, foi defender a reputação e a imagem da Petrobrás. Quem criou a imagem de que a empresa estava quebrada? Quem inventou que a dívida era impagável? Quem gasta páginas do relatório anual para falar em Lava Jato, mas não despende uma linha para falar das riquezas do pré-sal descoberto? Quem disse que endeusaram o pré-sal, em tom de menosprezo?”

Veja a nota da Aepet:

“Nesta quarta-feira (16/05), depois da Aepet ter publicado o Editorial: “Parente e o balanço, autoengano ou encenação”, a administração da empresa encaminhou mensagem, via correio eletrônico, aos petroleiros, segundo eles “com o objetivo de não deixar que informações imprecisas se transformem em fatos que prejudiquem a reputação e a imagem de nossa empresa”.

Em primeiro lugar queremos deixar bem claro que o que pretendemos é discutir quais os melhores planos para a Petrobrás, como empresa estatal que é, para o atendimento das necessidades da população brasileira e o desenvolvimento da Nação. O resultado de uma empresa estatal não se mede apenas pelo lucro ou prejuízo registrado no seu balanço, mas sim pelo desenvolvimento que ela promove para o país e a forma como contribui para distribuir a renda petroleira em favor dos seus verdadeiros donos: os brasileiros.

Infelizmente hoje a discussão se limita a comparar resultados contábeis entre um período e outro, verificar o desempenho das ações na bolsa de valores, informar quais os ativos vão ser entregues para terceiros para antecipar a redução de uma dívida que já foi chamada de “impagável”, redução da força de trabalho e dos benefícios dos empregados e imposição de pesados e injustos encargos aos participantes do plano de aposentadoria, ao mesmo tempo em que são aprovadas regras para antecipar dividendos aos acionistas e pagar indenização bilionária aos especuladores estrangeiros.

O que a Aepet sempre fez, em toda a sua história, foi defender a reputação e a imagem da Petrobrás. Quem criou a imagem de que a empresa estava quebrada? Quem inventou que a dívida era impagável? Quem gasta páginas do relatório anual para falar em Lava Jato, mas não dispende uma linha para falar das riquezas do pré-sal descoberto? Quem disse que endeusaram o pré-sal, em tom de menosprezo?

Todo este “circo” foi montado baseado na mentira de que a Petrobrás passava (e passa) por problemas financeiros. Por isso precisa vender ativos altamente rentáveis e entregar o pré-sal para as petroleiras estrangeiras.

Já falamos muitas vezes sobre isto, mas não custa repetir. O que mostra se uma empresa tem ou não problemas financeiros são os seus registros contábeis.

Muitos consideram que o principal indicador financeiro de uma empresa é a sua Geração Operacional de Caixa. É o caixa disponível depois de cobertos todos os custos e despesas. É o caixa apto para pagamento da dívida, fazer investimentos e pagar dividendos.

No caso da Petrobrás os números são os seguintes:

Geração Operacional de Caixa US$ bilhões

2011   2012   2013   2014   2015   2016   2017
  33,03    27,04    26,30    26,60    25,90   26,10    27,11

 

Vejam que a Geração Operacional de Caixa da Petrobrás é inabalável.

Onde está o efeito da corrupção que muitos disseram que quebrou a Petrobrás?

Onde está o efeito dos subsídios concedidos (2010/2014) que muitos calculavam em bilhões e bilhões?

Onde está o efeito dos “impairments” (2014/2016) que causaram os prejuízos econômicos astronômicos?

Onde está a dependência do preço do petróleo no mercado internacional em relação à sua capacidade de gerar valor?

Onde está a empresa quebrada?

Se compararmos a Geração Operacional de Caixa da Petrobrás com outras grandes petroleiras temos o seguinte:

Geração Operacional de Caixa US$ bilhões

2012  2013  2014  2015  2016  2017
Petrobrás   27,04   26,30   26,60   25,90 26,10 27,11
Chevron   38,80   35,01   31,50   19,50 12,90 20,52
Exxon   56,20   44,90   45,10   30,30 22,10 30,12
Shell   45,14   40,44   45,04   29,81 20,62 35,65

Importante lembrar que estas petroleiras (principalmente Exxon e Shell ) tem receitas 3 vezes superior à da Petrobrás.

