Desafios da assistência jurídica gratuita

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Alguns dos pontos que foram identificados: a necessidade de a Defensoria divulgar de forma mais ampla suas atribuições para que a população saiba em quais casos pode recorrer ao serviço, ou seja, a divulgação dos critérios de atendimento; a descentralização do atendimento para facilitar o acesso da população que reside na periferia, diminuindo gastos de recursos e de tempo com deslocamento; e ainda a necessidade de realização de mais cursos de educação em direitos”

Willian Fernandes*

É comum no Brasil as demandas sociais serem maiores do que a oferta de serviços dos órgãos públicos por conta da falta de estrutura. Trata-se de um país de democracia recente e ainda em desenvolvimento socioeconômico. As Defensorias Públicas Brasil país afora refletem este quadro. Hoje, em São Paulo, são 750 defensores que atendem todo o estado. Para ajudar na mediação da imensa demanda paulista em relação à assistência jurídica gratuita, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou ciclo de diálogos ao longo do ano de 2019 com lideranças de organizações e movimentos sociais.

O programa, denominado Ouvidoria na Área, levou o Ouvidor-Geral e defensores públicos a se deslocarem para as regiões da cidade indicadas por lideranças para tratar sobre os problemas locais. Inédito, realizou sete audiências públicas e sete rodas de conversa na capital paulista. Nestes eventos, a população teve a oportunidade de formular suas questões e os representantes institucionais esclarecerem, de forma geral, as possíveis soluções.

Alguns dos pontos que foram identificados: a necessidade de a Defensoria divulgar de forma mais ampla suas atribuições para que a população saiba em quais casos pode recorrer ao serviço, ou seja, a divulgação dos critérios de atendimento; a descentralização do atendimento para facilitar o acesso da população que reside na periferia, diminuindo gastos de recursos e de tempo com deslocamento; e ainda a necessidade de realização de mais cursos de educação em direitos.

Ao todo, foram 125 demandas apresentadas sobre os mais diversos temas, que podem ser agrupados em diversos eixos, como saúde, habitação, educação, infância e juventude. O traço comum de todas as questões levantadas pela população participante é a ineficiência das políticas públicas: na área da saúde, precarização dos equipamentos ou atendimento; na área de habitação, déficit habitacional e necessidade de regularização fundiária; na área de educação, a ausência de vagas em creche e outros equipamentos.

A atuação da Defensoria Pública é ao mesmo tempo uma política pública e um direito. Possibilita que pessoas que não podem custear advogados sejam incluídas no sistema de justiça, fazendo valer seus direitos. Em um contexto em que os espaços de participação estão cada vez mais diminutos, eventos e programas que possibilitam a sociedade ter voz na construção de políticas públicas que lhe são afetas ganham cada vez mais importância. Além do próprio valor democrático de iniciativas desta natureza, a interação com as lideranças sociais foi fundamental porque são multiplicadores que divulgam informações para outros cidadãos

As demandas que surgiram com a iniciativa Ouvidoria na Área não são totalmente desconhecidas pela Defensoria Pública já que há canais estabelecidos pela instituição em que essas questões são reportadas. O que o programa possibilitou, como novidade, foi o deslocamento institucional para as regiões e o mapeamento de lideranças sociais e credenciamento de novos atores para dialogar de forma permanente com a Instituição. A mudança de lugar (locus) do diálogo está em consonância com as necessidades dos atendidos de terem uma Defensoria Pública mais próxima.

*Willian Fernandes – advogado, mestre em gestão e políticas públicas pela FGV/SP, atualmente é Ouvidor-Geral da Defensoria Pública de São Paulo.

ADB – Nota pública sobre a escolha de Marielle Franco como patrona na turma de 2016

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) informa que a eleição de patronos de turmas é democrática e já foram homenageadas personalidades de todo o espectro politico. “A escolha do nome da vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida”, destaca. A nota é uma resposta ao senador Flávio Bolsonaro que declarou recentemente que o pessoal do Itamaraty “é de esquerda”

Veja a nota:

“A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical), que congrega mais de 1500 associados, vem a público reiterar os valores de integridade, ética, respeito e isenção política, ideológica e partidária que fundamentam a atuação dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.

Nesse sentido, a entidade esclarece que a escolha da Vereadora Marielle Franco como patrona da turma de 2016 do Curso de Formação do Instituto Rio Branco não representa necessariamente opção ideológica dos formandos, menos ainda dos integrantes do MRE, que abriga servidores dos mais diferentes matizes ideológicos, sem que isso interfira no histórico empenho do Itamaraty na promoção incansável dos interesses nacionais.

