Ataque malicioso à página da Anfip

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, suspeita que a invasão maliciosa ao site da entidade tenha sido feita por movimentos reacionários que defendem a reforma da Previdência (PEC 287/2016) do governo

Ao abrir o sítio na internet a Anfip, surge uma mensagem que, entre outros avisos, declara que “seu site está vulnerável”. “Admins. arrumem suas falhas”, provoca. Nenhum dado foi roubado, diz o invasor (a), que ainda ironiza: “nenhum sistema está a salvo”. A incursão é feita pelo H$ACK3D by Trojan.Exe. Aparece abaixo do texto uma pessoa usando a sorridente máscara de Guy Fawkes* e aparentemente segurando uma lança envolta em uma bandeira verde e amarela.

De acordo com Romero, como a Anfip é a principal opositora da reforma da Previdência, inclusive com o apoio de estudos e dados consolidados que combatem as estatísticas do Executivo, a entidade vem sendo vítima de agressões verbais, entre outros métodos de intimidação, do Movimento Brasil Livre e outros assemelhados.

“Chegaram (o Movimento Brasil Livre) a divulgar pelo Facebook que a Anfip precisava de uma faxina ideológica, entre outras investidas”, explicou Romero. A violação se tornou corriqueira, a ponto de obrigar a diretoria a elevar o nível de segurança. Mas pouco adiantou. As intromissões ficaram cada vez mais fortes. “Fizemos uma denúncia na delegacia de crimes cibernéticos e estamos aguardando o desenrolar das investigações. Pelo menos já sabemos que uma das incursões maliciosas veio de São Paulo, justamente o estado-sede da maioria dos que nos atacam”, destacou.

*Guy Fawkes, que viveu de 1570 a 1606, na Inglaterra, também conhecido como Guido Fawkes, foi um soldado católico que teve participação na “Conspiração da Pólvora”  (Gunpowder Plot) na qual se pretendia assassinar o rei protestante Jaime I e os membros do Parlamento, durante uma sessão em 1605, para dar início a um levante católico. Guy Fawkes era o responsável por guardar os barris de pólvora. A conspiração foi desarmada e, após ser interrogado sob tortura, Fawkes foi condenado à forca por traição e tentativa de assassinato. Sua captura é celebrada até os dias atuais, em de novembro, na “Noite das Fogueiras” (Bonfire Night).

MPF/DF denuncia ex-secretária do Ministério da Cultura por peculato

Publicado em 1 ComentárioServidor
Ana Paula Santana e a irmã subtraíram objetos de áudio e vídeo que haviam sido doados ao governo. As duas também responderão por improbidade administrativa. No caso do ressarcimento, o MPF indicou que o valor a ser restituído deve ser R$ 54.358,89, o equivalente à avaliação dos equipamentos não devolvidos ao patrimônio público
O Ministério Público Federal (MPF/DF) enviou à Justiça duas ações – uma penal e uma por improbidade administrativa – contra duas irmãs acusadas de subtrair equipamentos do Ministério da Cultura (MinC). As investigações revelaram que, em novembro de 2012, Ana Paula Santana e Ana Carolina Dourado Santana levaram uma série de objetos, incluindo computadores destinados à edição de vídeo, câmeras, monitores, lentes e tripés, entre outros, da Secretaria do Audiovisual. Só computadores foram cinco, sendo que dois deles estão avaliados em R$ 8,1 mil cada unidade. Doados ao órgão público pela Associação Cidadela-Arte, Cultura e Cidadania e pela Agência do Instituto Mundial para as Relações Internacionais (Agência IR.wi), os equipamentos foram retirados do prédio que funciona no Parque da Cidade, em Brasília, com a alegação de que seriam devolvidos à agência mundial.A descoberta do extravio do material levou o MinC a instaurar uma sindicância interna. O caso também foi apurado no âmbito de um inquérito policial. Ao ser ouvida na fase preliminar das investigações, Ana Carolina, responsável pela retirada dos objetos, ainda sustentou ter entregue o carregamento à agência, mas a informação foi desmentida pela presidente da entidade. “Em seus depoimentos, Carolina de Souza Valente aduz, ainda, que apenas tomou conhecimento dos fatos quando foi intimada como testemunha na sindicância”, destaca o procurador da República Ivan Cláudio Marx em um dos trechos da ação penal.

Ainda durante a sindicância e o inquérito policial, foram ouvidas duas pessoas que confirmaram o esquema montado pelas irmãs. Uma delas foi um servidor subordinado à advogada Ana Paula Santana que, à época do fato, atuava como secretária do Audiovisual do MinC. Cleber Costa contou aos investigadores ter recebido da chefe a informação de que todos os equipamentos seriam retirados por um preposto da agência mundial. Disse também que foi orientado a elaborar uma lista de bens que foi repassada a um vigilante terceirizado, que acompanhou a retirada dos equipamentos. Ouvido na fase preliminar da investigação, o vigilante Edgar Pereira confirmou os fatos.

Na ação, o MPF destaca que, diante das provas do crime, Ana Carolina chegou a devolver parte dos bens subtraídos, o que não afasta o caráter criminoso da conduta. De acordo com a ação, 14 dos 31 itens levados ainda não foram devolvidos. Os equipamentos que não retornaram ao MinC estão avaliados em pouco mais de R$ 54 mil. Na denúncia, o pedido principal é que as duas sejam condenadas por peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de reclusão e multa.

Improbidade

Além da ação penal, Ana Paula e Ana Carolina Dourado Santana deverão responder por improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8.429/92. Nesse caso, o processo tramitará em uma das varas cíveis do Distrito Federal. Na ação, o procurador da República Ivan Cláudio Marx explica que as envolvidas se valeram da condição de agente público de Ana Paula, para “incorporarem indevidamente aos seus respectivos patrimônios bens integrantes do acervo desse órgão”. Para o MPF, a subtração dos equipamentos configura delitos previstos em três artigos da norma: enriquecimento ilícito, lesão ao erário, além de atentar contra os princípios da Administração Pública.

No caso da improbidade, o MPF solicitou a condenação das duas irmãs às penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade. Entre as possíveis sanções, estão ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até dez anos e a proibição de fazer contratos com o poder público ou de receber benefícios fiscais e de créditos de órgãos do governo. No caso do ressarcimento, o MPF indicou que o valor a ser restituído deve ser R$ 54.358,89, o equivalente à avaliação dos equipamentos não devolvidos ao patrimônio público.

Nota Pública – Operação Quinto do Ouro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Nota da Pública – Central do Servidor sobre a fiscalização das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro

Operação “O Quinto do Ouro” – A posição dos servidores diante das denúncia

Diante da deflagração, na manhã desta quarta-feira (29/03) da operação ‘O Quinto do Ouro’, pela Polícia Federal, que resultou na prisão de cinco Conselheiros do TCE-RJ, os servidores da instituição vêm a público informar que aguardam a conclusão, com o máximo de celeridade, das investigações conduzidas pelos órgãos competentes. E que, observado o amplo direito de defesa e do contraditório, esperam, sem qualquer exceção, a aplicação dos rigores da lei àqueles que forem considerados culpados, em respeito à sociedade e à relevante história da instituição.

A instituição Tribunal de Contas é essencial ao pleno exercício do estado democrático de direto e possui papel fundamental no equilíbrio dos Poderes da República, uma vez que exerce o controle externo da Administração. De todas as instituições republicanas, é aquela que mais se ressente da necessidade de aprimoramento jurídico-institucional, pois o modelo de escolha de seus integrantes está obsoleto, devendo distanciar-se de indicações meramente políticas.

Nesse momento, é importante ressaltar que os trabalhos de auditoria desenvolvidos pelos servidores do Tribunal, em razão do modelo jurídico-institucional vigente, são delimitados pelo escopo do Plano Anual de Auditoria, definido pela Administração do TCE-RJ.

No âmbito de suas atribuições e em observância aos parâmetros estabelecidos no Plano Anual, as auditorias das contas públicas são realizadas sob os mais rigorosos critérios técnicos, sendo posteriormente submetidas ao Corpo Deliberativo do Tribunal.

A função julgadora do TCE compete exclusivamente ao Corpo Deliberativo, composto pelo presidente e demais conselheiros. Os recentes episódios envolvendo o Tribunal reforçam a necessidade de dotar o Corpo Técnico de autonomia funcional, pois somente assim a Instituição poderá exercer de forma plena sua função constitucional.