A tabela mostra claramente o efeito da variação do preço do barril na geração operacional das petroleiras estrangeiras. Efeito que não se vê na Petrobrás.

Mas a atual política de preços não tem o objetivo de seguir a cotação internacional do barril?

Então por que de 2016 para 2017 todas as grandes petroleiras tiveram expressivo aumento de geração operacional enquanto na Petrobrás o número permanece estável?

Venda de ativos rentáveis? Perda de participação no mercado? Ociosidade das refinarias?

Outro importante indicador financeiro é a Liquidez Corrente. Ela indica a capacidade da empresa de cumprir com seus compromissos de curto prazo. É resultado da divisão do Ativo Corrente pelo Passivo Corrente. A tabela a seguir mostra os números:

Liquidez Corrente

2012  2013  2014  2015  2016 2017
Petrobrás   1,7   1,5   1,6   1,5   1,8   1,9
Chevron   1,6   1,5   1,3   1,3   0,9   1,0
Exxon   1,0   0,8   0,8   0,8   0,9   0,8

 

Vejam que a liquidez corrente da Petrobrás sem mantem sempre superior a 1,5. Significa dizer que para cada R$ 1 que a empresa precisa pagar ela dispõe de R$ 1,5 ou mais.

Notem que a situação da Petrobrás é muito mais confortável do que a das maiores petroleiras americanas.
Bom lembrar que as petroleiras americanas tem classificação de risco AAA ( nível máximo ) enquanto a Petrobrás fica 12 níveis abaixo B+.

A liquidez corrente mostra que a Petrobrás não tem nem nunca teve problemas financeiros.

Interessante de se verificar também o volume de recursos mantidos em caixa pela empresa. Vejam a tabela a seguir:

Saldo de caixa US$ bilhões

2012 2013 2014 2015 2016 2017
Petrobrás 13,52 15,87 16,66 25,06 21,20 22,52
Chevron 20,94 16,25 12,29 11,02 6,99 4,81
Exxon  9,58  4,65  4,62  3,71 3,65  3,20

Reparem que as grandes petroleiras americanas vêm reduzindo sistematicamente o caixa desde 2012 enquanto a Petrobrás mantém caixa elevadíssimo a partir de 2015.

A Exxon que tem uma receita 3 vezes maior que a da Petrobrás, mantem um caixa muito menor.

A única explicação é que o caixa é mantido elevado para permitir a venda de ativos. Se fosse utilizado o caixa não haveria necessidade de venda de ativos. Pasmem…
Isto fica muito claro quando vemos os quadros de Usos e Fontes dos Planos de Negócio e Gestão-PNG feitos pela atual administração.

Usos e Fontes do PNG 2017/2021

imagem

Este plano mostra uma geração operacional de caixa de US$ 158 bilhões (já pagos os dividendos, não informado o montante), uma utilização de US$ 2 bilhões do caixa e a venda de US$ 19 bilhões de ativos. Como no final de 2016 havia mais de US$ 20 bilhões em caixa, os ativos estão sendo vendidos para manter o caixa elevado. Além disso a empresa vendeu US$ 13,6 bilhões de ativos em 2016 e só recebeu US$ 2 bilhões. Restavam US$ 11 bilhões a receber. Mais ainda a Petrobrás já tinha um crédito com a Eletrobrás de US$ 6 bilhões.

O grande absurdo vem à tona quando olhamos o Usos e Fontes do PNG 2018/2022.

Usos e Fontes do PNG 2018/2022

imagem2

Estranhamente a geração operacional cai para US$ 142 bilhões (já pagos os dividendos), uma queda de US$ 16 bilhões em relação ao plano anterior (US$ 158 bilhões).

