Centrais sindicais lançam agenda prioritária para o Brasil

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O Fórum das Centrais (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT) lançam nesta quarta-feira (06/06) a “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora“, documento unificado com as 22 propostas para o desenvolvimento do Brasil. A atividade de lançamento será a partir das 10h, no Sindicato dos Químicos de São Paulo. Na próxima semana, as centrais apresentarão o documento aos parlamentares, aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes partidários. E em seguida aos candidatos à Presidência da República

As propostas são uma agenda socioeconômica de transformação orientada pelo combate a todas as formas de desigualdade e pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, pela democracia, soberania nacional e justiça social, destacam as centrais.

A agenda propõe de imediato medidas de combate ao desemprego e ao subemprego crescentes que já atingem 28 milhões de trabalhadores, como a criação de frentes de trabalho, com atenção especial para os jovens; a retomada das obras de infraestrutura e a implementação de políticas de amparo aos desempregados, com aumento das parcelas do seguro desemprego, vale transporte para o desempregado, vale gás, subsídio de energia elétrica, entre outras.

O lançamento da agenda prioritária ocorre às 10h no Sindicato dos Químicos de São Paulo, na rua Tamandaré, 348, bairro Liberdade, com a presença dos presidentes de todas as centrais.

Na semana seguinte, as centrais realizarão também a apresentação do documento para os parlamentares do Congresso Nacional, além da entrega aos presidentes da Câmara e do Senado e para líderes partidários.

Durante os próximos meses, os dirigentes das centrais irão entregar aos candidatos à presidência da República a agenda prioritária, bem como para entidades representativas da sociedade.

Lançamento da “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora”

Data: 06/06, quarta-feira

Horário: às 10h

Local: Sindicato dos Químicos de São Paulo
Rua Tamandaré, 348, bairro Liberdade – São Paulo/SP

Concurso: os melhores artigos receberão prêmios em dinheiro

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Tradicional Prêmio ABDE-BID analisará os textos com temáticas relacionadas a parceria público-privada, desenvolvimento e cooperativas de crédito. Os melhores textos receberão a premiação em dinheiro. O primeiro colocado em cada categoria do Prêmio ABDE-BID de Artigos 2018 receberá um certificado, prêmio em dinheiro no valor de R$ 8 mil, publicação do artigo em livro e homenagem em evento organizado pela ABDE

Você escreve bem? Esta é a oportunidade de apresentar ideias e ainda ser premiado. Realizado pela Associação Brasileira de Desenvolvimento(ABDE) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras, o tradicional Prêmio ABDE-BID de artigos chega a sua 5ª edição. As inscrições estão abertas até o dia 22 de junho. Neste ano, são esperados artigos sobre os temas: “Desenvolvimento em Debate”, “Parcerias Público-Privadas: Desafios e Soluções” e “Desenvolvimento e cooperativismo de crédito”.

O concurso é aberto a todos os segmentos da sociedade, das universidades, a institutos de pesquisa e interessados sem vínculo com instituições. A premiação busca unir diversos setores em prol do desenvolvimento e contribuir com o debate para o aprimoramento do Sistema Nacional de Fomento e das instituições a ele pertencentes.

Os melhores textos receberão a premiação em dinheiro. O primeiro colocado em cada categoria do Prêmio ABDE-BID de Artigos 2018 receberá um certificado, prêmio em dinheiro no valor de R$ 8 mil, publicação do artigo em livro e homenagem em evento organizado pela ABDE. Os segundos colocados serão agraciados com todas as distinções e o prêmio em dinheiro no valor de R$ 4 mil.

A inscrição deve conter artigos inéditos, termo de autorização de uso e declaração de autoria – os modelos dos documentos estão no site www.abde.org.br. Os materiais devem ser enviados para o e-mail: premio@abde.org.br.

Quer conhecer outras produções premiadas? Acesse: http://www.abde.org.br/GerenciaEstudosEconomicosPremioABDE.aspx

Conheça as instituições realizadoras:

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) reúne as instituições financeiras de desenvolvimento presentes em todo o país – bancos públicos federais, bancos de desenvolvimento controlados por unidades da federação, bancos cooperativos, bancos públicos comerciais estaduais com carteira de desenvolvimento, agências de fomento –, além da Finep e do Sebrae. Essas instituições compõem o Sistema Nacional de Fomento (SNF). A ABDE define estratégias e executa ações promotoras do SNF, tendo como meta constante o aprimoramento da atuação de seus associados, para que essas instituições financiem com eficiência o desenvolvimento brasileiro.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) tem como missão melhorar vidas. Criado em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e o Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisas de vanguarda e oferece assessoria sobre políticas, assistência técnica e capacitação a clientes públicos e privados em toda a região.

A OCB- No Brasil, o movimento cooperativista é representado oficialmente pelo Sistema OCB, com suas três entidades complementares: Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). O Sistema conta com uma unidade nacional e 27 estaduais – localizadas nas capitais de cada estado e também no Distrito Federal. Seu papel é trabalhar pelo fortalecimento do cooperativismo no Brasil. São focos diferenciados e, ao mesmo tempo, complementares. A soma de todas essas forças tem um importante objetivo comum: potencializar a presença do setor na economia e na sociedade brasileira.

SERVIÇO

Edição 2018 do Prêmio ABDE-BID de Artigos

Inscrições: Entre 12/03/2018 e 22/06/2018

Informações: premio@abde.org.br

Finep aprova investimento de R$ 18,5 milhões em startups selecionadas em programa

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Primeira rodada do Finep Startup chega ao fim com 19 empresas qualificadas para investimento: cerca de 60% atuam nas áreas de IoT, Fintech e Agritech

A Finep vai investir R$ 18,5 milhões em 19 startups (média de R$ 973 mil em cada), como resultado da rodada inicial do primeiro edital do programa Finep Startup. Após visita técnica e due diligence de 25 finalistas, a financiadora autorizou o aporte nas seguintes empresas: Byond; Fitbank; GeekSys; Incentivendas; Kokku; Mainô; Marina Tecnologia; Meerkat; Metha Soluções; NeuroUP; Oktagon; Omics; Optimale; Pragas.com; Projeta Sistemas; Prosumir; @Tech; Treevia Forest Technologies; e VM9.

A operação será concluída depois de análise jurídica e assinatura do contrato de investimento. Caso apresentem resultados promissores, as propostas selecionadas poderão receber nova injeção de recursos no futuro.

“Trata-se de uma iniciativa inédita no país, em que a Finep compartilha com o empreendedor o risco inerente aos estágios iniciais de desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica. Por isso, está pautada em um processo de seleção robusto (foram 503 propostas submetidas somente na primeira rodada). A inovação é condição necessária para a escolha da empresa, mas não suficiente: as startups precisam atender a uma demanda real de mercado e estar ancoradas em um modelo de negócios viável e escalável”, explica Raphael Braga, gerente do departamento de Empreendedorismo e Investimento em Startups da Finep.

Os temas de maior destaque entre as 19 startups qualificadas foram Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), Fintech e Agritech, com quatro aprovadas em cada categoria – cerca de 60% do total. As demais empresas atuam nas áreas de Economia Criativa – jogos eletrônicos (2), Energia (2), Biotecnologia (1), Cidades Sustentáveis (1) e Petróleo (1). São Paulo é o estado com o maior número de propostas selecionadas (6 empresas). Na sequência, aparecem Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (3) e Pernambuco (2). Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina estão representados com uma startup cada.

A segunda rodada de investimentos da primeira chamada do programa, em andamento, recebeu 366 inscrições. Desse total, 75 startups foram classificadas para a etapa seguinte, uma banca de avaliação presencial realizada entre os dias 17 e 19 de abril, em São Paulo. O resultado final e o início das visitas técnicas às sedes das empresas aprovadas estão previstos para o dia 25 de maio.

Para mais detalhes sobre o Finep Startup, acesse: www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento-externa/programas-e-linhas/finep-startup

Confira abaixo a lista das 19 startups aprovadas para investimento na 1ª rodada do programa, em ordem alfabética:

– Byond (Estado: SC / Tema: IoT)

Incubada na Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), a Byond atua no setor de automação industrial baseada em IoT. A startup pretende explorar uma tendência de mercado (Indústria 4.0), oferecendo serviços de rastreamento e monitoramento de estoques e de produção. Site: http://getbyond.com/

Fitbank (Estado: SP / Tema: Fintech)

A startup paulista atua com gestão de tesouraria e meio de pagamentos. Sua solução automatiza todas as rotinas de tesouraria de uma empresa sem a necessidade de atividades manuais e integra aos principais sistemas de gestão e controle (ERPs) e aos grandes bancos de forma transparente, simples e barata. Site: http://www.fitbank.com.br/

GeekSys (Estado: SP / Tema: IoT)

Startup fundada por dois jovens engenheiros, a GeekSys utiliza soluções de inteligência para aumentar a eficiência e conversão do varejo físico a partir da captura e análise, em tempo real, do comportamento dos consumidores. Empresa foi pioneira ao disseminar no país o conceito de Store Performance Management. Site: http://www.geeksysgroup.com/pt-br/

Incentivendas (Estado: RJ / Tema: Fintech)

A empresa atua no setor de varejo e serviços por assinatura. Desenvolveu plataforma que gerencia o processo de incentivos: vendedores acessam via aplicativo e recebem cartão para recebimento do prêmio. Clientes são as empresas, que usufruem de maior gestão, informação em tempo real, compliance e relatórios gerenciais. Site: http://www.incentivendas.com.br/

Kokku (Estado: PE / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)

A startup pernambucana oferece serviços de Arte 2D/3D, desenho de UI/UX (user interface e user experience), Animação e Programação para o setor de jogos. A inovação está no processo de desenvolvimento de código e de arte. A empresa busca automatizar e otimizar o processo de desenvolvimento para obter resultados mais robustos tecnicamente e maior margem de lucratividade. Site: http://www.kokkuhub.com/home/

