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Unafisco – Ameaças ao equilíbrio dos poderes colocam em risco o Estado Democrático de Direito
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) faz um mea-culpa se analisa o atual momento político. Destaca que a maioria “apertada” que pensou estar se protegendo da “ameaça evidente com um novo governo de esquerda”, hoje está vivendo o que não esperava. “Corremos o risco de implantação de um bolsochavismo tupiniquim de ultradireita – uma Venezuela no outro extremo do espectro político – que viola a democracia e o equilíbrio dos poderes, desrespeita o serviço público e desconhece carreiras de estado que não sejam as que vestem o uniforme verde-oliva”, afirma
Veja a nota:
“A parábola do sapo escaldado – já velha conhecida na área de gestão empresarial – dá conta que ao colocar um sapo dentro de uma panela fervente, ele irá pular prontamente. Mas, se você o colocar em uma panela com água à temperatura ambiente e for pouco a pouco aquecendo, ele não irá reagir – inclusive irá gostar da sensação. Quanto mais quente a água for ficando, menor a reação do sapo. Afinal, seu mecanismo de proteção é regulado para mudanças súbitas e não lentas e graduais. O sapo acabará cozido e nem perceberá.
O mesmo acontece agora com a democracia. A maioria da população – apertada, mas maioria – protestou e votou acreditando estar se protegendo da ameaça evidente com um novo governo de esquerda, em que o Brasil se transformaria em uma nova versão do chavismo venezuelano. No entanto, à banho-maria chegamos ao momento atual: corremos o risco de implantação de um bolsochavismo tupiniquim de ultradireita – uma Venezuela no outro extremo do espectro político – que viola a democracia e o equilíbrio dos poderes, desrespeita o serviço público e desconhece carreiras de estado que não sejam as que vestem o uniforme verde-oliva.
Na última semana falamos sobre como o governo tinha se tornado um algoz declarado dos funcionários públicos e sobre como, a despeito de nossa disposição ao diálogo, fomos escolhidos como inimigos. Nós, como entidade de classe representante e defensora dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, temos por missão nos posicionar sempre contra todos os ataques a nossa carreira e ao nosso órgão de trabalho. Mas a cidadania exige que a democracia seja defendida, não importa de onde venha o ataque. A convocação de um ato anti-congresso no dia 15 de março – pontualmente às vésperas da manifestação organizada pelos servidores públicos – mostra a verdadeira face deste governo.
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal estão longe de serem perfeitos para a República que sonhamos, mas sem eles não há Democracia.
Ainda que possamos entender que o deputado Rodrigo Maia é mais um algoz dos servidores que trabalha para aumentar as opções de lucros para os bancos e para limitar a atuação da Receita Federal, não podemos deixar de defender o Poder Legislativo como instituição.
Um só Poder que governa um país tem nome: Ditadura. E esta não condiz com nossa Carta Maior e, portanto, rechaçamos com todas as forças. Parafraseando Ulysses Guimarães: podemos discordar e divergir da Constituição. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Quem trai a Constituição, é traidor da Pátria.
Não se trata de uma fantasia de Carnaval arquitetada em poucos dias. Este é um plano que, ao olharmos para trás, podemos ver seu curso se construindo há tempos.
A tática é a mesma utilizada tanto por Hugo Chávez, quanto por Nicolás Maduro. Convocavam grandes atos públicos – inclusive obrigando os servidores públicos sob a ameaça de demissão – a sair às ruas em apoio ao governo. Não podemos confundir populismo com popular. O primeiro é irmão do autoritarismo. O motim dos policiais militares no Ceará corrobora ainda mais para o cenário. Protesto de policiais é patriotismo, ao passo que os servidores civis são privilegiados. Esse é o mantra desse governo.
E não é só a ditadura chavista que tem servido de inspiração. O flerte com o nazismo continua presente na criação de um inimigo público a ser combatido, o nacionalismo exacerbado, a exaltação militar e o conservadorismo exagerado e preconceituoso.
Afinal, o que deveríamos esperar de um governo que em múltiplas ações tem desrespeitado os direitos dos servidores públicos e das instituições fundamentais para o país? E o principal: governado apenas para seus pares, negociando dívidas de igrejas na casa dos 460 milhões, aumentando as opções de lucros dos bancos e engordando o contracheque e os direitos dos militares.
O desmonte da Receita Federal é um caso notório. O corte de 1 bilhão de reais do orçamento compromete a funcionalidade de um dos principais órgãos do país, tanto no que compete à arrecadação quanto ao combate da sonegação/corrupção e o controle aduaneiro nas fronteiras, portos e aeroportos.