A eleição do patrono/patrona de cada turma é democrática, e ao longo dos anos já foram homenageadas personalidades que perpassam todo o espectro político.

A escolha do nome da Vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida.

Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues

Presidente”

Fenafisco externa precupação com medida do STF

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota oficial, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirma que “ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo as mais graduadas autoridades da República, está acima de qualquer suspeita, tampouco a salvo do alcance da legislação. É disso que trata o princípio da igualdade, que é da gênese das sociedades democráticas.”

Veja a nota:

“Respeitem o Fisco!

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), em defesa da coisa pública, dos valores democráticos e do princípio constitucional da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vem a público externar preocupação e inconformismo diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada no último dia 1º de agosto, que afastou dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do exercício regular de suas funções públicas, bem como suspendeu procedimentos de fiscalização de mais de uma centena de contribuintes.

Ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo as mais graduadas autoridades da República, está acima de qualquer suspeita, tampouco a salvo do alcance da legislação. É disso que trata o princípio da igualdade, que é da gênese das sociedades democráticas.

As instituições públicas criadas para fiscalizar o cumprimento das leis, como é o caso da Receita Federal do Brasil, têm o dever-poder de aplicar as leis tributárias a todos os contribuintes, indistintamente, não lhes sendo facultado cumprir ou deixar de cumprir o seu mister constitucional.

Decidir liminarmente pela suspensão da fiscalização tributária de contribuintes e pelo afastamento de servidores no exercício regular de suas atividades funcionais, que, aliás, são vinculadas à Lei, pode sinalizar uma perigosa inversão de valores e uma percepção na sociedade de que há duas categorias de contribuintes: os fiscalizáveis e os infiscalizáveis.

Há muito a Fenafisco pugna por um Fisco de Estado, ético e cidadão, o que pressupõe a adoção de medidas tendentes a proteger essa Instituição Pública de ingerências políticas, de modo a fazer prevalecer a legalidade, a probidade, a transparência, a eficiência e a impessoalidade.

Essencial ao funcionamento do Estado, no dizer do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, as Administrações Tributárias e os seus servidores, se, por um lado, não podem se imiscuir nas disputas políticas travadas no seio da sociedade, tampouco tomar partido e deixar-se instrumentalizar por qualquer força política; por outro, também não podem aceitar a suspeição liminar e interessada por parte de autoridades que têm o dever supremo de preservar as leis e as Instituições.

Que se investigue, que se apure, que se descubra a verdade, mas que se respeite o Fisco e os seus servidores!

Brasília, 07 de agosto de 2019”

Ato em defesa da democracia, da Justiça do Trabalho e da Previdência Social, em 5 de agosto

Publicado em Deixe um comentárioServidor

MDJT volta a articular ações contra ataques do governo Bolsonaro; manifestação terá início ao meio-dia em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda (SP)

O Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho – que reúne cerca de 20 entidades, entre elas o Sintrajud, a Amatra-2 e as associações de Advogados Trabalhistas (AAT-SP) e de Juízes pela Democracia (AJD) – convida toda a sociedade para uma nova manifestação na próxima segunda-feira (5/8) em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. O ato terá início ao meio-dia, na Avenida Marquês de São Vicente, 235, na Barra Funda.

O protesto tem como principais bandeiras: o voto contrário dos deputados federais à ‘reforma’ da Previdência (PEC 6-F/2019); a revogação da Portaria 69/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que reforça o provimento 71/2018, também do CNJ, e já está sendo chamada de “Portaria da mordaça à magistratura”; a derrota da proposta de emenda constitucional (PEC) 108/2019 – que possibilita a extinção de conselhos profissionais, desregulamentando carreiras; a defesa das prerrogativas da advocacia e da liberdade de imprensa, que vêm sendo atacadas pelo governo; e a medida provisória 881/2019, que expande a desregulamentação imposta na ‘reforma’ da trabalhista.

A MP 881, aprovada em tempo recorde na Comissão Mista do Congresso criada para analisá-la, nos mesmos dias em que eram votados na Câmara o texto-base e destaques da ‘reforma’ da Previdência, aprofunda os ataques à Justiça do Trabalho como instrumento garantidor de direitos e aprofunda os ataques aos trabalhadores, de acordo com o Movimento.