Mainô (Estado: RJ / Tema: Fintech)

A startup carioca desenvolveu um software de gestão, no modelo SaaS, para empresas importadoras atacadistas e varejistas. Solução automatiza os processos de emissão de Notas Fiscais, gestão de estoque, cobranças (faturamento) e atendimento de obrigações fiscais acessórias. Site: http://www.maino.com.br/

Marina Tecnologia (Estado: RS / Tema: Petróleo)

A startup atua no setor de petróleo e gás e desenvolve anéis de vedação de perfluorelastomero (FFKM) com elevada resistência térmica e química. Formulados com cargas especiais, formam uma composição química eficiente, que atende aos padrões de normas internacionais do setor. É a única empresa brasileira que fabrica anéis de vedação com essas características. Site: http://www.marinatecnologia.com.br/

Meerkat (Estado: RS / Tema: Fintech)

A startup atua no setor de Tecnologia da Informação – Visão Computacional. Desenvolveu tecnologia proprietária para reconhecimento facial, detecção de logos e objetos, reconhecimento de caracteres e detecção de fraudes. Site: http://www.meerkat.com.br/

Metha Soluções (Estado: PR / Tema: Energia)

Startup atua no setor de geração de energia renovável. Desenvolveu a Micro Central Hidrelétrica (MCH), unidade de geração de energia hidráulica capaz de operar em situações de baixa disponibilidade de água, com captação a fio d’água (rios e riachos, sem reservatórios) ou de água sob pressão (tubulação industrial, vertedouros de grandes hidrelétricas, etc.). Primeira solução com arranjo tecnológico voltado para minigeração, maximizando as eficiências de cada componente. Site: http://methasolucoes.com.br/

NeuroUP (Estado: PE / IoT)

A startup trabalha com equipamentos médicos e oferece alternativa para diagnóstico e tratamento da cefaléia crônica, em especial aquela classificada como tensional, causada por bruxismo e DTM (Disfunção Temporomandibular). Desenvolveu uma solução baseada na técnica de biofeedback – treinamento do paciente para controlar conscientemente algumas de suas funções corporais – suportada por um conjunto composto por hardware (vestível), software e base de dados. Site: http://neuroup.com.br/

Oktagon (Estado: RJ / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)

A startup carioca utiliza aplicações de Deep Learning e Machine Learning para prestação de serviço de Liveops (etapa pós-lançamento) para grandes produtores de jogos eletrônicos, principalmente em mobile. As técnicas tornam o serviço assertivo, automatizado, escalável e único no mercado. Site: http://oktagongames.com/

Omics (Estado: SP / Tema: Biotecnologia)

A empresa de Biotech pretende disponibilizar um tratamento eficaz à base de células-tronco, numa forma resfriada. Realiza o isolamento, cultivo, expansão e criopreservação das células-tronco alogênicas e autólogas para aplicação clínica em cães e equinos no processo de terapia celular regenerativa. A inovação está na forma de apresentação do produto, com células prontas para aplicar por até 48h. Através do seu processo, também conseguem disponibilizar a maior dose de células do mercado. Site: http://www.omicsbiotecnologia.com.br/

Optimale (Estado: MS / Tema: Cidades Sustentáveis)

A startup atua com gestão de águas (Smart Water Management). Desenvolveu uma solução inovadora plug and play para gestão inteligente de água, com uso de algoritmos que transformam dados brutos em informações para a tomada de decisão (ex: alertar sobre anomalias na rede, estimar perdas em tempo real, identificar áreas de vazamentos e apontar tendências – predição). Site: http://www.optimale.com.br/

Pragas.com (Estado: SP / Tema: Agritech)

A startup oferece soluções para controle químico e biológico. A Pragas.com® fornece organismos-alvo, insumos biológicos, materiais e suprimentos de apoio à pesquisa, além da prestação de serviços em experimentação agrícola. É a primeira empresa a oferecer em território nacional insumos de alta qualidade para pesquisa biológica. Site: http://pragas.com.vc/

Projeta Sistemas (Estado: ES / Tema: Agritech)

Atuando no setor de pecuária, a startup utiliza tecnologia de Visão Computacional aliada à Estatística e Modelagem Matemática para prover um método prático e rápido de pesagem animal, sem estresse. Para isso, criou um software que se baseia em imagens 3D para reconstruir a volumetria de bois, usando algoritmos especialmente desenvolvidos. Site: http://www.projetasistemas.com.br/

Prosumir (Estado: RS / Tema: Energia)

O produto oferecido pela Prosumir é uma turbina a vapor compacta que executa a mesma função operacional da válvula redutora, aproveitando o desperdício de energia (perda de carga) para a geração de energia elétrica, sem o consumo extra de combustível. Promove eficiência energética e redução de custo operacional. Trata-se de uma tecnologia proprietária. Site: http://www.prosumir.com.br/

@Tech – Inovação Tecnológica para a Agropecuária (Estado: SP / Tema: Agritech)

A startup desenvolveu plataformas de inteligência de informações de mercado para a maximização do lucro de produtores e frigoríficos, através de sensores cada vez mais sofisticados para descrever e monitorar em tempo real o processamento dos animais in vivo e post-mortem. Site: http://www.techagr.com/

Treevia Forest Technologies (Estado: SP / Tema: Agritech)

Criou um sistema integrado de monitoramento florestal. A plataforma inteligente, em nuvem e oferecida em modelo SaaS, utiliza de sensores IoT para medição em tempo real de dados como produtividade na fazenda, risco de incêndio e resultados de inventário florestais, além de analytis e apresentação inteligente. Site: http://treevia.com.br/

VM9 (Estado: RJ / Tema: IoT)

Desenvolvedora e fornecedora de software e serviços para instituições públicas e privadas, direcionada aos mercados nacional e internacional de tecnologias inteligentes. A inovação criada pela startup consiste na transformação de um ativo intangível da empresa, desenvolvido para indústria cimenteira (CAD Browser), num ativo relevante como solução para cidades inteligentes: um visualizador de dados diversos em ambiente georreferenciado. Site: http://www.vm9it.com/

 

 

A crise não pode enfraquecer a Receita Federal e o combate à corrupção e à sonegação

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“Mais do que lamentar, momentos como o que vivenciamos hoje exige que sejam mantidas a capacidade de análise e de crítica. Até porque, sem essa condição, seguramente, nenhuma sociedade supera suas dificuldades e avança na busca por desenvolvimento e justiça”, destaca o presidente do Sindireceita

Geraldo Seixas*

Nos últimos anos, o Brasil entrou em um ciclo negativo provocado pelas crises política, econômica e fiscal. Inclusive, o quadro geral do país tornou-se ainda mais nebuloso, recentemente, ao arrastar para o centro da crise os mais importantes poderes institucionais. Mais do que lamentar, momentos como o que vivenciamos hoje exige que sejam mantidas a capacidade de análise e de crítica. Até porque, sem essa condição, seguramente, nenhuma sociedade supera suas dificuldades e avança na busca por desenvolvimento e justiça.

Ao analisar o quadro de grave crise institucional, é possível perceber, mesmo em meio à desordem, um ponto essencial para a busca da normalidade. Precisamos, urgentemente, resgatar o controle da agenda das políticas públicas e a rotina dos ministérios, órgãos e autarquias do Estado brasileiro. É preciso que se restabeleça a normalidade e a rotina do serviço público, responsável pelo atendimento das demandas e necessidades dos cidadãos.

Como servidor público do cargo de analista-tributário da Receita Federal, que pertence à carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil, assisto com extrema preocupação a contaminação das atividades desempenhadas pelo órgão que são essenciais para o Estado Brasil pela grave crise que atingiu nosso país. A agenda da crise se sobrepôs a todas as demais, inclusive, travando o cumprimento de dispositivos de Leis, como no caso da Lei nº 13.464/2017, que instituiu um instrumento de gestão e de melhoria da eficiência da administração tributária e aduaneira e reestruturou a remuneração dos servidores da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.

A Lei nº 13.464 foi publicada há quase um ano no Dário Oficial da União e foi fruto de amplo debate com o governo e após tramitar por todas as comissões e nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mesmo antes desse processo democrático e transparente de discussão, as propostas foram exaustivamente analisadas e discutidas pela administração da Receita Federal e a representação dos servidores da Casa. Até a promulgação da Lei foram quase cinco anos de debates que possibilitaram a construção de um acordo remuneratório que atendeu a demandas dos servidores, mas, acima de tudo, permitiram a instituição de um instrumento de gestão e de melhoria da eficiência da administração tributária e aduaneira, o bônus de eficiência.

Inexplicavelmente, a publicação do decreto que regulamenta o bônus de eficiência foi travada pelo governo. Foram cinco anos de debates e discussões intensas visando a consolidação de um instrumento de gestão que busca fortalecer a eficiência da Receita Federal e assegurar um caráter institucional ainda mais sólido para o órgão responsável pela administração tributária e aduaneira na esfera federal.

Ao não regulamentar dispositivos da Lei nº 13.464/2017, o governo forçou os servidores da Receita Federal a iniciarem uma greve em defesa da instituição e de seus direitos. Desde o início do ano, o governo tem silenciado em relação à regulamentação do bônus de eficiência gerando um quadro cada vez maior de insegurança e instabilidade na rotina da Receita Federal.

Seguramente, instituições mais sólidas são mais capazes de responder as necessidades do país, especialmente em momentos de crise. A Receita Federal é um órgão do Estado brasileiro que, mesmo apresentando dificuldades e limitações, desempenha um papel fundamental para a economia do país, e também para o enfrentamento da violência, ao ser responsável pelo combate de crimes, como a sonegação fiscal, a evasão de divisas, a corrupção, o contrabando e o descaminho.

Nenhuma crise política e fiscal pode enfraquecer um órgão responsável pelo combate à corrupção. Nenhuma crise pode ser maior que o trabalho realizado pela Receita Federal em operações como a Lava Jato, que combate a corrupção, a evasão de divisas, a sonegação de impostos na esfera pública e privada.

