Meio ambiente – regularização fundiária

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Entidades emitem nota rejeitando o PL 2.633/2020 por considerar que facilita a regularização de grilagem de terras e amplia problemas fundiários, ambientais e sociais no Brasil

Cerca de 100 entidades nacionais e regionais de diversos estados do Brasil assinam documento no qual denunciam que o Projeto de Lei 2.633/20, em tramitação no Congresso Nacional, traz um perigoso conjunto de medidas que se aprovadas vão facilitar a legalização de grilagem de terras, piorando enormemente o cenário de deterioração fundiária e ambiental em grandes áreas da União, com sérias e negativas consequências sociais para o Brasil. O documento foi divulgado, na manhã desta segunda-feira (25/5), nas páginas das entidades na internet.

Segundo o documento – construído por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e suas entidades de representativas -, além de ser apresentado em plena crise da pandemia do Covid-19 no país, sem nenhuma justificativa de urgência, o PL 2.633/2020 manteve na sua essência os mesmos problemas da MP 910/2019, ou seja, a falta de justificativas técnicas e os graves riscos à gestão de terras, ao meio ambiente e à vida das populações que moram nestas áreas.

De acordo com as entidades, é inaceitável a apresentação deste Projeto de Lei quando a prioridade são as políticas públicas de saúde, providências sanitárias e de proteção econômica e social num cenário de excepcionalidade, provocado pela pandemia de Covid-19. Na avaliação delas, caso aprovado, o PL 2.633 poderá provocar a expansão da pandemia em regiões da Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais, como já vem se verificando nos últimos meses.

Notas técnicas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e de outras entidades governamentais e civis já apontaram que tanto a MP 910/2019 quanto o PL 2.633/2020 significam a legitimação da grilagem e a violação de leis ambientais. Sob o pretexto de “regularização fundiária” está explícito o interesse de descumprir normas e procedimentos, prevendo até a autodeclaração dos ocupantes irregulares, sem as vistorias e demais exigências legais – argumentam as notas.

Um exemplo concreto deste objetivo escuso, segundo as entidades, foi a edição de duas Instruções Normativas (n° 99 e 100, de 2019) pelo Incra após a publicação da MP 910, com o objetivo de operacionalizar os novos marcos de regularização, inclusive a dispensa de vistoria para área de até 15 módulos fiscais. Segundo diretores das entidades, a Portaria 608/2020 também vem nesse sentido, ao aprovar nova planilha de preços para a titulação, com valores abaixo do mercado.

As entidades que assinam o documento defendem que qualquer política séria de regularização fundiária deve ser feita com o cumprimento das exigências em vigor, sendo que o aumento de área passível de regularização sem vistoria atende a um público, bem diferente dos posseiros que ocupam pequenos imóveis rurais. Segundo elas, além de não beneficiar os pequenos produtores, a nova legislação prejudica o Estado e toda a sociedade ao possibilitar a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado.

Destacam ainda as entidades que as políticas públicas necessárias para enfrentar a desigualdade e os conflitos no campo são a reforma agrária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas, a titulação dos posseiros propriamente ditos, a reversão de grandes áreas públicas ocupadas ilegalmente. Elas consideram inaceitável a tramitação de leis de tão grande impacto sem debates prévios e democráticos, sem que se considere as questões técnicas, jurídicas e sociais envolvidas.

Confira a íntegra do documento.

Fonte: Cnasi-AN

Que venha 2017!

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Zeina Latif

2016 foi um ano difícil. Mais ainda que 2015, apesar da (provável) contração ligeiramente menor do PIB. O setor produtivo amargou com a deterioração adicional da saúde financeira das empresas, com salto nos pedidos de recuperação judicial e na inadimplência bancária, ambos em níveis recordes, enquanto no mercado de trabalho houve aumento das demissões, com o desemprego atingindo chefes de família.

Importante notar que o desastre reflete muito mais decisões passadas do que presentes. É herança do Lula-2 e, principalmente, de Dilma, que vai continuar sendo um peso para os próximos presidentes. A economia demora a reagir a mudanças de política econômica. A política monetária precisa de dois trimestres para produzir efeitos claros na atividade e a política fiscal, o dobro disso. A principal razão para a contração da economia em 2016 foi a crise fiscal e o necessário aperto monetário de 2015, que precisou ser mantido em boa parte do ano passado.

Mas 2016 foi um ano importante, de correção de rumos na política econômica – apesar de equívocos, como o aumento do funcionalismo em meio à maior crise de desemprego da história – e de estabelecimento de uma agenda estrutural, ainda que incompleta. Vai render frutos.

Assim, 2017 promete ser um ano de transição, e não mera continuidade de 2016. Não será, no entanto, um ano de colher muitos frutos, pois alguns ainda estão sendo plantados, como a reforma da previdência e a solução da crise dos Estados. Além disso, a economia tem seus ciclos. Demora algum tempo para o mercado de trabalho e de crédito completarem seu ajuste, e para o relaxamento monetário atingir magnitude suficiente para ativar a atividade.

Meados do ano poderá ser o momento da virada cíclica. É um cenário modesto. A depender do fechamento de 2016, o PIB dificilmente crescerá mais do que 0,5%. É verdade que o país não atingiu maturidade para ter potencial de crescimento mais robusto (deve estar em torno de 1,5%), principalmente com a herança fiscal e de intervencionismo estatal dos últimos anos, cuja correção não será rápida. No entanto, diante da gravidade da crise, a volta cíclica é bem-vinda, podendo contribuir para um quadro político menos tumultuado, inclusive em 2018.

Esse cenário pressupõe não apenas um espaço relevante para relaxamento da política monetária pelo Banco Central, mas também a aprovação da reforma da previdência de forma satisfatória e o bom encaminhamento da crise fiscal dos Estados.

Na política monetária, assumindo que a taxa neutra de juros está em torno de 5% em termos reais (estimativa da XP Gestão), haveria espaço para taxa Selic de um dígito, uma vez que as expectativas inflacionárias estão ancoradas. Isso significaria normalização das condições monetárias, ou seja, a política monetária no “ponto morto”.

Quanto à reforma da previdência, ainda que sejam esperadas reações contrárias por segmentos da sociedade, o discurso de rigor fiscal está cada vez mais disseminado, vide a posse dos prefeitos, o que aumenta as chances de aprovação da reforma, conforme apontado por Richard Back, analista político da XP.

A crise dos Estados é fonte de risco, sendo que decisões recentes do Congresso e do STF são sérios agravantes. O Congresso derrubou as contrapartidas na renegociação da dívida, levando Temer a vetar parte do projeto, enquanto o STF abriu nova disputa entre União e Estados em torno da Lei Kandir, que poderá contaminar a negociação das contrapartidas para renegociação da dívida, podendo se tornar uma desculpa para adiar as necessárias reformas fiscais estruturantes nos Estados. Além disso, a ministra Carmem Lúcia impediu a União de bloquear recursos ao Rio de Janeiro em função de empréstimo não pago pelo Estado que levaram a União a executar as contrapartidas. Abriu-se um precedente que prejudica o sistema de garantias da União a empréstimos estaduais.

O risco de acidentes de percurso segue, portanto, bastante relevante, incluindo o risco político e suas consequências para a economia. Com a economia ainda muito frágil e o crédito escasso, há risco de aprofundamento adicional da crise, arrastando as demissões por mais tempo. Há o risco de a economia piorar um bocado antes de melhorar.

O ambiente externo poderá ser elemento de alguma sorte. Depois de dois anos com desaceleração na economia mundial, os sinais atuais são de ganho de fôlego, com impacto nos preços das commodities. No mundo emergente, o sentimento de que “o pior já passou” poderá se consolidar, o que favorece o desempenho de economias avançadas. É razoável, portanto, esperar alguma reação do comércio mundial, atualmente estagnado. A dinâmica da economia mundial mais favorável na margem não necessariamente compensará riscos geopolíticos e maior experimentalismo, notadamente nos EUA. Mas poderá ser importante ingrediente para atenuar o efeito desses choques.

Enfim, os riscos são significativos, o que impede atribuir elevada probabilidade de um cenário otimista em 2017. Parece precipitado, porém, afirmar que este ano será “mais do mesmo”. Há o que se entregar. 2016 não foi em vão. Mas o trabalho não terminou. 2017 é o segundo ato.

Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos

BID – REFORMA FISCAL É ESSENCIAL PARA ESTIMULAR CRESCIMENTO DA AL E CARIBE

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Região enfrenta choques de commodities e demográficos. Cenário de referência é de crescimento de 1,5% em 2016-2018, segundo relatório macroeconômico do Banco Interamericano de desenvolvimento (BID)

NASSAU – Baixo crescimento global, fim da explosão demográfica, preços mais baixos das commodities e deterioração das posições fiscais são fatores que sublinham a necessidade urgente de grandes reformulações nas políticas fiscais da América Latina e Caribe, de acordo com o relatório macroeconômico anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado hoje.

A maioria dos países precisa ajustar seus gastos fiscais. O relatório, no entanto, não aconselha cortes nos investimentos de capital, mas a promoção de reformas mais fundamentais.

“Ajustes fiscais nunca são fáceis”, disse o Vice-Presidente do BID, Santiago Levy. “Muitos países estão na posição difícil de ter que agir agora ou enfrentar ajustes mais dolorosos no futuro. A boa notícia é que há espaço para aumentar a eficiência dos gastos e reequilibrar a política fiscal para melhorar o crescimento e proteger os muitos ganhos sociais que foram alcançados na última década.”

Com o título Time to Act: Latin America and the Caribbean Facing Strong Challenges (“Hora de agir: a América Latina e o Caribe enfrentando fortes desafios”) o relatório destaca que os preços das commodities voltaram aos níveis da década de 1990 e não é provável que tornem a aumentar no futuro próximo.

Crescimento baixo é o novo normal

A região terá crescimento nulo ou ligeiramente negativo em 2016. No entanto, o Economista-Chefe do BID, Jose Juan Ruiz, observa que “a realidade é heterogênea. Embora a perspectiva para a região como um todo seja de crescimento negativo este ano, quase um quarto dos 26 países membros mutuários do BID estão registrando crescimento de 3,5% ou mais”.

Além dos preços baixos das commodities, a América Latina e o Caribe enfrentam também um choque demográfico. O envelhecimento da população e outras tendências demográficas significam que, em 2011-2020, o aumento da participação do emprego talvez contribua com apenas 0,6% para o crescimento, em comparação com 2% na década de 2000 – uma perda potencial de 1,4%.

O resultado é que, no período de 2014-2020, após o “boom” das commodities, o crescimento anual médio deve ficar em 1,7%, bem abaixo dos 4% registrados durante a excepcional “explosão” das commodities em 2003-2013.

“A maioria das estimativas prevê apenas aumentos moderados nos preços das commodities”, disse Andrew Powell, Principal Assessor Econômico do BID e autor principal do relatório, “mas devemos notar que é praticamente impossível fazer previsões adequadas desses preços. Os países precisam encontrar maneiras melhores de administrar a incerteza dos preços das commodities”.

Há outros fatores que representam riscos de queda do crescimento. De acordo com cálculos do BID, cada 1% de desaceleração no crescimento da China reduz em 0,6% o crescimento da América Latina e Caribe. Cada 1% de redução no crescimento da economia dos Estados Unidos corta mais 1,5% de crescimento na América Latina e Caribe. “A soma dos choques da China e dos Estados Unidos retardará em um ano a recuperação da região”, disse Ruiz.

Alguns países pouparam e podem agora amenizar a transição para os preços de commodities mais baixos. Vários países, porém, aumentaram os gastos fiscais em resposta à recessão de 2009 e, depois, não reverteram esses aumentos quando a recessão cedeu.

Os países da América Central e do Caribe estão se beneficiando com os preços mais baixos do petróleo e com a recuperação econômica dos Estados Unidos, mas vários países ainda precisam de ajustes fiscais para evitar o aumento da dívida.

O relatório analisa orçamentos fiscais anunciados de 15 países. O aumento esperado da receita é de 1,1%, enquanto os cortes equivalem a 1,7%, dos quais 1 ponto percentual vem de reduções em gastos de capital, o que impactará o crescimento futuro.

Há uma oportunidade de reequilibrar os gastos em favor de investimentos públicos, como programas de manutenção e reparo de infraestrutura. As nações em desenvolvimento deveriam investir pelo menos 5% do PIB em infraestrutura para estimular o crescimento. No período de 2008-2013, a média de 16 países da região foi de 3,7% do PIB.

A melhora da infraestrutura também ajudará a melhorar o desempenho das exportações da região, que podem ser incentivadas ainda pelo aprofundamento da integração regional para aumentar a escala e permitir que as empresas atuem em mercados globais.

O relatório detalha reformas fiscais em quatro países – Jamaica, Honduras, México e Chile – que podem promover sustentabilidade no prazo mais longo.

O relatório também recomenda a redução dos gastos atuais por meio de um direcionamento melhor dos subsídios à gasolina, eletricidade e transporte público, que acabam beneficiando também famílias de alta renda. O direcionamento para programas de transferência condicionada de renda também pode ser melhorado. Os baixos preços internacionais do petróleo são uma oportunidade para aumentar os impostos sobre a gasolina.

Há também um espaço considerável para melhorar a eficiência, em particular em educação e saúde, que tendem a ser responsáveis por uma grande proporção dos gastos públicos. O BID publicará um novo relatório em junho sobre a importância da poupança para estimular o crescimento futuro.