A geração operacional deveria ter aumentado e não caído. Qual é a causa? Nâo é dada nenhuma explicação.

A venda de ativos rentáveis fez cair a geração? Ou está previsto pagamento de dividendos muito elevados? Não existe clareza.
Consta a venda de US$ 21 bilhões de ativos, ao mesmo tempo em que o caixa é aumentado em US$ 8,1 bilhões. O que é isto? Estão vendendo ativos para aumentar o caixa? Mas o caixa já tem mais de US$ 20 bilhões. Das vendas de ativos feitas em 2016 ainda resta receber US$ 8 bilhões e o crédito com a Eletrobrás de US$ 6 bilhões continua.

Simplesmente ridículo.

Bem, voltemos ao “Petrobrás esclarece” que afirma : “Para não deixar dúvidas a única vez que registramos resultado em torno de R$ 7 bilhões foi em 2013, quando tivemos um lucro de R$ 7,7 bilhões e o barril do petróleo estava em torno de US$ 100. Agora conseguimos resultado semelhante com a cotação a US$ 67 o barril. Ou seja é o nosso esforço para recuperar a empresa usando todas as ferramentas do plano de negócios que explica o bom desempenho da companhia”

Porque falam em torno de US$ 100 o barril? É só olhar o relatório do 1º trimestre de 2013, o preço médio do barril era de US$ 94. Mas em 2013 o governo subsidiava o consumo no mercado interno, mantendo os preços internos abaixo dos preços internacionais. Portanto este preço de US$ 94 não serve como parâmetro. Esqueceram?

Por outro lado não apenas o preço do barril deve ser avaliado, o câmbio é outro fator tão importante quanto.
No 1º trimestre de 2013 o dólar custava em média R$ 2,00 enquanto que no 1º trimestre de 2018 passou para R$ 3,24. Vão querer continuar enganando?

E continuam mesmo “A Petrobrás tem um programa de parcerias e desinvestimentos desde 2012 muito antes da posse da atual administração. Não se pode, assim, atribuir a este programa qualquer motivação partidária ou ideológica “ Parece que aqui eles vestiram a carapuça. E continua “ Em dois anos entre 2012 e 2014 a empresa se desfez de US$ 10,8 bilhões de ativos no exterior, campos de produção e áreas exploratórias. Esta portanto é uma ferramenta de gestão usada em diversos momentos e por diversas e distintas administrações da empresa para ajudar a reduzir seu endividamento”.

Entre 2012 e 2014 são três anos e não dois o que dá uma média de US$ 3,6 bilhões/ano. É normal na atividade da empresa comprar e vender ativos. Mas nunca se falou em venda de ativos como NTS, Liquigás e BR Distribuidora. Por outro lado a venda de ativos não era feita para reduzir dividas, pois naquele momento é que a empresa mais investiu e se endividou.

Quanto se privatizou entre 2012 e 2014 em comparação com US$ 35 bilhões planejados pela atual administração? Onde estavam e quais ativos foram privatizados nos dois períodos?

Agora tentam esconder a verdade “Neste trimestre a entrada em caixa com parcerias e desinvestimentos teve impacto de R$ 2.2 bilhões no lucro líquido, impacto reduzido quando comparado ao lucro de R$ 7 bilhões”

No relatório aparecem ganhos de R$ 3,2 bilhões com a venda de Lapa, Iara e Carcará. Mas pode ser que exista algum ajuste para chegar no efeito no lucro líquido. De qualquer forma o lucro à ser comparado é de no máximo R$ 4,7 bilhões (6,9-2.2)
No 1º trimestre de 2015 o lucro líquido foi de R$ 5,3 bilhões. Então que estória é esta de melhor resultado dos últimos 5 anos?

Terminamos esta Nota de forma similar em que a atual direção da Petrobrás iniciou o seu “Petrobras esclarece”

Você está recebendo mais esta Nota da AEPET com o objetivo de não deixar que informações imprecisas se transformem em fatos que prejudiquem a reputação e a imagem da nossa empresa.

Aepet”

 

Anasps – A Geap e o compliance

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) critica a má “má gestão dos administradores da Geap”, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, e faz uma proposta de parceria para solucionar os sérios problemas financeiros que motivaram a intervenção da ANS. A Anasps questiona uma série de supostas irregularidades expostas, inclusive, em cartas anônimas

No texto, a entidade, entre outros assuntos, pergunta como a direção da Geap explica as “cláusulas de multas leoninas e milionárias em caso de rescisão antecipada”; sobre pagamento de rescisão dos empregados contratados com suposta “estabilidade” e acordo de dispensa amigável de R$ 1, 3 milhão; e  das diversas cartas com denúncias de pagamentos de acordos judiciais celebrados bem acima do valor devido. “Circula uma denúncia anônima de um acordo celebrado na Bahia que seria de uma dívida no valor de R$ 3 milhões, mas o pagamento realizado teria sido de R$ 10 milhões”, denuncia.

Veja o texto:

“A Geap e o Compliance

A Geap é uma entidade que há 70 anos administra planos de saúde para o servidor público. Hoje conta com 460 mil beneficiários, mas já teve mais de 700 mil, quando o governo mandou que abrisse suas portas a outros servidores. Começou atendendo os servidores do INSS;

A Geap é fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) através do nome de “direção fiscal”. E nada acontece. A Geap paga ao “diretor fiscal” o mesmo que paga ao diretor executivo – R$ 45 mil mensais.

E nisso, a Geap sofre com aumentos abusivos, deste ano, por exemplo, de até 48% nos planos, enquanto a ANS autorizava o percentual de 13% aos demais planos. Por consequência houve uma evasão de quase 300 mil participantes da Geap.

São vidas que migraram para o SUS já combalido e outros planos de saúde.

O servidor público recebe do governo um per capita de R$ 100 mensais e paga no mínimo R$ 800 para ter um plano de saúde.

A Geap, no entanto, é administrada por um Conselho Administrativo com seis membros: três eleitos e três do governo, sendo do governo o voto de qualidade ou de minerva.

Os membros do conselho/governo e os administradores da Geap nos últimos tempos foram indicações políticas, segundo fontes internas, pelo Partido Progressista, comandado pelo atual líder do governo, deputado Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, da Paraíba.

No início deste ano, houve uma mudança geral na Geap, com destituição do Conselho e demissões de toda diretoria. Foram então nomeados novos conselheiros e automaticamente um novo diretor executivo, que ainda, segundo fontes internas, todos indicados pelo senador Ciro Nogueira, do Partido Progressista (atualmente denunciado na operação Lava Jato – a maior investigação sobre corrupção no Brasil).

Visitamos o novo diretor executivo, Roberto Sérgio Fontenele Cândido. Ele nos recebeu com toda a sua diretoria, toda recrutada no mercado, com a devida deferência à entidade de classe que representa mais de 50 mil beneficiários da Geap. E na oportunidade fizemos algumas observações e levantamos algumas questões:

. Qual o posicionamento da alta direção da Geap sobre as cláusulas de multas leoninas e milionárias em caso de rescisão antecipada?

. Qual o posicionamento sobre o pagamento de rescisão dos empregados contratados com suposta “estabilidade” e acordo de dispensa amigável no valor de R$ 1.300.000,00. Até onde sabemos foram feitos vários acordos “necessários”, todos acima de R$ 800 mil. Os contratos tinham prazos e as indenizações não são pelo período trabalhado, mas pelo valor total do contrato.

. Qual o posicionamento sobre as diversas cartas com denúncias de pagamentos de acordos judiciais celebrados bem acima do valor devido? Circula uma denúncia anônima de um acordo celebrado na Bahia que seria de uma dívida no valor de R$ 3 milhões, mas o pagamento realizado teria sido de R$ 10 milhões.