“O segundo semestre, infelizmente, promete ser de graves ataques. Precisamos nos organizar para fazer frente e resistir em defesa dos nossos direitos”, ressalta o diretor do Sindicato e servidor do TRT-2 Henrique Sales Costa.

MDJT

O Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho surgiu no início deste ano, quando o presidente Jair Bolsonaro assumiu o governo e teve como primeira medida extinguir o Ministério do Trabalho. Naquele momento Bolsonaro ameaçava também extinguir o Judiciário Trabalhista e o Ministério Público do Trabalho, alegando que “o Brasil é o país dos direitos em excesso”. Em janeiro, o Movimento realizou atos em 34 cidades do país, obrigando o recém-eleito presidente a recuar. Agora, Bolsonaro fatia o projeto de extinção das garantias trabalhistas e de cidadania reapresentando as propostas aos poucos em articulação com o Congresso Nacional.

Auditores Fiscais pela Democracia – Lava Jato e Coaf. Sofismas e mistificações

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em breve análise dos argumentos expostos pelo procurador MPF, Deltan Dallagnol, e por juízes identificados com a Operação Lava Jato, os auditores fiscais da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos e Wilson Luiz Müller explicam, em um vídeo, que devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a área econômica e a tentativa de limitar o poder de investigação dos auditores fiscais fazem  parte de um mesmo movimento que começou nas eleições quando Bolsonaro prometeu o Coaf a Sergio Moro

“Usam o surrado argumento de que isso interessa aos que defendem a corrupção. Esse argumento mistificador foi usado à exaustão por ocasião da campanha pelas dez medidas contra a corrupção protagonizada por uma parte dos procuradores da Lava Jato, que na essência era uma tentativa de blindar essas autoridades contra qualquer tipo de controle, colocando-os acima do bem e do mai, destacam os autores.

Veja o texto:

“Além de ser um argumento maniqueísta do tipo “quem está contra mim defende corrupção” é também uma manipulação grosseira dos fatos. Quais são os fatos?

1 – A emenda que ameaça tirar prerrogativas dos auditores fiscais não guarda nenhuma relação com a posição da Comissão do Congresso que não aceitou a transferência do Coaf para o MJ. A tentativa de vincular os dois temas tem o propósito de fazer os auditores fiscais aceitarem a condição de autoridades auxiliares e caudatárias dos interesses dos procuradores do MPF e da parcela do judiciário identificada com o projeto do ministro Sérgio Moro. Colocam tudo no mesmo saco para que os auditores fiscais abram mão de seus interesses, e do poder que representa o Coaf no Ministério da Economia, para defender os interesses das autoridades dos outros órgãos.

2 – As manifestações do procurador e dos juízes são de que estão tentando tirar o Coaf do MJ do Sérgio Moro. É o contrário. Desde que foi criado, o Coaf sempre funcionou no Ministério da Fazenda. A transferência do Coaf para o MJ ocorreu como uma das condições da negociação entre Sérgio Moro e o presidente Bolsonaro quatro dias após a eleição presidencial. Portanto, foi fruto de uma decisão política e não teve como base nenhum estudo técnico que justificasse a transferência. O único objetivo era empoderar o ministro Sérgio Moro e a operação Lava Jato. Se o Coaf no Ministério da Fazenda fosse um problema, operações como a Lava Jato não teriam sido possíveis. Portanto, a própria existência da Lava Jato desmente o argumento exposto no vídeo.

3 – Um dos argumentos expostos é o de que o Coaf tem preponderância para a política de segurança pública e justiça, e que os outros aspectos seriam secundários. É falso. Se isso fosse verdade, a maioria dos países localizaria o órgão na área de justiça e segurança pública. Mas o que acontece é o contrário. Os órgãos de inteligência financeira em todo mundo seguem a tendência de localizar-se nos ME (MF) e congêneres . A última das nações desenvolvidas que localizou o órgão de inteligência financeira no MJ (ou equivalente), a Alemanha, para se adequar às boas práticas mundiais, mudou o órgão para a Fazenda (ou congênere).

(https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/mudar-o-coaf-vai-na-contramao-do-que-acontece-na-europa-diz-pesquisadora). Isso ocorre porque os crimes de lavagem de recursos e correlatos tem a sua centralidade na economia. As autoridades que monitoram os movimentos da economia estão lotados no Ministério da Economia. Quem tem competência para fazer as análises, porque tem acesso às informações sigilosas fiscais e bancárias, são os auditores fiscais. A localização do Coaf no MJ é anacrônica. Por fim, esses órgãos de inteligência financeira, em todo mundo, não foram criados para fins de persecução penal. Essa função é apenas subsidiária, não é a principal função do Coaf como querem fazer crer os procuradores e juízes da Lava Jato.

