Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

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Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências

Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com um novo estatuto, o Governo Bolsonaro tomou outra medida para endurecer regras de fiscalização. Na semana passada, o Banco Central abriu uma consulta pública para colher subsídios para uma revisão das normas de controles internos de bancos e instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários, prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

“O que temos assistido nos últimos anos é uma crescente aplicação de imputações criminais”, diz Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, que vê ameaças à vista. “O desenvolvimento do Direito Penal moderno segue em total desarmonia aos preceitos constitucionais do Direito Criminal clássico”, destaca.

Bruno Garcia Borragine, criminalista do Bialski Advogados, vê avanços. “A iniciativa do Banco Central é louvável, pois demonstra que as autoridades à frente do poder instituído estão obviamente preocupadas em sempre aperfeiçoar os mecanismos de combate à lavagem e ao terrorismo, inclusive seguindo diretrizes internacionais”, explica Borragine, numa referência ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo com quem o BC está alinhado.

O alinhamento a normas de fiscalização internacionais — o globalismo é um tema polêmico no atual governo — não pode, no entanto, sobrepor garantias individuais. “O Banco Central do Brasil se preocupa em atender as exigências de órgãos internacionais por um maior controle das movimentações financeiras, a fim de coibir a lavagem de dinheiro, principalmente de escala transnacional, que alimenta organizações criminosas e células terroristas por todo o globo”, lembra Gustavo Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “Por outro lado, não seria prudente agir de forma precipitada, a fim de obter aprovação de órgãos fiscalizadores internacionais, apressando e enrijecendo procedimentos já previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e no Código de Processo Penal, pois dispõem de amplos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo que a banalização de tais ferramentas jurídicas pode ocasionar graves violações às garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos, como o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, por exemplo.”

Vai na mesma linha Luciano Santoro, sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados e professor de Direito Penal. Para ele, a proposta do Banco Central “vem em sintonia com o que se verifica há duas décadas no Direito Penal Econômico, que são mandados de criminalização internacionais, com as normas sendo produzidas para satisfazer interesse de grupos internacionais, como o GAFI.” Para Santoro, o grande risco é “ferir” direitos e garantias individuais previsto na Constituição Federal.

Controvérsias à parte, as novas normas do BC seguem na esteira do fortalecimento do COAF e obrigarão bancos e corretoras a adotarem novos paradigmas de compliance, diz o professor do IDP-SP João Paulo Martinelli. “ Os bancos terão de avaliar os clientes que entram em seu cadastro, tanto na relação risco, quanto no controle de movimentações”, diz Martinelli.

Quem não se adaptar poderá ter problemas. Para Armando Mesquita Neto, apesar de a nova regulação contemplar efeitos administrativos, poderá haver implicações criminais por conta da Lei Antilavagem. “Uma revisão no compliance terá o objetivo de evitar passivos criminais.”

O criminalista Marcelo Egreja Papa, sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, complementa. “No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto o crime de gestão temerária de instituição financeira, do qual não é possível extrair, apenas da leitura do tipo penal, quais são as ações ou omissões que se pretendeu criminalizar, ou seja, isso depende de normas administrativas para se definir as condutas que de fato geram um risco juridicamente desaprovado a ponto de tipificar o delito”. Segundo o advogado, com normas de controle mais rigorosas nas instituições financeiras, poderá haver “mais imputações do crime de gestão temerária”.

Reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS

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As aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrarão nos contracheques de janeiro com um valor maior

O Ministério da Economia publicou, hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 9 com a divulgação de reajuste de 4,61% para quem ganha o piso nacional, que passa a ser de R$ 998, e de 3,43%, para os que recebem acima do salário mínimo. A correção dos benefícios acima do salário mínimo é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado em 2018. O teto subiu de R$ 5.645,80 para R$ 5.839,45. De acordo com a tabela do INSS, o dinheiro entrará na conta entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro.

De acordo com a portaria, nenhum benefício poder ter valor inferior ao mínimo: Benefício de Prestação Continuada (BPC), aos pescadores, aeronautas, seringueiros, amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência, renda mensal vitalícia e a vítimas de várias doenças (autorizadas por lei). O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.364,43.

A Portaria define, ainda, o valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de:

I – R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77;

II – R$ 32,80 para quem tiver remuneração mensal superior a R$ 907,77e igual ou inferior a R$ 1.364,43.

O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Quem passou a receber o benefício, em 2018, terá reajuste proporcional à inflação acumulada do período (veja a tabela).

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2018 3,43
em fevereiro de 2018 3,20
em março de 2018 3,01
em abril de 2018 2,94
em maio de 2018 2,72
em junho de 2018 2,28
em julho de 2018 0,84
em agosto de 2018 0,59
em setembro de 2018 0,59
em outubro de 2018 0,29
em novembro de 2018 0,00
em dezembro de 2018 0,14

De acordo com a tabela do INSS, o pagamento é feito em dias diferentes, de acordo com o número final do benefício, sem considerar o dígito. Quando o dia do pagamento cai em um feriado, o depósito é feito no dia útil seguinte.

Veja também a tabela dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração:

Salário de contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.751,81

8%

de 1.751,82 até 2.919,72

9%

de 2.919,73 até 5.839,45

11 %

 

Reajuste da tabela do IR é prioridade e depende de vontade política, dizem especialistas

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O novo governo, que chegou com a marca da mudança, tem nas mangas a carta para levar a cabo transformações que os anteriores não tiveram coragem de fazer, apontam analistas do mercado.

Entre elas, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ). “Basta que seguir a cartilha liberal que defende. A política fiscal, pelo liberalismo, inclui redução de impostos para desonerar o empreendedor e o cidadão e, com isso, colocar mais dinheiro em circulação”, lembrou o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest. Aparentemente, a medida traria um dilema para o governo, que passa por momento de ajuste fiscal, limitação de gastos e necessidade de elevar a arrecadação. Com a adaptação da tabela, perderia quantidade importante de contribuintes pagantes. O resultado seria menos dinheiro no caixa do Tesouro Nacional.

“Dilema não há. Esse é o arcabouço liberal. Por outro lado, não vejo vontade política. Quando o presidente Jair Bolsonaro informou que reduziria a última faixa de desconto (27,5%) para 25% e criaria outra maior, de 35%, a reação negativa foi forte e sua equipe veio a público dizer que ele errou. Não creio em erro. Foi um teste de efeito indesejado”, destacou Bergo. Estudos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que a tabela do IR tem uma defasagem média de 95,44%, de 1996 para cá – em alguns casos, ultrapassa os 97%. Hoje, quem recebe acima de R$ 1.903,98 paga o imposto. Com a revisão pela inflação, o rendimento tributável subiria para R$ 3.689,57. Para o tributarista Tiago Conde Teixeira, sócio do escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, o governo poderia compensar a perda, com outras fontes de receita.

“A correção da tabela do IR deveria ser prioridade. Haveria, sem dúvida, queda na rubrica do IR, mas há outras como PIS/Cofins, ICMS e também passar a tributar os mais ricos. O dinheiro que sobrará no bolso dos mais pobres irá para o consumo. A população de baixa renda não manda dinheiro para o exterior. Coloca no consumo. Injeta na economia. Compra, internamente, roupas, calçados, alimentos”, disse Tiago Teixeira. Ele lembrou que dados do Ministério do Desenvolvimento Social comprovam que o pessoal que recebe os recursos do Bolsa Família não paga IR, mas devolve 70% do que ganha em forma de tributos. Na análise de Carlos Heitor Campani, especialista em finanças do Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o governo tem um forte argumento para não fazer, de pronto, a correção. “Seria uma decisão simpática, mas não pode ser independente de outras que venham a compor um pacote tributário-fiscal. É preciso, primeiro, que seja apresentada a conta de quanto o governo vai gastar e de quanto deixará de arrecadar”, afirmou.

Campani entende que taxar grandes fortunas pode não é uma saída razoável. “Criar nova alíquota de 35% não vai fazer a conta fechar, embora a discussão sobre a taxação de dividendos precise ser feita. Para gerar caixa adicional, é fundamental privatizar estatais ineficientes. O importante é que o governo faça o Brasil crescer e distribuir renda”, destacou. Cleber Cabral, presidente do Sindifisco, lembrou que a não correção da tabela do IR significa que cada vez mais pessoas isentas passam a pagar IR. Os que já pagam, acabam pagando mais do que deveriam. No entanto, concorda que “a correção do IRPF deve se dar de forma ampla, como um dos capítulos das alterações tributárias a serem propostas pelo governo”. Por outro lado, afirma que, “em busca do equilíbrio fiscal, será necessário cortar desonerações e isenções, a exemplo da isenção na distribuição de dividendos”, reforçou Cabral.

Equilíbrio

A população brasileira sempre torce pela correção da alíquota do Imposto de Renda, pois significaria mais dinheiro no bolso. Mas, durante a campanha eleitoral de 2018, empresários e trabalhadores tomaram um susto. Foi ventilada uma proposta, atribuída ao agora superministro da Economia Paulo Guedes, de aumento para os mais pobres e redução para os mais ricos, a partir da criação de uma taxa única de 20% para todos – pessoas físicas ou jurídicas. Na prática, seriam extintas as alíquotas de 7,5%, para remunerações de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, e de 15% (entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05). Todos passariam a ter 20% dos salários brutos descontados mensalmente. Os de maiores salários – descontam de 27,5% – também baixariam para 20%, inclusive as empresas. Um trabalhador, à época com salário mínimo de R$ 954, recolheria R$ 190,80 ao governo federal.

A proposta não avançou e até agora o novo governo também não apontou a direção que irá tomar. O mercado está ansioso por respostas, porque, no orçamento de 2019 enviado ao Congresso Nacional, o ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, não previu o reajuste na tabela do IR, estratégia que se tornou comum nas últimas gestões. No estudo sobre a defasagem da tabela, o Sindifisco aponta que “o governo se apropria da diferença entre o índice de correção e o de inflação, reduzindo a renda disponível de todos os contribuintes” e que a defasagem é mais prejudicial àqueles cuja renda tributável mensal é menor, ou seja, os mais pobres. O economista Isaías Coelho, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP), que se diz “ovelha negra” no assunto, pensa justamente o contrário.

“O senso comum observa o limite da tabela de isenção e mira no aumento da inflação, enxergando um possível limite. Chegar a esse limite é um discurso atraente e uma bandeira fácil. Não acho que tem de haver reajuste da tabela. Ela, ao ser criada lá no passado, teve um limite tão alto que, agora, até mesmo sem correção, não está injusta. O que seria mais justo é fazer pagar quem não está pagando”, destacou. Ele explicou que o salário médio do trabalhador brasileiro é de R$ 2,5 mil. “Quem está na parte de baixo não paga, quem está na parte de cima paga pouco, a exemplo dos que aplicam em fundos privativos e produtos financeiros incentivados”, assinalou.

Isaías Coelho destacou que é fundamental, primeiro, fazer acerto na legislação do IR, com muitas brechas. “A correção da tabela vai ferrar quem já paga IR. Veja: se alguém compra uma casa e recebe aluguel, é tributado. Mas se aplicar em um fundo imobiliário, não paga imposto. Se aplicar no Tesouro Direto, é tributado. Mas se aplicar no exterior, também não. Basta criar uma empresa, sem empregado ou escritório. Somente com registro. A situação é complexa. O IR é uma peneira. Cheio de vazamentos”, criticou Coelho. Alexandre Pacheco, professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV/SP, garantiu que tributar dividendos faria do governo uma espécie de Robin Hood às avessas.

Nos cálculos do professor, com base na série “Grandes Números das Declarações do IRPF” (última publicada em 2016), 18,7 milhões de pessoas que ganham até 5 salários mínimos recolhem R$ 5,2 bilhões. Por outro lado, 9,3 milhões de contribuintes que ganham mais que isso recolhem R$ 148,7 bilhões. No estudo, Pacheco partiu do princípio de que apenas dois terços dessas pessoas pagam 3% de todo o IR, enquanto o outro terço paga 97%. Tendo em vista que, em 2016, havia no país 205 milhões de pessoas, “então, somente 28 milhões pagaram IR naquele ano, o restante 177 milhões não atingiu as faixas de tributação ou simplesmente não tinha qualquer renda, como os desempregados e os menores de 14 anos”, explicou. “Retornando ao início, então, exonerar 18,7 milhões de pessoas com renda de até 5 salários mínimos significaria redução da arrecadação do IR de R$ 5,2 bilhões”, reforçou.

Para Alexandre Pacheco, não cobrar dos mais pobres é “amplamente criticável”. São justamente eles que, no Estado Social, “dão causa aos mais pesados gastos públicos, com saúde e educação gratuitas, previdência social subsidiada e outros benefícios sociais”. Já os mais ricos recebem “pouquíssimos ‘benefícios’ do Estado pelo prazer de morar em um país problemático como o Brasil”. Ele contou também que a ideia de concentrar o peso dos impostos em tão poucas pessoas (9,3 milhões, ou 4,5% da população total e 7,7% da população com renda), deixando a sensação de “passe livre para mais de 95%, é explosiva e só vai aumentar a percepção de que o peso financeiro do país está nas costas de muito pouca gente”.

A tributação de lucros e dividendo, afirmou, despreza o fato de que a tributação dos lucros empresariais no Brasil já é muito alta. Os empresários vão reagir e haverá fuga de capitais, redução de investimentos, entre outros fatos, que aumentarão o desemprego e reduzirão a arrecadação no médio e longo prazo. Será, segundo o professor da FGV/SP, “uma distribuição da pobreza que inegavelmente reduzirá a desigualdade social, pois colocará todo mundo em um buraco mais profundo”.

Impostômetro ACSP: primeira marca do ano, de R$ 100 bilhões, será atingida neste domingo

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A primeira marca significativa do Impostômetro no ano de 2019, de R$ 100 bilhões, será registrada à 0h10 deste domingo (13/1), de acordo com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que criou um painel para divulgar o valor pago pela população brasileira desde o primeiro dia de cada ano. Engloba impostos, taxas, multas e contribuições. Em 2018, o valor de R$ 100 bilhões também foi cravado no dia 13 de janeiro

“A arrecadação já chegou a tudo isso e o painel deve girar mais rapidamente do que no ano passado, em decorrência da recuperação econômica, visto que o PIB está projetado para subir 2,5% em 2019”, diz Emílio Alfieri, economista da ACSP. O Impostômetro fechou o ano de 2018 em R$ 2,388 trilhões.

Para Alfieri, “os gastos crescentes com a Previdência têm abocanhado o dinheiro dos impostos, que poderia ser destinado a áreas essenciais como saúde, segurança e educação”. O economista avalia que, sem recursos para gastar nessas áreas prioritárias, os governos são tentados a impor aumentos tributários. “Por isso, fazer a reforma da Previdência e sanar as contas públicas é imprescindível”, reforçou.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Salário dos servidores – Quem não recebeu se considera perseguido

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Ainda não está totalmente regularizado o pagamento do funcionalismo federal

Grande parte dos servidores públicos federais já está com o dinheiro na conta, mas alguns acreditam que estão sendo retaliados por divergências político-filosóficas com a atual gestão. “Em consulta ao banco Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento do salário, até agora (16h30), não foi depositado o referido pagamento na minha conta corrente. Acabei de fazer uma consulta e nada”, contou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“Não pertenço a nenhum sindicato, não sou filiada a partido político e não tenho qualquer tipo de militância. Apenas não concordo com o liberalismo. Mas fui uma das discriminadas. Quase todos os meus colegas tiveram o dinheiro depositado”, disse uma funcionária que não quis se identificar. “Sou aposentado e fiz campanha contra tudo isso que está aí. Também não recebi”, confirmou outro servidor federal inativo.

O clima na Esplanada é de terror. “Essa caça às bruxas, além de ideológica, é financeira também. Parece que é um castigo para quem pensa diferente. Coisa que somente acontece no autoritarismo. Só porque penso diferente não posso pagar minhas contas em dia? O pior é que estou sendo vítima de deboches e ironias. Tem gente aqui dizendo que comunista deve mesmo ser ‘sacaneado’. Que atmosfera belicosa estamos passando em pelo 2018”, reclamou outro servidor.

Julio Dominguez Possas, funcionário do Tesouro, por outro lado, recebeu no início da tarde de hoje. “Só agora há pouco (14h), caiu meu salário pela Caixa. Os amigos que recebem pelo BB receberam ontem no final do dia. Meu pai, que é militar, recebe pelo BB, e havia recebido já pela manhã”, contou .

Data para pagamento de servidores federais é incerta

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O governo, em comunicado interno, informou que a questão será sanada em breve, mas ainda há controvérsias, dizem os servidores.

 

Foi confirmado pelos servidores federais o não pagamento do salário do funcionalismo, conforme informou, no início da tarde de hoje, Paulo Silva Pinto, editor de Economia do Correio Braziliense. Pelo costume, a remuneração já deveria ter sido depositada, hoje, mas o dinheiro ainda não caiu na conta. “Quem procurou a administração ouviu que novas rotinas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) provocaram atraso geral no pagamento da folha. E que o Banco do Brasil e o Tesouro estão tentando resolver o problema”, apontou o editor. O governo, em comunicado interno, informou que a questão será sanada em breve, mas ainda há controvérsias, dizem os servidores.

O motivo da dúvida é porque, por volta das 10h40, a Diretoria Financeira e de Pessoas divulgou um “Informe sobre atraso na folha de pagamento”, destacando que mudanças na forma de realização do processamento pela STN “comprometeram o pagamento”. Foram geradas, destaca o informe, “inconsistências técnicas que impediram que todos os créditos dos salários fossem realizados no primeiro dia útil”, e que ele deverá acontecer amanhã. No entanto, minutos antes, a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOFI) alertou que “não havia previsão exata para a liberação”. Os servidores estão aguardando resposta sobre a solução dos impedimentos na geração da ordem bancária.

PIB e Confiança

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“Choremos, rezemos e torçamos para que o novo governo atente para esta situação. O dinheiro precisa ficar no bolso do cidadão, para ele decidir o que fazer com ele. O governo é um mau gastador (sem falar na corrupção!). Continuemos atentos para a leitura objetiva do cenário e torcendo para que o governo Temer não apronte ao apagar das luzes (leia-se não dê mais aumentos) e que o novo governo seja mais assertivo na comunicação e feliz nas escolhas dos componentes da equipe!”

*Christian Bundt

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os números positivos do PIB no terceiro trimestre de 2018. A cifra foi de pouco mais de 1,7 trilhão de reais. E o setor que mais influenciou este aumento foi o de serviços, seguido pelo da agropecuária, que cresceram 0,5% e 0,7%, na comparação entre o segundo e o terceiro trimestre.

A fatia da agropecuária no PIB cresceu 0,7% do segundo para o terceiro trimestre de 2018. Comparado ao terceiro trimestre de 2017, o terceiro trimestre de 2018 cresceu 2,5%. Já o setor de serviços, que tem a maior parcela dos três segmentos do PIB, pelo lado da oferta, também cresceu: 0,5% do segundo para o terceiro trimestre. Comparado com o mesmo período do ano passado, os serviços cresceram 1,2%. A indústria também cresceu: 0,4% do segundo para o terceiro trimestre de 2018. Comparando 2017 e 2018, o crescimento foi de 0,8%.

Os números são todos positivos na observação pela oferta. Importante não esquecer que quando a agricultura cresce, os setores de indústria e de serviço também são impactados, já que os transportes de safra e a agroindústria não são contabilizados no segmento agropecuário. Outro ponto a considerar é que a greve dos caminhoneiros, no segundo trimestre de 2018, ajuda a ‘inflar’ o número do crescimento deste terceiro trimestre. Dos segmentos econômicos, na comparação com o trimestre imediatamente anterior, destaque para o setor de transporte e armazenagem, atividades imobiliárias e indústria de transformação. Na agropecuária, as culturas de algodão e café se apresentaram com relevância no período.

Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, destaque para os investimentos, explicados pela contabilização de importações de plataformas de petróleo e complementares (Petrobras), e o consumo das famílias que novamente segue positivo desde o início de 2017. Apesar dos números positivos, ainda não há motivos para comemorações. É um crescimento moderado frente à forte recessão passada nos últimos anos e com interferências que afetam os números (greve dos caminhoneiros e importações da Petrobras).

Atentemos nesses próximos meses para os índices de confiança de empresários e consumidores, importantes para antever o comportamento da economia. Outro ponto interessante é a confirmação de dados sobre o crescimento do crédito às pessoas físicas, de 8,9% na comparação do terceiro trimestre de 2018 com o terceiro trimestre de 2017. Na ponta governista, seguem os anúncios dos ministros do governo Bolsonaro, enquanto Temer dá aumento de mais de 16% para os vencimentos do judiciário. Como diriam os mais experientes: “o medo não é como a coragem!”.

Do lado dos economistas, nova queda na previsão do PIB para 2018: de 1,39% para 1,32%, conforme o Relatório Focus do Banco Central do Brasil. A notícia ruim a respeito do PIB foi a divulgação da carga tributária em 2017, comparada com o PIB 2017. A Receita Federal informou, no dia 03 de dezembro, que os impostos em 2017 representaram quase 33% de todo o valor do PIB de 2017. Este número é um pouquinho maior que o de 2016.

Choremos, rezemos e torçamos para que o novo governo atente para esta situação. O dinheiro precisa ficar no bolso do cidadão, para ele decidir o que fazer com ele. O governo é um mau gastador (sem falar na corrupção!). Continuemos atentos para a leitura objetiva do cenário e torcendo para que o governo Temer não apronte ao apagar das luzes (leia-se não dê mais aumentos) e que o novo governo seja mais assertivo na comunicação e feliz nas escolhas dos componentes da equipe!

*Christian Bundt – administrador, professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e membro do Comitê Macroeconômico do ISAE Escola de Negócios.

Setembro Amarelo: pesquisa revela as principais causas de ansiedade entre os brasileiros

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Conduzido pelo portal Minha Vida, levantamento mapeou os perfis e as situações mais propensas a gerarem a condição, que já é recorde de acessos em buscadores

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 264 milhões de pessoas convivem com a ansiedade de grau clínico ao redor do mundoi e o volume de buscas online pelo termo vem crescendo nos últimos anos. No Brasil, além das causas mais comuns, como preocupações com dinheiro e trabalho, peso e autoestima têm contribuído para causar ansiedade na população, conforme aponta novo estudo do portal Minha Vida, maior site de saúde e bem-estar do país.

A pesquisa “Life Insights: Ansiedade”, realizada em maio deste ano com a base de leitores do portal, indicou que 8 em cada 10 pessoas declararam sofrer com a ansiedade. Assim como os indicadores mundiais, os resultados da pesquisa mostram que a condição é mais frequente entre as mulheres e os mais jovens (25 a 34 anos). Como causas da ansiedade, o estudo revela que a principal delas é a preocupação com o peso, que afeta 51% dos entrevistados. Ela é seguida por outros problemas, como contas a pagar (45%) e preocupações financeiras em geral (40,8%).

O levantamento, por questionário online, teve como objetivo identificar como os leitores do portal lidam com a ansiedade diariamente, bem como suas possíveis causas e soluções. Aproveitando o mês de setembro amarelo, que busca a conscientização de transtornos mentais, o portal está planejando uma programação especial sobre ansiedade e depressão, com a publicação de conteúdo específico sobre o tema, posts informativos e lives no Facebook da marca com entrevistas com especialistas.

Entender o seu público-leitor é a chave para o sucesso

Identificar os interesses e necessidades dos consumidores é importante para qualquer negócio. Mas, no caso das empresas de mídia, compreender os leitores e usuários é fundamental para entregar um conteúdo qualificado e segmentado. André Veloso, diretor do portal Minha Vida, ressalta que “o conhecimento aprofundado do público é fundamental para aproximar as marcas de seu público e, para os veículos, é o que fideliza o leitor, fazendo com que ele se interesse por outros conteúdos oferecidos pelo site”.

Os resultados das pesquisas Life Insights geram insights importantes para o portal, utilizados para a produção de conteúdo significativo e contribuem para um maior conhecimento do público alvo das marcas que parceiras do veículo. O Minha Vida faz análises combinadas de dados Big Data, como dados da navegação dos leitores no portal, e de resultados das pesquisas ad hoc com sua base de leitores.

Sobre a pesquisa “Life Insights: Ansiedade”

A pesquisa “Life Insights: Ansiedade” foi realizada pelo portal Minha Vida, o maior site de saúde e bem-estar do Brasil, para avaliar as causas e consequências da ansiedade entre os brasileiros. O estudo foi conduzido em maio de 2018, em formato de questionário online, com a participação de 1.278 leitores.

 

Mais informações em: www.minhavida.com.br/corporativo/quem-somos

Referências:

[1] Depression and Other Common Mental Disorders: Global Health Estimates. Geneva: World Health Organization; 2017. Licence: CC BY-NC-SA 3.0 IGO. Disponível em:http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/254610/WHO-MSD-MER-2017.2-eng.pdf;jsessionid=AD45D56ADFE37BCB3D36954963B82DE7?sequence=1

TRT-10 – leilões unificados no próximo dia 20, durante Semana Nacional de Execução Trabalhista

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Este ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) tem novidade para a Semana Nacional de Execução Trabalhista, entre os dias 17 e 21 de setembro. Na edição de 2018, os leilões unificados, das Varas do Trabalho da 10ª Região, serão concentrados em um único dia. O evento vai acontecer no dia 20 (quinta-feira), a partir das 10 horas.
O leilão único, iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais (CDJUC) em conjunto com a diretoria do Foro Trabalhista de Brasília, será no auditório Coqueijo Costa,no Foro Trabalhista de Brasília (513 Norte) e terá transmissão ao vivo pelo canal do TRT-10 no Youtube.Entre os itens a serem leiloados estão diversos imóveis
Constam do caderno de bens, disponível na página de internet do TRT-10, uma casa no Lago Sul, avaliada em R$ 3,2 milhões (lance mínimo R$ 1,92 milhão), uma casa no setor Taquari (Lago Norte) avaliada em R$ 1,5 milhão (lance mínimo R$ 900 mil), um prédio comercial/residencial em Sobradinho avaliado em R$ 1 milhão (lance mínimo R$ 300 mil), um lote de 145 m2 no Recanto das Emas, avaliado em R$ 500 mil (lance mínimo R$ 300 mil), dois apartamentos em Águas Claras, um avaliado em R$ 474 mil (lance mínimo R$ 142 mil) e outro avaliado em R$ 400 mil (lance mínimo (R$ 240 mil), um apartamento em Taguatinga avaliado em R$ 170 mil (lance mínimo R$ 102 mil), um imóvel em Samambaia avaliado em R$ 140 mil (lance mínimo R$ 84 mil).
Também serão leiloados dois imóveis no Setor Industrial de Taguatinga, um avaliado em R$ 6,125 milhões (lance mínimo R$ 3,062 milhões) e outro avaliado em R$ 5,6 milhões (lance mínimo R$ 3,8 milhões) e uma casa no Jardim Botânico avaliada em R$ 250 mil (lance mínimo R$ 75 mil).
Outros bens que irão a leilão são veículos como um Fiat Uno Mille 2013, avaliado em R$ 18,7 mil (lance mínimo R$ 5,6 mil), um Ford Fiesta 2014 avaliado em R$ 34 mil (lance mínimo R$ 10,2 mil), além de de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, máquinas e equipamentos industriais e de marcenaria, itens de vestuário e mobiliário e até uma roda gigante e uma parede de escalada, avaliadas em R$ 22 mil (lance mínimo R$ 6,6 mil).
Os leilões serão conduzidos pelos leiloeiros oficiais Jussiara Santos Ermano Sukiennik, Jorge Francisco, José Luiz Pereira Vizeu e Paulo Henrique de Almeida Tolentino.
Objetivo
O leilão é um ato determinado pelo juízo para, a partir da penhora, vender bens do devedor com o intuito de pagar dividas trabalhistas devidas a trabalhadores em razão de sentenças condenatórias. O dinheiro arrecadado vai para uma conta judicial e depois é repassado para os trabalhadores credores. Os leilões são conduzidos por leiloeiros oficiais, profissionais nomeados pelo juízo responsável.

 

Confira a relação de bens a serem leiloados no link: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/caderno_de_bens.pdf

Saques do Fundo PIS/Pasep estão liberados para todos cotistas

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Entre esta terça-feira, dia 14, até 28 de setembro, dinheiro pode ser resgatado por todos que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, independentemente da idade. Os cotistas do Fundo PIS/Pasep, trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, contam com cerca de R$ 35 bilhões à disposição nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Dos 23,8 milhões de cotistas, cerca de 15 milhões são pessoas com menos de 60 anos, que a partir de 29 de setembro não terão mais direito a resgatar

A flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep alcança seu ponto máximo a partir desta terça-feira, dia 14, com a permissão para que todos os cotistas acessem o dinheiro, independentemente da idade que tenham hoje, informa o Ministério do Planejamento. O resgate dos recursos pode ser feito até o dia 28 de setembro, quando se encerra a janela aberta pela lei 13.677/2018. A partir de 29 de setembro, os saques voltam a ser abertos exclusivamente aos cotistas que atendam a um dos critérios habituais: idade igual ou acima de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive os seus dependentes), pessoas acometidas por algumas doenças específicas, herdeiros de cotistas e participantes no Programa de Benefício de Prestação Continuada.

Os cotistas do Fundo PIS/Pasep contam com cerca de R$ 35 bilhões à disposição para serem sacados nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Os sites dos dois bancos estão preparados para informar se a pessoa tem dinheiro a receber. Basta acessar os canais www.caixa.gov.br/cotapis (trabalhadores da iniciativa privada) ou www.bb.com.br/pasep (trabalhadores do serviço público) e digitar o número do PIS/Pasep para receber a informação.

São 23,8 milhões de pessoas, que trabalharam no serviço público ou na iniciativa privada com carteira de trabalho assinada, entre 1971 e 1988, com direito aos saques. Caso essas pessoas não tenham em mãos o número do PIS/Pasep, é possível levar apenas um simples documento de identificação (como o RG) às agências da Caixa ou do Banco do Brasil para verificar o saldo disponível e realizar o resgate. Além do benefício direto à cada um dos cotistas, a medida é importante para injetar dinheiro na economia do país, por meio do consumo de bens e serviços.

Dos 23,8 milhões de cotistas aptos a pegarem seus recursos, cerca de 15 milhões são pessoas com menos de 60 anos, as quais a partir de 29 de setembro não terão mais direito a resgatar. É importante frisar que elas não perdem esse dinheiro, o qual continuará sendo rentabilizado anualmente pelo Fundo. Entretanto, com o fim da janela de flexibilização, essas pessoas terão que aguardar a aposentadoria ou completarem 60 anos para voltarem a ter acesso aos saques.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas realizaram os seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Dinheiro creditado na conta corrente

Desde o dia 8 de agosto, cerca de 6,3 milhões de cotistas do Fundo PIS/Pasep com conta corrente na Caixa ou no Banco do Brasil começaram a receber diretamente em suas contas o depósito dos benefícios, sem necessidade de se deslocarem até as agências. Considerando o alto volume de pagamentos, por segurança, os créditos automáticos ainda estão acontecendo gradualmente ao longo desta semana.

Caso o cotista seja correntista de um desses bancos e não verificar o valor em sua conta até sexta-feira, dia 17, é importante que ele procure as agências na semana que vem, pois pode ser que o seu cadastro esteja desatualizado.