Levamos ao diretor nossas preocupações sobre todos esses problemas e fizemos proposta de parceria.

. Insistimos que há necessidade imediata de implantação de “compliance” na Geap.
Compliance é um conjunto de normas, diretrizes, disciplinas para corrigir práticas desonestas, colocando as organizações dentro de padrões éticos, aceitáveis, confiáveis e com transparência total, que se diverge com a usual forma de gestão de políticos e “canibais”.

Fizemos uma proposta de um trabalho junto ao Ministério do Planejamento para a isenção da cobrança do Serpro por linha de dado e a criação de um mecanismo de desconto da consignação sem margem.

Alertamos para o grave problema de evasão de participantes e dos altos índices de aumento dos valores dos planos pelo Conselho, apesar de um dos diretores, ex-militar, oriundo de planos de saúde e hospitais, do alto de sua arrogância, afirmar que se as entidades não atrapalharem a Geap é viável.

Só um cego não vê que o problema da Geap é de Gestão.

As entidades fazem seu papel de buscar na justiça as injustiças cometidas por maus gestores e zelar pelo dinheiro que não é deles, e que não é pouco – mantém arrecadação mensal de R$ 300 milhões e pagamentos mensais de R$ 300 milhões por ser sem fins lucrativos.

Estamos esperançosos, somos brasileiros e não desistimos nunca.

Wagner Roberto em sua música diz: “Que esta tempestade logo vai ter fim. Que não vai ser sempre assim”.

Torcemos!!!”

O último golpe

Publicado em 2 ComentáriosServidor

As ameaças grosseiras de que o Brasil vai virar Grécia sem a reforma não levam em conta que a Previdência tem mais de R$ 800 bilhões em créditos, na dívida administrativa e ativa. O governo irresponsavelmente não cobra e ainda dá amplas vantagens aos caloteiros. A Grécia não tinha e não tem essa reserva.

Paulo César Régis de Souza*

O governo Temer teima em aprovar, a qualquer preço, na marra e com Marun, “o senhor da moeda de troca”, a reforma da Previdência, que em nenhum momento trata do financiamento do INSS e dos Regimes Próprios da União, dos Estados e Municípios.

O INSS ainda tem vida longa, basta que receba o que lhe devem e que não seja usado pelos políticos para fins inconfessáveis. Os Regimes Próprios não têm solução, nem à vista nem prazo, nem na Grécia nem na Etiópia…

O INSS começou 2018 com um déficit dos rurais de R$ 130/150 bilhões. Os rurais (empresários e trabalhadores) não pagam o INSS e o agronegócio recebeu mais de R$ 25 bilhões do INSS em 2017…  Os Regimes Próprios por causa da crise da União, dos Estados e Municípios, que devem R$ 100 bilhões ao INSS, vão pelo mesmo caminho.

O governo Temer chegou ao cúmulo de mentir descaradamente para toda a mídia, que apoia cega e financeiramente a reforma, que visa reduzir privilégios de procuradores, magistrados e policiais federais – mantendo os privilégios dos que se aposentam sem contribuir e dos caloteiros que não pagam a Previdência – que arrebentaram o PT e o PMDB, flagrados roubando as arcas do Tesouro Nacional.

A reforma foi elaborada nos porões do Ipea pelo dr. Marcelo e sua turma, que nunca exerceu nenhum cargo na Previdência, muito menos estudaram-na, pois não conheço nenhum artigo ou estudo publicado do dr. Marcelo e sua turma.

Despudoradamente, a pedido de Temer e do ministro Meirelles, além de invocar o clamor e do ente mais abjeto, invisível e virtual do planeta global – o mercado, com seus investidores amestrados e ávidos de ganhos fáceis, na China, no Brasil, na Etiópia -, o dr. Marcelo divulgou para o país e o mundo uma mentira sobre um vultuoso déficit da previdência, sem apresentar números, planilhas, sem dados bancários, sem dados sobre sonegação, renúncias, desonerações, Refis dos refis.

