Nota dos Correios sobre a paralisação de empregados

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Os Correios vêm a público prestar esclarecimentos à sociedade sobre a paralisação de empregados que está ocorrendo nesta segunda-feira (12). A empresa reconhece que a “greve é um direito do trabalhador”, mas entende que o movimento é “injustificado e ilegal”. De acordo com os Correios, o motivo do movimento é a mudança na forma de custeio do plano de saúde da categoria. “Para se ter uma ideia, hoje os custos do plano de saúde dos trabalhadores representam 10% do faturamento dos Correios, ou seja, uma despesa da ordem de R$ 1,8 bilhão ao ano”

Veja a nota:

“Mesmo reconhecendo que a greve é um direito do trabalhador, a empresa entende o movimento atual como injustificado e ilegal, pois não houve descumprimento de qualquer cláusula do acordo coletivo de trabalho da categoria.

Com o objetivo de ganhar a opinião pública, as representações dos trabalhadores divulgaram uma extensa pauta de reivindicações que nada têm a ver com o verdadeiro motivo da paralisação de hoje: a mudança na forma de custeio do plano de saúde da categoria.

O movimento está relacionado, essencialmente, às discussões sobre o custeio do plano de saúde da empresa, que atualmente contempla, além dos empregados, dependentes e cônjuges, também pais e mães dos titulares. O assunto foi discutido exaustivamente com as representações dos trabalhadores desde outubro de 2016, tanto no âmbito administrativo quanto em mediação pelo Tribunal Superior do Trabalho, que apresentou proposta aceita pelos Correios mas recusada pelas representações dos trabalhadores. Após diversas tentativas de acordo sem sucesso, a empresa se viu obrigada a ingressar com pedido de julgamento no TST.

Para se ter uma ideia, hoje os custos do plano de saúde dos trabalhadores representam 10% do faturamento dos Correios, ou seja, uma despesa da ordem de R$ 1,8 bilhão ao ano.

No momento, a empresa aguarda uma decisão por parte daquele tribunal. A audiência está marcada para a tarde de hoje.

Crise financeira – Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, os Correios enfrentam uma grave crise financeira, fruto da queda expressiva do volume de correspondências, objeto de monopólio, e da falta de investimentos em novos negócios, nos últimos anos, que garantissem não só a competitividade, mas também a sustentabilidade da empresa. Estes, dentre outros fatores, vêm repercutindo nas contas dos Correios e, neste momento, um movimento dessa natureza serve apenas para agravar ainda mais a situação delicada da estatal e, consequentemente, de seus empregados.

Serviço – A paralisação parcial, iniciada nesta segunda-feira (12) por alguns sindicatos da categoria, ainda não tem reflexos nos serviços de atendimento dos Correios. Até o momento, todas as agências, inclusive nas regiões que aderiram ao movimento, estão abertas e todos os serviços estão disponíveis.

Neste fim de semana (10 e 11), os Correios já colocaram em prática seu Plano de Continuidade de Negócios, de forma preventiva, para minimizar os impactos à população. Até o momento, a paralisação está concentrada na área de distribuição — levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 87,15% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando — o que corresponde a 92.212 empregados, número apurado por meio de sistema eletrônico de presença.”

Fenapef – policiais federais sobre a troca de comando da PF

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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de nota, informou que recebeu com naturalidade a troca de comando da Polícia Federal anunciada hoje (27) pelo recém-empossado ministro da Defesa, Raul Jungmann. “A entidade também manifesta que, assim como Fernando Segóvia, Rogério Galloro terá total apoio dos policiais federais para ocupar a função”, destaca a nota
 
“Na avaliação da entidade, diversos acontecimentos contribuíram para um desgaste da gestão de Segóvia. O então diretor assumiu a pasta em um momento de crise política. Na segurança pública, teve de enfrentar a resistência dos próprios pares e, recentemente, fez declarações conturbadas sobre o trabalho de investigação desempenhado pela Polícia Federal.
 
Nome que assumirá a Gestão, Rogério Galloro é considerado um perfil operacional, discreto e com bom relacionamento com os servidores do Órgão. Tem se destacado pela dedicação nos setores onde foi lotado. É reconhecido pelos colegas como um nome qualificado para desempenhar as importantes atribuições da função e chegou a ser cogitado pelo Presidência da República na ocasião da última troca de comando da Polícia Federal, em setembro de 2017.
 