Fácil imaginar o que virá: comprometimento das atividades realizadas nos postos de atendimento; lentidão para liberação de passageiros e bagagens nos aeroportos e de importações e exportações; redução na apreensão de drogas, armas e contrabandos; paralisação de sistemas da RFB utilizados pelas Prefeituras, dificultando licitações e até mesmo repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O corte de recursos da Receita Federal e seu consequente sucateamento só favorece aos sonegadores e aos poderosos que desejam manter o atual sistema tributário de iniquidades e injustiças que perpetua e promove as desigualdades.
Após reduzir recursos – desrespeitando o artigo 37, inciso XXII da Constituição, que institui a preferência no orçamento à administração tributária – e atuar para reduzir a eficiência do trabalho dos auditores fiscais, será fácil para o governo criticar a atuação da instituição e consequentemente defender a privatização ou terceirização – a exemplo da inclusão das estatais de tecnologia da informação Serpro e Dataprev no Programa Nacional de Desestatização.
A Receita Federal do Brasil é uma instituição com mais de cinquenta anos de história e tem por missão a promoção da Justiça Fiscal. Em sua trajetória possui a marca da inovação tecnológica, sempre desenvolvendo soluções de TI, sendo sinônimo da modernidade na administração pública. Esse é o nosso legado e ninguém poderá apagar nossos feitos. Hoje, neste 27 de fevereiro de 2020, Dia do Auditor Fiscal, temos um passado para nos orgulhar e muito por lutar pelo futuro.
Estamos mais do que escaldados. É o momento de fazermos ouvir nossa voz e lutarmos pela manutenção da democracia. As manifestações do dia 18 de março continuam mais do que nunca necessárias. Não pergunte de que forma pode participar. Apenas participe, engaje-se. É preciso termos o sangue quente para lutarmos pelos nossos direitos como brasileiros. É preciso termos sangue quente para enfrentarmos quem vem determinando nossa extinção como carreira. Caso contrário, mantendo o sangue frio próprio dos anfíbios, nós – nossa democracia, nosso cargo, o órgão que ajudamos diariamente a construir, nossas atribuições como auditores fiscais da receita federal e nossos direitos como servidores – acabaremos como o sapo na panela.”
Procuradores protestam por independência do MPF, na segunda-feira (09/09), no RJ
Por meio de nota, os procuradores do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro MPF/RJ), informam que farão manifestação em favor da independência do órgão e contra a indicação do procurador-geral da República fora da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) na próxima segunda-feira (09/09), às 11h , em frente à sede do MPF
Abaixo, segue a nota da ANPR sobre o tema.
SERVIÇO
O QUE: Manifestação dos Procuradores da República em Defesa da Independência do Ministério Público Federal
QUANDO: Segunda, 09/09, às 11h.
ONDE: Na sede do MPF/RJ. Endereço: Av Nilo Peçanha, 31, Centro
Nota pública
“Desrespeito à lista tríplice é o maior retrocesso democrático e institucional do MPF em 20 anos
ANPR recebeu com absoluta contrariedade a escolha de um PGR à margem da lista tríplice elaborada pela categoria
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com absoluta contrariedade a indicação do subprocurador-geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR), ação que interrompe um costume constitucional de quase duas décadas, de respeito à lista tríplice, seguido pelos outros 29 Ministérios Públicos do país. A escolha significa, para o Ministério Público Federal (MPF), um retrocesso institucional e democrático.
O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento.
O próprio presidente representou o cargo de PGR como uma “dama” no tabuleiro de xadrez, sendo o presidente, o rei. Em outras ocasiões, expressou que o chefe do MPF tinha de ser alguém alinhado a ele. As falas revelam uma compreensão absolutamente equivocada sobre a natureza das instituições em um Estado Democrático de Direito. O MPF é independente, não se trata de ministério ou órgão atrelado ao Poder Executivo. Desempenha papel essencial para o funcionamento republicano do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.
A escolha anunciada no dia de hoje menospreza, também, o princípio da transparência, na medida em que os candidatos da lista tríplice viajaram o país debatendo, publicamente, com a carreira, a imprensa e a sociedade, os seus projetos, as suas ideias, o que pensam sobre as principais dificuldades e desafios da nossa vida institucional.
A ANPR, diante da absoluta contrariedade da classe com a referida indicação, conclama os colegas de todo o país para o Dia Nacional de Mobilização e Protesto, que ocorrerá na próxima segunda-feira (9). Pede, doravante, que todos os membros do MPF se mantenham em estado permanente de vigilância e atenção na defesa dos princípios da autonomia institucional, da independência funcional e da escolha de suas funções com observância do princípio democrático.
Esses são princípios fundamentais que alicerçam a nossa fundação e que conduziram, com segurança, a instituição ao longo dos anos, em benefício de sua atuação livre e independente e em favor, unicamente, da sociedade brasileira.
A ANPR fará, ainda, uma reunião extraordinária na próxima semana para discutir, com os delegados de todo o país, sobre a convocação do Colégio de Procuradores da República, instância máxima de deliberação da carreira sobre os assuntos de maior relevo institucional.
Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República”
A ANPR, por meio de nota, afirma que o MPF é independente. Não é atrelado ao Poder Executivo e a indicação do procurador da República não pode ser pelo critério da “escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade e pensamento”
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com absoluta contrariedade a indicação do subprocurador-geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR), ação que interrompe um costume constitucional de quase duas décadas, de respeito à lista tríplice, seguido pelos outros 29 Ministérios Públicos do país. A escolha significa, para o Ministério Público Federal (MPF), um retrocesso institucional e democrático.
O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento.
O próprio presidente representou o cargo de PGR como uma “dama” no tabuleiro de xadrez, sendo o presidente, o rei. Em outras ocasiões, expressou que o chefe do MPF tinha de ser alguém alinhado a ele. As falas revelam uma compreensão absolutamente equivocada sobre a natureza das instituições em um Estado Democrático de Direito. O MPF é independente, não se trata de ministério ou órgão atrelado ao Poder Executivo. Desempenha papel essencial para o funcionamento republicano do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.
A escolha anunciada no dia de hoje menospreza, também, o princípio da transparência, na medida em que os candidatos da lista tríplice viajaram o país debatendo, publicamente, com a carreira, a imprensa e a sociedade, os seus projetos, as suas ideias, o que pensam sobre as principais dificuldades e desafios da nossa vida institucional.
A ANPR, diante da absoluta contrariedade da classe com a referida indicação, conclama os colegas de todo o país para o Dia Nacional de Mobilização e Protesto, que ocorrerá na próxima segunda-feira (9). Pede, doravante, que todos os membros do MPF se mantenham em estado permanente de vigilância e atenção na defesa dos princípios da autonomia institucional, da independência funcional e da escolha de suas funções com observância do princípio democrático.
Esses são princípios fundamentais que alicerçam a nossa fundação e que conduziram, com segurança, a instituição ao longo dos anos, em benefício de sua atuação livre e independente e em favor, unicamente, da sociedade brasileira.
A ANPR fará, ainda, uma reunião extraordinária na próxima semana para discutir, com os delegados de todo o país, sobre a convocação do Colégio de Procuradores da República, instância máxima de deliberação da carreira sobre os assuntos de maior relevo institucional
Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República”
Crise na Receita Federal enfraquece o combate à corrupção, à sonegação fiscal e ao contrabando
“Mesmo sendo autoridade máxima do Poder Executivo, o presidente da República não possui poderes legais para determinar a interrupção de investigações e/ou fiscalização. Negar e/ou tentar burlar essa realidade é admitir que não vivemos em um regime democrático e que uns podem mais que outros. Seguramente, não foi esse o recado que o eleitor brasileiro cansado da corrupção, do patrimonialismo e do apadrinhamento expressou nas últimas eleições”
Geraldo Seixas*
A crise institucional que se arrasta e paralisa o País atinge agora a Receita Federal do Brasil (RFB). Nos últimos dias, a imprensa nacional passou a reproduzir uma série de críticas, questionamentos e até mesmo a revelar tentativas de ingerências externas na nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos estratégicos do órgão.
O fato é que não faz bem ao País e a institucionalidade que a Receita Federal passe a ser atacada ora pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ora pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Legislativo e até pelo Poder Executivo. Não se trata de imaginar que a Receita Federal e seus servidores devem ser blindados de críticas e avaliações negativas, mas, sim, de preservar a institucionalidade, as instituições e, tão importante quanto, a segurança jurídica dos servidores públicos.
A sociedade precisa compreender que pressões públicas de agentes e representantes dos principais poderes do País, feitas por canais impróprios e sem o devido respeito que deve prevalecer na relação entre instituições e poderes, só enfraquece e fragiliza a atuação da Receita Federal.
Chegou-se ao limite, conforme noticiado pela imprensa, de o presidente da República determinar a exoneração de servidores alegando que seus familiares estariam sendo fiscalizados indevidamente pela Receita Federal e, portanto, perseguidos. Alegações absolutamente infundadas e que no limite poderiam caracterizar crime de responsabilidade, caso fosse comprovada a interferência indevida do presidente da República visando interromper um processo de fiscalização, que pode nem mesmo existir, pois a RFB não divulga tais informações.
Mesmo sendo autoridade máxima do Poder Executivo, o presidente da República não possui poderes legais para determinar a interrupção de investigações e/ou fiscalização. No Estado Democrático nenhum cidadão tem o direito de interferir na atuação de um órgão de Estado visando que se interrompa ilegalmente um processo de fiscalização. O Estado brasileiro possui todos os instrumentos para que todo e qualquer cidadão questione suas instituições, conteste decisões jurídicas e administrativas e recorra sempre que considerar necessário.
Negar e/ou tentar burlar essa realidade é admitir que não vivemos em um regime democrático e que uns podem mais que outros. Seguramente, não foi esse o recado que o eleitor brasileiro cansado da corrupção, do patrimonialismo e do apadrinhamento expressou nas últimas eleições.
Também por isso, é fundamental que os representantes que, por ora, ocupam os principais poderes da República respeitem esses princípios e tratem de forma exemplar a coisa pública. As disputas político partidárias fazem parte dos regimes democráticos. O que não faz parte é a perseguição daqueles que pensam de forma divergente e que em suas redes e relações privadas expressam-se de forma contraditória. O contraditório, aliás, é elemento não apenas essencial à democracia, mas também ao aprendizado que conduz ao desenvolvimento e ao crescimento das sociedades.
A Receita Federal, ao longo dos últimos anos, investiu em um amplo processo de reformulação, profissionalização e especialização, que mesmo necessitando de aprimoramentos, é exemplo para máquina pública. Esse processo, inclusive, rege as promoções e progressões internas e é ponto determinante para que se escolha, de forma técnica, aqueles que ocupam cargos chave da alta administração. Como Sindicato, acompanhamos e temos críticas a esses processos, mas é preciso que se reconheça que, até o momento, essas definições foram blindadas de ingerências externas.
Os episódios mais recentes, no entanto, acendem um alerta. Não se pode permitir que julgamentos e/ou interesses estranhos aos critérios duramente estabelecidos pelas inúmeras administrações que conduziram a Receita Federal, em vários e distintos governos, passem a não ser considerados e em seu lugar sejam estabelecidos critérios que fragilizam princípios fundamentais da administração pública como os das legalidade e impessoalidade, que por sua importância estão expressos na Constituição Federal.
Muito precisa ser feito para aprimorar a Receita Federal. Sabemos, defendemos e temos propostas nesse sentido. Mas, não podemos permitir que a Receita Federal e seus servidores passem a ser utilizados em disputas de poder.
A sociedade precisa compreender que contaminar a Receita Federal com práticas de gestão, baseadas em critérios não republicanos, vai destruir o órgão que tem um papel fundamental para arrecadação dos recursos públicos que financiam atividades essenciais a todos, como saúde, educação e segurança pública.
A crise na Receita Federal enfraquece o combate à corrupção, à sonegação fiscal, à evasão de divisas e o enfrentamento a crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico internacional de drogas.
A Receita Federal é um órgão de Estado que sempre esteve a serviço do País!
* Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
A AMB defende a independência da magistratura e do estado democrático de direito e considera inaceitável qualquer tipo de ameaça a um membro do Poder Judiciário
Veja a nota:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes das esferas estadual, federal, trabalhista e militar, vem a público se manifestar contra as ameaças ao ministro Edson Fachin (STF) e sua família, bem como contra qualquer tipo de intimidação ao Poder Judiciário.
A AMB reafirma a defesa da independência da magistratura e do Estado Democrático de Direito e considera inaceitável qualquer tipo de ameaça a um membro do Poder Judiciário, cujas responsabilidades inerentes à sua função não podem ser alvo de intimidações.
É preciso reafirmar a confiança na força da democracia e nas instituições. A AMB clama, mais uma vez, pelas garantias democráticas e pela rápida apuração dos fatos.
Francisco Borges Ferreira Neto
Presidente em exercício da AMB”
Para a Associação, em meio à grave crise política por que passa a Venezuela, a remoção da chefe do Ministério Público representa um retrocesso para o regime democrático e uma afronta a tratados internacionais
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio à procuradora-geral da República da Venezuela, Luisa Ortega Diaz, destituída do cargo no sábado, 5, pela Assembleia Nacional Constituinte. Em meio à grave crise política por que passa a Venezuela, a remoção da chefe do Ministério Público representa um retrocesso para o regime democrático e uma afronta a tratados internacionais.
Quando a democracia é atingida, não por acaso, o primeiro a ser atacado é o Ministério Público. A garantia de que o Ministério Público possa atuar com autonomia e independência é essencial em um estado de Direito e em qualquer país que queira se dizer democrático. Ambas são fundamentais para assegurar o trabalho isento e técnico dos membros do Ministério Público, que não raro desagradam lideranças políticas.
Um Ministério Público autônomo assegura um efetivo combate à corrupção e ao crime organizado, permite que a lei seja aplicada a todos, sem olhar a quem. Atacar a estrutura e as prerrogativas do MP pode levar a graves riscos para os direitos fundamentais dos cidadãos venezuelanos.
Os procuradores da República solidarizam-se com a procuradora-geral afastada e unem-se aos chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul no pedido à comunidade internacional para que medidas imediatas sejam adotadas no sentido de assegurar o pleno funcionamento do sistema de Justiça da Venezuela.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR”