Dário Berger confirma deputado tucano como relator da LDO 2018

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O Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB/SC), confirmou nesta terça-feira (13), a escolha do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) para a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. No início do mês passado, antes mesmo da sua escolha para presidir a mais importante comissão do Congresso, Berger participou das intensas negociações entre as lideranças partidárias para a aprovação do nome do deputado Cacá Leão (PP/BA) para a relatoria da Lei Orçamentária (LOA) do ano que vem.

O senador Dário Berger classifica como importante a decisão de hoje, acordada pelas principais lideranças na CMO, uma vez que desde o último dia 13 de abril já se encontrava na Casa a proposta de LDO enviada pelo Palácio do Planalto. De acordo com o regimento interno, a LDO precisa ser votada até o dia 17 de julho pelo Congresso, caso contrário, não poderá entrar em recesso.

“Vamos dispensar todos os esforços na tentativa de cumprir os prazos regimentais, no entanto devemos compreender que este ano o calendário no Congresso sofreu algumas interrupções momentâneas dos trabalhos legislativos, em face dos inúmeros acontecimentos políticos”, comentou o senador catarinense. Berger informa que agora só falta bater o martelo na escolha do nome que ficará responsável pela relatoria de receitas do Orçamento 2018.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018 enviado pelo Governo ao Congresso, fixa em R$ 129 bilhões a previsão de déficit primário do governo central. Na proposta constam ainda os parâmetros macroeconômicos relativos ao PIB (crescimento de 2,5% em 2018) e salário mínimo (R$ 979,00 para 2018).

Deputado protocola requerimento de informação para desvendar “rombo da Previdência”

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O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou requerimento de informação solicitando informações ao Ministério do Planejamento acerca da dívida da Previdência Social. O objetivo, de acordo com o parlamentar é a real causa do rombo nas contas . “O déficit da Previdência é relativo. Ora especialistas falam que é superavitária ora falam que é deficitária. Depende do ponto de vista em que olhamos, então precisamos decifrar esta dívida”, afirma.

O parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e vice-presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que não se pode permitir que os aposentados, pensionistas e pessoas que ainda vão se aposentar tenham seus direitos subtraídos pela Reforma da Previdência apresentada pelo governo em função de eventual má gestão dos recursos.

Segundo ele, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do Sistema de Seguridade Social, dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. “O sistema como um todo, baseado neste tripé, é superavitário, mas o dinheiro arrecadado para a Seguridade acaba sendo gasto em outras áreas, como o pagamento de juros da Dívida Pública, por exemplo, tornando a Previdência deficitária. Se isso realmente ocorre, não estaria o Governo infringindo uma normatização constitucional?”, indaga o vice-líder do PV.

O requerimento de informação questiona ainda que tipo de autorização teria o governo para fazer uso destes recursos, alterando sua aplicabilidade constitucional. E caso exista, se não seria ela a responsável pelo surgimento do déficit da Previdência. “A previsão do rombo da Previdência Social neste ano é de R$ 230 bilhões, englobando trabalhadores do setor privado, do setor público e as pensões de militares, o que representa o equivalente a 3,46% do PIB. Será mesmo? Queremos saber a verdade dos fatos”, ressalta Roberto de Lucena.

O deputado paulista também quer saber quem são maiores devedores da Previdência; qual o percentual que este inadimplemento representa em relação ao montante da dívida, e o que tem sido feito para cobrar, e consequentemente restituir ao erário a pecúnia adimplida dos devedores. Lucena defende que para equilibrar o caixa da Previdência, é necessário não só cobrar dos grandes devedores, como também rever as desonerações e vender imóveis ociosos.

O requerimento de informação foi protocolado na última quinta-feira (26). Segundo a Constituição Federal, a partir desta data, o Ministério do Planejamento tem 30 dias para responder às perguntas.

Roberto de Lucena compreende que a reforma é necessária e inadiável em função do envelhecimento da população brasileira e para corrigir distorções, mas não da forma como foi proposta pelo governo. Para ele, as novas regras que serão aprovadas pelo Congresso deverão valer apenas para quem entrar no sistema a partir de 2017 e não para aqueles que já contribuem.