A Fenapef agradece o empenho de Fernando Segóvia à frente do cargo e seu esforço em honrar os compromissos que assumiu com os policiais federais e deseja ao novo diretor-geral, Rogério Galloro, sucesso em mais essa missão.
 
A expectativa da Federação, especialmente diante da criação do Ministério da Segurança Pública, é que se inicie um debate profundo sobre o modelo de segurança pública brasileiro, assim como a busca pela integração nacional de todas as forças policiais, para combater a corrupção e as organizações criminosas que atuam no País.
 
Brasília, 27 de fevereiro de 2018
Federação Nacional dos Policiais Federais”

Policiais federais estão otimistas com criação de Ministério da Segurança Pública

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Representantes dos policiais federais receberam com otimismo o anúncio da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, pelo presidente Michel Temer neste sábado (17)

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens,  acredita que a formação da pasta vai favorecer a discussão sobre as causas da crise que atinge o setor. “O modelo de segurança pública brasileiro não tem paralelo em nenhum lugar do mundo, é comprovadamente ineficiente e claramente negligenciado pelo governo”.

A criação do Ministério vinha sendo discutida no governo e ganhou força com necessidade de resposta à mais recente onda de violência no Rio de Janeiro. Segundo um esboço feito pelo Palácio do Planalto, a pasta englobará a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Para Boudens, um Ministério especifico, voltado apenas para a Segurança Pública, pode dar celeridade a uma eventual reforma do setor. No entanto, alerta que há um consenso na carreira de que sua constituição deve incluir uma Política Nacional de Segurança Pública e, obrigatoriamente, passar por uma discussão profunda entre as representações dos órgãos envolvidos.

Voz do povo, em samba de carnaval, contra a reforma da Previdência

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Essa reação, em forma de samba campeão, nos dá a esperança de que podemos lutar contra as injustiças sociais. Temos sim que expor, cada vez mais, nossa indignação contra essa classe que não olha pra sociedade. Que se corrompe e vende seu voto, por qualquer preço

Murilo Aith*

Escolas de samba, do Rio de Janeiro, trouxeram em seu enredo a decepção que estamos vivendo com a crise social, moral e política no país. Foram contundentes críticas que, apesar de polêmicas, nos despertaram sobre esse processo de precarização dos direitos trabalhistas e previdenciários, que o governo Temer está instalando a fórceps. Os dois principais enredos foram da campeã Beija-Flor e da vice, Paraíso do Tuiuti.

O samba campeão já começa com uma frase forte “ Oh pátria amada, por onde andarás?, Seus filhos já não aguentam mais!”. Nada mais real e direto, que essa parte do refrão da escola que ganhou o Carnaval ao refletir o descaso dos nossos governantes. Eles que deveriam trabalhar em prol dos graves problemas de segurança, alto índice de desemprego e por uma vida mais justa no país, pegaram praticamente quinze dias de folga, após o retorno do recesso que durou mais de um mês. Uma vergonha.

Temos que nos orgulhar do povo que aproveitou o momento de festa, para cantar contra a corrupção e a bandalheira que vem de Brasília e ganham os corredores de Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores por todo Brasil. Escritas nos versos da Beija-Flor: “Ganância veste terno e gravata/Onde a esperança sucumbiu/Vejo a liberdade aprisionada/Teu livro eu não sei ler, Brasil!

Cantaram contra aqueles que se venderam para aprovar uma injusta reforma trabalhista, que retirou direitos e precarizou as relações trabalhistas. E, agora, se venderão para votar a favor da reforma da Previdência, que não combaterá os privilégios e ainda deixará mais duras as regras para o trabalhador se aposentar.

Esses privilégios, dos quais o governo Temer diz que aliviará com a reforma, sequer serão discutidos, haja vista que políticos e militares manterão suas regras especiais e altas pensões.

Essa reação, em forma de samba campeão, nos dá a esperança de que podemos lutar contra as injustiças sociais. Temos sim que expor, cada vez mais, nossa indignação contra essa classe que não olha pra sociedade. Que se corrompe e vende seu voto, por qualquer preço.

Que o som das baterias cariocas ecoe em todo Brasil e que não deixemos de lutar contra a aprovação dessa reforma da Previdência, que tornará uma missão impossível a conquista da aposentadoria integral, pois muitos sucumbirão antes de completar 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), além de 40 anos de contribuição. Os enredos campeões do Carnaval nos fez enxergar que não estamos abandonados e que devemos persistir, contra as falácias e mentiras políticas em prol da retirada de direitos do povo brasileiro.