Pasmem, senhores, praticamente todo déficit do governo perdulário do presidente Temer é por causa da Previdência. As ameaças grosseiras de que o Brasil vai virar Grécia sem a reforma não levam em conta que a Previdência tem mais de R$ 800 bilhões em créditos, na dívida administrativa e ativa. O governo irresponsavelmente não cobra e ainda dá amplas vantagens aos caloteiros. A Grécia não tinha e não tem essa reserva.

Só pode ser piada da “Escolinha do professor Raimundo”: alguém perguntaria, fotografou, tem documento do INSS, dos bancos, tem o valor arrecadado das empresas, dos empregados, PIS, Cofins/CLSS, DRU, renúncias, desonerações, Refis, loterias, clubes e federações de futebol, santas casas, empresas de ônibus e de mão de obra, frigoríficos, usinas de açúcar, universidades, bancos públicos e privados, agronegócio que é pop, tec e caloteiros, outras fontes de renda da Previdência?

Provavelmente roubaram o dinheiro do aposentado do INSS para pagar as emendas dos diversos deputados para votarem projetos escusos, e agora para pagar novas emendas com o compromisso da aprovação da aberração criada pelo dr.  Marcelo, seu Frankenstein como ele mesmo definiu.

Na apresentação do famigerado “déficit”, dr. Marcelo, o piadista, afirmou que a indigitada reforma vai resolver o problema caótico da segurança pública com policiais bem pagos e cadeias exemplares. Vai resolver o déficit de escolas e melhorar as universidades totalmente quebradas e com professores mal pagos. Vai resolver o problema dos hospitais hoje totalmente depredados, em situação de penúria, com pacientes atendidos em macas nos corredores sem remédio, sem vacina, sem médico… Só se for na Etiópia, Angola, Moçambique, Benin, Bolívia e Venezuela…

Parabéns ao dr. Marcelo, Temer e ministro Meirelles, por destruírem aquilo que o trabalhador brasileiro conquistou ao longo de 95 anos.

Esta gente é tão atrevida que omite a saúde da previdência complementar, aberta (dos planos de previdência) e fechada (dos fundos de pensão) com quase 15 milhões de contribuintes e com ativos de R$1,5 trilhão apropriados pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit público.

Com o legado de Eloy Chaves, fomos considerados modelo no mundo com o regime de repartição simples e pacto de gerações, montamos a maior seguradora social da América Latina – o INSS, operamos o maior sistema de redistribuição de renda das Américas e os pagamentos de benefícios representam mais de 70% da receita dos 5.570 municípios.

Perdemos o rumo com os urbanos pagando os rurais, financiando os que não contribuem para financiar o INSS, com as renúncias e desonerações, quando nos impuseram o fator previdenciário, achatando e retardando a concessão, fraudando os fundamentos da Previdência universal.

Destruíram tudo que tínhamos de bom: CSN, Vale, Eletrobras, Nuclebras, Petrobras… agora querem destruir a Previdência, nos transformando na vergonha do país, como se não tivéssemos trabalhado para conseguir uma aposentadoria decente e a esperança de uma velhice amparada. A esperança se transformou em pesadelo. A Previdência é segurança social. Nunca deve ser instrumento de política fiscal. Quer reformar, comecem pelo financiamento, pela receita. Cobrem dos devedores com juros e correção monetário. Não com o calote, perdão de juros e prazos de 20 anos.

Aqueles que votarem a favor da reforma votarão contra o povo brasileiro.

Votamos nesse Congresso em confiança, não nos traiam por favor.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

A reforma da Previdência poderia ser adiada

Publicado em 1 ComentárioServidor

A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes. Quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650 mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?

Paulo César Régis de Souza (*)

O Brasil já pagou um preço muito caro pela malfadada, mal elaborada e mal explicada reforma da Previdência.

Pagou caro nas duas votações contra o presidente da República.

Pagou caro com a ampliação vexatória do déficit da previdência rural, em 2017, superior a R$ 150 bilhões.

