Contag questiona déficit da Previdência Social

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), por meio de nota, questiona os números apresentados ontem (26) pelo secretário da Previdência Social do governo Temer, Marcelo Caetano, sobre o déficit da Previdência Social em 2016. Foi anunciado um déficit na ordem de R$ 149,7 bilhões, sendo a Previdência Rural responsável por R$ 103,3 bilhões, ou seja, dois terços do suposto déficit. Dados que vêm sendo publicados anualmente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sobre as receitas e despesas da Seguridade Social contradizem essa afirmação do governo, aponta a Contag.

Veja a nota:

“Na verdade, a Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social e o governo omite todas as suas fontes de financiamento (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep, Contribuição sobre concursos e prognósticos, entre outras) para influenciar a sociedade a apoiar esta reforma que propõe o desmonte da Previdência Social.

Segundo os levantamentos anuais da Anfip, a Seguridade Social, que congrega as receitas e despesas da previdência, saúde e assistência social, nunca foi deficitária, mesmo em períodos de crise, de constantes renúncias fiscais, de sonegação por parte de grandes empresas e com a não taxação das exportações.

Atacar e atribuir o déficit da Previdência aos trabalhadores(as) rurais é uma covardia, pois a maioria dessas pessoas começa a trabalhar antes dos 14 anos de idade, contribui para o sistema com base na venda da sua produção agrícola e se aposenta com apenas um salário mínimo. O governo precisa tratar com mais respeito os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e aprimorar as formas de arrecadação, de cobrança dos devedores e suspender as desonerações da folha de pagamento para que a Seguridade Social se fortaleça e seja cada vez mais autossustentável.

Caso esta reforma da Previdência seja aprovada como foi apresentada, o impacto será enorme para o País, pois excluirá mais de 60% dos agricultores e agricultoras familiares do sistema, impactará a produção de alimentos e comprometerá o desenvolvimento socioeconômico de mais de 70% dos municípios brasileiros, sobretudo dos pequenos e médios municípios. Portanto, a Contag, as federações, os sindicatos e diversas entidades já estão se articulando para intensificar o processo de sensibilização da sociedade e do poder público local. Precisamos impedir que a Constituição seja alterada para fazer um ajuste fiscal a partir da retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e colocando em risco todo um processo de desenvolvimento do campo brasileiro.

Diretoria da Contag”

Militares recebem mais na reserva

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Fora da PEC da Previdência, integrantes das Forças Armadas mantém vantagens, como acumular benefícios, ganhar uma patente ao passarem para a inatividade, e não precisarem completar idade mínima para se aposentar. De acordo com a Defesa, novas regras para a categoria, que responde por metade do deficit previdenciário do setor público, serão fixadas em lei específica

PAULA ANDRADE

Especial para o Correio

Os militares respondem por quase metade do deficit previdenciário da União, embora representem um terço dos servidores. No entanto, não fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que reforma a Previdência. Além disso, menos de 24 horas após a apresentação da PEC, o artigo 42, que previa novas diretrizes para militares nos estados e no Distrito Federal (bombeiros e policiais militares) simplesmente saiu da proposta. O governo afirma que todas essas categorias terão projetos específicos.

A proibição de acumulo de pensão e aposentadoria pelos militares também foi excluída. Outras categorias começam a pleitear os mesmos benefícios e especialistas acreditam que as isenções podem comprometer a efetividade das mudanças. “O princípio claro da reforma é igualar as categorias. Iguala até homens e mulheres. É um princípio agregador. Esse foi o grande mote da reforma. Se for continuar com os benefícios especiais injustificados, a proposta se fragiliza”, afirmou o ex-secretário de Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim.

“A quantidade de militares ativos e na reserva, hoje, no Brasil é muito maior do que de países como França, Inglaterra e Austrália. Ainda temos militares passando a pensão para os netos após a morte. É um absurdo, pois prolonga a despesa para muito além do falecimento do beneficiário”, afirmou Rolim.

De acordo com o especialista, em 2015 o deficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo previdenciário da União, que alcançava R$ 72,5 bilhões, enquanto o deficit dos servidores civis era de R$ 40 bilhões. As contas consideram como aposentados os militares que estão na reserva e os reformados. Os militares, no entanto, só incluem pensionistas e reformados no cálculo pois argumentam que quem está na reserva pode ser chamado para trabalhar.

Pelos cálculos do consultor, se nada for feito, o deficit dos militares aumentará lentamente ao longo das próximas décadas, até 2090, enquanto o dos civis crescerá fortemente nos próximos anos mas, a partir de 2040, começará a cair. O desempenho é reflexo das mudanças que já foram feitas nas regras de aposentadorias para servidores civis: aqueles que entraram depois de 2003 não se aposentam mais com 100% do salário final, mas com 80% da média dos últimos 10 anos; e os servidores também têm idade mínima de aposentadoria, de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Já os militares viram acabar a pensão para as filhas solteiras — no caso dos que ingressaram na carreira após 2001. No entanto, eles continuam sem ter idade mínima de aposentadoria e vão para a reserva com 30 anos de contribuição. Além disso, a contribuição previdenciária dos militares é de apenas 7,5% do salário bruto, contra 11% dos civis. Outra vantagem é que os militares se aposentam pelo salário final e, em alguns casos, ainda ganham uma patente quando vão para a reserva. Com isso, o inativo militar ganha mais do que aquele na ativa.

“Há um decreto na Constituição que veda aos militares uma série de direitos dos trabalhadores civis. Isso não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Por isso, há um sistema diferenciado de previdência para os militares. É o equilíbrio da balança. Se for para igualar, queremos ter também os mesmos direitos dos civis”, enfatizou o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Marlon Jorge Teza.

“O Militar possui apenas seis dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal”, completou Teza. Ele citou, entre outros, a vedação ao direito de fazer greve, de se filiar a partido político, e até mesmo a proibição de ter um segundo emprego para aumentar a renda doméstica. “Sabemos que a nossa previdência irá mudar. Mas será em um segundo momento, em um projeto separado”, concluiu.

“Os militares não entraram na regra geral porque não têm um regime de previdência, mas um sistema de proteção social. Os militares darão a contribuição para a reforma e não querem privilégios”, declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Depois da notícia da retirada dos bombeiros e dos policiais militares da PEC da Previdência, policiais civis, federais agentes penitenciários, guardas rodoviários e legislativos começaram a reivindicar o mesmo tratamento e já falam em paralisação. “Nós achamos justo que os policiais militares e os bombeiros tenham tratamento diferenciado. Mas isso tem que ser para todos os policiais, não apenas para alguns”, defendeu o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens.

A reivindicação dos policiais foi levada por parlamentares ao líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE). A ideia é tirar todos os profissionais de segurança pública da regra geral para discutir as condições dessas categorias em separado, como será feito com as Forças Armadas.

 

PEC 241: uma análise prospectiva

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Marcio Pereira Nunes*

A PEC não é o melhor dos mundos. Porém, encontramo-nos, hoje, em uma situação bem complicada. Nesse ano, juntando déficit primário (R$ 170,5 bilhões), pagamento de juros (cerca de R$ 360 bilhões) e amortização do principal (entre R$ 600 e R$ 720 bilhões), o governo federal precisará captar cerca de R$ 1,2 trilhão, com lançamento de títulos públicos. No ano que vem se projeta um pouco mais.

            Isso, em parte se explica, devido aos elevados juros reais existentes no país e, em outra parte, ao elevado montante da dívida pública brasileira (R$ 3 trilhões de dívida líquida e cerca de R$ 4,2 trilhões juntando todos os entres – União, Estados e Municípios).

            A solução seria reduzir drasticamente o gasto público e elevar a carga tributária, para ontem. O problema que, em uma recessão, isso agravaria, ainda mais, a situação complicada porque passa nossa economia.  Uma resposta a essa situação, sem elevar impostos ou reduzir gastos públicos, foi a PEC 241. Nela, projeta-se que o gasto público continuará crescendo, em termos nominais (corrigido pela inflação do período), mas mantendo-se o gasto público real constante.

            Por outro lado, a receita ficará corrigida pelo PIB nominal (inflação mais o aumento da produção). No início, com um PIB decrescente ou baixíssimo, isso pouco irá afetar as receitas. No entanto, com o passar dos anos, a produção irá crescer, com a retomada dos investimentos e consumo na economia brasileira. Deste modo, a receita terá forte impacto.

            Assim, a PEC 241, de certo modo, é um acordo implícito proposto pelo governo atual, junto ao mercado financeiro. Do tipo: dê-me um crédito hoje que, no futuro, eu garanto um elevado superávit primário, o qual servirá para saldar o que devo e reduzir a dívida bruta total.

            Quanto à PEC 241, não entendo muito como podem questionar tanto gastos com saúde e educação. Ambos estão protegidos. Isso porque os gastos com o FUNDEB (recursos federais para a educação básica e média) estão fora do teto da PEC 241. Quanto aos gastos com saúde, a Constituição Federal garante um gasto mínimo com os mesmos.

            No entanto, e esse sim, aos meus olhos, é um problema sério da PEC 241, os investimentos públicos não estão protegidos. O teto garante uma limitação ao crescimento dos gastos, não diz como irá se dar o mesmo, entre as diferentes despesas. Deste modo, se uma despesa é elevada para além da inflação, outra despesa terá que ser reajustada aquém do crescimento inflacionário. Portanto, grupos de pressão irão se formar em prol de defenderem seus respectivos direitos. Em outras palavras, a luta política vai ficar mais clara nos futuros orçamentos públicos. Logo, os grupos com maior poder de reivindicação, como funcionários públicos com sindicatos bem arregimentados e atuantes, pressionarão por seus direitos de ganhos reais em seus salários. O que pode reduzir as despesas em outras áreas, como as despesas sociais.

            Não dá para expandir o gasto público “ad infinitum“. O que torna a proposta da PEC 241 salutar. No entanto, não seria necessário criar uma emenda constitucional, bastaria elaborar uma lei. No entanto, dada a precariedade da situação presente, o impacto e a rigidez de uma emenda constitucional, geram uma sensação de confiança junto aos mercados financeiros que concederão esse crédito ao governo, ao financiar sua dívida.

Todavia, como dito alhures, o mais complicado não é isso. O maior complicador está no tempo alongado, de 10 anos (a mesma pode ser revisada ao fim desse prazo), isso irá gerar um elevado superávit primário, já que a receita será atrelada ao PIB nominal, enquanto as despesas, à inflação. Com um superávit primário de 5 a 6% do PIB, poderemos ter investimentos públicos que impeçam a qualidade da infraestrutura para escoar futuros crescimentos produtivos. O que pode criar gargalos inflacionários e limitadores de ganhos em produtividade, dada a precariedade presente na infraestrutura atual do país.

            Quanto à possibilidade de emissão monetária, seria um caminho a monetização desses déficits públicos, o problema pode ser dividido em duas partes. Primeiro, o governo precisa de algo superior a R$ 1 trilhão por período de 12 meses, hodiernamente; assim, R$ 170,5 bilhões representam menos de 20% desse total. Segundo, uma vez atingido certo ponto, suficiente para reaquecer a economia, quem nos garante que o sistema político aceitaria abrir mão da emissão monetária, dado que a alternativa seria conter o gasto público e, portanto, limitar os interesses políticos.

 

* Marcio Pereira Nunes é professor de economia da Faculdade Mackenzie Rio

Sobre o Mackenzie
A Universidade Presbiteriana Mackenzie está entre as 100 melhores instituições de ensino da América Latina, segunda a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação.

Ministra Cármen Lúcia faz visita surpresa ao Complexo Penitenciário da Papuda

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Na visita desta manhã, a ministra Cármen Lúcia também pôde comprovar pessoalmente o déficit de pessoal do sistema prisional do DF, principal motivo da greve dos agentes penitenciários, que durou 23 dias no mês passado. A visita da presidente do CNJ ao Complexo da Papuda durou cerca de duas horas e meia – começou às 9 horas e terminou por volta das 11h30.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, visitou na manhã deste sábado (5/11) o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Esta foi a segunda visita da ministra a unidades do sistema prisional brasileiro – a primeira inspeção ocorreu no dia 21 de outubro, em prisões do Rio Grande do Norte. Problemas encontrados no estado, como a superlotação e o déficit de pessoal das unidades prisionais, também foram verificados na visita desta manhã. Na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), a presidente visitou uma ala onde havia uma cela com 18 homens ocupando oito vagas. Para dormir, os detentos afirmaram que precisam forrar a superfície da cela apinhada com colchões porque não há camas para todos. Não era possível enxergar o piso do alojamento com tantos presos sentados no chão e sobre as camas. Na PDF II, cerca de 3,2 mil condenados cumprem pena, embora só haja 1,4 mil vagas.

A proposta da série de inspeções repentinas é verificar in loco as condições em que os presídios funcionam. Após a visita, a ministra Cármen Lúcia evitou fazer declarações sobre o que viu, mas, na sequência, se reuniu com representantes da Associação de Familiares de Presos do DF e do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na sede do CNJ. Ouviu e anotou, em detalhes, as informações dos participantes da reunião.

No Centro de Detenção Provisória (CDP), o cenário é o mais dramático em relação à dimensão da massa carcerária. Aproximadamente quatro mil presos dividem 1,6 mil vagas. Em um dos prédios visitados pela ministra, um preso sinalizava com um gesto a superlotação do lugar, longe do olhar dos agentes. De acordo com um servidor ouvido sob a condição de anonimato, há pavilhões com celas em que a superlotação chega ao triplo da capacidade do local. Apenas duas alas novas, inauguradas neste ano, comportariam a lotação projetada das instalações.

Déficit – Na visita desta manhã, a ministra Cármen Lúcia também pôde comprovar pessoalmente o déficit de pessoal do sistema prisional do DF, principal motivo da greve dos agentes penitenciários, que durou 23 dias no mês passado. Uma consequência foi a suspensão das visitas aos presos durante parte do mês de outubro, o que gerou diversos protestos de familiares dos detentos e tensão no local. Para vigiar e atender os cerca de 15 mil presos do complexo, existem apenas 1.483 servidores. A carência de equipes faz com que, para assegurar a realização de aulas, por exemplo, três agentes do Núcleo de Ensino do CDP acompanhem 60 internos pela manhã e mais 60 à tarde dentro das salas de aula.

O número insuficiente de agentes também impede que as escoltas de presos a consultas médicas dentro do Centro de Detenção sejam realizadas adequadamente – recomenda-se que três agentes acompanhem cada detento em deslocamentos dentro do local. Mesmo assim, o serviço de atendimento médico do CDP realiza diariamente entre 50 e 60 consultas para garantir o direito à saúde aos encarcerados.

Denúncias – Em reunião após a visita à Papuda, a ministra ouviu da presidente da Associação de Familiares de Presos do DF, Alessandra Paiva, sobre a precariedade dos serviços médicos prestados no Complexo da Papuda. Tratamentos odontológicos se resumem, em geral, a extrações de dentes, segundo ela. “Um preso que já havia tido cinco extrações de dente e seguia com dor me perguntou quantos dentes seria preciso perder para que lhe realizassem uma restauração”, afirmou. A representante das famílias de detentos criticou ainda a má qualidade da alimentação fornecida pela instituição aos presos. “O transporte das marmitas não é bem feito, várias delas acabam chegando destampadas, o que aumenta o risco de contaminação. Se fosse melhor a qualidade, não haveria tanta comida jogada fora pelos presos”, disse.

Durante a visita, a direção da unidade prisional apresentou uma área do CDP chamada de “peneira gigante”, onde presos retiram restos de comida das marmitas para servir aos peixes criados em tanques dentro do terreno da própria unidade. Como essa triagem abrange todas as marmitas servidas (cerca de quatro mil por refeição), há no lugar uma proliferação de moscas e mau cheiro. A ministra Cármen Lúcia visitou o local, onde viu presos com luvas, mas sem máscaras de proteção.

Nesse local, destinado a atividades laborais dos presos do CDP, a ministra conversou com presos que trabalhavam. A três deles, com idades entre 21 e 41 anos, perguntou sobre o tempo de pena que ainda faltava cumprir e sobre os planos para o futuro longe da prisão. Todos afirmaram planejarem uma nova vida, fora do crime, com ajuda da religião. A um detento que operava uma máquina que prensava material reciclado, a ministra perguntou sobre a relação com a família. “Olha, às vezes eu até minto para a minha mãe, que já é velhinha. Digo que aqui que está tudo bem, para ela não sentir tristeza. Assim, também, ela não precisa me visitar. Prefiro ela lá, quietinha no cantinho dela”, afirmou.

As visitas aos presos na Papuda são um ponto crítico, segundo o relato feito pelo presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini, à ministra Cármen Lúcia, no encontro após a inspeção. “O maior fluxo de denúncias que o conselho recebe acontece no fim da tarde de quarta e quinta-feira, que são justamente os dias de visita na Papuda. Já ouvimos mães de presos, senhoras de 70 anos, denunciarem que são obrigadas a tirar a roupa diante de agentes. A revista ainda é vexatória no Distrito Federal devido, principalmente, a defeitos dos scanners, equipamentos que sempre solicitamos para a revista, mas que estão constantemente quebrados”, afirmou.

Agenda – A visita da presidente do CNJ ao Complexo da Papuda durou cerca de duas horas e meia – começou às 9 horas e terminou por volta das 11h30. A reunião com os representantes dos familiares e dos direitos humanos iniciou pouco depois do meio-dia e durou cerca de uma hora. Ao final do encontro, a ministra afirmou que todas as denúncias e observações foram anotadas e serão analisadas com atenção para um diagnóstico da atual situação carcerária do país, que está sendo construído a partir das visitas da ministra às unidades prisionais dos estados. Cerca de 622 mil pessoas cumprem pena ou aguardam julgamento nas prisões do país, de acordo com as estatísticas mais recentes do Ministério da Justiça.

Até quando o Brasil ficará sem Ministério da Previdência?

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.

Paulo César Regis de Souza (*)

Foi consumada a truculência do governo Temer contra a Previdência Social, com 93 anos de existência, contra o Ministério, que durou 42 anos, contra os 60 milhões de segurados contribuintes, os 29 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, os 4 milhões de beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que foram habilitados pelo INSS, contra os 33 mil servidores ativos e os 47 mil aposentados e pensionistas do INSS. Uma bela vitória da estupidez burocrática e do “rolo compressor”. Um retrocesso administrativo que mais cedo ou mais tarde será anulado.

O enquadramento dado por este governo de curta duração, de impor ao país uma visão reducionista de Previdência como instrumento de política fiscal, como não tem fundamentação lógica e conceitual, dificilmente durará muito tempo. A Previdência, com social na retranca ou não, não foi “inventada”, por alemães e ingleses, no século XIX, como instrumento de política fiscal, mas como instrumento de política social.

A quem interessou o fim do Ministério? Ao Ministério da Fazenda que se apropriou de todas as receitas da Previdência para continuar usando-a como instrumento de política fiscal. Anteriormente, a Fazenda não deixava a Previdência pensar previdência nem administrar suas receitas.

Iludem-se os que imaginam ou supõem que a Previdência deixará de ser um problema fiscal. Seguirá sendo, pois nem tudo de errado na Previdência está nos benefícios, mas certamente na arrecadação.

Neste longo intervalo, de 93 anos, mais de 100 milhões de brasileiros, de várias gerações, receberam (sem um dia de atraso, seus pagamentos) aposentadorias e pensões, auxílios, previdenciários e acidentários, nas caixas, nos institutos, no INPS e no INSS. Isto, diga-se de passagem, sem que o Ministério da Fazenda se metesse. Mesmo porque, neste mundo, nada é eterno. Muito menos na gestão do Estado e do Governo.

Os Estados mudam suas constituições a toda hora para atender as necessidades estruturais ou conjunturais. Ora por pressões externas, do FMI, sobretudo, etc. ora por pressões internas de mercados, investidores e oportunistas. Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.

Não pensem vocês que a reforma com a idade mínima proposta por arrivistas vai reduzir o déficit ou enfrentar a bolha demográfica. Nada a ver, o crescimento da despesa não está atrelada apenas aos 12 milhões de desempregados é a queda no PIB e da massa salarial, pois quando o pais “bombava” os robustos furos explodiam no financiamento do RGPS, pelo não combate à sonegação, na expansão desmedida das renuncias e desonerações, na expansão dos benefícios aos caloteiros, na não cobrança da divida ativa que compõem o cardápio de política fiscal.

Os governos se formam e se desfazem no ritmo ditado por aparelhos dos partidos que se apossam do orçamento, dos ministérios, dos cargos e empregos, das estatais, com base em índices do PIB, põem em curso os poucos projetos de desenvolvimento do pais e os muitos projetos de expropriação dos recursos públicos. Os governos, em muitos países da África, da Ásia, América Latina e até em alguns países das duas Europas, estão nas mãos do crime organizado.

O Brasil está quase chegando lá, principalmente pela corrupção voluptuosa e avassaladora que conforma sua elite política e seus partidos. Todos, à direita ou à esquerda, têm o mesmo programa e os mesmos objetivos: saquear o Estado. A Previdência Social brasileira foi vitima da ação deste grupo espúrio, como se fosse ela responsável por seus desvios estruturais e conjunturais. Os sistemas de Previdência tendem a ter vida longa.

Os acertos, em 93 anos, foram construídos, lenta e progressivamente, pelos estudiosos, especialistas, e principalmente por gerações de servidores que montaram, através do principio universal de um pacto de gerações, um sistema de proteção social efetivo, generoso, solidário e que é de reconhecimento universal. Segue sendo um gigantesco instrumento de desenvolvimento social e humano, redistribuição de renda, de combate à miséria absoluta e de correção de nossos desequilíbrios regionais. Os desacertos foram “bolados”, nas vertentes da receita e da despesa, pela corja de ladrões e corruptos que usam os escaninhos do Estado e do Governo em beneficio do seu elenco de vantagens pessoais.

Não sei por quanto tempo, o Brasil ficará sem Ministério da Previdência, apesar de estruturas. Atribuições e compromissos distribuído em diferentes Ministérios, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.

O tropeço não deve perdurar por muito tempo. Raramente a emoção supera a razão. O Estado está mal e o Governo pior ainda, mergulhado numa baita crise ética e moral. Nós da Anasps, que sabemos a importância da Previdência Social, teremos a necessária paciência não para ver o circo pegar fogo, nem somos adeptos da teoria do tanto pior melhor, mas acompanharemos com o desvelo e responsabilidade o que for feito pela Previdência nos diferentes Ministérios. Estaremos atentos, como a única entidade de servidores da Previdência. Tenham certeza que honraremos o legado que recebemos e insistiremos para que o Brasil volte a ter o seu Ministério da Previdência.

Ninguém nunca entendeu como o INSS, como autarquia, não tinha o comando de sua receita. Já escrevi que era tão inimaginável como se a Receita da Petrobras estivesse nas mãos da Receita Federal. Pode? Um dos muitos agravos nesta “reforma” feita é a que Dataprev, sendo uma empresa que nasceu e cresceu sob o INPS/INSS, agora está na Fazenda, mas continuará sendo cabeça, corpo e membro do INSS. Pode?

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Estudo mostra que não existe déficit na Previdência Social

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria, Servidor

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) produziram um estudo que apresenta a “inexistência de déficit da Previdência Social e que não há motivos para a realização de uma reforma na Previdência”, garantem as entidades.

Este estudo será lançado no Seminário de Seguridade e Previdência Social, no dia 7 de julho, e é resultado de debates de um grupo de trabalho composto por várias entidades e organizações, entre elas a própria Contag, o Dieese, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as centrais sindicais e outras.

O Seminário tem como objetivos analisar e debater a sustentabilidade do Sistema de Seguridade Social, os impactos socioeconômicos da Previdência Rural, definir encaminhamentos e ações em face das ameaças de restrições de direitos com a reforma da Previdência Social.

O Seminário de Seguridade e Previdência Social será no dia 7 de julho, no Centro de Estudo Sindical Rural da Contag, com a presença de lideranças sindicais, assessores jurídicos, especialistas e demais convidados. Endereço: SMPW, quadra 01, conjunto 2, lote 2, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF.

Estudo do Sinprofaz aponta que montante sonegado em 2016 supera déficit dos cofres públicos estimado para o ano

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria, Servidor

O Sinprofaz estima que, dos R$ 275 bilhões registrados pelo Sonegômetro, R$ 220 bilhões, isto é, 80% do total, foram escoados em operações de lavagem de dinheiro

O déficit de R$ 170 bilhões previsto pelo governo interino de Michel Temer para 2016 seria equacionado com folga se os mais de R$ 275 bilhões de impostos sonegados no país desde o início do ano fossem recuperados. É o que revela o Sonegômetro, placar criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) que estará exposto na Esplanada dos Ministérios na quarta-feira, 6 de junho. O painel, fruto de um estudo do Sinprofaz, objetiva chamar a atenção dos brasileiros e parlamentares do Congresso Nacional para os valores astronômicos da sonegação no país.

A meta fiscal de 2016 terá um déficit primário que representa o terceiro rombo anual seguido nas contas públicas. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas – a maior parte da receita primária é arrecadada com impostos cobrados sobre os grandes industriais e comerciantes. O Sonegômetro demonstra que a recuperação dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União – que fechou o ano passado em R$ 1,5 trilhão –, além de conter o déficit, evitaria o aumento dos impostos que recaem sobre a população brasileira.

O Sinprofaz estima que, dos R$ 275 bilhões registrados pelo Sonegômetro, R$ 220 bilhões, isto é, 80% do total, foram escoados em operações de lavagem de dinheiro. Por isso, ao lado do Sonegômetro, estará posicionada a Lavanderia Brasil, máquina de lavar gigante que simboliza os valores sonegados com a lavagem de dinheiro no país.

PFNs evitam perda de R$ 500 bilhões

O rombo nos cofres públicos provocado pela sonegação poderia ser ainda maior, não fosse o trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN é o órgão que tem por missão recuperar judicialmente os créditos tributários e não-tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas. Os Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs) são os advogados públicos que atuam no combate à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Somente nos últimos quatro anos, a ação eficiente dos PFNs resultou na recuperação direta de mais de R$ 76 bilhões e evitou, em um ano, a perda de R$ 500 bilhões dos cofres públicos. “O investimento na PGFN traz um retorno imediato ao governo e à sociedade. Para cada R$ 1 investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há retorno de R$ 800 reais para a União”, explica o presidente do Sinprofaz, Achilles Frias.

O cidadão é quem paga a conta

Os PFNs só cobram execuções fiscais acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes empresas sonegadoras de impostos. A sonegação fiscal afeta a livre concorrência e é um dos motivos pelos quais os tributos no Brasil são tão elevados. “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não cobra o cidadão comum ou o pequeno empreendedor. A PGFN está sucateada exatamente porque fiscaliza os grandes empresários que, ao lançar mão da sonegação fiscal, conseguem produtos e serviços mais baratos. O pequeno empresário é a vítima dessa realidade pois, além de não conseguir crescer, sofre com a concorrência desleal”, explica Achilles Frias.

Sucateamento da PGFN

Os números exorbitantes da sonegação fiscal reforçam a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de combate. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada. Os PFNs trabalham com ultrapassados sistemas de informática, acúmulo de processos, quadro insuficiente de Procuradores, sem carreira de apoio e com remuneração defasada em comparação com a Defensoria, Judiciário e Ministério Público. O presidente do Simnprofaz alerta que investir no combate à sonegação e na cobrança dos débitos tributários é uma solução para evitar o ajuste fiscal e promover o crescimento econômico.

“É urgente o investimento nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), da qual os Procuradores da Fazenda Nacional fazem parte. A PGFN é o único órgão que pode fazer a cobrança da Dívida Ativa da União mas, além de os sistemas de consulta e cruzamento de dados serem deficitários, não temos servidores de apoio. Se o governo investisse na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o ajuste fiscal, que penaliza a economia e o cidadão, seria desnecessário”, destacou o presidente do Sinprofaz, Achilles Frias.

Os maiores devedores

A PGFN divulgou recentemente a versão atualizada da Lista dos Devedores, uma relação de pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da União. Considerando a dívida tributária não previdenciária, a dívida previdenciária e a dívida de FGTS, a lista revela que 135 pessoas devem, individualmente, mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Entre os vinte maiores devedores – cuja dívida ultrapassa R$ 1 bilhão –, estão, por exemplo, companhias de aviação, laticínio, frigorífico, corretora de imóveis e empresas que atuam na fabricação e comércio de álcool e açúcar. A relação de devedores pode ser consultada no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

Conheça os 20 maiores devedores da União: https://drive.google.com/file/d/0B5Ht5kk141eOUEJpQnhGT09ONm8/view?usp=sharing

Serviço

O quê: Painel Sonegômetro

Onde: Esplanada dos Ministérios, no cruzamento da L2 Norte com o Eixo Monumental (próximo ao Teatro Nacional)

Quando: próxima quarta-feira, 6 de julho

Horário: 7h às 17h

Quem: Achilles Frias, presidente do Sinmprofaz

Petros – Rubens Bueno condena rateio de rombo entre beneficiários

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), considerou “absurda e despropositada” a decisão da Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, de dividir o rombo de mais de R$ 22 bilhões no caixa da instituição com funcionários, aposentados e pensionistas, a partir do próximo ano. “Os trabalhadores e os aposentados não têm nada a ver com essa conta, que foi feita pela ação da mão grande da organização criminosa que é o PT”, disse o deputado.

Os participantes da Petros terão de arcar com o pagamento de metade do déficit. A outra parte será honrada pela Petrobras. Não é a primeira vez que nos governos do PT beneficiários dos fundos têm que pagar por rombos nas suas caixas de previdência. O Funcef, da Caixa Econômica Federal, e o Postalis, dos Correios, também mandaram a “fatura” para os trabalhadores. “No caso do Funcef, os beneficiários pagarão 17,9% de seus salários, aposentadorias e pensões até 2039”, protestou o líder.

Rubens Bueno diz que o aparelhamento dos fundos de pensão para atender interesses do PT e de seus aliados é responsável pela má gestão e desvios de recursos dos fundos. “As mazelas foram levantadas pela CPI: gestão fraudulenta, ingerência política e insistência em investimentos incompatíveis com o cenário econômico e com as condições financeiras das instituições, entre outras coisas”.

Um dos investimentos que deram prejuízos a quase todos os fundos de pensão das estatais foi o realizado na Sete Brasil, montada para construir sondas para a exploração do pré-sal, mas que acabou não tendo sucesso e está em dificuldades financeiras. Somente na Sete, a Petros aportou R$ 1,5 bilhão. “Nesse caso, a ingerência política foi evidente, pois a Petrobras pressionou o fundo a destinar o dinheiro para a empresa, segundo o próprio relatório da CPI”, salientou Bueno.

O líder do PPS defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 268/2016, que foi aprimorado com a colaboração da CPI  e  que estabelece normas para o aprimoramento dos dispositivos de governança dos fundos. “Temos que resguardar os beneficiários, dando um basta na roubalheira dos recursos dos fundos”, disse.

Petrobras anuncia avaliação atuarial do Plano Petros de Previdência Complementar

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

A Petros deverá executar, ao longo de 2016, um Plano de Equacionamento de Déficit, que aumentará as contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos do PPSP a partir de 2017

A Petrobras informa que o Conselho Deliberativo da Petros aprovou,  hoje, a avaliação atuarial do Plano Petros Sistema Petrobras (PPSP) referente ao exercício de 2015. Foi evidenciada a situação deficitária do Plano acima do limite de tolerância estabelecido na Resolução nº 22/2015 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Conforme legislação vigente, do déficit total do PPSP em 2015, no valor de R$ 22,6 bilhões, deverá ser excluído o limite de tolerância denominado Limite de Déficit Técnico Acumulado – LDTA, de R$ 6,5 bilhões, resultando em um montante a ser equacionado de R$ 16,1 bilhões, dividido igualitariamente entre os patrocinadores (50%) e os participantes e assistidos do Plano (50%), conforme regra paritária estabelecida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

Assim, a Petros deverá elaborar, ao longo de 2016, um Plano de Equacionamento de Déficit, que aumentará as contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos do PPSP a partir de 2017.

Será apresentado um estudo atuarial, que apontará as causas do déficit,e estabelecerá a forma e o prazo de pagamento. No equacionamento serão determinados percentuais adicionais de contribuições a serem cobrados, ao longo do tempo, até o prazo máximo de aproximadamente 18 anos.

O PPSP é um plano de Benefícios Definidos, que atende aproximadamente 21 mil participantes ativos e 55 mil assistidos e está sujeito a riscos previdenciários, atuariais e de oscilações de variáveis de mercado, que podem afetar a estimativa de obrigação atuarial e o patrimônio investido. Assim, esse plano pode apresentar insuficiências financeiras ao longo de sua existência.

O déficit apresentado acima já está contemplado nas demonstrações financeiras da Petrobras divulgadas ao mercado. As contribuições adicionais da patrocinadora para equacionamento do déficit serão refletidas nas demonstrações, à medida que forem efetivamente realizadas.

Cabe destacar que as demonstrações contábeis auditadas da Petros para o exercício de 2015 estão em fase de conclusão, sendo o prazo para envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) até 31 de julho de 2016. 

A reforma e o suposto déficit da Previdência

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Murilo Aith*

Nos últimos dias a possível reforma da Previdência Social brasileira ganhou os holofotes da mídia e do Palácio do Planalto, principalmente por conta da possibilidade da fixação de uma idade mínima para concessão da aposentadoria. A equipe econômica do governo interino Michel Temer insiste em dizer que se faz necessária uma mudança radical no sistema previdenciário brasileiro para que ele seja superavitário.

Porém, no intuito de ajustar as contas do governo federal, a atual equipe econômica, capitaneada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, corre o risco de provocar uma grande injustiça aos trabalhadores que estão preste a se aposentar, além das mulheres e dos trabalhadores rurais.

Obviamente a reforma da Previdência neste momento trata-se mais de uma questão política, do que realmente uma questão social. Não é aceitável se realizar uma reforma drástica no sistema previdenciário sem um estudo mais aprofundado dos reais números e efeitos. Um dos principais pontos de confronto encontra-se na estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a Previdência Social no Brasil deve encerrar o ano com déficit de R$ 124 bilhões, números estes desmentidos pela Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip).

Vale ressaltar a tese defendida pela nobre economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, de que é falso o discurso que diz que a previdência no Brasil é deficitária. Ela aponta que a justificativa oficial do governo que temos um aumento da taxa de mortalidade da população brasileira contra uma baixa taxa de natalidade. E calcula também um suposto déficit de R$ 85 bilhões em 2015. E o ajuste fiscal, através de uma reforma, diante desse cenário é a receita. Ela defende que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar política fiscal caótica do governo, continua gerando superávit.

Denise Gentil demonstra ao lado da Anfip, que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007. A economista aponta, por exemplo, que esse superávit foi em 2013 de R$ 67,6 bilhões. Já em 2014, segundo a professora esses números tiveram uma queda, apesar de ainda positivos, para R$ 35,5 bilhões. E a estimativa da acadêmica é de que 2015, segundo dados preliminares, seja de um superávit de R$ 20 bilhões.

Esses dados estão calcados no crescimento econômico registrado nos últimos dez anos trouxe a redução da informalidade e o aumento do número de empregos formais, o que alavancou a arrecadação previdenciária.

Atualmente, a Previdência Social não tem problemas. Na verdade, ela pode ser tida como um grande ponto de soluções. Tanto é que quando o governo quer injetar renda na economia, basta usar o sistema de proteção social.

O gasto com a seguridade social tornou-se impulsionador da demanda agregada ao ativar diretamente o consumo das famílias. Por ser uma renda que atende a uma população com elevada propensão a consumir, o valor provisionado pelos esquemas de proteção social para pessoas doentes, desempregadas, acidentadas do trabalho, idosos, aposentados e pessoas de baixa renda, invariavelmente, será gasta de forma integral.

Essa renda é transformada em aquisição de medicamentos, alimentos, vestuário e outros bens de primeira necessidade que dinamizam a economia. E reformar e desestimular esse sistema de forma abrupta pode ser ainda mais perigoso para a economia no futuro.

Além do gasto com seguridade social, há a necessidade de ampliação da infraestrutura social, nas áreas de saúde e de assistência social. O Estado intervém em construção de prédios, compra de equipamento e de insumos de trabalho e, simultaneamente, na contratação direta de mão de obra para operar nesses setores. Trata-se, portanto, do gasto social influenciando também pelo lado da oferta, num mercado onde o principal agente produtor o Estado.

Tudo isso converge para a inclusão produtiva da população. Assim, a política social pode se tornar um elemento importante para o aumento da produtividade do trabalho, fator decisivo para a melhoria da renda do trabalho e para o crescimento econômico.

Nesse processo de ativação da economia, passa também as discussões da reforma previdenciária. E, nesse sentido, a idade e o valor das aposentadorias estão longe de ser os únicos determinantes da carga previdenciária, como parece ser o entendimento das propostas existentes para assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sistema.

Há alternativas que podem ser utilizadas para qualquer dado nível de aposentadoria média. Quanto maior o crescimento da renda por pessoa, quanto maior a taxa de emprego e de produtividade, mais leve será a carga das aposentadorias.

Esta construção é fundamental para desmistificar o falso alarde feito sobre o possível rombo que a desaposentação causaria. Ao contrário, ela pode e deve ser a solução imediata para impulsionar a economia.

Esses serão pontos de discussão do programa JC Debate, que participarei nesta segunda (6) na TV Cultura. Portanto, a reforma da Previdência conforme vem sendo anunciada não atende às necessidades sociais e econômicas brasileiras. Pelo contrário, poderá ser um grande golpe nos trabalhadores e também na sustentabilidade dos sistemas de política social e previdenciário do país.

 

*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados