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O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a suspensão imediata das atividades presenciais no Colégio Militar de Brasília, até que uma perícia oficial comprove a eficiência das medidas sanitárias na instituição de ensino, para evitar a contaminação dos trabalhadores pela Covid-19. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 15 mil.
A decisão liminar foi tomada nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasede). Na ação, a entidade informou que o Colégio Militar de Brasília havia determinado retorno ao trabalho presencial para o dia 21 de setembro. No entanto, para o Sindicato, os riscos de contaminação pelo coronavírus ainda são consideráveis, sobretudo no Distrito Federal, que tem o maior número de mortes por 100 mil habitantes do país.
O Sinasefe argumentou que o próprio GDF já admitiu que o retorno presencial das aulas somente deve ocorrer em 2021. Para a entidade que representa docentes e servidores administrativos do Colégio Militar, o convívio em ambiente escolar entre crianças, adolescentes e adultos representa risco para vida de todos. O Sindicato da categoria sustentou que o retorno das aulas presenciais aguarde a imunização massiva da população.
No entendimento do juiz Francisco Luciano, ainda que os dados do DF indiquem uma curva descendente em relação aos infectados e às mortes, fontes científicas afirmam que se trata apenas de uma radiografia do momento e não se descarta um agravamento do quadro por novas ondas de infecção, como tem ocorrido em alguns países da Europa. “A quebra do distanciamento social, por meio do retorno de atividades presenciais, representa evidentemente um fator de risco para esse potencial recrudescimento”, observou.
O magistrado citou estatísticas mais recentes divulgadas pelo jornal Correio Braziliense nesta quarta-feira (23), que apontam que o DF teve mais de 705 contaminados e 17 óbitos notificados nas últimas 24 horas. Os dados, de acordo com o juiz, revelam que “ainda se convive com uma situação extremamente preocupante e que exige cautela, não sendo recomendável o relaxamento das medidas sanitárias de segurança”, ressaltou.
Para o juiz Francisco Luciano, não há evidências nos autos de que o Colégio Militar de Brasília está adotando medidas de segurança suficientes do ponto de vista técnico e sanitário. “Faz-se necessária uma prova técnica para avaliar a suficiência e a eficiência das medidas sanitárias eventualmente adotadas pelo Colégio Militar de Brasília para o retorno de suas atividades presenciais, vistos que, na hipótese presente, a presunção é a da permanência do risco, o que exige ações imediatas para afastá-lo, priorizando-se, dessa forma, a saúde e a vida das pessoas, que são bens constitucionalmente tutelados”, concluiu o magistrado.
Processo nº 0000756-98.2020.5.10.0003
Fonte: Núcleo de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Fenale comemora 27 anos com evento online, palestra sobre teletrabalho e lançamento de livro
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) comemora 27 aos de fundação no próximo dia 22 de setembro, com evento online às 15 horas
A festa virtual terá a participação de sindicatos, associações de assembleias legislativas estaduais e do Congresso Nacional e presença de parlamentares, autoridades e representantes de outras entidades do funcionalismo do país.
Segundo José Eduardo Rangel, presidente da Fenale, o evento será mais um marco na história da Federação. “Desde meados deste ano de pandemia, temos realizado várias atividades online, como reuniões, encontros e palestras. Claro, que em um aniversário, queríamos abraçar a todos pessoalmente, mas faremos no virtual com o mesmo carinho e qualidade dos eventos presenciais da Fenale”.
Teletrabalho no Legislativo
Além da cerimônia, a Fenale realizará a terceira palestra online, desta vez tratando de um tema fundamental em tempos de Covid-19. Com a expertise adquirida junto ao Legislativo de Santa Catarina, o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc), Alexandre Melo, vai trocar experiências com seus colegas de todo o Brasil, com a palestra “Teletrabalho no Legislativo”, trazendo à luz a discussão as mudanças e o trabalho à distância no momento pós-pandemia.
E-book
No mesmo evento, a Fenale lança um livro eletrônico (e-book) sobre os 27 anos da Federação e a compilação dos informativos Fenale em Pauta que, desde 2016, mostra quinzenalmente as atividades da Fenale e de suas entidades filiadas e parceira. O material vem sendo preparado pelo Departamento de Comunicação da Entidade e será divulgado nas redes sociais e site da Fenale (www.fenale.org.br).
A cerimônia de 27 anos da Fenale poderá ser acompanhada ao vivo nos canais do YouTube e Facebook da federação.
O Judiciário pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa
“É importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da república de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da administração pública brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas”
Vladimir Nepomuceno*
Está previsto para a sessão da próxima quarta-feira, 02 de setembro de 2020, o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI 2135 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, através de decisão liminar, garantiu, até aqui, a exigência de uma única forma de contratação (o RJU) de servidores públicos para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa liminar foi obtida em 2007 pelos partidos políticos PT, PDT, PCdoB e PSB, suspendendo a eficácia de um dispositivo da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que buscava alterar o texto do artigo 39 da Constituição Federal, aprovado no processo constituinte e promulgado em 1988.
O objetivo da alteração era que não houvesse apenas um único regime jurídico para contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nas três esferas de governo. A intenção era a liberação para que os chefes dos Poderes, nas três esferas, pudessem contratar servidores por mais de um regime jurídico, usando a CLT, por exemplo. Isso poderia significar, entre outras situações, a desestruturação das tabelas remuneratórias e dos procedimentos de progressão e promoção da administração pública, além de flexibilizar os critérios de ingresso na administração pública.
É importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da república de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da administração pública brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas. Obvio está que o resultado contribuirá para o posicionamento dos parlamentares no Congresso. Vejamos abaixo a redação do artigo 39 da Constituição Federal que está nas mãos dos ministros do STF.
Texto original da Constituição Federal (mantido pela liminar):
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)”
Texto alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98 (suspenso pela liminar):
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)”
A depender do resultado do julgamento dessa ADI, pode estar aberta a porta para a implantação de parte do que propõe o relatório do Banco Mundial – BIRD, para a administração pública brasileira, entregue ao governo federal em 2019 como um caderno de tarefas. No relatório, o BIRD recomenda:
• Possibilidade de incorporação de funcionários por meio de regime contratual, em vez do estatutário;
• Possibilidade de contratos temporários, com duração de até 6 anos, para realização de projetos específicos;
• Mobilidade de servidores entre órgãos do Estado;
• Reforço do pagamento por desempenho e não apenas em decorrência do tempo de serviço.