Pagou caro, com a sonegação e a evasão da receita da Previdência Social, superior a R$ 150 bilhões;

Pagou caro, com o desastre de não cobrança da dívida ativa de R$ 450 bilhões, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que mantém a torpe teoria de que dívida é incobrável, mesmo com banqueiros, superuniversidades, hiperusinas de açúcar, megaempresas de mão de obra terceirizada, giga frigoríficos, big empresas de ônibus.

Pagou caro, com a utilização das receitas previdenciárias pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), a fim de fechar o déficit fiscal.

Pagou caro, ao coagir os velhinhos a tomar empréstimos consignados no valor de três folhas mensais de pagamentos de benefícios do INSS, utilizando aposentadorias e pensões como instrumento de política fiscal.

Pagou caro, com a corrida de mais de 1 milhão de brasileiros para planos de previdência, o xodó do mercado, em pânico contra as ameaças reais de desmanche do INSS.

Pagou caro, com o Refis dos Refis, que desmoralizou a Receita Federal e premiou os caloteiros que se alimentam dos Refis, com os refinanciamentos dos refinanciamentos.

Pagou caro, com o Refis dos rurais bilionários do agronegócio, que são caloteiros, e se locupletaram de R$ 22 bilhões do INSS/Funrural. O agronegócio que levou outros R$ 10 bilhões de renúncias da contribuição da previdência nas exportações.

Pagou caro, com o Refis dos Refis dos Estados e Municípios que devem quase R$ 100 bilhões ao INSS.

Pagou caro, com o Refis dos Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, RPPS, com rombos colossais, sem solução para a roubalheira do passado e do presente e a incerteza do futuro.

Pagou caro, com o Refis das Microempresas, que no Supersimples e no MEI -Microempreendedor Individual são responsáveis pelas megas renúncias e subvenções patronais e dos trabalhadores.

Pagou caro, com o Refis dos Refis das santas casas, que não pagam a contribuição patronal, descontam e não recolhem as contribuições dos trabalhadores.

Pagou caro, com o bloqueio do Congresso para acabar com as desonerações contributivas, que ao invés de serem extintas, foram ampliadas.

Pagou caro, com a tentativa de implodir o INSS, tem 60 milhões de segurados contribuintes, 27 milhões de beneficiários, 1.500 unidades de atendimento, 30 mil servidores, concede mais de 6 milhões de benefícios anuais, é a maior seguradora da América Latina, é responsável pela receita de 70% dos municípios brasileiros e segue sendo o maior programa de redistribuição de renda das Américas.

Na proposta de reforma, não há uma linha, repito: uma linha, sobre mudança no financiamento do INSS, mesmo sabendo o sr. ministro da Fazenda e seu secretário de Previdência que o INSS abriu 2018 com um déficit estrondoso de R$ 180 bilhões nas contas da Previdência Rural.

Não há uma linha para reduzir, atenuar, resolver, equacionar o déficit dos RPPS da União, dos Estados e Municípios. Sabem por que? Os militares que respondem por 80% do déficit não vão pagar previdência. Mas, a União paga a Previdência de militares, professores e pessoal de Saúde do Distrito Federal e dos antigos territórios.

Não há uma linha fixando dia e hora para o combate a sonegação e a evasão contributiva, a fiscalização e a cobrança da dívida administrativa (declaratória) da Receita Federal.

Não há uma linha fixando dia e hora para que se acabem as renúncias, as desonerações e Refis.

Não há uma linha fixando dia e hora para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cobre a dívida ativa de R$ 450 bilhões.

O ministro do Planejamento é useiro e vezeiro em utilizar números, pinçados a dedo, para deixar em situação constrangedora os supersalários dos superservidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, especialmente o núcleo de carreiras do Estado.

Ele poderia divulgar também a receita de contribuição patronal e dos servidores no passado e no presente. Desnudaria o Executivo como demonstrou o Tribunal de Contas da União em inúmeros relatórios, provando que a sonegação e a apropriação indébita da União, em relação à contribuição previdenciária. Só um exemplo: quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?