Clique aqui para baixar o requerimento de informação

“Congresso vai corrigir distorções da minirreforma trabalhista”, diz deputado

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O deputado federal e vice-presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Roberto de Lucena (PV-SP), comemorou a decisão do governo de fazer a minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei em vez de medida provisória. “Entendo que seria um desrespeito com o Congresso Nacional se isso fosse feito por meio de medida provisória. Na Câmara, vários destaques serão apresentados visando aperfeiçoar e corrigir distorções na proposta, como, por exemplo, no caso do negociado sobre o legislado, que me traz muitas preocupações”, afirmou o parlamentar, durante a cerimônia de anúncio da minirreforma trabalhista no Palácio do Planalto, na manhã de hoje (22).

Segundo ele, o governo termina o ano de maneira positiva tratando deste tema, pois algo precisa ser feito no momento em que o Brasil atinge 13 milhões de trabalhadores desempregados. “Precisamos encontrar saídas. Agora caberá ao Congresso fazer as discussões, aprofundar os temas que o governo propôs e, se Deus quiser, no final desse trabalho ganhará o trabalhador brasileiro e o Brasil como um todo”, ressalta Roberto de Lucena.

Antes da cerimônia no Palácio do Planalto, o parlamentar paulista participou de reunião com ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, juntamente com sindicalistas. Durante o encontro, o ministro afirmou que em janeiro será instalado o Conselho Nacional do Trabalho e que serão liberados R$ 100 milhões para a realização de cursos de qualificação profissional, que deverão ser feitos por meio dos sindicatos.

Minirreforma Trabalhista

A minirreforma trabalhista proposta pelo Governo Federal tem como um de seus princípios permitir que o negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre o que está previsto na legislação. Essa medida regulamenta algumas práticas já em vigor no mercado de trabalho. Se o projeto for aprovado, será permitido que haja negociação direta para jornadas de trabalho além das 8 horas diárias, respeitando um limite de 12 horas por dia e 220 horas mensais.

A jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana, será mantida. No entanto, o trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas, desde que o limite na semana seja 48 horas. Para o regime parcial de trabalho, foi proposto ampliação do prazo de até 25 horas semanais para até 26 horas semanais, com 6 horas extras, ou 30 horas semanais sem horas extras.

No caso de trabalho temporário, está previsto aumento do prazo de contratação de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias para um período maior: 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Programa de Proteção ao Emprego

O governo também prorrogou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, pelo qual o trabalhador tem a jornada e o salário reduzidos, mas com manutenção do seu emprego. Para isso, será encaminhada uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional. Sem o anúncio, o PPE terminaria no fim deste ano.

Texto e foto: por Camila Cortez – Assessoria de Imprensa

PF conclui mais um inquérito da Lava Jato no STF

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A Polícia Federal concluiu ontem (23/11) o inquérito 4259 do Supremo Tribunal Federal, instaurado no âmbito da Operação Lava Jato.

A investigação, segundo informou a PF,  comprovou que um deputado federal do Ceará recebeu propina do colaborador Alexandre Romano no valor de R$ 97.761,00 em troca de sua intervenção junto ao ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), seu apadrinhado político. Em razão dessa atuação, foi facilitada e viabilizada a concessão de financiamento de R$ 260 milhões pela instituição financeira às subsidiárias de uma empresa responsável pela construção de usinas eólicas no estado da Bahia.

O pagamento da propina ocorreu por meio de dois cheques do colaborador. O primeiro, no valor de R$ 30 mil, foi descontado pelo escritório de advocacia responsável pela defesa do parlamentar no processo referente à AP 470.

O segundo cheque, no valor de R$ 67.761,00, era destinado a uma companhia de indústria e comércio de papel, que forneceu matéria prima a uma empresa gráfica que prestava serviços ao deputado.

Foram identificados elementos suficientes para apontar a materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro pelo parlamentar.

Também foram apontados indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de corrupção passiva qualificada cometido pelo ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil.

O relatório conclusivo do inquérito foi encaminhado ao STF na própria quarta-feira (23), juntamente com todo o material produzido no decorrer das investigações.

Receita Federal sob ataque

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o segundo relatório do deputado Wellington Roberto, relator da Comissão especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16 foi, “para dizer o mínimo, um escárnio, porém não de todo surpreendente”.

O relatório, de acordo com o Sindifisco, cria uma total confusão administrativa na Receita Federal. Confunde o conceito de autoridade, confere prerrogativas a quem delas não necessita, enfim, instaura o caos.