Se derrotada a liminar, ainda que possam não serem incluídos em quadro em extinção os atuais servidores estatutários, estaria liberada a contratação por outras formas, inclusive com relações de trabalho precarizadas, como a atual CLT/Carteira Verde e Amarela. Bastaria a simples não realização de concursos, como já está ocorrendo, para a gradativa redução do quadro efetivo permanente das instituições públicas, até que seja liberada a demissão por insuficiência de desempenho, em tramitação em vários projetos no Congresso.
É oportuno relembrar a exposição de motivos que acompanhava a então PEC 173, de 1995, que depois viria a se transformar na Emenda Constitucional 19/98, e que foi assinada por Luiz Carlos Bresser Pereira, Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado do governo Fernando Henrique Cardoso à época e José Serra, que era ministro do Planejamento, ambos responsáveis pela reforma administrativa. O documento também era assinado por outros quatro ministros, uma vez que a exposição de motivos encaminhava mais de uma PEC. Naquele documento, o governo FHC, ao propor as alterações na Constituição Federal, alegava em relação à gestão de pessoal que, caso fosse aprovada a proposta, seria possível “contribuir para o equilíbrio das contas públicas: as esferas de Governo que enfrentam desequilíbrio das contas públicas disporão de maior liberdade para a adoção de medidas efetivas de redução de seus quadros de pessoal, obedecidos critérios que evitem a utilização abusiva ou persecutória de tais dispositivos”.
Especificamente sobre os servidores o texto dizia que “Em relação ao servidor público, não se intenciona penalizá-lo ou suprimir direitos mas atualizar dispositivos legais, remoer excessos e, sobretudo, propiciar condições à introdução de novas formas de gestão que valorizem a sua profissionalização. Nesse sentido, ressalta-se os seguintes resultados esperados:
* recuperar o respeito e a imagem do servidor perante a sociedade: a flexibilidade da estabilidade, a introdução de mecanismos de avaliação e a possibilidade de equacionamento das situações de excesso de quadros deverão contribuir para o revigoramento da imagem do servidor público perante a opinião pública e para a assimilação de uma nova postura profissional:
* estimular o desenvolvimento profissional dos servidores: a permissão da reserva de vagas nos concursos e processos seletivos repercutirá na motivação dos servidores e facilitará o seu adequado reposicionamento dentro da administração:
* melhorar as condições de trabalho: as flexibilizações introduzidas propiciarão a assimilação de novos métodos e técnicas de gestão, criando condições para substancial melhoria dos padrões gerenciais no serviço público, beneficiando os próprios servidores.
Nota-se que qualquer semelhança com o discurso do atual governo, literalmente não é coincidência. Por isso a importância dessa votação no STF no próximo dia 2 de setembro. Justamente por causa do retrocesso que pode significar o posicionamento do Supremo, a depender do resultado, mais uma vez é importante o posicionamento público das entidades frente àquela Corte, através de manifestações que façam chegar aos ministros como se colocam as entidades e o conjunto dos servidores públicos brasileiros em relação ao grave momento e aos riscos, a depender do resultado da votação.
Por fim, ressalto aqui a permanente e incessante militância do companheiro Paulo Lindesay, Diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã no Rio de Janeiro, que vem buscando de forma incansável alertar todas as lideranças sindicais sobre o perigo de ser derrubada a liminar e suas consequências.
*Vladimir Nepomuceno – Insight – Assessoria Parlamentar
Ministério da Economia centraliza contratação de terceirizados em 51 órgãos no DF
Audiência pública para a contração de 11.565 profissionais de sete diferentes cargos, ao custo de R$ 1,5 bilhão, será no dia 11 de setembro. às 10 horas. O objetivo, de acordo com o órgão, é ampliar a transparência sobre o processo
O Ministério da Economia (ME) informou que fará licitação para contratar serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado para 51 órgãos e entidades no Distrito Federal. A previsão é de economia de R$ 106 milhões para o governo. Até o momento, o Ministério estima que 10.565 profissionais sejam alocados nesses órgãos, em audiência pública virtual, no dia 11 de setembro, às 10 horas.
“Esta será a primeira vez que o governo federal realizará uma licitação centralizada para esse tipo de mão de obra. Antes, existiam 36 cargos diferentes para a execução desses serviços terceirizados; agora, serão somente sete”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. Os profissionais foram separados em 26 lotes e o valor total estimado da contratação é de R$ 1,5 bilhão.
A licitação prevê a execução dos serviços pela contratada de empregados para os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo, recepcionista, recepcionista bilíngue, secretário executivo I, secretário executivo II e técnico em Secretariado. O contrato terá duração de 30 meses e exigirá solução tecnológica para subsidiar a gestão e fiscalização contratual, por meio de aplicação web e aplicativo mobile.
“Buscamos, ao centralizar esse processo, a padronização das descrições, requisitos e valores dos cargos, assim como dos parâmetros de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, a qualificação dos empregados alocados”, afirma Heckert.
A Audiência Pública Virtual nº 04/2020 será transmitida pelo canal do YouTube do Ministério da Economia. Os interessados poderão enviar questionamentos e sugestões para o e-mail central.licitacao@planejamento.gov.br, até o dia 8 de setembro de 2020.
Considerando o papel central da União na gestão coordenada da resposta à crise de saúde pública, os procuradores questionam qual a estratégia daSUS pasta caso haja frustração da licitação em relação a todos ou alguns dos medicamentos. O MPF argumenta que o Plano de Contingência Nacional prevê a responsabilidade da União de “garantir estoque estratégico de medicamentos para atendimento sintomático dos pacientes; monitorar o estoque de medicamentos no âmbito federal e estadual; e rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento, conforme solicitação a demanda”.
Apesar das medidas anunciadas pelo órgão em julho, ainda há hospitais sem alguns sedativos, adjuvantes e relaxantes musculares para o tratamento de pacientes graves de covid-19, o que impede o uso dos leitos de UTI. Nas últimas semanas, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Sergipe recebeu informações de hospitais públicos e privados que atendem no Sistema Único de Saúde (SUS) sobre o risco de desabastecimento (estoque zero)
De acordo com os procuradores da República, nesses quatro Estados, segundo as informações, alguns assustadores, medicamentos sedativos, adjuvantes na sedação e relaxantes musculares do chamado kit intubação, para pacientes graves de covid-19 internados estão em falta. As unidades de saúde relataram grandes dificuldade para a compra, seja pela redução da oferta, porque os fornecedores e distribuidores alegam falta de orçamento, porque os fabricantes dizem que não têm orçamento para a fabricação; ou pelo cancelamento de pedidos já contratados. As instituições também apontam atrasos nas entregas já agendadas.
A distribuição dos medicamentos requisitados pela União entre os estados também não tem sido suficiente para normalizar os estoques, segundo a denúncia dos Estados.As informações chegaram ao MPF mesmo após o anúncio por parte do Ministério da Saúde de três ações para suprir os estoques dos medicamentos, com base em uma lista do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde estavam: requisição automática de estoques excedentes da produção de vendas do mercado; solicitação de compra pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e processo de licitação (pregão eletrônico por SRP – Sistema de Registro de Preço) com possibilidade de adesão dos estados e suas capitais. Por isso, na última sexta-feira, 24 de julho, o MPF enviou ofícios ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre como foi calculada a demanda dos medicamentos, de modo a garantir que as medidas escolhidas para o restabelecimento dos estoques no SUS sejam suficientes.
O ministério também deve informar que medidas adotará para suprir a falta dos medicamentos até a conclusão do pregão e a entrega das primeiras remessas aos estados e municípios, previstas para agosto se tudo ocorrer regularmente. Além disso, considerando o papel central da União na gestão coordenada da resposta à crise de saúde pública, os procuradores questionam que estratégia será adotada pela pasta caso haja frustração da licitação em relação a todos ou alguns dos medicamentos. O MPF argumenta que o Plano de Contingência Nacional prevê a responsabilidade da União de “garantir estoque estratégico de medicamentos para atendimento sintomático dos pacientes; monitorar o estoque de medicamentos no âmbito federal e estadual; e rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento, conforme solicitação a demanda”.
Para os procuradores, ainda estão pendentes de esclarecimento pelo Ministério da Saúde quais foram os medicamentos e as quantidades requisitadas das indústrias farmacêuticas e os critérios para a distribuição entre os estados, e o cronograma a ser seguido nas próximas vezes. O órgão também deve detalhar qual o critério para garantir que o quantitativo das reservas disponíveis no mercado seja usado prioritariamente no atendimento de covid-19 e cirurgias de urgência e emergência e não para cirurgias eletivas que podem já estar sendo retomadas em alguns hospitais privados do país. Na definição da “reserva” de estoque dos laboratórios para o setor privado também deve ser considerado que o contingente atendido pelo SUS é muito superior, já que apenas 24,1% da população tem plano de saúde, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“Por considerar que a falta de medicamentos de intubação impede a ocupação de leitos de UTI destinados para pacientes com covid, gerando distorção sobre as taxas de ocupação de leitos livres e pressão sobre o sistema de saúde, os procuradores também questionam o Ministério da Saúde sobre como esse impacto tem sido considerado nas orientações que vêm sendo publicadas pelo órgão a todos os entes da federação sobre as medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia”, destaca a nota do MPF.
Histórico
Para colher informações iniciais sobre a suficiência das medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para enfrentar a crise de desabastecimento do kit intubação, procuradores da República com atuação no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Sergipe encaminharam, em 16 de julho, ofícios conjuntos ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em 17 de julho, foram enviados ofícios também para a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e por estabelecer os limites de preços, e para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Confira a íntegra dos ofícios enviados ao Ministério da Saúde (SCTIE e Secex), à Anvisa, à CMED e à Sindusfarma.
Desembargador suspende desconto no adicional de insalubridade dos servidores do DF
O desembargador da 7ª Turma Cível do TJDFT, Fábio Eduardo Marques, determinou que o Distrito Federal não faça o desconto de valores referentes ao adicional de insalubridade dos servidores da carreira socioeducativa
Em sua decisão, o desembargador Fábio Eduardo Marques, pontua que “sucede que há expressiva jurisprudência do Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade, nas hipóteses em que os afastamentos são involuntários ou decorrentes do exercício de um direito social, como só ocorrer nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do art. 165, da Lei Complementar nº 840/2011”.
Para o advogado Diogo Póvoa, responsável pela assessoria jurídica do SindSSE/DF, composta pelos escritórios Cezar Britto & Advogados e Fonseca de Melo & Britto Advogados “as circunstâncias de afastamento pelos servidores são temporárias e involuntárias. São, ainda, expressamente consideradas como efetivo exercício, não afastando a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento.”
Charles Alves, também da assessoria jurídica, destaca que “o perigo de dano reside precisamente no risco de supressão indevida de verba de caráter alimentar, tendo em vista os descontos estarem ocorrendo em remuneração ordinariamente percebida pelos servidores da carreira socioeducativa que recebem o adicional.”
Histórico
O Distrito Federal, no decorrer dos anos, tem aplicado o entendimento de que os afastamentos do cargo geram a dedução do adicional de insalubridade no salário dos servidores da carreira socioeducativa. Contudo, o desconto remuneratório continuava a ser feito até em situações legalmente consideradas como efetivo exercício profissional.
Baseado nesse cenário, o SindSSE/DF ajuizou ação coletiva com o objetivo de ver declarado o direito de que os servidores da carreira socioeducativa pudessem continuar a receber o adicional de insalubridade, sem qualquer abatimento, quando se afastassem do cargo nas hipóteses de efetivo exercício da profissão.
De modo inicial, para que o direito de seus representados permanecesse preservado, o Sindicato requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem vedados os descontos.
Processo n° 0721635-29.2020.8.07.0000.
Policiais civis do DF elegem Alex Galvão como novo presidente do Sinpol
A “Chapa 20 – União e Luta” foi eleita para a diretoria executiva do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) para o triênio 2020-2023. A votação foi hoje (16), das 8h às 18h. O resultado foi apertado. Os vencedores tiveram 51,29% dos votos válidos
Assim como no primeiro turno, no último dia 2, a eleição ocorreu de maneira eletrônica. E, novamente, o resultado saiu em poucos minutos depois do fim do pleito. O comunicado oficial foi feito às 18h pela Comissão Eleitoral.
A diretoria eleita foi escolhida por 1.350 policiais – 51,29% dos votos válidos. A Chapa 30 obteve 1.282 votos. Nulos e brancos somaram 20, informa o Sindpol.
