ADCAP – Calendário de Privatizações

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Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP”

MPF quer a suspensão do processo de desestatização do Legado Olímpico

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BNDES tem 20 dias para suspender ações ligadas ao Plano do Legado Olímpico

O Grupo de Trabalho das Olimpíadas 2016 do Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que suspenda o processo de desestatização da gestão do Legado Olímpico. Em inquérito que acompanha o tema, o MPF identificou diversas irregularidades no processo de desestatização e a ausência de estudos que seriam de competência da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), autarquia criada para “promover estudos que proporcionem subsídios para um modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental”.

Confira a íntegra da recomendação:

“Uma das justificativas utilizadas para desestatização seria a falta de pessoal para exercer o trabalho na AGLO, o que levaria à necessidade de contratação do BNDES. Entretanto, a partir dos documentos encaminhados ao MPF e de dados disponíveis no portal da transparência, constatou-se que existe na AGLO cargos com dedicação exclusiva, com competências relacionadas ao desenvolvimento de estudos técnico-econômicos das instalações olímpicas e paraolímpicas, para estabelecer o modelo de gestão sustentável ou de participação do setor privado, conforme as atribuições da autarquia. Já o BNDES possui uma equipe menor, sem dedicação exclusiva para tratar dos assuntos relativos ao Legado, além de não haver critério que a diferencie de demais concessões de infraestrutura.

A recomendação do MPF, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, aponta ainda que “a referida desestatização ocorre sem qualquer critério, levando a União a celebrar um contrato de R$ 33 milhões para a estruturação do projeto do Legado Olímpico e de Integração do Rio São Francisco, sendo que R$ 16 milhões seriam destinados apenas aos estudos das arenas olímpicas, enquanto para tudo isso existe a estrutura e o pessoal da AGLO, criada com essa atribuição.”

Desde 28 de março do ano passado, quando foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e o Ministério do Esporte, não foi elaborado nenhum plano de trabalho para que o Poder Público, que está pagando ao BNDES mais do que o valor da folha de pessoal da AGLO, possa controlar prazos, metas e resultados dos estudos.

O Ministério do Esporte, por meio de Ofício ao MPF, sugeriu ao MPDG, na condição de contratante do BNDES, que proceda à suspensão da execução dos serviços ligados ao Legado Olímpico, até a manifestação conclusiva da AGLO, no exercício de suas competências institucionais. Entretanto, ainda há uma licitação em pleno andamento atualmente no âmbito do BNDES, conforme consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal.

O Banco tem o prazo de 20 dias para atender à recomendação do MPF.

Histórico – Em dezembro do ano passado, o MPF já havia elaborado despacho apontando diversas irregularidades quanto aos problemas de desestatização decorrentes de vícios na obra e do superfaturamento. Além disso, também havia expedido ofícios para órgãos públicos para cobrar explicações acerca do cumprimento do Plano do Legado Olímpico.

No ofício ao Ministério do Esporte e ao BNDES à época, o MPF questionou o início da desestatização da gestão do legado sem o conhecimento do estado das instalações e sem a correção dos vícios das obras. Os cerca de 1.500 vícios construtivos estariam sendo transferidos para as novas contratações, com novos gastos de dinheiro público, ao invés dos entes públicos exigirem a correção das empreiteiras contratadas originalmente.”

Inquérito Civil nº 1.30.001.003598/2013-17

BNDES publica edital para contratar modelagem da desestatização da Eletrobrás

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Abertura da sessão pública está marcada para o dia 12 de junho, às 10h30, no portal de compras do governo federal

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta quinta-feira, 17, edital para contratação dos serviços necessários para estruturação e definição do modelo de desestatização das centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás), por meio de oferta pública de ações. O processo de desestatização da Eletrobrás está inscrito no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

O principal objetivo da contratação é a proposição do modelo de aumento de capital da Eletrobrás, levantamento de dados e informações, avaliação, consultoria e assessoria. A licitação dos serviços de estruturação e definição do modelo a ser usado na desestatização da Eletrobrás será por pregão eletrônico (menor preço global). A abertura da sessão pública está marcada para o dia 12 de junho, às 10h30, horário de Brasília, no portal de compras do governo federal www.comprasgovernamentais.gov.br.

Estudos

O escopo dos serviços a serem prestados nesta fase de modelagem da desestatização da Eletrobrás compreendem a avaliação econômico-financeira e de rentabilidade dos novos contratos de concessão; estudos e proposições para segregação da Eletronuclear e Itaipu; diagnóstico e assessoria para reestruturação da dívida da Eletrobrás; e, assessoria jurídica.

Dúvidas

Os licitantes que tiverem dúvidas acerca do processo licitatório devem encaminhar suas questões, até o dia 9 de junho, para o e-mail licitações@bndes.gov.br.
O Edital e demais documentos da licitação estão disponíveis em:https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/licitacoes-contratos/licitacoes/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-2018/

BNDES entrega ao MME estudo para venda das distribuidoras da Eletrobras

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Após publicação de resolução do CPPI aprovando as condições mínimas de venda, será aberto o data room com todas as informações do processo.  BNDES realizará road-shows nas capitais estaduais das distribuidoras

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou, por meio de nota, que entregará formalmente ao Ministério de Minas e Energia (MME), nessa quinta-feira, 28, a proposta de modelagem para a desestatização das distribuidoras do sistema Eletrobrás nos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima.
Apesar da previsão original de término dos estudos em agosto, a conclusão se deu neste momento de forma a possibilitar a incorporação da flexibilização tarifária estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a consequente alteração de minuta do contrato de concessão pelo MME.
O Consórcio Mais Energia B (serviço B) é liderado pela PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery e conta com a participação da PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais, da Siglasul Consultoria e do escritório de advogados Loeser e Portela. O estudo contou ainda com a participação da Ceres Inteligência Financeira, responsável pela segunda avaliação de preço (Serviço A).
A próxima etapa do processo de desestatização das distribuidoras – Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia) – começará com o encaminhamento, pelo Ministério de Minas e Energia, do estudo de modelagem coordenado pelo BNDES para a Eletrobrás e para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI, da Secretaria-Geral da Presidência da República).
Após aprovar as condições mínimas de venda, o Conselho do PPI (CPPI) emitirá uma Resolução, abrindo caminho para o processo que culminará com o leilão de desestatização das distribuidoras, que também será coordenado pelo BNDES, com apoio do Consórcio Mais Energia B.
O primeiro passo, após a publicação da resolução do CPPI, será a abertura da sala de informações (data room), que conterá estudos e informações mais detalhadas das distribuidoras. Em seguida, serão realizados road-shows nacionais para apresentar o processo aos investidores interessados. Paralelamente, serão realizadas audiências públicas nas capitais dos estados sedes das distribuidoras. Após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar os estudos, o BNDES publicará o edital de convocação do leilão, que deverá ser realizado na B3 (antiga BM&F Bovespa).
Todo o cronograma até o leilão somente será definido a partir da aprovação, por Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobrás, das condições mínimas de vendas. Os detalhes dos estudos serão conhecidos pelos potenciais investidores ao acessarem o data room e pelo público em geral, após a convocação da AGE da Eletrobrás.

TCU alerta ministérios sobre risco de não atingimento da meta fiscal

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O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu alerta ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda, na sessão plenária desta quarta (12), acerca do risco de não atingimento da meta fiscal do orçamento deste ano.

Para o ministro, os elevados montantes de previsão de receitas de novas concessões e permissões de serviços públicos, no valor de R$ 20,7 bilhões, concentradas em sua maior parte no último bimestre de 2017, poderão não se concretizar.

Das novas concessões previstas, cujo rito típico de desestatização se alonga no tempo, apenas R$ 1,4 bilhão, relativo a leilões de aeroportos realizados no último mês de março, está em fase avançada, com previsão de assinatura de contratos e pagamento das parcelas de outorga para agosto deste ano.

O risco concreto de frustração das arrecadações, da ordem de R$ 19,3 bilhões, poderá elevar o déficit primário anual do governo federal para mais de R$ 161 bilhões, caso nenhuma medida compensatória seja adotada. O alerta decorre de acompanhamento bimestral da execução orçamentária, que é realizada de forma sistemática pelo TCU.

Governo vai ampliar interação com iniciativa privada em obras de infraestrutura e processos de desestatização

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Ministro Dyogo Oliveira se reuniu com empresários e dirigentes da Fiesp para discutir sobre empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Em encontro com empresários e dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que “o governo federal busca ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e processos de desestatização”.
“Estamos aprimorando o modelo de concessões para aumentar a segurança jurídica, fortalecer as agências governamentais, facilitar a entrada de novos investidores e garantir maior participação de financiamento privado nos projetos de concessão”, informou Oliveira.
 
O ministro avaliou no encontro que o Brasil tem grande experiência de concessões nas áreas de logística e energia. “Há um constante processo de melhorias no modelo de concessões. Há planejamento e programação de leilões e todos os contratos são respeitados”, considerou.
 
Nos últimos nove anos, a média de investimentos em infraestrutura foi de R$ 250 bilhões por ano. Para os próximos dois anos, há previsão de investimentos de R$ 500 bilhões, mantendo-se, portanto, o nível já praticado. “O foco será na conclusão de obras em andamento e preservação do investimento nas áreas prioritárias. Haverá também revisão da carteira de empreendimentos buscando mais eficiência, maior benefício da população e a retomada de obras paralisadas”, adiantou Oliveira.
 
Neste sentido, o ministro relacionou empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​