A saída para a crise que vivenciamos hoje passa, justamente, pelo fortalecimento das instituições, pelo aperfeiçoamento e melhoria da gestão de órgãos públicos, e também pela profissionalização e reconhecimento dos servidores públicos. Enfraquecer e desestabilizar a Receita Federal implica em reduzir a capacidade de fiscalização e controle do Estado brasileiro e não podemos permitir mais esse ataque aos interesses dos brasileiros.

*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Nota do Cofecon sobre questão fiscal e financiamento do desenvolvimento

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O Conselho Federal de Economia (Cofecon) destaca que nosso modelo tributário regressivo, pois incide fortemente sobre o consumo e não sobre a renda e a riqueza. O órgão quer a desindexação da economia, inclusive da dívida pública

Veja a nota:

“O problema fiscal brasileiro deve ser abordado no âmbito das políticas macroeconômicas, assim como seu papel para o desenvolvimento econômico e social. Deve também contemplar a discussão sobre o custo de financiamento da dívida pública, que no Brasil atinge a média de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, o equivalente a R$ 363 bilhões, em 2018. Destaque-se adicionalmente que a recessão de 2015 e 2016, e o baixo crescimento de 2017 afetaram negativamente a arrecadação tributária, comprometendo as metas fiscais.

Ademais, nosso modelo tributário regressivo, incidindo fortemente sobre o consumo e produção – e não sobre a renda e a riqueza -, além de contribuir para uma maior concentração de renda, sobrecarrega o chamado “custo Brasil”.

É crucial buscar a desindexação da economia, inclusive da dívida pública. O Brasil é o único país que remunera parcela expressiva da sua dívida a taxas de juros reais altíssimas, independentemente do prazo de vencimento, oferecendo pelos seus títulos, ao mesmo tempo, liquidez, segurança e rentabilidade, na contramão de outros países, que estimulam o financiamento de longo prazo. Este quadro cria um constrangimento para os gastos públicos, tornando mais difícil a execução dos investimentos, assim como a manutenção da qualidade dos programas sociais.

Da mesma forma, é fundamental manter e aperfeiçoar a atuação dos bancos públicos, especialmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como impulsionadores do financiamento dos investimentos para a infraestrutura e outros setores, tendo em vista a inexistência de instrumentos de financiamento de longo prazo no mercado financeiro privado a taxas de juros minimamente compatíveis com a rentabilidade esperada dos projetos.

Conselho Federal de Economia”

Dyogo Oliveira assume presidência da diretoria-executiva do CAF

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No Brasil, o banco mantém uma carteira atual de dez operações e está presente em todas as regiões do país

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, assumiu, na manhã desta terça-feira (13), a presidência da diretoria-executiva do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), durante um ano. Essa é a primeira vez que o Brasil ocupa o cargo máximo na diretoria, que é rotativa entre os membros-plenos.

A posse ocorreu durante reunião na Cidade do Panamá, informou o ministério. “Nesse período teremos como prioridade fortalecer as ações do CAF no apoio ao desenvolvimento da infraestrutura dos países da região. Buscaremos, em especial, fortalecer o apoio a projetos que ampliem a integração econômica da região”, disse o ministro.

A próxima reunião do CAF ocorrerá em julho, em Madri, capital da Espanha.

Relatório Anual de Gestão do CAF

Os membros do CAF aprovaram hoje as contas de 2017. De acordo com o balanço do banco, o CAF aprovou USD 12,2 bilhões em programas e projetos, sendo USD 6,43 bilhões (53%) em empréstimos com garantia Soberana.

As aprovações para programas e projetos no Brasil somaram USD 1,25 bilhão e representam 10% das aprovações totais do CAF, proporção ligeiramente inferior ao resultado apresentado pelo país no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Do total de aprovações para o Brasil em 2017 (USD 1,253 bilhão), menos de 30% são operações com risco soberano (USD 367 milhões) e pouco mais de 70% são operações com risco não soberano (USD 886 milhões).

Os desembolsos do CAF em 2017 alcançaram USD 10,2 bilhões, resultado um pouco superior ao desembolso efetuado pelo BID em 2016, de USD 9,6 bilhões. Foram destinados ao Brasil USD 2,5 bilhões, o que representa 25% do desembolso total do CAF.

“É importante notar que o CAF está ampliando sua importância como provedor de financiamento externo ao Brasil. Em termos de desembolsos realizados em 2017, o CAF já ultrapassou o BID e o Banco Mundial e, em termos de aprovação de novos projetos, está em patamar muito próximo. Trata-se de uma notícia muito importante porque permite ao Brasil ter uma maior diversificação de fontes de financiamento”, destacou Dyogo Oliveira.

Sobre o Banco

O CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina- tem como missão impulsionar o desenvolvimento sustentável e a integração regional mediante o financiamento de projetos dos setores público e privado, a concessão de cooperações técnicas e outros serviços especializados.