*Murilo Aith – advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

O último golpe

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As ameaças grosseiras de que o Brasil vai virar Grécia sem a reforma não levam em conta que a Previdência tem mais de R$ 800 bilhões em créditos, na dívida administrativa e ativa. O governo irresponsavelmente não cobra e ainda dá amplas vantagens aos caloteiros. A Grécia não tinha e não tem essa reserva.

Paulo César Régis de Souza*

O governo Temer teima em aprovar, a qualquer preço, na marra e com Marun, “o senhor da moeda de troca”, a reforma da Previdência, que em nenhum momento trata do financiamento do INSS e dos Regimes Próprios da União, dos Estados e Municípios.

O INSS ainda tem vida longa, basta que receba o que lhe devem e que não seja usado pelos políticos para fins inconfessáveis. Os Regimes Próprios não têm solução, nem à vista nem prazo, nem na Grécia nem na Etiópia…

O INSS começou 2018 com um déficit dos rurais de R$ 130/150 bilhões. Os rurais (empresários e trabalhadores) não pagam o INSS e o agronegócio recebeu mais de R$ 25 bilhões do INSS em 2017…  Os Regimes Próprios por causa da crise da União, dos Estados e Municípios, que devem R$ 100 bilhões ao INSS, vão pelo mesmo caminho.

O governo Temer chegou ao cúmulo de mentir descaradamente para toda a mídia, que apoia cega e financeiramente a reforma, que visa reduzir privilégios de procuradores, magistrados e policiais federais – mantendo os privilégios dos que se aposentam sem contribuir e dos caloteiros que não pagam a Previdência – que arrebentaram o PT e o PMDB, flagrados roubando as arcas do Tesouro Nacional.

A reforma foi elaborada nos porões do Ipea pelo dr. Marcelo e sua turma, que nunca exerceu nenhum cargo na Previdência, muito menos estudaram-na, pois não conheço nenhum artigo ou estudo publicado do dr. Marcelo e sua turma.

Despudoradamente, a pedido de Temer e do ministro Meirelles, além de invocar o clamor e do ente mais abjeto, invisível e virtual do planeta global – o mercado, com seus investidores amestrados e ávidos de ganhos fáceis, na China, no Brasil, na Etiópia -, o dr. Marcelo divulgou para o país e o mundo uma mentira sobre um vultuoso déficit da previdência, sem apresentar números, planilhas, sem dados bancários, sem dados sobre sonegação, renúncias, desonerações, Refis dos refis.

Pasmem, senhores, praticamente todo déficit do governo perdulário do presidente Temer é por causa da Previdência. As ameaças grosseiras de que o Brasil vai virar Grécia sem a reforma não levam em conta que a Previdência tem mais de R$ 800 bilhões em créditos, na dívida administrativa e ativa. O governo irresponsavelmente não cobra e ainda dá amplas vantagens aos caloteiros. A Grécia não tinha e não tem essa reserva.

Só pode ser piada da “Escolinha do professor Raimundo”: alguém perguntaria, fotografou, tem documento do INSS, dos bancos, tem o valor arrecadado das empresas, dos empregados, PIS, Cofins/CLSS, DRU, renúncias, desonerações, Refis, loterias, clubes e federações de futebol, santas casas, empresas de ônibus e de mão de obra, frigoríficos, usinas de açúcar, universidades, bancos públicos e privados, agronegócio que é pop, tec e caloteiros, outras fontes de renda da Previdência?

Provavelmente roubaram o dinheiro do aposentado do INSS para pagar as emendas dos diversos deputados para votarem projetos escusos, e agora para pagar novas emendas com o compromisso da aprovação da aberração criada pelo dr.  Marcelo, seu Frankenstein como ele mesmo definiu.

Na apresentação do famigerado “déficit”, dr. Marcelo, o piadista, afirmou que a indigitada reforma vai resolver o problema caótico da segurança pública com policiais bem pagos e cadeias exemplares. Vai resolver o déficit de escolas e melhorar as universidades totalmente quebradas e com professores mal pagos. Vai resolver o problema dos hospitais hoje totalmente depredados, em situação de penúria, com pacientes atendidos em macas nos corredores sem remédio, sem vacina, sem médico… Só se for na Etiópia, Angola, Moçambique, Benin, Bolívia e Venezuela…

Parabéns ao dr. Marcelo, Temer e ministro Meirelles, por destruírem aquilo que o trabalhador brasileiro conquistou ao longo de 95 anos.

Esta gente é tão atrevida que omite a saúde da previdência complementar, aberta (dos planos de previdência) e fechada (dos fundos de pensão) com quase 15 milhões de contribuintes e com ativos de R$1,5 trilhão apropriados pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit público.

Com o legado de Eloy Chaves, fomos considerados modelo no mundo com o regime de repartição simples e pacto de gerações, montamos a maior seguradora social da América Latina – o INSS, operamos o maior sistema de redistribuição de renda das Américas e os pagamentos de benefícios representam mais de 70% da receita dos 5.570 municípios.

Perdemos o rumo com os urbanos pagando os rurais, financiando os que não contribuem para financiar o INSS, com as renúncias e desonerações, quando nos impuseram o fator previdenciário, achatando e retardando a concessão, fraudando os fundamentos da Previdência universal.

Destruíram tudo que tínhamos de bom: CSN, Vale, Eletrobras, Nuclebras, Petrobras… agora querem destruir a Previdência, nos transformando na vergonha do país, como se não tivéssemos trabalhado para conseguir uma aposentadoria decente e a esperança de uma velhice amparada. A esperança se transformou em pesadelo. A Previdência é segurança social. Nunca deve ser instrumento de política fiscal. Quer reformar, comecem pelo financiamento, pela receita. Cobrem dos devedores com juros e correção monetário. Não com o calote, perdão de juros e prazos de 20 anos.

Aqueles que votarem a favor da reforma votarão contra o povo brasileiro.

Votamos nesse Congresso em confiança, não nos traiam por favor.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Só mexer na Previdência não resolve crise fiscal

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Economista da FGV diz que nem o governo atual nem o próximo conseguirão fazer o ajuste necessário nas contas públicas, cujo desarranjo segura o crescimento do país

ROSANA HESSEL

O governo está empenhado em aprovar a reforma da Previdência ainda neste mês, mas, mesmo que consiga, isso não resolverá o problema fiscal. Em artigo que será publicado na revista Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), o economista e pesquisador Luiz Guilherme Schymura afirma que nem o governo atual nem o próximo conseguirão fazer o ajuste fiscal necessário para reverter o ritmo de degradação das contas públicas, que devem continuar registrando deficits primários até 2020.

“O quadro fiscal nunca esteve tão ruim e só não está pior porque o cenário externo é favorável, com juros baixos, pleno crescimento, pouco desemprego e sem pressões inflacionárias. Nessas condições, apesar do desequilíbrio fiscal, o capital externo continue entrando no país, porque o investidor busca taxa de retorno”, explicou Schymura em entrevista ao Correio.

“O ajuste fiscal será muito mais difícil do que se possa imaginar por conta dos grupos de interesses que agem para não pagar essa conta”, disse Schymura. Para ele, aprovar uma reforma previdenciária em ano eleitoral é muito difícil. “A reforma não tem efeito a curto prazo, mas, não ocorrendo agora, o ajuste fiscal será adiado em mais um ano”, completou.

Pelos cálculos de Schymura, se não houvesse desequilíbrio nas contas públicas, o Brasil conseguiria crescer, facilmente, 5% ao ano, porém, pelas estimativas do Ibre, o Produto Interno Bruto (PIB) deve avançar 2,7% em 2018. O economista reconhece que há uma retomada em curso, mas por conta do consumo, que voltou a crescer com o leve aumento do poder de compra dos brasileiros devido à inflação mais baixa. No entanto não há investimento na ampliação da capacidade produtiva. Pelas estimativas do Ibre, a taxa de investimento cairá 1,9% em 2018, depois do tombo de 10,9% em 2017.

Na avaliação do economista, o recente entusiasmo da bolsa de valores mostra que o mercado ainda não está dando a devida importância à gravidade do quadro fiscal. “O mercado torce para que o país se organize, porque todo mundo está atrás de retorno. Com a economia mais ou menos acertada, é possível ter uma taxa de retorno de 10% nos investimentos, em geral, mesmo com os juros em queda”, comentou, lembrando que a taxa básica da economia (Selic), de 6,75% ao ano, ainda é alta, se comparada com os juros norte-americanos, de 1,5%.

Schymura acredita que essa euforia pode estar com os dias contados. Ele lembrou que a preocupação com o quadro fiscal já se refletiu no rebaixamento do país feito em janeiro pela Standard & Poor’s (S&P). A agência criticou o ritmo lento das reformas estruturais e demonstrou preocupação com o avanço da dívida pública bruta, que, pelas contas da instituição, ultrapassará 80% do PIB neste ano.

Cármen Lúcia: “Temos um débito enorme com a sociedade”

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O Presídio Estadual de Formosatem seis mil metros quadrados, com custo de R$ 19 milhões. “O cidadão brasileiro está cansado de tanta ineficiência e espera poder voltar a confiar nas instituições”, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na inauguração nesta sexta-feira (9/2) do novo presídio de Formosa, a 80 km de Brasília.

O presídio, com capacidade para receber 300 detentos de alta periculosidade, faz parte das medidas anunciadas pelo governador de Goiás, Marcos Perillo, após as providências cobradas pela ministra Cármen Lúcia para conter a crise carcerária que culminou com a rebelião no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, com nove mortes.

Para a ministra Cármen Lúcia, este é um passo importante para sabermos que, num momento de crise, o Brasil tem a possibilidade dar uma resposta rápida, que é o que o povo brasileiro espera dos servidores públicos.

“O cidadão brasileiro espera poder voltar a confiar nas instituições, nós somos pagos pelo cidadão para fazer e temos de fazer. O cidadão está cansado de tanta ineficiência de nós todos, incluindo o Poder Judiciário, e por mais que tentemos —e estamos tentando, com certeza —, temos um débito enorme com a sociedade”, disse a ministra.

Pena com dignidade

Para Cármen Lúcia, é lamentável que se tenha, no Brasil, um sistema penitenciário “em condições precaríssimas”, mas o empenho em conjunto do Poder Judiciário e do Poder Executivo, como ocorreu em Goiás, dá a certeza de que é possível fazer muito mais.” Qualquer um pode errar, e o dever de quem erra é pagar, mas deve-se cumprir pena em condições de dignidade para que volte à sociedade, o que não tem acontecido no sistema penitenciário. Isso tem gerado cada vez mais problemas de segurança ou de insegurança”, disse.

O Presídio Estadual de Formosa — um dos quatro previstos para inauguração no Estado até o fim de 2019, todos de segurança máxima e reservados a líderes de facções criminosas — possui seis mil metros quadrados e envolveu recursos na ordem de R$ 19 milhões. Também estavam presentes na inauguração o governador Perillo e o diretor-geral da Administração Penitenciária de Goiás, Coronel Edson Costa.

O governador Períllo ressaltou a importância do estabelecimento de medidas para conter a crise penitenciária, e que a entrega do presídio de Formosa é um dos resultados dos compromissos assumidos com a ministra Cármen Lúcia.

De acordo com o governador, o velho ‘cadeião’ de Formosa, que funciona em condições precárias no centro da cidade, será imediatamente desativado.
A nova unidade conta com dois pavilhões de celas, cada uma com até oito vagas, além de sala de aula, pátio de sol, área para atendimento psicológico e espiritual, além de galpões e guaritas de segurança.

“Vamos cumprir o que estabelece a lei para a ressocialização. Aqui não terá um único preso a mais do que as 300 vagas”, diz o governador Perillo.
“Como eu sou alguém que tem fé, queremos precisar menos de presídios e melhorar a sociedade. Para isso estamos trabalhando, e precisamos continuar para que o cidadão possa ter confiança e manter a fé nas instituições do Brasil, porque, como diz Gilberto Gil, ‘a fé não costuma falhar’”, completou a ministra Cármen Lúcia.

CNJ constatou superlotação em Aparecida

Em inspeção realizada em novembro do ano passado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreu a rebelião no início do ano, o CNJ constatou que a superlotação é um dos principais problemas. Com capacidade para 2,1 mil detentos, as cinco unidades prisionais do local abrigavam mais de 5,8 mil internos, quase três vezes mais. No primeiro motim que ocorreu no Complexo, em 10 de janeiro, na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, nove presos foram mortos, dois deles decapitados, e outros 14 ficaram feridos.

Outros presídios em Goiás

Outro presídio nas mesmas dimensões deverá ser inaugurado nos próximos dias na cidade de Anápolis e dois outros, em Águas Lindas e Novo Gama, devem ser concluídos ainda este ano, de acordo com previsões da Administração Penitenciária do Estado.

A inauguração de um quarto presídio, em Planaltina, está prevista para 2019. Este último será maior que os demais, com capacidade para 388 vagas. Somadas, as unidades de Formosa, Anápolis, Planaltina, Águas Lindas e Novo Gama representarão um acréscimo de 1.588 vagas no sistema. Os investimentos totalizam R$ 110 milhões, conforme informado pelo governo goiano.

 

Governo federal veda passagens na classe executiva e primeira classe em viagens a serviço

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A nova regra valerá para viagens nacionais e internacionais, por interesse da administração pública federal, para servidores, incluindo autoridades, de acordo com o Ministério do Planejamento

Nesta quarta-feira (7) foi publicado o Decreto nº 9.280/2018, que determina que todos os servidores públicos federais – incluindo autoridades – somente viajarão a serviço em voos da classe econômica. O normativo altera a Lei nº 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto nº 8.541/2015. A proposta, assinada pelo presidente Michel Temer, foi uma iniciativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
“A medida comprova o empenho conjunto e o firme propósito do governo federal em promover a racionalização do gasto público, em meio à crise fiscal que o Brasil enfrenta”, destaca o ministro do MP, Dyogo Oliveira.
Antes do novo Decreto, ministros e ocupantes de cargos de natureza especial do Executivo Federal, comandantes e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas podiam viajar de classe executiva em voos internacionais; já o presidente da República e o vice podiam voar na primeira classe.
A nova regra valerá para viagens por interesse da administração pública federal, tanto em âmbito nacional quanto internacional. O secretário de Gestão do Planejamento (Seges/MP), Gleisson Rubin, explica que a eficiência do gasto público é um objetivo permanente na agenda do governo. “Como diretriz do Ministério do Planejamento, trata-se de mais uma medida resultante de estudos promovidos pela Seges, no sentido de modernizar práticas de gestão, que podem ser revistas para que se obtenha um Estado mais eficiente e transparente, de modo a alcançar maior racionalidade no uso dos recursos públicos”, conclui.

Reforma da Previdência na pós-verdade

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Na reforma previdenciária de 2018, a pós-verdade prevalece na manipulação de dados e na falta de divulgação de números confiáveis e auditados que permita à opinião pública questionar e saber quais as verdadeiras causas da necessidade da reforma e as repercussões sociais e econômicas das alterações propostas

Rafael Aguirrezábal*

Cláudio Farág*

Para o debate acerca da atual reforma da previdência social, devemos lembrar que esses sistemas são reformados permanentemente. No Brasil, podemos citar a Lei Elói Chaves (1923), além de outras mudanças consideráveis ocorridas em 1960, 1977, 1988, 1998 e 2003, sem contar as inúmeras alterações por leis ordinárias.

A diferença da atual reforma, em comparação com as anteriores, é o clima de “tudo ou nada” com argumentos de índoles extremistas, como “se não reformar, o país irá quebrar”. A massificação de tais conceitos, colocando os servidores públicos como privilegiados e culpados pela crise econômica, está no mote da campanha governamental, o que de fato se alinha com a expressão “pós-verdade” enquanto forma de manipular a opinião pública por meio de emoções, excluindo-se dados objetivos, confiáveis e auditados.

Na reforma previdenciária de 2018, a pós-verdade prevalece na manipulação de dados e na falta de divulgação de números confiáveis e auditados que permita à opinião pública questionar e saber quais as verdadeiras causas da necessidade da reforma e as repercussões sociais e econômicas das alterações propostas.

A primeira “verdade” dita pelo governo e a mídia é que os servidores são privilegiados. Tal afirmação deveria ser analisada considerando que os atuais servidores contribuíram, e contribuirão, em valores que os tornam superavitários no sistema, além de possíveis vítimas do confisco de suas contribuições. Logo, não há correlação entre o déficit alegado e qualquer suposto “privilégio”.

O segundo ponto passa pela flexibilização das relações trabalhistas e da “pejotização”, que é transformar em empresa individual aquele que era empregado. Ocorre que esse mecanismo reduz o número de contribuintes e a arrecadação do sistema, quebrando o pacto entre gerações no qual o trabalhador da ativa suporta os inativos. Assim, o governo não pode deixar de apontar que a mudança nas relações trabalhistas afeta a previdência.

Um outro item da falácia oficial é que “a reforma irá trazer igualdade entre servidores e trabalhadores privados”. O argumento é falacioso, tendo em vista que elementos objetivos, como direito ao FGTS, tornam essa igualdade impossível. O governo deveria discutir o fim da contratação de terceirizados e do aumento de cargos em comissão com viés eminentemente de uso político da máquina pública.

Por fim, o momento da reforma é inoportuno. Não se pode fazer uma reforma que reduz direitos quando o país tem 13 milhões de desempregados, ainda mais de forma açodada, sem o devido debate com a sociedade. Reformas devem ser vistas com naturalidade, já as manipulações não.

*Rafael Aguirrezábal – economista e vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de São Paulo (Sindaf/SP)

*Cláudio Farág – advogado e mestre em direito público

 

 

Abs.

Feneme – Carta aberta ao governador e à sociedade do Rio Grande do Norte

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A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) denuncia o sucateamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reclama do culminando o atraso nos vencimentos dos militares do Rio Grande do Norte, juntamente com os demais servidores públicos, sem que sequer seja estabelecido um cronograma de pagamento

“Excelentíssimo Senhor Governador Robinson Faria, segurança pública é pressuposto para tudo na sociedade, é a razão principal de ser do Estado e o clamor dos militares do Rio Grande do Norte, principais promotores desse desiderato é tão ínfimo, tão  básico para um trabalhador, que a presença de V. Exa em Brasília pedindo ajuda de forças federais beira a insensatez, diante daquilo que no âmbito local pode e deve ser feito”, reforça a Feneme.

Veja a nota:

“A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) tem acompanhando a grave crise fiscal instalada no Rio Grande do Norte, em especial seus efeitos na segurança pública.

Nesse cenário preocupante, muito mais grave do que a própria crise fiscal nos parece estar sendo a forma, aparentemente temerária, com que o governo do Rio Grande do Norte tem se posicionado em relação às Instituições Militares do Estado e seus integrantes, pois é grave a violação dos direitos fundamentais destes militares estaduais.

Outrossim, os atos ilegais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderiam, inclusive, ensejar a  intervenção da União no Estado para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, impor a reorganização das finanças e assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis dispostos no VII do artigo 34 da Constituição da República, dentre os quais a preservação dos direitos fundamentais. Medida esta extrema que não se pretende adotar, não neste momento, porém que poderá evoluir para tal.

A crise fez aflorar para a sociedade o sucateamento a que foi submetida a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, instituições garantidoras da normalidade democrática, que com suas presenças impede que o caos se instale, culminando nos últimos dias com o atraso nos vencimentos dos militares do Rio Grande do Norte, juntamente com os demais servidores públicos, sem sequer estabelecer um cronograma de pagamento que traga alguma tranquilidade aqueles profissionais que devem zelar pela segurança dos cidadãos.

Ao invés de enfrentar o problema, promovendo condições mínimas materiais e pessoais para que a situação seja normalizada, o governo, diante do caos instalado, limita-se a solicitar ao Governo Federal o envio da Força Nacional e das Forças Armadas, como se tal medida pudesse resolver ou mesmo remediar o problema vivido pelo Estado na segurança pública.

Excelentíssimo Senhor Governador Robinson Faria, segurança pública é pressuposto para tudo na sociedade, é a razão principal de ser do Estado e o clamor dos militares do Rio Grande do Norte, principais promotores desse desiderato é tão ínfimo, tão  básico para um trabalhador, que a presença de V. Exa em Brasília pedindo ajuda de forças federais beira a insensatez, diante daquilo que no âmbito local pode e deve ser feito.

Senhor Governador, autoridades e povo do Rio Grande do Norte, priorizem as suas forças militares, são elas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros  Militar) que garantem os mais elementares direitos do cidadão no cotidiano.

É  impossível até  mesmo para militares cumprirem seus deveres sem terem o mínimo das condições para proverem o básico para si e para suas famílias, agravado pela ausência de condições minimamente adequadas de trabalho para cumprirem suas atribuições constitucionais.

Governador e autoridades, rogamos que reavaliem suas decisões e enfrentem o problema sem remeteram a culpa às instituições militares do Estado e seus integrantes.

É  isso que o conjunto brasileiro dos militares estaduais e do DF esperam e rogam que aconteça no mais breve tempo, para que incontinenti se normalize a segurança pública no Rio Grande do Norte.

Brasília, 29 de dezembro de 2017

 . FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS

– FENEME – “