O futuro presidente da República deverá fazer uma reforma da Previdência de olho no futuro do país, dos segurados contribuintes e dos beneficiários, com idade mínima e de olho na bolha demográfica, e não nos ganhos do mercado e da especulação financeira. A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes.

 (*) Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

 

Inadimplentes podem ter CNH e passaporte suspensos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), vêm sendo aplicadas pelos tribunais para fazer valer o pagamento de obrigações. Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos processuais, como a multa por não pagamento da dívida e cobrança dos honorários devidos aos advogados do credor estão entre as medidas que podem ser deferidas

No Brasil, as relações de consumo aparecem em segundo lugar entre os mais de 100 milhões de processos judiciais em andamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a maior parte das pessoas que desejam acionar a Justiça têm como causa dívidas de terceiros. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados e que ele fique com o nome sujo na praça por meio do Cadastro Nacional de Inadimplentes, quem recebe por meio de decisão judicial o direito de indenização ou pagamento dívida nem sempre tem a garantia de que o valor devido será pago.

Com objetivo de acelerar esses processos, forçando os inadimplentes a cumprirem com as suas obrigações, a justiça vem adotando medidas cada vez mais austeras. Magistrados e defensores encontraram na aplicação das medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as decisões. Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos processuais, como a multa por não pagamento da dívida e cobrança dos honorários devidos aos advogados do credor estão entre as medidas que podem ser deferidas.

O advogado Rafael Moura, de Grebler Advogados, explica que as medidas sugeridas pelo art. 139, IV do CPC podem ser aplicadas a partir de decisões judiciais ou de título executivo extrajudicial. “Devem ser aplicadas subsidiária e justificadamente, mediante requerimento da parte interessada e depois de esgotados os métodos típicos de coerção. Nada impede, todavia, que o juiz, ao apreciar o pedido de execução formulado pelo credor, decida adotar medidas atípicas para satisfazer a execução com efetividade e celeridade”, afirma.

Apesar de já haverem inúmeros casos em que foram aplicadas, as medidas vêm gerando decisões contraditórias. Alguns tribunais têm entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos, como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam sendo vedadas. Por outro lado, há decisões reconhecendo que as medidas atípicas, desde que não suprimam absolutamente os direitos individuais previstos na Constituição da República, podem ser aplicadas em casos concretos, desde que justificadas.

Para Moura, o deferimento dessas medidas se orienta pelas regras de eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade do devedor da obrigação, e dignidade humana. “Considero que as medidas atípicas com o objetivo de assegurar efetividade às decisões judiciais não estão impedidas, desde que esteja comprovado que o caso concreto exige a sua adoção, especialmente diante de situações em que se constatar a intenção fraudulenta dos devedores, sempre com a observância do direito de defesa e dignidade da pessoa”.

Não basta que ocorra o inadimplemento para que sejam requeridas as medidas previstas no art. 139, IV do CPC. “Por exemplo, há caso em que o devedor supostamente insolvente possuía alto padrão de vida, mas se recusava a satisfazer a obrigação, o que justificou a apreensão da sua CNH. Veja que, além de ser justificada a medida, o devedor não teve seus direitos individuais suprimidos, porquanto poderia se locomover livremente por outros meios”, relata Moura.

Descumprimento

O descumprimento de ordem judicial pode ensejar a aplicação de penalidades processuais de natureza pecuniária e coercitiva, como multas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, 139, III e 744, II, III e IV do CPC), além de configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Empresas devedoras

No caso das empresas, os sócios somente podem ser convocados para responder pelas dívidas no caso de fraude e confusão entre o patrimônio deles e da empresa, mediante pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. “Somente quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, conforme procedimento previsto no art. 133 do CPC, os sócios poderão ser convocados para responder pela dívida e ser atingidos pelas medidas executivas atípicas”, afirma Moura.