São sócios do CAF, atualmente,19 países – 17 da América Latina e Caribe, junto à Espanha e Portugal – e 13 bancos privados. O banco é uma das principais fontes de financiamento multilateral e um importante gerador de conhecimento para a região.

No Brasil, o banco mantém uma carteira atual de 10 operações e está presente em todas as regiões do País. O país é sócio do CAF desde 2007 e em 2015 passou a ser membro pleno da instituição. Para saber mais sobre o banco, acesse www.caf.com.

Contag e Unicafes assinam acordo geral de cooperação para promoção do cooperativismo e da agricultura familiar

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) assinam naterça-feira (13), às 11 horas, em Brasília, um acordo geral de cooperação. O objeto é a união de esforços para divulgar a agricultura familiar, para a melhoria da qualidade de vida no campo e o desenvolvimento sustentável e solidário

A Contag reconhece que o cooperativismo é fator essencial ao desenvolvimento sustentável, pois incorpora outras dimensões para além da assistência técnica e extensão rural, produção de matéria-prima e fundamenta o processo de organização coletiva para a industrialização e comercialização promovendo a agregação de valor e melhoria da renda

Ao mesmo tempo, a Unicafes reconhece que a organização sindical é fundamental para o processo organizativo e para a conquista de políticas públicas que incentivem e estimulem a agricultura familiar.

Tanto a Contag quanto a Unicafes acreditam que para potencializar os empreendimentos da agricultura familiar há necessidade de construir, conjuntamente, estratégias e instrumentos de acessibilidade mais competitivos ao mercado consumidor.

As duas organizações já são parceiras há anos e essa é a segunda renovação do acordo entre as partes. Essa parceria já resultou em grandes lutas e conquistas, como a criação de mais cooperativas focadas na agricultura familiar, na defesa conjunta por políticas de fortalecimento da agricultura familiar e do cooperativismo de economia solidária; parceria na Marcha das Margaridas; entre outras.

Serviço

Assinatura de acordo geral de cooperação entre Contag e Unicafes

Data: 13 de março de 2018

Horário: 11 horas

Local: Sede da Contag – SMPW quadra 01, conjunto 02, lote 02, próximo ao Núcleo Bandeirante – Brasília/DF

 

Brasileiros estudam menos

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 O estudo da Unesco “Escolaridade ao redor do mundo” aponta que o brasileiro estuda em média 7,4 anos – contra a média de 14 anos dos alemães. Países emergentes como África do Sul ou Chile apresentam números por volta de 10, ou seja, por volta de 50% maior que a média nacional. Na China, as pessoas estudam por volta de 12 anos

É seguro dizer que o aumento na escolaridade desempenhou importante papel no desenvolvimento de países que hoje têm alta renda média. Parece ser consenso entre pesquisadores que há correlação positiva entre escolaridade e produtividade, esta última sendo fator determinante para a geração de riqueza de um país – em outras palavras, quem estuda mais produz mais em menos tempo. Nos últimos anos, vem também ganhando terreno uma pauta importante da justiça social: a igualdade de gênero, e uma de suas faces é sem dúvida o acesso de meninas à escola. Os dados da Unesco, presentes no infográfico, mostram os países cujos cidadãos frequentam a escola por mais anos e, também, os países em que há maior percentual de crianças e adolescentes fora da escola. Todos os dados são segmentados por gênero e o Brasil figura em todas as comparações. Impressiona que, enquanto países desenvolvidos como Alemanha e Estados Unidos têm média de anos de estudo de 13 ou 14 anos, no Brasil esse número é pouco maior que 7.

Países emergentes como África do Sul ou Chile apresentam números por volta de 10, ou seja, por volta de 50% maior que a média nacional. Na China, as pessoas estudam por volta de 12 anos. Por outro lado, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola no Brasil (8%) é relativamente baixo e próximo ao de países em desenvolvimento. Além disso, o país está à frente da maioria dos demais com relação ao acesso de meninas à escola. É de se esperar portanto que, com o tempo, nos aproximemos desses países no que se refere à quantidade de anos que um indivíduo estuda e que isso traga melhoras na produtividade desde que acompanhe também uma melhora da qualidade desses anos. Convém lembrar que as fontes desses dados são, principalmente, censos dos países ou pesquisas em domicílio. É natural, dessa forma, que possa haver diferenças metodológicas entre as pesquisas. Os dados mencionados foram coletados até 2015.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou no final de janeiro os dados do censo escolar 2017, que aponta a taxa de mais de 19% de reprovação e abandono da escola no 6º ano do ensino fundamental, disparando para 28% no 1º ano do ensino médio. A falta de estrutura também reflete na diminuição de matrículas de estudantes entre 6 e 14 anos: redução de pelo menos 1,8 milhão.

O Cuponation, plataforma de descontos online pertencente à alemã Global Savings Group, preparou um infográfico interativo baseado nas informações oficiais da Unesco sobre o tempo médio de escolaridade de cada nação e outras informações relacionadas, confira no link.

 

 

 

 

https://www.cuponation.com.br/tempo-de-estudo-outros-paises

Receita Federal publica norma das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural

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A norma decorre da aprovação da Lei nº 13.586, de 2017, acerca do tratamento tributário associado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

Instrução Normativa RFB nº 1778, de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, detalha quais atividades compõem a fase de exploração e quais as que compõem a fase de desenvolvimento relacionadas à petróleo e gás natural, bem como esclarece qual é o marco temporal delimitador dessas fases, tornando certa e clara a incidência da norma. Também determina a aplicação dos novos percentuais de partição aplicáveis aos contratos de execução simultânea em cuja parcela incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A aprovação da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, atualiza o tratamento tributário dado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e altera o tratamento da execução simultânea de contratos ensejando a elaboração de novo ato normativo para disciplinar a aplicação da nova legislação.

A PEC 287 fragiliza a previdência pública e a aposentadoria dos brasileiros

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Todo e qualquer debate envolvendo a Previdência Social não pode se limitar às discussões sobre a existência ou não de um déficit orçamentário o que, portanto, já aponta para um dos principais equívocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Aprovar a proposta de reforma da Previdência nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econômica e social em nosso país

Geraldo Seixas*

A proteção social deve perseguida como prioridade por qualquer sociedade que busca o desenvolvimento socioeconômico e a estabilidade política. No Brasil, ainda temos milhões de cidadãos que vivem desprotegidos e necessitam do sistema de seguridade e de previdência públicos, sem os quais os impactos políticos, econômicos e sociais atingiriam a todos.

O fato é que a grande maioria das famílias brasileiras não pode abrir mão dos recursos distribuídos pela Previdência Social, independentemente da renda, sejam eles trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público, aposentados e/ou pensionistas. Mesmo os que estão na ativa dependem desse sistema de forma direta ou indireta, e em algum momento de suas vidas vão necessitar dos recursos distribuídos por benefícios previdenciários ou assistenciais como aposentadorias, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou outros.

De fato, a Previdência Social está presente no dia a dia de cada cidadão e, também por isso, precisa ser compreendida em toda a sua extensão e percebida como uma parte extremamente importante do complexo processo social, político e econômico de nosso país. Assim, todo e qualquer debate envolvendo a Previdência Social não pode se limitar às discussões sobre a existência ou não de um déficit orçamentário o que, portanto, já aponta para um dos principais equívocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência.

Aprovar a proposta de reforma da Previdência nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econômica e social em nosso país. Os recursos da Previdência Social distribuídos para aposentados e pensionistas superam a arrecadação de 80% dos municípios. Em mais de 70% das 5.570 cidades brasileiras, o dinheiro dos trabalhadores aposentados e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) supera o valor repassado pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Não se trata apenas da proteção de parcela expressiva da população, trata-se também do impacto direto na atividade econômica de boa parte das cidades do País gerados pela transferência dos recursos das aposentadorias, pensões e demais benefícios da seguridade. Reduzir o tamanho da Previdência, por meio da diminuição do valor das aposentadorias e pensões, terá impacto direto na economia brasileira e afetará a atividade econômica, principalmente, de pequenas e médias empresas que têm seu faturamento associado ao consumo de produtos e serviços. A retração da atividade econômica e o empobrecimento de parcela significativa da população também trará impactos negativos para a arrecadação de tributos com efeito para o equilíbrio fiscal ao longo do tempo.

A proposta defendida pelo governo e por alguns segmentos da economia, em especial, os bancos, altera significativamente a previdência e a assistência social e tem forte caráter de redução de direitos e gastos. A equiparação dos regimes próprio (RPPS) e geral (RGPS) promoverá, inevitavelmente, a privatização do sistema previdenciário e favorecerá apenas empresas que já operam no setor.

Além do impacto orçamentário, é preciso inserir no debate sobre o financiamento da Previdência Pública todos os efeitos causados pelo histórico de isenções fiscais, desvios e também da sonegação ao longo dos anos. Somente entre 2005 e 2015, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo federal desvincular hoje 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias, retirou mais de R$ 520 bilhões de recursos do caixa da Previdência. Em 2016, pelo mesmo ralo da DRU escoaram mais de R$ 92 bilhões dos cofres da Previdência.

A Previdência também perdeu mais de R$ 450 bilhões em dívidas tributárias não pagas por empresas privadas. Existem outros R$ 175 bilhões em dívidas previdenciárias inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dinheiro que empresários recolheram dos trabalhadores ao longo de décadas e que não foram repassados aos cofres da Previdência.

As receitas da Previdência também foram esvaziadas por outros meios ao longo dos anos. Os recursos da previdência e da seguridade financiaram projetos de construção e infraestrutura, foram usados no pagamento de juros da dívida pública e outros fins, servindo a decisões políticas de inúmeros governos. Até por esses motivos as discussões sobre o chamado déficit da previdência ou rombo devem considerar todas essas decisões. Nesse mesmo sentido, devem também ser consideradas como receita da seguridade social todas as renúncias fiscais vinculadas a essa esfera orçamentária. Somente em 2016, o conjunto das renúncias totalizou R$ 271 bilhões.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que a previdência social brasileira destinou mais de R$ 400 bilhões a finalidades estranhas a sua função, do início da década de 1960 até 1996. Corrigido esse valor, seria equivalente a R$ 5,2 trilhões em janeiro de 2017. Pesquisas acadêmicas mostraram que de 1945 a 1980, a previdência acumulou um superávit da ordem de R$ 598,7 bilhões que corrigidos e atualizados esses valores chegariam a R$ 8,25 trilhões aos cofres da Previdência. Todas essas são informações públicas que constam do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social. Segundo o relatório, esses foram recursos retirados da receita previdenciária quando deveriam ser custeados pelo orçamento dos governos. Uma conduta, diga-se de passagem, presente até os dias de hoje.

Levantamentos atuais da Receita Federal mostram que a desoneração da folha de pagamento das empresas, política de incentivo adotada entre os anos de 2012 a 2016 para enfrentar os impactos da crise econômica atual retirou da Seguridade Social mais de R$ 80 bilhões. Soma-se também a essa conta R$ 370 bilhões em renúncias das contribuições para a Seguridade Social, entre os 2014 e 2016. O caixa da Previdência também contabiliza de forma negativa outras renúncias, conforme aponta o relatório da CPI. Foram R$ 8 bilhões para favorecer a exportação da produção rural; R$ 12 bilhões em renúncias de entidades filantrópicas; R$ 22 bilhões de renúncias do Simples Nacional.

Não fossem todas as contradições já expostas, principalmente em relação à existência de um déficit que não se sustenta, como demonstrado de forma inequívoca no relatório final aprovado pela CPI da Previdência, o debate em torno da PEC 287 torna-se ainda mais impróprio e distante da realidade quando o mesmo governo aprova novas medidas de renúncias fiscais que agravarão ainda mais o quadro da crise fiscal. Ou seja, sob pretexto de sanear as contas públicas, o governo impõe um projeto de reforma que acaba com a Previdência Pública, ao mesmo tempo em que aprova na Câmara um conjunto de projetos que permite novos parcelamentos de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que vão gerar um impacto de mais R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.

Há poucos meses, o Congresso Nacional já havia aprovado o chamado novo Refis, que possibilitou desonerações de impostos superiores a R$ 543 bilhões em um período de três anos. São recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União e que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas e, portanto, vão impactar também no financiamento da previdência e da seguridade social.

O mais estarrecedor é que essa roda de isenções não para. O governo, nesse exato momento, também luta para aprovar a Medida Provisória 795, que concede incentivos fiscais de mais de R$ 1 trilhão para petrolíferas estrangeiras, a chamada “MP do Trilhão” ou “MP da Shell”.

Todo esse histórico de desvios e renúncias está diretamente associados ao que se convencionou noticiar dia e noite pela imprensa de déficit da previdência ou rombo como muitos preferem. Fica evidente que não há como debater o sistema previdenciário do País sem considerar os impactos estruturais gerados por esse histórico de renúncias, isenções, desvios e sonegação. Sem um diagnóstico amplo e transparente não é possível construir um pacto social sólido visando a superação desse problema estrutural do País.

O que propomos é discutir todos os aspectos relacionados não apenas ao financiamento da Previdência e da Seguridade Social. É preciso debater a real abrangência e os efeitos dos benefícios e incentivos fiscais, que são instrumentos importantes, mas que precisam ser utilizados com base no interesse público e não apenas visando o interesse de seletos grupos econômicos, conclusão que está presente no relatório final da CPI da Previdência.

Da mesma maneira, é preciso investir na consolidação de uma política nacional de enfrentamento da sonegação fiscal, criando mecanismos efetivos de cobrança, o que inclui o fim dos programas de refinanciamento e parcelamentos de créditos tributários que já se mostraram ineficazes e que da forma atual servem apenas como incentivo à inadimplência. Conclusão expressa também em estudos da Receita Federal do Brasil que demonstraram os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento de dívidas tributárias.

Não se pode mais analisar a política fiscal de forma dissociada da atividade econômica, o que pressupõe também um amplo esforço para enfrentar os verdadeiros entraves ao crescimento que passam para um debate político da matriz econômica do País. Não é tarefa simples fazer o País voltar a crescer e não será a aprovação da PEC 287 que vai ajudar o Brasil e os brasileiros a enfrentar todas essas limitações e obstáculos.

Somos amplamente a favor do debate e acreditamos que é preciso discutir o sistema previdenciário, defendemos mudanças na Administração Tributária e Aduaneira, trabalhamos intensamente pela modernização da Receita Federal e do Estado brasileiro e, justamente, por todos esses motivos temos plena consciência de todas as ameaças e prejuízos contidos na PEC 287 e no projeto de reforma da Previdência do governo, que tentará votar a proposta ainda este ano na Câmara.

Já está provado! A PEC 287 fragiliza a previdência pública e a aposentadoria dos brasileiros, enquanto instrumento de promoção do bem-estar social.

  • Geraldo Seixas – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita