ADCAP – TST julga embargos do dissídio coletivo dos Correios engessado por liminar do presidente do STF

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Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) entende que o impasse jurídico que permaneceu após o julgamento de parte dos embargos do dissídio no TST “é concreto e cruel”. “Mas, no Brasil da atualidade, parece que isso não é importante”, reforça

Veja a nota:

“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, na tarde de segunda-feira (17), os embargos no dissídio coletivo dos Correios e a expressão mais utilizada no relatório apresentado foi julgar sobrestado o julgamento da cláusula …, em função da liminar do Presidente do STF.

O TST mediou no ano passado as discussões relativas ao plano de saúde dos empregados dos Correios e, depois de meses de negociações exaustivas, instaurou-se o dissídio coletivo chegando a uma redação que retirou parte dos benefícios que os trabalhadores dos Correios tinham até então.

Os trabalhadores compreenderam o esforço despendido e acataram a decisão do TST, que incluía a retirada de beneficiários e a inclusão de mensalidade para ter acesso ao benefício.

A Diretoria dos Correios, porém, não conformada com a economia que já teria com o acórdão do TST, procurou o Presidente do STF, que, prontamente e sem sequer ouvir o TST, expediu uma liminar suspendendo algumas cláusulas do dissídio que se referiam à assistência médica provida aos trabalhadores.

A partir da decisão liminar, os Correios elevaram as mensalidades do plano de saúde em até 100%, tornando o plano inviável para a imensa maioria dos trabalhadores dos Correios, que têm o menor salário médio entre todas as estatais.

O resultado desse impasse jurídico, que permaneceu após o julgamento de parte dos embargos do dissídio no TST, é concreto e cruel – mais de 9 mil trabalhadores e respectivas famílias já tiveram que deixar o plano de saúde dos Correios e estão hoje significativamente empobrecidas. Milhares de outros terão de seguir o mesmo caminho por absoluta falta de condição financeira.

Mas, no Brasil da atualidade, parece que isso não é importante. Decisões de colegiados de cortes especializadas, construídas após meses de estudos, são atropeladas por liminares monocráticas sem a devida compreensão da causa, e brasileiros humildes são severamente penalizados e vão perdendo o pouco que possuem.
Isso é justo? Para os trabalhadores dos Correios, não!

Associação dos Profissionais dos Correios “ADCAP)”

TST – Petroleiros vinculados à FNP ainda podem aderir a acordo coletivo

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Na segunda-feira (4), a Petrobras assinou acordo com a parte da categoria filiada à FUP. Mesmo que a FUP entre na Justiça pedindo dissídio coletivo, os termos não mudarão. Pela jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), uma possível decisão futura terá o mesmo conteúdo do acordo assinado com o restante da categoria

As entidades sindicais vinculadas à Federação Nacional dos Petroleiros, que ainda não assinaram o acordo coletivo de trabalho com a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) para as datas-bases de 2019 e 2020, ainda podem aderir. Na segunda-feira (4), após a assinatura do acordo entre a estatal e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, encerrou o procedimento de mediação pré-processual, mas propôs, caso os sindicatos filiados à FNP aceitem os mesmos termos, que a empresa assegure a assinatura do acordo correspondente.

Mesmas condições

Para o vice-presidente, o objetivo da mediação foi alcançado, por contemplar ao menos a metade da categoria, e não haveria mais possibilidade de modificação dos termos pactuados. Assim, caso a FNP não celebre acordo nos mesmos termos, o caminho será o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Na hipótese de julgamento, o ministro observa que, conforme a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, a decisão teria o mesmo conteúdo do acordo assinado com o restante da categoria.

Consequências indesejáveis

O ministro Renato de Lacerda Paiva assinalou que os empregados representados pelas entidades vinculadas à FNP, ainda que tenham que aguardar o resultado final de eventual julgamento, tendem a obter as mesmas condições alcançadas pelas entidades sindicais que firmaram acordo coletivo de trabalho, representadas pela FUP. Lembrou ainda que, com a aceitação dos termos propostos, a parte da categoria representada pela FNP estaria livre das possíveis consequências indesejáveis de um julgamento, como a perda da preexistência de cláusulas sociais.

 

Correios: TST propõe suspensão da greve até julgamento do dissídio coletivo

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O ministro Mauricio Godinho Delgado determinou a manutenção de 70% das atividades. Descumprimento provoca multa diária de R$ 50 mil. Ele concluiu que não haverá consenso definitivo sobre as próximas normas coletivas. Por isso, colocou o processo na pauta de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do dia 2 de outubro, às 14h30. Planos de saúde serão mantidos até 17 de agosto

O ministro Mauricio Godinho Delgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) propôs a suspensão da greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o mais rápido possível. Relator do dissídio coletivo de greve da categoria, ele conduziu nesta quinta-feira (12), audiência de conciliação entre as partes e propôs, como contrapartida, a manutenção dos termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até outubro (2/10), quando o TST deverá julgar o dissídio.

O ministro também deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado pela ECT e determinou de imediato que, durante a greve, 70% dos empregados e dos serviços estejam em atividade. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 50 mil. No pedido de liminar, a empresa pretendia a manutenção de pelo menos 90% das atividades.

Sem consenso

Após conversar com dirigentes dos Correios e das Federações que representam os trabalhadores, o ministro chegou à conclusão de que não vai ser possível chegar a consenso definitivo, por meio de conciliação, sobre as próximas normas coletivas que nortearão as relações de trabalho e o plano de saúde para os pais.

Por isso, comunicou que o processo estará na pauta de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST do dia 2/10, às 14h30. No julgamento, o TST definirá as relações coletivas de trabalho até a data-base de 2020 e resolverá eventuais questões sobre a greve, iniciada na quarta-feira (11). O ministro destacou que a sessão foi marcada para o início de outubro para que sejam cumpridos os prazos previstos em lei para a realização de atos processuais necessários.

Plano de saúde

Até o julgamento, no entanto, o ministro fez a proposta de encaminhamento da manutenção de todas as cláusulas relativas ao acordo anterior e ao plano de saúde, nos termos da prorrogação acordada para o mês de agosto nas negociações conduzidas pela vice-presidência do TST.

A proposta foi aceita pelos Correios e será votada pelos empregados em assembleias a serem convocadas até a próxima terça-feira (17), data-limite estabelecida pelo relator para a suspensão da greve. Em caso de rejeição da categoria ou de atraso na votação, a proposta fica prejudicada também em relação à parte que compete aos Correios.

O ministro relator destacou que está confiante quanto ao término próximo da greve, em razão do diálogo mantido com os trabalhadores e suas lideranças sindicais e a empresa. Ele lembrou ainda que, com o ajuizamento do processo judicial, a matéria passa inteiramente ao exame da SDC do TST, que julgará o dissídio coletivo.

Processo: DCG-1000662-58.2019.5.00.0000

TST vai apresentar proposta mediada a empregados da Ebserh pelo YouTube

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Transmissão vai acontecer no canal do TST nessa quarta, 19, a partir das 17 horas. Independente do formato, Condsef/Fenadsef quer ser notificada sobre proposta oficial para remeter conteúdo a assembleias onde categoria deve analisar

 

A Condsef/Fenadsef infoma que recebeu por meio de despacho do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a informação de que a proposta mediada para empregados da Ebserh será transmitido por canal institucional do YouTube nessa quarta-feira, 19, a partir das 17 horas.

Apesar do formato diferenciado de transmissão, a entidade quer ser notificada formalmente pelo TST da proposta para que possa ser remetida a assembleias em todo o Brasil. “São pelas assembleias que os empregados devem analisar e se posicionar sobre a proposta. É importante que todos os empregados assistam ao conteúdo que será transmitido e sigam aguardando as convocações das assembleias. As assessorias jurídicas das entidades seguem acompanhando o processo para garantir o suporte necessário” destacam as entidades.

No despacho, o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou o acolhimento dos empregados da Ebserh a proposta de mediação com a suspensão de greve por tempo indeterminado que começaria nessa terça, 18, em todo Brasil como “gesto de boa vontade e disposição para a busca do consenso”.

A expectativa dos empregados é de que sejam assegurados os direitos adquiridos e garantidos pelo ACT em vigência da categoria. “Além disso, as propostas para cláusulas econômicas feitas pela empresa não repõem sequer as perdas inflacionárias do período. A Ebserh apresentou proposta de menos de 2% nos salários, o que equivale a apenas metade do percentual do INPC acumulado no último ano. A retroatividade também não foi assegurada pela empresa. Lembrando que a data base da categoria é em março”, lembram.

“Vamos aguardar a apresentação formal da proposta amanhã. A greve foi suspensa para aguardar esses desdobramentos apostando na importante mediação do TST. Mas evidentemente quem vai dar a palavra final é a categoria”, frisou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

No caso da maioria rejeitar a proposta, uma contraproposta deve ser apresentada para seguir a mediação. A expectativa é de que não haja necessidade de encaminhar o processo para dissídio coletivo, o que seria o último dos casos num eventual cenário onde o consenso não seja alcançado.

“Esperamos que os direitos conquistados com muita luta pelos empregados da empresa sejam garantidos”, resumiu o secretário-geral da Confederação.

TST determina que 80% do efetivo trabalhe em cada unidade dos Correios

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Na tarde desta terça-feira (13), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou falta de razoabilidade na paralisação de empregados dos Correios, iniciada nesta segunda-feira (12), e determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto perdurar o movimento, informou a empresa

De acordo com os Correios, em seu despacho, a ministra Dora Maria da Costa pondera que não houve moderação na greve “na medida em que a principal reivindicação da categoria – a concessão da assistência médica e odontológica – constituía o objeto do dissídio coletivo que seria julgado na data da deflagração do movimento, como o foi”. Ainda segundo a magistrada, “emerge o fato de os serviços prestados pela requerente serem considerados essenciais”.

Efetivo – Até as 18h desta terça-feira (13), 24 dos 32 sindicatos dos Correios que haviam aderido à paralisação decidiram encerrar o movimento. Quatro sindicatos não haviam aderido à paralisação. Hoje 96,5 mil empregados (o equivalente a 91% do efetivo total dos Correios) trabalharam normalmente. O número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.

No último final de semana (10 e 11), os Correios já haviam colocado em prática seu Plano de Continuidade de Negócios, de forma preventiva, para minimizar possíveis impactos à população. O plano continua vigente até o fim do movimento em todo o país.