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ASTCERJ)

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SINDSERVTCE/RJ)

FENASTC – Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas

 

MPF/DF denuncia blogueiro por calúnia e injúria contra procurador-geral da República

Publicado em 1 ComentárioServidor

Rodrigo Janot pediu investigação do caso após publicação de vídeo em redes sociais do acusado

O Ministério Público Federal (MPF/DF) enviou nesta quinta-feira (23) à Justiça uma ação penal contra o blogueiro conhecido como Rodrigo Pilha, pelos crimes de calúnia e injúria, praticados contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. No dia 12 de fevereiro, Rodrigo Grassi Cademartori publicou no perfil que mantém em diversas redes sociais um vídeo em que afirmou que – naquela data – o PGR havia se reunido com parlamentares em um restaurante em Brasília, com o propósito de fechar um acordo para evitar que o presidente da República, Michel Temer, e senadores fossem investigados e processados. O episódio foi investigado no âmbito de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), após representação do próprio Rodrigo Janot.

Na ação, o procurador da República Raphael Perissé Rodrigues Barbosa detalha o fato lembrando que, durante as investigações prévias, ficou comprovado que o encontro mencionado pelo blogueiro “jamais ocorreu”, assim como a participação do procurador-geral em quaisquer tratativas que tivessem o objetivo de dificultar investigações envolvendo altas autoridades. Além disso, frisa o MPF, Rodrigo Pilha sabia da inexistência dos fatos citados no vídeo. “Ao imputar falsamente – e ciente da falsidade -, a perpetração de crime de prevaricação pelo procurador-geral da República atingiu a incolumidade moral do ofendido, agredindo-lhe a honra objetiva“, resume um dos trechos da ação penal, ao justificar o pedido de condenação por calúnia.

Em relação à injúria, o procurador lembra que a prática está caracterizada pelo fato de o blogueiro ter ofendido a dignidade de Rodrigo Janot, ao chamá-lo de “rato”. Na ação, é reproduzida parte do vídeo em que o denunciado diz não ter conseguido chegar ao restaurante a tempo de fazer o registro do encontro. “Infelizmente, ratos, muitas vezes, conseguem escapar, de uma maneira rápida e ligeira”. Para o autor da ação penal, ao agir dessa forma, o bloqueio atingiu a honra subjetiva do ofendido.

Pedidos

No documento enviado à Justiça, o MPF solicita que, além das penas previstas para os dois crimes – de seis meses a dois anos de reclusão (calúnia) e de um a seis meses de reclusão ou multa (injúria) – seja aplicado o acréscimo de um terço na condenação. Essa majoração está prevista em lei e deve-se ao fato de se tratar de crimes cometidos contra um funcionário público em razão do cargo e também pela utilização de meio que facilita a divulgação da mensagem. A calúnia e injúria foram registradas em vídeo que, após ser disponibilizado na internet, foi acessado mais de 85 mil vezes. A ação pede, ainda, que o blogueiro seja condenado a pagar indenização como forma de reparar os danos decorrentes das infrações. A ação penal será analisada em uma das varas criminais da Justiça Federal, em Brasília.

 

Abiec – Nota oficial sobre a Operação Carne Fraca

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Em relação à Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, nesta sexta-feira (17 de março), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) ressalta que nenhuma planta de carne bovina dos seus 29 associados está citada na denúncia de esquema entre frigoríficos e fiscais agropecuários federais para comercialização de alimentos adulterados.
As indústrias associadas a Abiec seguem rígidas normas e padrões nacionais e internacionais de segurança para a produção e comercialização de carne bovina destinada tanto ao mercado interno quanto aos mais de 133 países para os quais exportamos.
O Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina e é reconhecido pela qualidade e status sanitário de seu produto, que conta com auditoria dos órgãos brasileiros responsáveis, bem como das autoridades sanitárias das nações que importam a carne bovina brasileira.
A Abiec ressalta que os casos que vieram a público por meio da Operação Carne Fraca são isolados e não representam a imensa cadeia produtiva de carne bovina no Brasil.
A Associação repudia veementemente a adoção de práticas que não condizem com a garantia da qualidade do produto nacional e da credibilidade da indústria brasileira. E reitera sua confiança na atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), bem como nos parâmetros seguidos pelo S.I.F. – Serviço de Inspeção Federal.