“A pergunta é: será que o deputado tem consciência do que está fazendo? E com que objetivo está agindo de forma tão flagrantemente contrária ao interesse público?
A Receita Federal é um órgão que está na base das investigações dos escândalos de desvio de dinheiro que estão em andamento no país. Só quem tem interesse na paralisação das investigações e na retirada de poderes dos investigadores pode lucrar com o esfacelamento da Receita.

A resposta dos Auditores Fiscais será contundente. Esta quinta-feira (27/10) é dia de Assembleia e a Classe vai mostrar ao governo que não permite a desintegração da Receita Federal.
Aos administradores da RFB, perguntamos: até quando ficarão inertes, acreditando que na semana que vem tudo estará resolvido? Que tal pensar em atitudes que chamem a atenção de fato para o problema?

Senhores administradores, entreguem seus cargos e salvem a Receita Federal!”

Auditores defendem Código Tributário Nacional em protesto contra relatório

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Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram manifestações em todo o país, a partir das 10h, em defesa do Código Tributário Nacional (cTN), que hoje completa 50 anos. Os atos, de acordo com o sindicato da categoria (Sindifisco Nacional)  são para denunciar o desvirtuamento do CTN pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei (PL) 5.864/16, cujo parecer estava previsto para ser apresentado à comissão especial da Câmara, às 9h30.

Os auditores se concentrarão em frente às sedes das regiões fiscais, delegacias e alfândegas. A categoria entende que o substitutivo apresentado pelo parlamentar rasga o CTN, pois que agride todo o instrumental legal que trata das atribuições típicas dos auditores. Mais do que estabelecido no Código, tais prerrogativas estão previstas na Constituição Federal, informou o Sindifisco por meio de nota.

“O texto do relator é ainda mais grave porque deixa transparecer uma tentativa de desmontar e de interferir politicamente na Receita Federal. Os efeitos disso são incalculáveis, já que além de impactar a fiscalização e a arrecadação tributária, interferiria nos trabalhos dos auditores que atuam em operações especiais – como a Lava Jato, a Zelotes e a Acrônimo”, destaca a nota.

“O Sindifisco Nacional e a categoria também estranham o fato de que, no momento em que se intensificam as lutas contra a corrupção e a sonegação, se apresentem propostas que abram a porta ao loteamento político de um órgão estratégico do Estado”, denunciou a entidade sindical.

Os principais atos em defesa do CTN e contra o relatório de Wellington Roberto acontecem nos seguintes endereços:

 

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) – Setor de Autarquias Sul, quadra 3, bloco O

2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) – Travessa Rui Barbosa 1.039, Reduto, Belém.

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) – Rua Barão de Aracati 909, Aldeota, Fortaleza.

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) – Avenida Engenheiro Antônio de Góes 449, Bairro do Pina, Recife.

5ª Região Fiscal (BA e SE) – Rua Alceu Amoroso Lima 862, Caminho das Árvores, Salvador.

6ª Região Fiscal (MG) – Avenida Afonso Pena 1.316, Centro, Belo Horizonte.

7ª Região Fiscal (RJ e ES) – Avenida Pres. Antônio Carlos 375, Centro.

8ª Região Fiscal (SP) – Avenida Prestes Maia 733, Bairro da Luz, Centro de São Paulo.

9ª Região Fiscal (PR e SC) – Rua Marechal Deodoro 555, Centro, Curitiba.

10ª Região Fiscal (RS) – Avenida Loureiro da Silva 445, Centro, Porto Alegre.

Sindifisco – Relatório do deputado Wellington Roberto desestabiliza a Receita

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a sociedade tomou conhecimento meses atrás, e com indignação, que o ex-deputado Eduardo Cunha tentou pegar para si o comando da Receita Federal (RFB) por meio de indicação política, exatamente quando se aprofundavam as investigações e se aperta o cerco à corrupção.

Veja a nota:

“É surpreendente que, justamente neste momento em que se afirma nossa democracia e se consolida o Estado de Direito, ainda haja quem pretenda que pessoas de fora chefiem a RFB. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um órgão estratégico do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.

Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a Receita perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. Ao lado de outras instituições, a RFB vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja. Exatamente por isso deve continuar a ser comandada por quadros oriundos dela própria.

Mas, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou ainda descomprometidos com a vocação republicana da Receita, tentam desestabiliza-la.

O relatório apresentado semana passada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5.864/16 tem o condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária – o Código Tributário Nacional (CTN) – ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos.

A sociedade deve ser alertada para essa tentativa de desestabilização da Receita porque poderá propiciar, pelo caos, sua manietação política por interesses não republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações em andamento sobre desvios de dinheiro público.

Os auditores fiscais não permitirão que tais pretensões se sobreponham ao compromisso com a sociedade. Denunciarão e resistirão – intransigentemente! – a essas tentativas, seja agora, na Câmara dos Deputados, ou quando o PL chegar ao Senado.

Jamais recuaremos na luta para que a Receita Federal sirva apenas e tão somente ao Estado, comprometida com a sociedade no combate à corrupção e à sonegação – que destruirão o futuro de todos nós, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais.

 

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”

DEPUTADO PROPÕE NOVA REGRA PARA USO DE CARTÃO CORPORATIVO

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Dados divulgados nesta segunda-feira, indicam que mais de 80% das despesas são secretas. No texto, projeto de lei propõe novas regras para uso e declaração das despesas

 

No ano em que o governo federal enfrenta dificuldades orçamentárias e desajuste fiscal, os gastos com cartões corporativos só aumentam. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 11, pelo portal Contas Abertas, os gastos do governo federal com cartão corporativo em 2015 somaram R$ 56,2 milhões.

 

Além deste grave descontrole de gastos, um outro fator importante deve ser observado, diante da legislação vigente é praticamente impossível avaliar se houve desperdício ou mau uso dos recursos com os cartões corporativos, afinal, quase a totalidade dos valores foi desembolsada de maneira secreta, de forma que não se sabe o que efetivamente foi comprado.

 

Desde dezembro de 2015, tramita na Câmara Federal, projeto de lei de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG), que pretende disciplinar o uso de cartões de crédito corporativos por órgãos ou entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas com compra de material e prestação de serviços.

 

De acordo com o texto do PL 3662/15, atualmente, a utilização indiscriminada de cartões de crédito corporativos é disciplinada por decreto, mas o modelo de gestão dos gastos é ineficiente. A partir daí, o projeto de lei protocolado no último dia 18 de novembro, propõe transposição das regras para o nível de lei ordinária.

 

Segundo o parlamentar, a mudança pode produzir dois efeitos positivos. “O primeiro deles estabelece maior clareza das regras de uso e o segundo, e com certeza de maior relevância, a garantia da transparência ao uso, o que atualmente não há obrigação” avalia Laudívio Carvalho.

 

Ainda segundo o deputado federal, a sociedade precisa conhecer esses gastos. “Essa falta de transparência atrapalha até mesmo o Tribunal de Contas da União, que não consegue checar se houve superfaturamento e sequer as justificativas para as despesas. Isso é dinheiro público que precisa ser constantemente auditado, seja lá quem for o governante” finaliza.

 

Conheça a integra do PL3667/15:

 

Art.1º Esta Lei disciplina a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os cartões de crédito corporativos referidos no caput:

I – constituem instrumentos de pagamento emitidos em nome da unidade gestora e operacionalizados por instituição financeira autorizada;

II – serão utilizados exclusivamente pelo portador neles identificados, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites desta Lei.

 

Art. 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização dos cartões de crédito corporativos para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e na contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições regulamentares relativas a esse mecanismo. Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização de cartões de crédito corporativos como forma de pagamento de outras despesas.

 

Art.3º Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas na legislação e na regulamentação específica, ao ordenador de despesa caberá, quanto à utilização de cartões de crédito corporativos:

I – definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;

II – alterar o limite de utilização e de valor; e

III – expedir ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto aos estabelecimentos

bancários previamente habilitados. Parágrafo único. Os portadores dos cartões

de crédito corporativos são responsáveis pela sua guarda e uso.

 

Art.4º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização dos cartões de crédito corporativos.

 

Art.5ºNão será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso dos cartões de crédito corporativos. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às taxas de utilização de cartões de crédito corporativos no exterior e aos encargos por atraso de pagamento.

 

Art. 6ºAs faturas de cartões de crédito corporativos serão disponibilizadas na rede mundial de computadores para acesso por qualquer interessado e discriminarão, obrigatoriamente, as despesas efetuadas por cada portador, na forma do parágrafo único do art. 3º.

 

 Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação