CCJ decide sobre STF

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O Congresso continuará lotado de servidores hoje. Estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) três projetos de reajuste pendentes. O principal é o que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Se passar pela CCJ, será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para só então seguir para o plenário.

Se aprovado, o reajuste afetará as contas de estados e municípios, já que tem efeito-cascata nos cargos do Judiciário — eleva o ganho de juízes e desembargadores em todas as unidades da Federação. O índice de aumento previsto é de 16,38%, o que elevaria os ganhos mensais dos ministros do STF dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil, retroativo a 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O aumento dos ministros do Supremo também abre espaço para reajuste nos salários de deputados e sanadores, que, por sua vez, balizam os ganhos de deputados estaduais e vereadores.

Estão também na pauta da comissão, os aumentos do procurador-geral da República (PGR) e o defensor público-geral da União (DPU). Esses reajustes não foram analisados na semana passada, com os das outras oito categorias de servidores, porque houve pedido de vista e adiamento, após questionamentos sobre a conveniência, em momento de crise fiscal.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou em separado pela rejeição. Ele registrou que, apenas para os estados, o PLC 27/2016 (dos ministros) causará impacto anual superior a R$ 1,45 bilhão.

FRENTE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ RELANÇADA NO SENADO

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No dia 27 de abril, será feito o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social,  no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, com representantes de mais de 30 entidades sindicais.

De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), “a Frente parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social vai reunir deputados e senadores que lutam contra a desvalorização do maior bem conquistado aos cidadãos brasileiros após anos de lutas. A Previdência Social é a segurança mínima que os empregados têm para viver a aposentadoria de forma confortável”.

Local: Auditório Petrôinio Portela – Senado Federal
Horário: 8h às 18h

Programação:

8h30 – Coletiva de Imprensa

9h – Abertura
Composição da Mesa com Parlamentares, COBAP (Maurício – Renúncias e Dívida Ativa), ANMP
(Francisco Cardoso – Perícia Médica e Aposentadoria Especial), Dívida Cidadã (Mª Lúcia Fatoreli–
Dívida Pública) e Centrais Sindicais.

11h – Relançamento
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

13h – Almoço

14h às 18h – Seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”
Promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP

Palestrantes: (5)
ANFIP – Décio (Regimes Próprio e Geral)
Denise Gentil (Déficit e arrecadação previdenciária)
IBDPREV – Thaís Riedel (Aposentadoria Especial, pensão e redução de direitos)
IBDP – Jane (Previdência Rural e diferença de gênero)
DIEESE – /// (Demografia)

18h – Encerramento Coffee Break

DEPUTADOS DISCUTEM PROJETOS PARA ESTIMULAR A ECONOMIA BRASILEIRA

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Os deputados da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo se reuniram, ontem, para  discutir a atual situação econômica do país e cobraram mais empenho do governo para fazer a sua parte reduzindo impostos. “O setor empresarial e os trabalhadores, às custas de muito sacrifício, estão se adequando e reajustando a sua estrutura. Estão seguindo a cartilha, aguardando que o governo comece a fazer a parte que lhe cabe”, informou o manifesto com sugestões do setor produtivo aprovado na reunião.

Eles debateram que o discurso governista de que a crise internacional foi o gatilho que explodiu a crise brasileira já não convence mais. Enquanto o PIB mundial cresceu em 3%, o do Brasil diminuiu 3,8%. A Argentina, por exemplo, levou a cabo medidas expansionistas que recuperaram a credibilidade do governo e atraem volumes importantes de investimentos externos.

“Fica claro que pelas atuais experiências mundiais que a saída da crise passa pela retomada do crescimento econômico, cujo aumento da produção e da circulação de mercadorias leva ao aumento da arrecadação tributária. Diante do cenário em que países reaceleram a atividade econômica com redução de impostos, é impraticável a criação de mais impostos, como por exemplo, a CPMF e o aumento do PIS/Cofins. Estamos com a carga tributária muito acima da ideal e por isso não se pode pensar em aumenta-la”, afirmou o deputado Laércio Oliveira que é vice-presidente da Frente, lembrando ainda que estudos mostram que uma carga tributária acima de 33% faz com que a arrecadação do governo diminua, como está acontecendo hoje.

Os deputados ressaltaram que a recessão continuada é inimiga de empresários e trabalhadores. Para sair da recessão, eles defenderam que alguns temas devem ser trabalhados  pelo Governo e Congresso como Reforma da Previdência; Revisão e modernização da legislação trabalhista;   simplificação tributária; melhor regulamentação dos meios de pagamento; Política de Financiamento dos investimentos produtivos privados; enxugamento da máquina pública e mais transparência  na contratação de produtos e serviços do governo.

Os parlamentares discutiram ainda a importância da aprovação de projetos como o do Trabalho Intermitente, de autoria de Laércio Oliveira e o de curtíssima duração. O Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida, comida ou como segurança.

“O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos empregos. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos. No Brasil, sabemos que a maior causa de abandono dos estudos por jovens é a necessidade de trabalhar. Com esse projeto, os estudantes poderão adaptar seus horários de trabalho ao estudo”, informa Laércio Oliveira.