Em nota compartilhada pelas redes sociais, os integrantes da Chapa 20 agradeceram pelo resultado: “A todos os que acreditaram no nosso projeto, agradecemos pela confiança, consideração e respeito. Estejam certos de que não pouparemos suor para fazer valer cada um desses votos”.
“O primeiro passo para isso é, de pronto, convidar a todos os setores da PCDF a se unirem conosco para lutar pela evolução que temos almejado há anos. Acreditamos, sobretudo, que o diálogo é a saída para pacificarmos a PCDF e juntarmos todos os esforços para conquistar os nossos pleitos”, acrescenta a nota do grupo União e Luta.
A composição da diretoria executiva ficará da seguinte maneira:
Alex de Oliveira Galvão, presidente;
Enoque Venancio de Freitas, vice-presidente;
Rodrigo Pereira de Araújo, secretário-geral;
Celmo Kennedy de Oliveira, secretário-geral-adjunto;
José Carlos Saraiva da Luz, tesoureiro-geral;
Roberto Marcio da Costa, tesoureiro-geral-adjunto;
André Henrique da Silva, diretor Jurídico;
Talles Murilo Lopes de Souza, diretor Jurídico-adjunto;
Vanderlei Fernandes Malta, diretor de Comunicação;
Ana Carilline Ribeiro de Toledo Pinto, diretora de Comunicação-adjunta;
Diego Caldas Vaz dos Santos, diretor de Assuntos Sindicais;
Jackson Alves Dantas, diretor de Assuntos Sindicais-adjunto;
Celia Dorotêu Delmondes, diretora de Planejamento, Administração e Informática;
Juvenal Marques de Souza Ramos, diretor de Planejamento, Administração e Informática-adjunto;
Dênia Maria Coelho Lira Santos, diretora de Benefícios, Cultura, Esportes e Políticas Sociais;
Luana de Ávila e Silva Oliveira, diretora de Benefícios, Cultura, Esportes e Políticas Sociais-adjunto;
Sueli de Barros, diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas;
Marcia Cristina Pimentel e Noronha, diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas-adjunta.
CONSELHO FISCAL
Os policiais sindicalizados também puderam escolher a próxima formação do Conselho Fiscal – responsável pela fiscalização da gestão patrimonial e financeira do sindicato.
Venceu a Chapa 787 com 1.267 votos (51,05%) e irão integrar o Conselho Fiscal:
Rui Carneiro de Oliveira
Wellington Pereira de Lima
Renilton Lopes Gomes
Hermes Teodoro de Azevedo
Antonio José Melo Rodrigues
João Batista Diniz (suplente)
Jonilson Augusto Valente Santana (suplente)
A Chapa 785 recebeu 1.215 votos.
PROCESSO ELEITORAL
Um primeiro turno da votação para escolha da diretoria executiva e do conselho fiscal foi no dia 5 de março. Na ocasião, entretanto, o quórum mínimo de metade dos eleitores mais um não foi atingido.
Uma nova votação deveria ocorrer dia 26 do mesmo mês, mas, uma semana antes, em razão da pandemia do novo coronavírus, a comissão decidiu suspender as eleições e todas as atividades relacionadas ao pleito eleitoral por tempo indeterminado.
Somente no início do último mês de junho a Comissão Eleitoral definiu novas datas para as eleições. Na ocasião, o grupo estabeleceu também que o pleito eleitoral se daria de forma mista – com a possibilidade de votar presencialmente ou virtualmente.
Assim ocorreu com o novo primeiro turno, dia 2 de julho. Na ocasião, 2.686 policiais civis filiados registraram seus votos, mas nenhuma das chapas concorrentes alcançou metade dos votos válidos mais um – total necessário para vitória em 1º turno. Por isso, os dois grupos mais votados seguem agora para o 2º turno, que ocorre no próximo dia 16.
VOTAÇÃO
Por meio de números de celular e endereços de e-mail atualmente em uso, a empresa responsável pelo sistema de votação – contratada pela Comissão Eleitoral – enviou as senhas de acesso. Os sindicalizados puderam votar, então, por computador, notebook, tablet e smartphone, acessando o endereço www.eleicaosinpoldf.com.br.
Também foram disponibilizados, por meio de drive-thru, cinco postos de votação presencial, nos estacionamentos da sede do Sinpol-DF, do Sinpolzinho, do Taguaparque, da Administração Regional de Sobradinho, além do Estacionamento 06 do Parque da Cidade.
Em razão dos prazos estabelecidos pelo Estatuto Social do Sinpol-DF, apenas os policiais civis filiados até setembro de 2019 puderam votar. Pensionistas sindicalizados também não têm direito a voto.
Assejus leva ofensas de Paulo Guedes à Comissão de Ética da Presidência
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) entregou representação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Ética da Presidência da República (CEP). O objetivo é instalar processo para apuração de violações ao Código da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cometidas
A Assejus destaca que, em de 2020, em diversas ocasiões e de forma pública, Paulo Guedes lançou ofensas com frases de efeito contra servidoras e servidores, tentando incitar o ódio contra o funcionalismo público em um verdadeiro assédio institucional. “A postura do ministro, com a pretensão de desmoralizar a categoria, tenta confundir a população com a ideia de que o serviço e os servidores públicos são responsáveis pelas diversas crises que acometem o país”, afirma.
A postura do ministro da Economia fere o Código de Ética da Administração Federal e viola direitos constitucionais garantidos, como a honra, a dignidade, a imagem e a privacidade dos servidores, para a Assejus, A entidade defende que, tanto quanto os servidores públicos dos demais escalões da Administração, as autoridades públicas devem primar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (Art. 5°da CF), e seus atos devem estar sujeitos a controle e submetidos aos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (Art. 37 da CF).
Para o diretor financeiro da Assejus, Aldo Roberto Ribeiro Junior, “o ministro Paulo Guedes demonstra sua hostilidade contra o servidor público e perpetra um ataque covarde, mentiroso e injusto. Ele segue agindo como um banqueiro, com objetivo de beneficiar a si mesmo e aos seus colegas donos de bancos e corretoras de valores. Servidoras e servidores públicos trabalham junto ao cidadão, atendendo o povo nas suas necessidades e aflições. Para nós, o povo não é estatística, números na tela de um computador”, desabafa.
Com a representação, a Assejus entende que “cumpre seu papel institucional de defesa extrajudicial dos interesses individuais e coletivos de seus associados e associadas, vislumbrando, ainda, a adoção de providências judiciais, como ação de danos morais coletivos cuja peça processual está em elaboração e deverá ser levada a juízo nos próximos dias”.
Histórico
Em fevereiro, o ministro comparou os servidores públicos a “parasitas” cujo “hospedeiro” era o Estado brasileiro. Esse discurso ocorreu no Seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas.
No dia 27 de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “servidor não pode ficar em casa com a geladeira cheia, assistindo à crise, enquanto milhões perdem o emprego”. No mesmo mês, outra frase polêmica foi proferida: “Tínhamos três torres a derrubar. A Previdência foi a primeira a cair e os juros também caíram. Só falta o funcionalismo público que não pode continuar subindo assim”, afirmou.
“Todo mundo está achando que, (es)tamos distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”, disse Paulo Guedes na reunião ministerial de 22 de abril, cujo vídeo foi divulgado em maio por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Em sua fala, Paulo Guedes chamou os servidores de inimigos e afirmou que a proposta impeditiva para reajustes salariais é uma “granada” colocada pelo governo.
Em 15 de maio, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Guedes comparou servidoras e servidores públicos do país a assaltantes ao dizer: “Por favor, não assaltem o Brasil, quando o gigante está de joelhos”.
A postura do ministro da Economia fere o Código de Ética da Administração Federal e viola direitos constitucionais garantidos, como a honra, a dignidade, a imagem e a privacidade dos servidores. Para a Assejus, tanto quanto os servidores públicos dos demais escalões da Administração, as autoridades públicas devem primar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (Art. 5°da CF), e seus atos devem estar sujeitos a controle e submetidos aos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (Art. 37 da CF).
Servidores, políticos, acadêmicos, artistas e intelectuais e cidadãos de todos os setores assinam o manifesto em defesa do isolamento e contra a determinação do governador do DF, Ibaneis Rocha, de abrir todas as atividades, sem restrições, na Capital, mesmo diante do alto número de contaminados e de vítimas da Covid-19. Para eles, Ibaneis cedeu às pressões “irresponsáveis” de empresários e do presidente da República, Jair Bolsonaro
“Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes”, destaca o documento.
Veja o documento na íntegra:
“Nós, brasilienses, manifestamos nossa indignação e revolta diante do comportamento que o governador Ibaneis Rocha e o governo do Distrito Federal vêm tendo diante da pandemia que assola nosso país e nossa cidade. É injustificável o elevado número de contaminados e mortos no Brasil e no Distrito Federal, pois sabemos que as medidas adequadas, no campo sanitário e da economia, poderiam ter reduzido substancialmente, como em outros países, as vítimas do covid-19.
Sabemos que a maior responsabilidade pela tragédia que estamos vivendo é, indiscutivelmente, do presidente da República. Desde o início da pandemia, com sua postura negacionista e anticientífica, ele tem minimizado os efeitos do covid-19 — tratado como “gripezinha” —, incentivado aglomerações e criticado e sabotado medidas essenciais para reduzir a contaminação, como o distanciamento social e o uso de máscara. Além disso, não assegurou os meios e recursos financeiros necessários para a prevenção e para o tratamento das pessoas vitimadas pelo covid-19 e para que os mais vulneráveis economicamente pudessem se resguardar do contágio. A falta de gestão e governança no combate à pandemia levou o país à lamentável situação que vivemos.
Aqui em Brasília, o governador Ibaneis Rocha tomou inicialmente as medidas necessárias para impedir a rápida disseminação do vírus, e os primeiros resultados foram positivos. Mas, ainda em fins de março, iniciou uma injustificável e irresponsável “flexibilização” do isolamento social e aderiu à tese genocida, difundida por Jair Bolsonaro, de que não importam as vidas perdidas e as sequelas adquiridas na contaminação se há leitos para receber os doentes e as atividades econômicas são retomadas. O governador agora anuncia que vai reabrir todas as atividades, sem restrições, e, repetindo o presidente, disse que em Brasília o covid-19 vai ser tratado como uma gripe. Ao mesmo tempo, decreta estado de calamidade pública no Distrito Federal, para obter recursos federais, comprar sem licitação e se eximir da responsabilidade fiscal.
Seguindo a cartilha bolsonarista e na contramão das recomendações de especialistas e do que vem sendo feito em outros países, o governador, no momento em que a curva de casos cresce exponencialmente, reabriu prematuramente e continua reabrindo atividades econômicas e sociais não essenciais, com protocolos mal elaborados e que não são cumpridos e fiscalizados convenientemente, especialmente nas regiões mais afastados do centro. O resultado é o aumento assustador de contaminados e mortos no Distrito Federal, especialmente nas comunidades de maior vulnerabilidade social e na população mais pobre.
Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes.
Ao lado dessa irresponsabilidade, profissionais de saúde e suas entidades representativas têm denunciado diariamente a ausência de condições adequadas de trabalho nas unidades da rede pública, onde faltam equipamentos de proteção, medicamentos e outros insumos essenciais para o combate à pandemia. O governo, em sua prepotência, simplesmente nega.
Há também fundadas dúvidas quanto à veracidade de informações prestadas pelo governo e à correção dos gastos com compras emergenciais e instalação de hospitais de campanha, inclusive contestações em relação à eficácia duvidosa dos testes sorológicos contratados sem licitação e aplicados indiscriminadamente.
Em nenhum momento, apesar da disponibilidade de verba, o governo do Distrito Federal realizou campanhas educativas e ações de comunicação eficientes e criativas para informar a população sobre os riscos da pandemia e as medidas necessárias para enfrentá-la, assim como para mobilizar os cidadãos para o combate ao covid-19. O governo limitou-se à propaganda formal e à habitual exaltação de obras, em claro desprezo às suas responsabilidades perante a população.
O governador Ibaneis Rocha, infelizmente, submeteu-se a pressões de empresários insensíveis, políticos irresponsáveis e do presidente da República adepto da necropolítica para acelerar a retomada prematura de atividades econômicas e minimizar a pandemia. Reage com arrogância às críticas e às corretas ações dos Ministérios Públicos do DF, de Contas e do Trabalho. Quem paga por isso são os brasilienses, a cada dia mais sujeitos à contaminação pelo vírus enquanto a rede pública de saúde está próxima do colapso.
Embora não seja possível voltar atrás e impedir as contaminações e as mortes que lamentavelmente já aconteceram, ainda haveria tempo para o governo do DF corrigir os rumos equivocados e conter a expansão de casos e o aumento do número de mortos. Mas as últimas declarações autoritárias e ações irresponsáveis do governador, porém, indicam que ele persistirá nos erros.
O governador Ibaneis Rocha demonstra ainda sua falta de sensibilidade e de empatia ao dizer que “não adianta querer colocar nas minhas costas o sofrimento dos outros” e que nada pode fazer diante do aumento de casos. Pois afirmamos que o governador Ibaneis Rocha e o presidente Jair Bolsonaro, a continuarem unidos na ignorância e na irresponsabilidade, serão os maiores responsáveis pela tragédia que assola o Distrito Federal e o Brasil.
Este é um manifesto de cidadãs e cidadãos do Distrito Federal em defesa do isolamento social, da saúde e da vida, que não podem estar sujeitas a atitudes que desprezam a ciência e servem a interesses políticos e econômicos.
Brasília, 30 de junho de 2020
Assinam este manifesto:
Acilino Ribeiro, secretário nacional do PSB
Ádila Lopes, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Adovaldo Dias de Medeiros Filho, advogado
Adroaldo Quintela, economista, coordenador nacional de organização da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia
Afrânio de Sousa Barros, professor
Alberto Maia Araújo, professor e membro das Brigadas Populares
Alexandre Varela, pedagogo
Alfredo Alencastro, jornalista, membro da executiva da UP-DF
Alisson Lopes, advogado e professor
Amanda Leite Amarante, advogada
Ana Maria Costa, médica e professora universitária
Ana Valéria Machado Mendonça, professora da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB
Anderson Carlos, estudante
Andrecinda Pinho, presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia
Andreza Silva Xavier, secretária de Mulheres do PT-DF
Angélica Peixoto, jornalista
Ângelo Donga, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Antonia Marcia Vale, jornalista
Antonieta Alves, professora
Antônio Alberto Nepomuceno, professor da UnB
Antonio Carlos de Andrade (Toninho do PSOL), psicólogo
Antônio Carlos de Queiroz, jornalista
Antonio Luiz Campos Ramalho, médico, ex-secretário de Saúde do DF
Antonio Sebben, professor da UnB
Arlete Avelar Sampaio, deputada distrital e líder da bancada (PT)
Artur Antônio dos Santos Araújo – Nosso Coletivo Negro
Artur Mamed Cândido, psicólogo e doutorando
Beatriz MacDowel, médica, ex-presidente da Fundação Hemocentro do DF
Beatriz Vargas Ramos, professora da Faculdade de Direito da UnB.
Berenice Bento, professora do Departamento de Sociologia da UnB
Beto Almeida, jornalista
Caio Henrique Machado, Afronte
Carlos Augusto Setti, jornalista, sociólogo e ex-professor da UnB
Carlos Cezar Soares Batista, servidor público federal aposentado
Carlos Inácio Prates, advogado e psicólogo
Célia Maria Almeida Otaviano, secretária LGBT do PT-DF
Celina Maria Araújo Maranhão, assistente social
Célia Porto, cantora
Cesanne Shirrah de Souza Lima, secretária-geral adjunta da Comissão de Saúde – OAB-DF
Chico Sant’Anna, jornalista
Chico Vigilante, deputado distrital (PT)
Clarice Cardel, atriz e produtora
Cláudia Almeida Bandeira de Mello, servidora pública
Cláudio Antônio de Almeida, economista e advogado
Cláudio Maierovich P. Henriques, médico, ex-presidente da Anvisa
Clayton Avelar, presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF
Cleide Martins Silva, servidora pública aposentada
Cristiane Pereira dos Santos, secretária de Movimentos Populares do PT-DF
Cristovam Buarque, professor da UnB, ex-governador e ex-senador
Dea Barbosa, jornalista e produtora cultural
Débora Aquino, Coletivo Grande Circular
Deise Benedito, ex-perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura
Dorgil Marinho da Silva Brandão, jornalista
Edivaldo Santos Junior, cultura, Guará
Eduardo Brandão, presidente do Partido Verde – DF
Eduardo Rodrigues da Silva, economista e servidor público federal
Eduardo Wendhausen Ramos, professor e jornalista
Elisabeth Uema, secretária-executiva da Ascema Nacional
Emerson da Rocha Barros, analista de sistemas
Emília Silberstein, professora e fotógrafa
Erika Kokai, deputada federal (PT)
Evelin Maciel Brisolla, jornalista e vice-presidente da Associação de Famílias de Transgêneros
Everardo Aguiar, educador social e escritor
Fabiana Matos, advogada
Fábio Félix, deputado distrital e presidente do PSOL-DF
Felipe Martins Viegas, músico
Fernanda Machado, Coletivo Cultural Sambadeiras de Bimba Filhas de Biloca
Fernando Mousinho, servidor público
Francisco Carneiro De Filippo, servidor público federal
Francisco Ferreira, professor, tesoureiro do PSOL – DF
Frederico Flósculo, professor universitário
Gabriel Magno, dirigente regional do PT-DF
Gabrielly Aparecida, estudante
George Gregory Barcelos Pinto, vogal PT-DF
Geovanny Silva, secretário-geral do PT-DF
Geraldo Magela Pereira, vice-presidente do PT-DF
Gerson Teixeira, agrônomo
Geusa Joseph, ceramista
Gilda Cabral, produtora rural
Gilson Ferreira Limeira, ator e professor de Teatro
Giovani Zamprogno Gozzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Águas Claras
Guidborgongne Carneiro Nunes da Silva, professor
Guilherme de Azevedo França, professor
Guilherme Amorim, professor de História e membro da executiva da Unidade Popular
Guilherme Severiano de Rezende Viegas, analista de finanças
Gustavo Galvão, economista
Gustavo Tapioca, jornalista
Gutemberg Nunes, secretário-geral do PRC-DF
Heitor Farias Siqueira Leitão, professor e técnico da Secretaria de Educação
Heleno Rodrigues Corrêa Filho, epidemiologista e pesquisador associado, UnB
Hellen Frida, secretária de Políticas Públicas do PT-DF
Hélio Doyle, jornalista e professor da UnB, diretor da ABI no DF
Hermes Matias de Paula, engenheiro
Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, servidor federal aposentado
Hortência Doyle, professora de Música
Ionaldo Fernandes de Oliveira, odontólogo
Isnaldo Piedade de Faria, médico
Israel Matos Batista, cientista político e deputado federal (PV)
Ivonette Santiago de Almeida, professora da UnB e médica
Izabella Machado Nallin, estudante de Biologia
Jacques Pena, secretário de Comunicação do PT-DF
Jacy Afonso de Melo, presidente do PT-DF
James Lewis – Vice presidente do PSB/DF
Jeovania Rodrigues, presidente do Sindicato dos Odontologistas do DF
Jéssica Lury, operadora de estúdio
João Armando Alves, sanitarista
João Francisco Maria, cientista político
João Luiz Homem de Carvalho, professor da UnB
João Negrão, jornalista e ativista social
João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart
José Antonio Reguffe, senador
José Augusto Abreu Sá Fortes, professor da UnB
José Augusto Valente, engenheiro
José Luís, secretário de Finanças do PT-DF
José Luiz Lauria Jansen e Mello, advogado, presidente do GRES Acadêmicos da Asa Norte
Jorge Felipe Magalhães, presidente da Asserte
Jorge Henrique de Sousa e Silva, secretário-geral do Sindienfermeiros – DF
José Camargo da Costa, Professor da UnB
José Carlos G. Da Silva, aposentado
José Celso Cardoso Jr, economista, servidor público e presidente da Afpea-Sindical
José Geraldo de Sousa Júnior, professor da Faculdade de Direito da UnB
Joyce Garófalo e Santos, Secretaria Executiva PSOL
Juliana Cézar Nunes, jornalista e coordenadora-geral do SJPDF
Juan Ricthelly Vieira da Silva, advogado
Julimar dos Santos, gerente de Cultura
Karine Afonseca, Resistência Feminista
Keka Bagno, Movimento Negro Unificado e da direção nacional do PSOL
Kuka Escosteguy, atriz
Leandro Fortes, jornalista
Leandro Freitas Couto, analista de planejamento e orçamento
Leandro Grass, deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Leda Gonçalves de Freitas, secretária de Formação do PT-DF
Leiliane Rebouças, Vila Planalto
Lincoln Macário, jornalista e presidente da ABCPública
Lucas de Lima Guimarães, vogal PT-DF
Lucas Veras, médico, ex-diretor do HMIB
Luís Domingos, servidor público
Luiz Cláudio Cunha, jornalista
Luiz Fenelon Pimentel Barbosa, gerente de Cultura do Guará
Manoel Cordeiro Lima, professor e escritor
Manoel Roberto Seabra Pereira, jornalista e servidor público
Marcelo Dourado, ex-presidente do Metrô-DF
Marcelo Neves, professor
Marcelo Ruperto Souza das Chagas, médico
Marcelo Zero, sociólogo
Márcio Buzzar, professor da UnB
Márcio Prado, advogado
Marco Antônio Baratto, direção nacional do MST do DF e Entorno
Maria Auxiliadora Cesar, professora da UnB
Maria das Graças Caetano dos Reis Faria, médica
Maria do Socorro Ribeiro Queirós, micro-empreendedora
Maria do Perpétuo Socorro Moura Vieira, enfermeira, Hospital Regional do Gama
Maria Eraildes, presidente do Conselho Regional de Saúde de São Sebastião
Maria Fátima de Sousa, professora da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Maria Jandira C. Cunha, linguista
Maria Jesus Leite da Silva, enfermeira
Maria José Maninha, médica, ex-parlamentar e ex-secretária da Saúde do DF
Maria Lúcia de Moura Iwanow, professora
Maria Nazaré Brito, secretária de Mobilização do PT-DF
Maria Zezé, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Marilena Chiarelli, jornalista
Marivaldo Pereira, advogado, auditor federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro
Marcilene Machado Nallin, representante Comercial
Marta Matias de Souza, servidora pública
Marta Mendes, artesã
Mateus Guimarães, gestor de projetos
Matheus Felipe, professor
Mauro Di Deus, produtor e diretor de cinema
Mauro Pereira, servidor público federal e jornalista
Max Maciel, produtor cultural, primeiro suplente de deputado distrital (PSOL)
Max Moura Wolosker, servidor público
Moacyr de Oliveira Filho, jornalista, secretário-geral da Fenasamba e ex-presidente da Aruc
Moisés José Marques, advogado
Muna Muhammad Odeh, bióloga
Murilo César Ramos, professor da UnB
Nair Heloisa Bicalho de Sousa, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos, UnB
Natássia Ferreira Navarro, médica
Nilson Rodrigues, produtor cultural
Nilton Nallin F. Junior, estudante de Direito
Niro Roni Nobre Barrios, administrador
Noemia Barbosa Boianovsky, jornalista e advogada
Paulo Andrade, artista plástico e gráfico
Paulo Cesar Marques da Silva, professor da UnB
Paulo José Cunha, jornalista e professor da UnB
Paulo Kliass, doutor em economia e especialista em políticas públicas e gestão governamental
Paulo Martins Vieira, aposentado, Associação dos Deficientes do Gama e Entorno
Paulo Rubens Martins Araujo Filho, engenheiro
Pedro Arcanjo, presidente da Ascapes
Pedro Botelho, psicólogo
Pedro César Batista, jornalista
Pedro Ivo Batista, porta-voz nacional da Rede Sustentabilidade
Pedro Martins, músico
Pedro Mendonça, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Pedro Murrieta, professor da UnB
Raimundo Carvalho de Farias Neto, professor
Rafael Fernandes de Souza, professor, Conselho de Cultura do Cruzeiro
Rafael Gonçalves de Santana e Silva, psicólogo
Rafael Moreira da Silva de Oliveira – extensão Ubuntu Frente Negra de ciência política
Raphael Sebba, sociólogo e produtor cultural
Rayssa Tomaz, secretária de Juventude do Partido Verde – DF
Rebeca Bandeira de Souza Potengy, psicóloga clínica
Rejane Guimarães Pitanga, professora, ex-presidente da CUT-DF e ex-deputada distrital
Rênio Quintas, maestro, membro do Fórum de Cultura e Frente Unificada de Cultura do DF
Rhayana Araújo, jornalista
Ricardo Berzoini, vice-presidente do PT-DF
Ricardo Goncalves Pacheco, professor
Ricardo Vale, secretário de Organização do PT-DF
Rita Andrade, conselheira nacional de Cultura
Roberto Bocaccio Piscitelli, professor de Finanças Públicas da UnB
Roberto Muniz, presidente do SindGCTe da Ascon
Robson Saraiva, secretário sindical do PT-DF
Rodrigo Dias, presidente do PSB-DF
Rodrigo Pires de Campos, professor da UnB
Rodrigo Rollemberg, ex-governador e ex-senador
Rogério Barba – coletivo Barba na rua
Rogério da Veiga, especialista em políticas públicas e gestão governamental
Romário Schettino, jornalista
Rômulo Neves, professor
Ronaldo Neves Ferreira, professor e artista plástico
Rosaly Rulli Costa, médica
Rosa Moreira, jornalista e professora de Língua Portuguesa
Roseli Faria, presidente da Assecor
Roseli Silva, funcionária pública federal aposentada
Rosilene Corrêa Lima, professora, diretora do Sinpro-DF e vice-presidente do PT-DF
Rubens Bias, servidor público, conselheiro de Saúde do DF
Rudinei Marques, presidente do Fonocate e da Unacon Sindical
Salin Siddartha, professor aposentado
Samay Gomes, laboratório de estudos afrocentrados em relações internacionas da Universidade de Brasília (LACRI/UnB)
Sandra Lima Paulino, Marcha Mundial das Mulheres
Sandra Maria da Silva Cantanhede, direção nacional do MST do DF e Entorno
Sayid Marcos Tenório, historiador e escritor
Sergei Quintas, jornalista
Sérgio de Andrade Pinto, presidente da AsMinC
Sérgio Koide, professor da UnB
Stella Martia Barbosa de Araújo, funcionária pública aposentada
Sueli Brito Lira de Freitas, professora aposentada
Taciano Lemos de Carvalho, servidor público aposentado
Talita Victor, executiva do PSOL-DF
Tania Maria de Souza, diretora-geral da Assemma
Tetê Monteiro, executiva regional do PSOL-DF
Terezinha – presidente do Conselho Regional de Saúde de Santa Maria
Thaís Oliveira, presidente da Unidade Popular pelo Socialismo – DF
Thaynara Melo Rodrigues, presidente da Teia Solidária
Thessa Guimarães, presidenta do Conselho Regional de Psicologia – DF
Thiago Andrade, arquiteto, ex-secretário de habitação e gestão do território
Thiago Ávila, socioambientalista
Thiago Pacheco, educador popular
Tiago Araujo Coelho de Souza, professor da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Toni Nego de Castro, Resistência Preta
Victor Edson, Cafil, UnB
Vitor Neiva, advogado
Vitor Sarno, diretor da Asibama-DF
Waldir Cordeiro, primeiro suplente de deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Wellington Abreu, ator, palhaço, presidente do Conselho de Cultura do DF
Wellington Almeida, professor da UnB
Wilma dos Reis Rodrigues, vogal PT-DF
Wilmar Lacerda, vice-presidente do PT-DF
Yara Gouveia – Assessora de Relações Internacionais do PSB
Zilda Pereira da Silva, doutora em Linguística, auditora da Vigilância Sanitária do DF
contato@manifestopelavidadf.com.br
Login único do governo federal já tem mais de 70 milhões de usuários cadastrados
Segundo o Ministério da Economia, um em cada três brasileiros já tem conta na plataforma Gov.Br. Ferramenta permite que cidadão acesse centenas de serviços públicos online, sem necessidade de memorizar várias senhas
Além de acelerar a digitalização de serviços, o governo federal também está aumentando a integração deles à página de acesso do Portal Gov.Br, beneficiando cada vez mais brasileiros que podem utilizar centenas de serviços com apenas um login e senha, diz o órgão Com essa facilidade, o número de pessoas cadastradas à ferramenta vem crescendo rapidamente e ultrapassou a marca de 70 milhões de usuários.
O formato de login único é uma solução da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para que as pessoas não precisem criar um nome de usuário e uma senha para acessar o Meu INSS e outros para a CNH Digital ou a Carteira de Trabalho Digital, por exemplo. Atualmente, 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais estão integrados ao Acesso Gov.Br”.
“Quanto mais pessoas acessarem serviços públicos digitais, sem se deslocarem para solucionar suas demandas, mais rapidez, eficiência e economia temos para o Estado brasileiro”, ressalta o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. De janeiro a junho deste ano, mais de 25 milhões de pessoas criaram suas contas no login único, diretriz prevista na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/EGD2020), lançada em abril, dentro do princípio “um governo integrado”, que tem como um de seus objetivos o acesso digital único aos serviços públicos.
Serviços mais acessados
Os serviços mais solicitados neste momento no login único, informa o ministério, são a Carteira de Trabalho Digital (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital)]; o Meu INSS (do Instituto Nacional de Seguro Social) (https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss); o site da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) (http://www.redesim.gov.br); e a Carteira Digital de Trânsito (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito).
Com a ferramenta, o cidadão pode utilizar serviços públicos não apenas do governo federal, mas também do Distrito Federal e mais nove estados: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia. As 27 Juntas Comerciais espalhadas pelo país também já estão integradas ao sistema, além de 38 municípios.
Alguns serviços integrados recentemente ao login único foram o Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) (https://www.regularize.pgfn.gov.br/ ) e o Conecte SUS (Ministério da Saúde) (https://www.gov.br/pt-br/apps/meu-digisus).
Números do login único
– São oferecidos hoje 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais;
– 70 milhões de pessoas – 1/3 da população brasileira – já têm cadastro no login único.
Como era antes
– Órgãos do governo federal, dos estados e dos municípios atuavam até então de forma isolada, sem coordenação com as iniciativas de transformação digital do governo federal, resultando na sobreposição de esforços.
– O cidadão precisava realizar diversos cadastros e memorizar nomes de usuário e senhas diferentes, para cada site ou aplicativo dos órgãos públicos.
Como ficou
– O cidadão memoriza apenas um login e uma senha.
– Os usuários passam a consumir serviços públicos com acesso cada vez mais fácil, independentemente de quem presta o serviço.