4 – A juíza Gabriela Hardt argumenta que os dois ministros envolvidos (Moro e Guedes) não tem restrições para que o Coaf fique no MJ. Sim, e daí? Essa fala nada mais é que uma simples constatação, mas não aponta qualquer razão para a localização do Coaf no MJ. Diz a juíza ainda que todos os técnicos dentro do Coaf concordam que o órgão fique no MJ. Quem fez esse levantamento? É público ou só a turma da Lava Jato tem acesso a esses levantamentos? Mesmo que o levantamento existisse, o que significa? Que essa vontade dos técnicos substitui a necessidade de estudos e argumentos consistentes?

5 -Argumentam que o Coaf no MJ tem o apoio e a estrutura adequados. Qual a diferença disso se o Coaf voltar a funcionar no Ministério da Economia? Não é o mesmo governo Bolsonaro? Isso também não é argumento. Se o governo quer estruturar melhor o Coaf, tanto faz onde o órgão esteja localizado.

Portanto, passados sete meses desde que Bolsonaro prometeu o Coaf para Sérgio Moro, em 1° de novembro de 2018, não há nenhum argumento ou estudo técnico que justifique a localização do Coaf no MJ. Pelo contrário, a análise técnica (não política) indica que o lugar correto do Coaf é no Ministério da Economia.

Dão Real Pereira dos Santos

Wilson Luiz Müller”

Lançamento nacional da Abed

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação dos Economistas pela Democracia (Abed) será lançada, nacionalmente, no próximo dia 7 de maio, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 10 horas

Na solenidade, a associação informa que vai declarar o compromisso público com a luta pela democracia, na presença de representantes das lideranças na Câmara e no Senado, de conselhos profissionais e de sindicatos e de entidades civis que também lutam pelos direitos políticos e sociais da população brasileira.

A Abed se apresenta como entidade que congrega economistas e profissionais afins, comprometidos com a promoção da democracia em todo o Brasil, com a defesa do sistema de proteção social e de direitos do cidadão conquistados na Constituição Federal de 1988 e com a luta pela construção de uma nação inclusiva, solidária, equitativa e soberana.

As ações da Abed são também em defesa do desenvolvimento, para a superação da profunda desigualdade social brasileira, para a reversão dos processos de degradação do meio ambiente e para a estruturação de caminhos alternativos que assegurem a soberania do país e abram perspectivas de afirmação do Brasil no cenário internacional. “Por isso, se contrapõe às ideias neoliberais e conservadoras que estão crescendo no Brasil e no mundo”, destacam os organizadores.

A Abed está organizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Amazonas, Pará, Paraná e no Distrito Federal e em fase de estruturação em outros oito estados. A meta da associação é de alcançar todas as unidades federadas até o final de 2020. A associação ultrapassou fronteiras e já conta com representações nos Estados Unidos e na Europa (França e Portugal), agregando economistas que estudam, trabalham ou moram no exterior, mas querem exercer o importante papel que os economistas possuem no processo de desenvolvimento e construção do país.

Frentas – Nota sobre sigilo das contas da Previdência

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) condena o sigilo,”tanto pela sua ilegalidade – à mercê dos próprios termos da Lei n. 12.527/2011 -, como ainda pela evidente contrariedade ao interesse público”. Na nota, os magistrados destacam, ainda, que “o debate público de uma questão complexa e intergeracional como é a Reforma da Previdência, em uma democracia sólida, não pode se realizar no escuro”

Veja a nota:

“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito ao sigilo de documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), como anunciado pelo governo federal, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Conforme o portal de buscas e respostas da LAI (Lei de Acesso à Informação), o Ministério da Economia decretou sigilo sobre documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da reforma da Previdência (PEC n. 06/2019). Em que pese a informação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no sentido de que elaborou, no âmbito de suas competências regimentais, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação, a população e a sociedade civil organizada está neste momento impedida de conhecê-los, uma vez que todos esses expedientes estão classificados com nível de acesso restrito, na condição de documentos preparatórios.

2. Na compreensão dos signatários desta nota, o sigilo decretado é inadequado, seja porque não podem ser entendidos como “preparatórios” documentos que embasam proposta já apresentada ao Congresso Nacional, seja ainda porque tal sigilo contradiz as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), pelas quais é a publicidade o preceito geral, notadamente quando se trata de informações de interesse público, e o sigilo uma via de exceção, que não pode ser adotada sem sólidos fundamentos.

3. Com efeito, é certo que, ao tipificar as hipóteses de sigilo, a Lei n. 12.527/2011 admite o segredo quando a restrição à divulgação de dados for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado. Não se concebe que dessa natureza sejam os documentos em questão, supostamente aptos a justificarem as severas alterações propostas no âmbito da PEC n. 6/2019 para o RGPS e para os regimes próprios de previdência social. O debate público de uma questão complexa e intergeracional como é a Reforma da Previdência, em uma democracia sólida, não pode se realizar no escuro. Não se concebe, outrossim, razões quaisquer, que não as associadas ao próprio esforço de desinformar, para que as contas em questão sejam publicitadas somente após a votação da PEC 6/2019 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

4. Por essas razões, a Frentas condena a capa de sigilo imposta às informações que embasam esta Reforma da Previdência, tanto pela sua ilegalidade – à mercê dos próprios termos da Lei n. 12.527/2011 -, como ainda pela evidente contrariedade ao interesse público.

Brasília, 23 de abril de 2019.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da FRENTAS

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

José Robalinho Cavalcanti
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)”

A Justiça do Trabalho existe em outros países, não é só no Brasil como afirmou o presidente da Republica

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Assim como não se reduz divórcios com a extinção das varas de família, não se reduz processos com o fim da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho possui concursados, assim como os demais tribunais. Não são integrantes de um partido. Democracia e paz social tem custo”

Cássio Faeddo*

A Justiça do trabalha gera receitas significativa para a Previdência. É pouco provável que seja extinta.

Em recente entrevista ao SBT o presidente Jair Bolsonaro afirmou que haveria proposta tendente a extinguir a Justiça do Trabalho.

Afirmou, ainda, que só no Brasil haveria Justiça do Trabalho.

Na verdade, há Justiça do Trabalho em diversos países, como na Alemanha (apenas para citar um exemplo).

Despesa todos os Poderes geram. Todavia a Justiça do Trabalho gera receitas previdenciárias, ao contrário dos demais tribunais. Nosso STF é um dos mais caros do mundo, por exemplo.

Assim, como não se reduz divórcios com a extinção das varas de família, não se reduz processos com o fim da Justiça do Trabalho. Acreditamos em um maior aproveitamento da Justiça Federal do Trabalho (sim, é federal). No lugar da questionável constitucionalidade da medida de extinção ou incorporação (e de dificílima é desgastante tramitação), bastaria ampliar ainda mais a competência da Justiça do Trabalho, para outros temas além das relações de emprego e trabalho, desafogando a Justiça Federal comum. Casos de servidores, crimes previdenciários, tributos ligados ao trabalho, benefícios do INSS dentre outros temas.

É indiscutível a necessidade de especialização da justiça para melhor atender às necessidades de todos: família, empresarial, previdenciária, trabalhista etc. Por fim, a Justiça do Trabalho possui concursados, assim como os demais tribunais.

Não são integrantes de um partido. Democracia e paz social tem custo.

Aqui ou em qualquer outro país em que se pretenda ser visto como uma democracia. Vale a pena um debate aprofundado antes de um desgaste desnecessário do novo governo que deve ter em mente às necessidades da população e não aumento de conflitos absolutamente desnecessários movidos pelo combustível da paranóia ideológica partidária.

*Cássio Faeddo – Advogado especializado em Direito Empresarial, Direito do Turismo, Negócios Hoteleiros e Responsabilidade Civil Empresarial.

AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), discorda da intenção do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho. “O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial. Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país”, destaca o documento

Veja a nota na íntegra:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da Magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público, a respeito das declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a Justiça do Trabalho, esclarecer:

1. A Justiça do Trabalho, desde sua implantação no Brasil, tem prestado excelentes serviços à cidadania e à evolução do processo democrático brasileiro.

2. O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial.
Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país.

3. O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acontece com as Justiças Militar e Eleitoral, características do modelo brasileiro.

4. Nessa linha, a AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, que tanto tem feito pelo Brasil e coloca-se à disposição para o necessário diálogo que conduza ao aprimoramento das Instituições.

Brasília, 4 de janeiro de 2019.”