Em menos de três meses, Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Número representa mais de um terço de todas as denúncias recebidas pelo ministério no período

Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), há menos de três meses, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício. A média é de quase 100 queixas formais por dia. Nesse mesmo período, contabilizado até esta segunda-feira (13), o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS, informou o órgão.

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, lembra.

Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS.

O que diz a lei

O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, é simples. Basta tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar

Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Joel Darcie garante que denunciar é igualmente simples, e a denúncia fica registrada como anônima, evitando possíveis prejuízos ao emprego. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.”

A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Quem pode sacar

O saque de contas inativas foi liberado pela Medida Provisória 763/16, assinada pelo presidente Michel Temer, em 23 de dezembro do ano passado. O trabalhador poderá sacar os valores depositados em todas as contas cujo contrato de trabalho estava extinto em 31 de dezembro de 2015. A Caixa criou uma página com todas as informações sobre a MP e divulgou um calendário de pagamento, que começa a valer a partir desta sexta-feira (10), para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Para saber mais sobre a MP 763/16 e consultar o calendário de pagamento acesse o link http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/Paginas/default.aspx.

MPF/DF denuncia acusados de desviar recursos da Câmara dos Deputados

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Uma das ações tem como alvo ex-parlamentar que pagou cozinheira e motorista com dinheiro público. Se forem condenados, Lamartine Posella Sobrinho e Célio Augusto Jardim do Amaral Mello poderão pegar de dois a doze anos de reclusão pelo crime de peculato.

Em duas novas ações penais enviadas à Justiça, o Ministério Público Federal (MPF/DF) denunciou um ex-deputado e um ex-chefe de gabinete por desvio de recursos públicos em proveito próprio. Se forem condenados, Lamartine Posella Sobrinho e Célio Augusto Jardim do Amaral Mello poderão pegar de dois a doze anos de reclusão pelo crime de peculato. As ações são resultado de inquéritos policiais e de investigações realizadas pelo Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e se referem a fatos ocorridos entre 1998 e 2003 (no caso do ex-deputado) e de 2003 a 2006, em relação ao assessor.

Na ação em que pede condenação do ex-deputado Lamartine Posella (PMDB/SP), o procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito explica que ele nomeou para o cargo em comissão de secretário parlamentar Mário Sérgio de Almeida e Fabiana de Irineu Jesus da Silva. No entanto, durante as investigações, ficou comprovado que eles atuaram respectivamente, como motorista e cozinheira na residência de Posella. Somados, os pagamentos – feitos com dinheiro público –  aos dois empregados domésticos, chegam a R$ 106 mil. Em depoimentos, os dois funcionários confirmaram que nunca trabalharam na Câmara dos Deputados.

As investigações contra o ex-deputado tiveram como ponto de partida uma representação, segundo a qual, ele havia nomeado para o cargo em comissão uma outra pessoa, que atuava como cozinheira em sua residência na capital paulista. Ao apurar o caso, os investigadores encontraram elementos que confirmaram a adoção da mesma conduta em relação a Mário e Fabiana. No caso do motorista, ele afirmou que, durante os seis anos em que prestou serviço a Lamartine, só esteve em Brasília uma vez “para retirar documentos”. Disse ainda que não sabia sequer onde era o gabinete do parlamentar. De acordo com a denúncia, Mário recebeu dos cofres públicos R$ 91.225,22. Em relação a Fabiana, o total recebido foi de R$ 14.892,88. Na ação, o MPF frisa que nem mesmo os termos de posse foram assinados pelos dois empregados, mas por outra pessoa, conforme revelam documentos incluídos nos autos.

Chefe de gabinete

Em relação a Célio Augusto Jardim do Amaral Mello, a ação penal  se baseia em provas de que, na condição de chefe de gabinete do então deputado federal Mário Heringer (PDT/MG), ele se apropriou de parte dos salários de assessores parlamentares lotados no gabinete. A denúncia cita pessoas que foram nomeadas a partir da indicação de Célio Augusto e que, como “condição” para a permanência nos cargos, eram obrigadas a repassar a ele parte da remuneração mensal. “A pessoa nomeada como assessor parlamentar outorgava uma procuração ao denunciado dando poderes para abrir e/ou movimentar a conta, normalmente do Banco do Brasil, na qual seriam recebidos os proventos do funcionário”, detalha um dos trechos da ação.

As suspeitas contra o então chefe de gabinete foram investigadas, inicialmente, em um processo disciplinar instaurado pela própria Câmara dos Deputados e que teve o resultado enviado ao MPF. Na ação, o procurador cita o fato de terem sido encontrados com Célio Augusto as procurações que lhe permitiam movimentar as contas abertas em nome dos assessores. Além disso, com a análise de extratos bancários entregues pelo próprio Célio, foi possível constatar a existência de várias transferências eletrônicas em datas próximas ao recebimento das remunerações. Por fim, a prática criminosa também foi confirmada em depoimentos de parte dos assessores. Um deles disse ter sido coagido pelo chefe de gabinete a fazer a procuração, além de afirmar que só aceitou a proposta porque estava desempregado e “precisava trabalhar para se manter”.

Ao longo do processo preliminar de apuração, sete assessores foram chamados para explicar a transferência de valores para a conta bancária do então chefe de gabinete. Cinco deles negaram a prática, mas um detalhe chamou a atenção dos investigadores. Todos tinham alguma relação de parentesco com Célio Augusto. A lista inclui a esposa, a mãe, a sogra, um tio e até o irmão da cunhada do denunciado. Célio Augusto foi chefe de gabinete do parlamentar mineiro entre os anos de 2003 e 2010, quando foi exonerado, em decorrência da descoberta da prática criminosa. As duas ações serão analisadas na Justiça Federal, em Brasília.

AGU – Denúncia – Carta de um leitor que não quis se identificar

Publicado em 2 ComentáriosServidor

No documento, o denunciante afirma que, após o episódio Geddel x Ministério da Cultura, AGU faz governo enviar projeto para a Câmara restringindo a autonomia da agências, autarquias e Banco Central

Veja a carta na íntegra:

“Cerca de um mês depois do episódio que tomou ares de escândalo, quando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o Ministro da Cultura para que liberasse uma obra embargada pelo Iphan da Bahia na qual ele tem um apartamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, convenceu o presidente Michel Temer a encaminhar projeto de lei para o Congresso Nacional modificando a lei orgânica da AGU.

Sob o argumento de atualizar a lei que organiza a AGU e afastar “inconvenientes administrativos”, a advogada-geral pretende inserir as carreiras da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na AGU, como forma de consolidar a “organização”.

No incidente que resultou na queda do ex-ministro Geddel Vieira Lima, um dos argumentos para que fosse mantido o embargo era de que a Procuradoria Nacional do Iphan, órgão da Procuradoria-Geral Federal, por sua vez apenas órgão vinculado da AGU, tinha a completa autonomia para resolver o episódio. Na época, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, pediu para que AGU avaliasse a divergência jurídica entre órgãos da administração, sendo que essa divergência não poderia haver um órgão da administração direta, sem qualquer relação com o evento embargo (Secretaria de Governo) e um órgão da administração indireta (Iphan, autarquia pública).

Na prática, com a inserção das carreiras da PGF e do PGBacen na AGU, como órgãos de sua estrutura, eliminam a autonomia dos órgãos jurídicos das autarquias, bem como das agências de regulação e do Banco Central, hoje apenas supervisionados pela AGU. A partir da aprovação do projeto pretendido pela advogada-geral, qualquer tema da administração pública indireta poderá ser resolvido pela advogada-geral, criando uma superestrutura centralizada na figura da dra. Grace Mendonça.

Da mensagem que consta do site da Câmara dos Deputados, além da assinatura do presidente, consta apenas a assinatura eletrônica da advogada-geral, o que demonstra que o projeto aparentemente não foi negociado com o Banco Central, nem com todos os ministros que possuem autarquias e fundações vinculadas aos seus ministérios. Já houve tentativas de inclusão da PGF e da PGBacen, mas, em uma delas, seu maior adversário foi o atual ministro da Fazenda, Henrique Meireles.

Não há indicação de que o Ministério da Fazenda tenha sido consultado, sendo o Banco Central uma autarquia vinculada a ele. Além disso, a proposição, por ter repercussão na estrutura de diversos ministérios, deveria ter sido encaminhada como uma proposta conjunta de todos os envolvidos, como determina inclusive um decreto presidencial sobre normas para propositura de leis. O que se sabe é que advogada-geral buscou apoio do ministro Padilha, da Casa Civil, e de Gustavo Rocha, e conseguiu, mesmo correndo o risco de se indispor com o Ministro da Fazenda e com o próprio presidente do Banco Central.

Mesmo não sendo um tema premente nas reformas pretendidas pelo governo, o deputado Pauderney Avelino apresentou urgência na tramitação do projeto, após encontro entre a advogada-geral e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Resta saber como esse projeto será encarado pelos ministros não consultados quando souberem que terão que beijar a mão da advogada-geral da União para todo e qualquer assunto que devam decidir.”

Precariedade nas fronteiras tem ligação com descaso com administrativos da PF, denuncia sindicato

Publicado em 3 ComentáriosServidor

A segurança nas fronteiras brasileiras segue precária. Além dos gargalos na fiscalizaçãode portos e aeroportos, o Brasil precisa gerir 16.886 quilômetros de fronteiras terrestres. Atualmente, faltam recursos humanos e materiais para o trabalho, o que possibilita que ano após ano toneladas de drogas e de produtos contrabandeados entrem no Brasil para financiar as operações do crime organizado, denunciou o Sindicato Nacional dos administrativos da Polícia Federal (Sinpecpf).

Prova disso foi a notícia amplamente divulgada de que a organização criminosa “Família do Norte”, responsável pelos massacres que resultaram em 60 mortes nos presídios do Amazonas, tem ligações estreitas com as Forças Revolucionárias da Colômbia (Farc), que facilita a entrada de armas e drogas que abastecem os criminosos do norte do país.

O massacre também revelou as relações entre o PCC (Primeiro Comando da Capital), de São Paulo, com organizações do Paraguai e da Bolívia. Cansados de ter de arcar sozinhos com o custo político do aumento da violência, governadores e prefeitos também passaram a culpar as fronteiras pela origem de males que tanto afligem as grandes cidades, assinalou a entidade sindical. A relação é óbvia e direta: quanto mais desguarnecidas ficam nossas fronteiras, maiores os índices de criminalidade nos centros urbanos como São Paulo e Rio de Janeiro.

Mas por que faltam recursos humanos na área de fronteiras?, questionou. São vários os fatores, segundo o Sinpecpf. Sendo dois principais, que abalam fortemente o efetivo da Polícia Federal.

Indenização de fronteira — O primeiro fator é a dificuldade de fixação de efetivo nessas regiões. Na maioria dos casos, as fronteiras brasileiras tem infraestrutura precária e custo de vida alto. Nenhum servidor quer permanecer nessas regiões. Para conter o problema, o governo chegou a instituir Indenização de Fronteira (Lei nº 12.855), em setembro de 2013, benefício criado para estimular a permanência dos servidores da Polícia Federal e de outros órgãos em localidades de difícil provimento.

Até hoje a indenização não é paga, porque o Governo se esquiva de regulamentar as localidades que fazem jus ao benefício. São mais de três anos discutindo quais critérios devem caracterizar as regiões de difícil provimento. A demora motivou uma série de ações judiciais, uma delas impetrada pelo Sinpecpf, que usou como base os parâmetros apontados em estudo da Polícia Federal.

“Não é por falta de metodologias que a regulamentação não sai”, afirma o presidente do Sinpecpf, Éder Fernando da Silva. “Todos os órgãos envolvidos já apresentaram seus estudos. O governo está claramente protelando para não cumprir a lei e ‘economizar’ o pagamento das indenizações”, ele pondera.

Desvio de função de policiais — E não é apenas na recusa em pagar a Indenização de Fronteira que a economia do governo tem custado caro para o cidadão. O segundo fator determinante para a falta de segurança nas fronteiras é o desvio de função de policiais federais para atividades administrativas. “A prática já recorrente na Polícia Federal se deve, principalmente, pela recusa dos governantes em valorizar os servidores administrativos da Polícia Federal”, destacou o sindicato.

Para que o trabalho dos policiais seja bem sucedido, é necessário todo um suporte logístico dos administrativos,  profissionais que se encarregam de manter a PF em ordem para que os policiais combatam o crime. Além de prestar suporte aos policiais, os administrativos também fazem atividades de fiscalização em áreas como controle imigratório e de empresas de segurança privada.

“Ocorre que esses profissionais há anos são menosprezados na instituição. Exemplo prático se observa na última negociação salarial travada com o governo: enquanto os policiais receberam até 37% de aumento, os administrativos tiveram de se contentar com 10,8%. O resultado desse descaso é que faltam administrativos no órgão. Nos últimos quinze anos, apenas dois concursos para a categoria foram abertos, somando 1.922 vagas. Estimativa da própria Polícia Federal é de que são necessários novos 5 mil servidores”, assinalou a nota do Sindicato.

Enquanto os novos concursos ficam engavetados, os postos administrativos vagos são preenchidos por policiais federais. “Esse é um dos motivos para faltarem policiais nas fronteiras”, denuncia Éder. Na opinião do sindicalista, a prática se configura como improbidade administrativa. “Em vez de contratar mais servidores administrativos, o governo topa pagar até quatro vezes mais para um policial fazer o mesmo trabalho. Para piorar, deixamos de contar com um policial na linha de frente do combate ao crime”, explica. “Vamos acionar os órgãos competentes mais uma vez para tentar mudar este cenário”, avisa.

Abia/GTPI denuncia o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da PEC 55\241

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia), que coordena o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241, que hoje está em trâmite no Senado Federal. A audiência aconteceu durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH na terça-feira (6), no Panamá, e teve como tema a falta de acesso ao medicamento na América Latina e no Caribe (http://bit.ly/2gUSc2N).

Para a Abia/GTPI, a PEC 55\241 – que prevê o congelamento por 20 anos dos recursos destinados à saúde e educação com vista à redução dos gastos públicos – ameaça o Sistema Único de Saúde (SUS) e coloca em risco o direito fundamental à saúde e à vida.

O SUS – cujo propósito é garantir a equidade, a integralidade e a universalidade no acesso à saúde – precisa de preços acessíveis para manter a distribuição gratuita e igualitária.  A indústria farmacêutica, por sua vez, contribui para o agravamento do acesso ao medicamento ao cobrar preços exorbitantes pelas medicações.

O médico Juan Carlos Raxach, que representou a Abia na CIDH, também expôs na audiência a pressão que o Brasil e outros países na América Latina (Argentina, Peru e Colômbia) têm sofrido por parte das indústrias farmacêuticas para conceder patentes ou abolir dispositivos de avaliação patentária. No Brasil,  a Anuência Prévia da Anavisa – principal órgão regulador da concessão de patentes – está sob ameaça.

A falta de medicamentos já é um dos mais graves problemas de saúde pública da América Latina e Caribe. De acordo com o coordenador regional da Cáritas, Presbitero Francisco Hernández, são cerca de 2 milhões de pessoas afetadas diretamente pela falta de medicamentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que dos 580 milhões de habitantes da região, 21% (cerca de 125 milhões) não tem acesso permanente a serviços básicos de saúde.

A Abia/GTPI e demais organizações da sociedade civil que participaram da audiência exigem que a CIDH acolha as propostas apresentadas com urgência, para que iniciativas em cooperação, a curto e médio prazo, possam amenizar a condição de enfermidade e sofrimento das pessoas da região sem acesso aos medicamentos.

Participaram da audiência:

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/GTPI (Brasil)

Acción Internacional para la Salud Latinoamérica y el Caribe

Alianza LAC-Global por el Acceso a Medicamentos

Cáritas América Latina y Caribe

Comisión Colombiana de Juristas

Departamento de Justicia y Solidaridad del Consejo Episcopal Latinoamericano

Fundación Grupo Efecto Positivo (Argentina)

Fundación Ifarma (Colômbia)

Misión Salud (Colômbia)

Programa de VIH en Argentina

Red Lationoamerica por el Acceso a Medicamentos