Nova Previdência é fundamental para retomada do crescimento, avalia CNDL

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A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa do setor varejista nacional, vem a público manifestar apoio à proposta da Nova Previdência, apresentada ao Congresso Nacional ontem (20). A CNDL administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e faturam R$ 340 bilhões por ano.

“Entendemos que os principais pontos do projeto respondem aos anseios de toda a sociedade brasileira”, avalia José César da Costa, presidente da CNDL.

O atual sistema previdenciário é comprovadamente injusto, desigual e insustentável, resultando em um rombo aos cofres público que já supera os R$ 290 bilhões. Com as novas regras será possível obter uma economia de, pelo menos, R$ 1 trilhão com ganhos fiscais ao longo dos próximos dez anos.

Um dos destaques do projeto é o tratamento mais igualitário para trabalhadores dos setores público e privado, incluindo as demais carreiras que deverão seguir as mesmas regras. Outro ponto positivo é a uma contribuição mais justa e proporcional aos rendimentos, elevando a contribuição daqueles que ganham salários mais altos.

Apoiamos que o projeto seja discutido com seriedade e transparência pelos parlamentares. Acreditamos que a Nova Previdência é o caminho certo para retomar a confiança, aumentar os investimentos e retomar o crescimento econômico, de forma sustentável, para todo o país.

Ação da Taurus subiu 180% em 2018 e lidera altas da bolsa de valores

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Valorização do papel da fabricante brasileira de armas é atrelada a melhoria nos processos produtivos, financeiros e comerciais. Segundo especialistas, com a intenção do presidente eleito Jair Bolsonaro de liberar, por decreto, a posse de armas, o negócio tende a ficar ainda mais rentável, destacam especialistas

A ação da Taurus, uma das maiores fabricantes de armas do mundo, foi a que mais subiu na bolsa brasileira em 2018, segundo levantamento da Economatica, provedora de informações financeiras. O papel ordinário da empresa, que dá ao acionista direito a voto em assembleias, avançou 180% neste ano.

Já o papel preferencial, que dá preferência na distribuição de dividendos, também teve destaque e ficou em 6º lugar na lista das maiores altas da bolsa em 2018, com crescimento de 103%.

Com uma nova gestão desde o início de 2018, a Taurus vem conquistando a credibilidade de clientes e de acionistas. De acordo com o presidente da companhia, Salesio Nuhs, isso se deve a nova gestão baseada no “tripé estratégico” rentabilidade sustentável, qualidade (tecnologia e novos produtos) e melhora dos indicadores financeiros e operacionais.

“Os constantes resultados positivos colocaram a Taurus em perspectiva e foram responsáveis pela maior valorização da ação na bolsa de valores esse ano. Isso é reflexo da política da nova gestão da companhia, que entregou resultados constantes e sustentáveis”, afirma Nuhs.

A gestão estratégica, de acordo com especialistas em mercado financeiro, foi muito importante, mas teve mais peso no resultado as sinalizações políticas do novo mandatário eleito. “É lógico que, se a população vai se armar, as empresas responsáveis por prover os instrumentos necessários tendem a se preparar para fazer frente à demanda. A intenção de dar ao cidadão essa oportunidade foi o que, na verdade, mostrou que a procura vai aumentar com as bênçãos do Executivo. Logo, os armamentos passaram a ser um bom negócio. O investidor não é bobo”, destacou uma fonte que não quis se identificar.

Nos nove primeiros meses de 2018, a fabricante apresentou resultados sólidos com a receita líquida de vendas de armas totalizando R$ 613,6 milhões, um crescimento de 17,4% em relação ao mesmo período do ano de 2017.

Sobre a Taurus

A Taurus é uma Empresa Estratégica de Defesa, com 79 anos de história e reputação sólida. Sediada em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, emprega mais de 1.800 pessoas no país e exporta para mais de 85 países. A companhia é a líder mundial na fabricação de revólveres e uma das maiores produtoras de pistolas do mundo, além de ser a quarta marca mais vendida no exigente mercado Norte Americano. A empresa já recebeu dezenas de prêmios em reconhecimento pelo seu elevado padrão de qualidade e inovação, como o “Handgun of the Year”, considerado a premiação mais importante da Indústria de Armas dos Estados Unidos. A Taurus possui um portfólio completo de produtos composto por revólveres, pistolas, submetralhadoras, fuzis, carabinas, rifles e espingardas, atendendo os mercados militar, policial e civil.

Fazenda lança página especial com balanço de ações dos últimos dois anos

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Hotsite também apresenta principais desafios para o próximo período

O Ministério da Fazenda lança nesta quarta-feira (05/12) a página especial “Balanço e Perspectivas Econômicas 2016-2018” pelo link http://www.fazenda.gov.br/balanco-e-perspectivas/

O objetivo, de acordo com o ministério, é manter um registro das ações do órgão no período, a partir da divulgação de textos que resumem as medidas aprovadas nestes dois anos e vídeos com depoimentos dos secretários Fábio Kanckzuk, de Política Econômica; Ana Paula Vescovi, Executiva; João Manoel Pinho de Mello, de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência; Marcelo Caetano, da Previdência; e do chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro, Marcos Mendes.

Além do balanço, o site apresenta os principais desafios a serem enfrentados na esfera econômica no longo prazo, com destaque para a necessidade de consolidar a agenda de reformas estruturais que garantam o crescimento sustentável do país, com ganhos de produtividade.

Artigos

A página também disponibilizará análises das áreas técnicas do ministério. De acordo com o artigo publicado hoje, “Reformas Econômicas em 2016-2018 e perspectivas para o próximo mandato presidencial”, o Brasil somente retomará taxas relevantes de crescimento e de geração de empregos, bem como reduzirá significativamente a pobreza e a desigualdade se for capaz de evoluir em quatro dimensões: equilíbrio fiscal; produtividade; estabilidade institucional; e igualdade de oportunidade e redução da pobreza.

Esta é a avaliação da Assessoria Especial do Gabinete do ministro Eduardo Guardia na publicação, que procura mostrar quais os avanços no período 2016-18, as medidas que estão em andamento, os pontos sobre os quais não foi possível avançar e os riscos de retrocesso que precisam ser enfrentados por este e pelo próximo governo.

Migração – Criada para mudar a realidade migratória do país, nova lei completa um ano

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Garantia de direitos, atração de mão de obra qualificada e de investimentos estão entre as possibilidades da Lei de Migração, que entrou em vigor em 21 de novembro de 2017, substituindo o defasado Estatuto do Estrangeiro, informou o Ministério do Trabalho

A Lei de Migração completa um ano nesta quarta-feira (21). Carregando a expectativa de modificar a realidade migratória do país, ao estabelecer uma política de imigração laboral, a nova lei possibilita utilizar a migração como um vetor de crescimento e desenvolvimento econômico para o país. Essa é a aposta do Ministério do Trabalho.

Até outubro de 2018 foram solicitadas à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho 31.770 autorizações de residência para fins laborais no Brasil, um crescimento de 1.016 autorizações em relação ao mesmo período de 2017. “Com a nova lei, não se trata apenas do controle do fluxo migratório, mas da utilização estratégica da imigração para o país, assim como é feito em países como o Canadá, Estados Unidos, Espanha e a Austrália, que utilizam a estratégia de imigração de forma mais arrojada, viabilizando investimentos e atração de mão de obra altamente qualificada. Trabalhamos nesse prisma e já estamos alcançando muitos avanços”, destaca o assessor especial do Ministério do Trabalho na área de Imigração e presidente do Conselho Nacional de Imigração, Hugo Gallo.

A nova lei, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, substituiu o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A legislação anterior tinha o viés da segurança nacional, enquanto a Lei de Migração traz em sua concepção o efetivo reconhecimento do imigrante como sujeito de direito, garantindo direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além de assegurar o acesso a serviços públicos de saúde, assistência e Previdência Social.

Dentro da política de imigração laboral tem início uma ampla discussão, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, sobre as alternativas viáveis para a revalidação de diplomas no Brasil, o que pode atrair profissionais altamente qualificados. As discussões também estão bem avanças em relação à atração de investimentos.

“Estamos prestes a lançar uma nova política de atração de investimento, voltada para aquele imigrante que vem ao Brasil, adquire um imóvel e aqui permanece. Isso tem um alto valor agregado, uma vez que movimenta o mercado imobiliário e a construção civil, além da prestação de serviços, com geração de emprego e renda”, destaca Hugo Gallo.

Outro avanço da nova lei diz respeito à regularização do imigrante no território nacional, sem a necessidade de deslocamento para obter o visto fora do país. “Isso é importante porque fomenta a regularização do indivíduo, que até mesmo por um motivo laboral decide permanecer por um período maior que o previsto”, explica o assessor.

Portal da Imigração – O Ministério do Trabalho prepara o lançamento do Portal da Imigração, um ambiente eletrônico traduzido para outras línguas, no qual será possível reunir todas as informações necessárias para o imigrante no exterior que deseja vir ao país. A previsão é de que seja lançado até o fim do ano.

“Estamos reunindo toda a legislação aplicável disponível, com transparência e clareza, além de todas as informações pertinentes à imigração. Qualquer pessoa que vai migrar para outro país precisa ter segurança jurídica e informação. O portal visa possibilitar uma imigração regular, segura e ordenada”, salienta Hugo Gallo.

O portal também reunirá estudos e dados do fluxo migratório atualmente analisados e avaliados pelo Observatório da Migração (Obmigra), ferramenta que é fruto de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e a Universidade de Brasília (UnB).

Reforma tributária e as propostas dos candidatos à Presidência: confronto de ideologias econômicas

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Morvan Meirelles Costa Junior*

Faltam poucos dias para decidirmos os rumos dos próximos quatro anos do país. O Brasil vai às urnas para escolher o novo presidente da República, além de governadores, senadores e deputados. Entre os temas de maior destaque na pauta dos candidatos está a questão tributária. Um ambiente fiscal atrativo sempre foi alardeado como o grande fator determinante à tomada de decisão do empresariado em investir em um dado município, estado, região ou país, representando, portanto, instrumento eficaz de fomento do crescimento econômico.

A experiência brasileira com a chamada “guerra fiscal”, travada por estados e municípios via a concessão de benefícios fiscais muitas vezes à margem da Constituição Federal, é a prova empírica da fé empregada pelos governantes em um ambiente fiscal atraente como o principal indutor de investimento privado.

Eventos e fatos recentes desmistificaram em parte essa ideia.

Como exemplo, podemos citar a denúncia, pela Alemanha, do tratado para evitar a bitributação firmado com o Brasil e a posterior estabilização ou até o aumento do nível de investimento privado alemão em nosso país.

Ou a atração de investimento privado pelo Estado de São Paulo, líder entre os entes federativos brasileiros, a despeito deste jamais conceder qualquer benefício fiscal envolvendo ICMS à revelia dos protocolos e convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Ocorre que, ainda que um sistema tributário adotado por um município, estado, região ou país não seja o principal elemento considerado pelo agente privado para decidir por um investimento, este não deixa de ser um dos fatores determinantes à atração desse investimento.

Da mesma forma, mesmo que a solidez e a capacidade de geração de riqueza de uma economia possivelmente dependam em maior medida de outros fundamentos e fatores, um ambiente fiscal racional e eficaz ainda é um elemento indispensável para tanto.

O problema é que, comparativamente, o Brasil não desfruta de ambiente fiscal atrativo, seja pela excessiva complexidade de seu sistema, seja por sua asfixiante carga tributária.

Daí porque, em ano de eleições presidenciais, um dos temas de maior atenção dos eleitores é justamente a proposta dos candidatos para a área. Em 2018 temos uma campanha presidencial extremamente estratificada, com uma multiplicidade de candidatos e programas.

De modo a facilitar a análise dessas propostas e sem qualquer anseio de polarização, consideraremos, em linhas gerais, os traços comuns de cada programa conforme a segregação dos candidatos em função de sua orientação político-ideológica, destacando, com maior detalhe, as propostas dos líderes nas pesquisas de intenção de voto até o presente momento.

Nesse sentido, dentre os candidatos que se identificam como à “esquerda” do espectro político, temos como traços comuns propostas de reforma tributária centradas no aumento relativo de carga tributária sobre as pessoas e entidades de maior renda, estabilização da carga tributária total e alguma simplificação do sistema.

Destaca-se, nesse grupo, as propostas do candidato Fernando Haddad. Após a confirmação de Haddad como cabeça da chapa encabeçada pelo PT, houve considerável simplificação das propostas nessa seara, agora restritas à criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), em substituição gradual aos tributos em âmbito federal, estadual e municipal tidos como “indiretos”; tributação na distribuição de lucros e dividendos; e rearranjo da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, com alargamento da base de renda isenta e majoração de alíquotas para os mais ricos.

Em suma, a proposta petista, alinhada com os programas de outros candidatos em mesmo espectro político, calca-se na ideia do sistema tributário como instrumento de justiça social; na manutenção da atual carga tributária brasileira, elemento essencial ao financiamento da política de estado “onipresente” defendida pela legenda; na relativa (e potencialmente restrita) simplificação gradual do sistema com a criação do IVA; e na manutenção da atual centralização das receitas tributárias no governo federal.

Em contraposição, dentre os candidatos que se identificam como à “direita” do espectro político, temos como traços comuns, ainda que em diferentes matizes, propostas de reforma tributária centradas na simplificação do sistema tributário e na redução da carga tributária total.

Destaca-se, as propostas do candidato Jair Bolsonaro, que defende a radical simplificação do sistema tributário brasileiro com a uniformização das alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas em 20%, inclusive com tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas últimas em mesma alíquota, bem como a criação de um tributo, chamado de contribuição previdenciária, tendo como fato gerador a movimentação financeira dos contribuintes, o qual financiaria o regime previdenciário oficial, com extinção das atuais contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários.

Em suma, a proposta do candidato do PSL, de cunho absolutamente liberal, de certa forma também replicada nas propostas de outros candidatos em mesmo espectro político, centra-se na ideia de estado mínimo, com redução de carga tributária; radical simplificação do sistema, potencialmente caminhando para um único tributo de cunho federal; regime previdenciário baseado em sistema de capitalização (por exemplo como ocorre no Chile), em substituição ao atual sistema de contribuição, e equalizado entre servidores públicos e trabalhadores privados; bem como na transferência de receitas tributárias do governo central para os estados, distrito federal e municípios.

Digno de nota, o programa do candidato Jair Bolsonaro, elaborado pelo economista Paulo Guedes, Phd pela Universidade de Chicago, berço do liberalismo econômico, é comparável à recente reforma tributária promovida pela administração de Donald Trump nos EUA: fundamentalmente baseada na ideia do “dynamic scoring”, ou aumento de arrecadação via diminuição de carga tributária, ideias que estão na vanguarda do direito tributário comparado, uma vez que alinhadas com a atual conjuntura econômica e geopolítica mundial.

Na comparação específica dos programas dos dois atuais líderes das pesquisas de intenção de voto para a presidência vemos, em projeção, a confrontação de ideologias econômicas. De um lado estado forte, defendido por Fernando Haddad; de outro estado mínimo, bandeira de Paulo Guedes encampada por Jair Bolsonaro.

A primeira há muito representa nossa realidade e é taxada de anacrônica justamente pela elite do pensamento liberal mundial. A segunda vem sendo a cartilha do mundo tido como livre e uma das pontas de lança da guerra comercial atualmente travada pelas maiores potências econômicas do planeta.

*Morvan Meirelles Costa Junior – especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 2019

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018, para um total de R$ 49,9 bilhões. Decisão vai ser encaminhada ao Congresso até o dia 28

O artigo 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ oferecer um parecer sobre as propostas, documento este que deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP).

O montante da proposta foi atingido graças ao incremento de R$ 2,9 bilhões, por compensação pelo Poder Executivo com igual redução nas suas despesas. Essa possibilidade foi autorizada pela Emenda Constitucional 95/2016 para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019). A partir do exercício de 2020, o Judiciário contará apenas com o limite calculado na forma dessa emenda, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do IPCA.

O parecer do CNJ destaca que as despesas obrigatórias tiveram aumento significativo pelo impacto da parcela do reajuste aprovado para os servidores pela Lei 13.317/2016, a ser implementada em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 77,8% dos custos do orçamento do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho é o órgão com a maior participação no orçamento do Judiciário: 44,4%.

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As dotações orçamentárias propostas contemplam recursos para as despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios de pessoal, manutenção das atividades e investimentos necessários ao desenvolvimento de ações que visam à melhoria e à expansão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

O parecer conclui que foram observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional (EC) 95/2016, os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e o limite para as despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que as dotações propostas são compatíveis com as atribuições dos órgãos.

Crescimento da Saúde Suplementar não aconteceu, alerta IESS

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Levantamento destaca que total de beneficiários não cresceu na comparação anual, como vinha sendo anunciado pelo setor

O mercado de planos de saúde médico-hospitalares encerrou junho de 2018 com ligeira variação negativa no número de beneficiários na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Além da redução no período, o levantamento também destaca a retração do total de beneficiários ao longo dos últimos seis meses, diferentemente do que vinha sendo apontado pelo setor.
“Nos últimos meses, temos destacado que o mercado deveria analisar as ligeiras altas que vinham sendo anunciadas pela ANS com muita cautela, uma vez que a entidade tende a rever, periodicamente, o total de beneficiários para baixo”, destaca Luiz Augusto Carneiro, superintendente executivo do IESS. “O resultado não deve ser encarado como ‘um banho de água gelada’ em quem já comemorava o início da recuperação do setor, uma vez que o ritmo de rompimentos de contrato está desacelerando, mas reforça a tese que temos apontado, de que só veremos uma retomada do crescimento de beneficiários quando o total de empregos com carteira assinada apresentar recuperação”, completa.

Apesar de as ligeiras variações positivas divulgadas pela ANS no primeiro semestre terem sido revisadas, empurrando os números para baixo, o cenário ainda é mais positivo do que o que acompanhamos ao longo de 2017, quando a retração do total de vínculos girava ao redor de 1,5% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. “O setor vinha ‘comemorando’ avanços tímidos, de 0,1%, e agora precisa encarar uma retração também tímida, de 0,1%. Não é algo para ficarmos pessimistas”, reforça Carneiro.
De acordo com dados da Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo IESS com base em números que acabaram de ser atualizados pela ANS, houve rompimento de 66,5 mil vínculos com planos de saúde médico-hospitalares nos 12 meses encerrados em junho. O que levou o total de beneficiários no país a 47,2 milhões.
Os dados atualizados, portanto, reforçam a previsão do IESS de que o setor seguirá “andando de lado” por mais um tempo. E mesmo em uma previsão otimista, o número de beneficiários só deve apresentar crescimento acima de 1% em meados de 2019.

Aumentos salariais ameaçam teto de gastos

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Ao retirar da LDO item que impediria reajustes para servidores em 2019, Congresso segue orientação do STF, mas coloca em risco norma constitucional que limita crescimento das despesas públicas. Em três anos, funcionalismo tem ganho real de 14%. A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares

HAMILTON FERRARI

Enquanto o trabalhador da iniciativa privada sofre com alto índice de desemprego e baixo ganho salarial, os gastos do governo federal com a remuneração dos servidores públicos federais terão crescimento real de 6% entre 2015 e 2018. O custo da folha de pagamento com os funcionários dos Três Poderes vai subir 20,86% no período — acima da inflação esperada pelo Banco Central (BC) neste intervalo de tempo, que é de 14,04% —, agravando o deficit das contas públicas. O Congresso impediu que o reajuste remuneratório das carreiras de Estado e dos militares de 2019 fosse adiado para 2020, o que amplia as chances para o descumprimento do teto dos gastos no próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada pelos parlamentares, na última quarta-feira, nos moldes sugeridos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em nota técnica, se mostrou contra a proibição dos aumentos salariais e a redução linear do custo administrativo da máquina pública federal. A recomendação da Corte foi seguida por deputados e senadores, mas vai contra a recomendação da equipe econômica.

O texto aprovado derrubou a proibição de criação de cargos, que restringiria novos concursos públicos. O Ministério do Planejamento disse que os pedidos para abertura de processos seletivos estão em análise e que alguns podem ser autorizados em caráter excepcional — “por medida de absoluta necessidade da administração e desde que asseguradas as condições orçamentárias”, ressaltou a pasta.

O governo também deve tentar reverter, até o fim do ano, a permissão de reajustes aos servidores. Na avaliação da área técnica do Executivo, não há necessidade para aumentos salariais em 2019, já que os servidores acumulam ganhos reais, gerados pela queda da inflação nos últimos anos. Fontes do Palácio do Planalto garantem, porém, que os militares tiveram papel importante no atual governo e não devem ter barrados aumentos na remuneração.

A folha de pagamento do setor público tem avançado exponencialmente e a previsão do Ministério do Planejamento é de que alcance R$ 302,4 bilhões neste ano. No ranking de maiores despesas do orçamento, a cifra fica atrás apenas dos gastos previdenciários.

A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares. Há previsão de reajustes de 4,5% a 6,3% às carreiras do funcionalismo no próximo ano. Para evitar o problema, o Executivo terá que enfrentar centrais sindicais e parlamentares. O presidente Michel Temer, logo que assumiu o cargo, em 2016, firmou acordo com várias categorias, parcelando as correções em quatro anos. Na proximidade das eleições, é improvável que o Congresso contrarie interesses dos sindicatos e servidores, avaliam analistas.

Herança maldita

Diante desse cenário, o economista Bruno Lavieri, da 4E Consultoria, afirmou que, diante do fato de que haverá efetivamente reajuste para os servidores, o teto de gastos, aprovado em 2016, deve ser rompido no próximo ano. “Há um grande desequilíbrio nas despesas, e o destino das contas públicas dependerá do resultado das eleições: se haverá ou não um candidato que dará continuidade ao ajuste fiscal”, disse

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, acredita que o próximo presidente terá que alterar a regra do teto de gastos. “A herança maldita vem desde os governos petistas e está piorando, porque a atual administração não tem condições de aprovar medidas para reverter a deterioração das contas. Na minha visão, o Congresso tem sido um dos culpados”, disse.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a rejeição do adiamento de reajuste uma “vitória” para os servidores, já que, na avaliação da entidade, o governo tentava impedir os ganhos salariais, a contratação de servidores e a reestruturação das carreiras. O presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, que participou das negociações de reajustes em 2016, criticou o que chamou de “incongruência” do governo federal em cortar aumentos para funcionários públicos, mas conceder “benesses” em outras áreas da economia.

Reforma trabalhista x acidentes de trabalho

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As mudanças na CLT podem provocar um aumento nas ocorrências de acidentes de trabalho e as despesas com auxílios, aposentadorias por invalidez e pensão por morte. Procurados afirmam que, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. De 2012 a 2018, o país gastou R$ 27,3 bilhões com esses dramas. Em consequência, no período, os brasileiros perderam 318,4 mil dias de trabalho. Apenas no primeiro trimestre desse ano, as despesas estimadas com benefícios acidentários já ultrapassam R$ 1 bilhão, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. E a maior causa desses transtornos é a falta de prevenção à saúde, de acordo com estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT). A questão é que, embora caótica, a situação poderá ficar pior com as novas normas impostas pela reforma trabalhista, na análise dos procuradores responsáveis pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (Smartlab) – em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho tende a aumentar o número de acidentes. Em primeiro lugar, por conta da terceirização irrestrita. É entre os terceirizados que acontece o maior número de tragédias. E também pelas novas orientações para o trabalho insalubre sem um estudo profundo do perigo. O custo fica com a sociedade”, assinalou Leonardo Osório, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT. Ele destacou que os dados sobre notificações de acidentes e mortes podem estar subavaliados. Muitas doenças (ou mortes) não são interpretadas como decorrentes do estresse ou da atuação no ambiente laboral. “Nos acidentes de trabalho, o empregado tem direito a salário e FGTS durante o tempo de afastamento. Por isso, muitas empresas omitem os motivos”, reforçou.

Osório citou os exemplos da equipe de futebol do Clube Chapecoense, com grande número de mortes durante a jornada de trabalho, e dos recentes assassinados da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, que também estavam em atividade. Ambos não entraram nas estatísticas oficiais de acidente do trabalho. Osório defende, ainda, a ampliação das ações regressivas (busca, na Justiça, por ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos gastos com benefícios às vítimas e seus familiares) pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Quem acidenta mais, tem que pagar mais”, disse. De acordo com o procurador Luiz Eduardo Bojart, nenhum país tem crescimento sustentável “matando, adoecendo e tornando inválidos seus trabalhadores”.

“O trabalhador é visto como custo e não como cidadão. Há uma inversão de valores. E agora, essa reforma precarizou as relações de trabalho, com graves repercussões na Previdência, que terá que arcar com mais pagamentos de benefícios”, alertou Bojart. De acordo com o procurador, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência. “Não haveria desembolso com acidentes, mortes e pensões e não existiria impacto negativo nos cofres públicos. Seria, ao contrário, uma forma de economizar os recursos”, acentuou. Para conscientizar a sociedade e conter o avanço de vítimas fatais – 585 notificadas entre janeiro e março -, o órgão lançou ontem a campanha “Abril Verde, Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”.

O objetivo da campanha é incentivar o debate e estimular a cultura da prevenção. Foi aberta a exposição fotográfica “Trabalhadores”, com 13 imagens de locais de trabalho nos setores de construção civil, fabricação de telhas de amianto, agropecuária e atividades portuárias. Os registros são de André Esquive, do livro “Trabalho”, e de Marlene Bergamo, Tibério França, Walter Firmo e Geyson Magno, da obra “O Verso dos Trabalhadores”. As fotos também serão expostas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no MP do Distrito Federal, além de outras unidades do MP, shoppings e diversos outros órgãos públicos no país. Haverá também vídeos e spots de rádio. Vários locais serão iluminados de verde, como o Congresso Nacional, a Catedral de Brasília e o Cristo Redentor.

“Fenômeno-Ilha” está ligado à estagnação e afeta crescimento profissional

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“O propósito do trabalho tem a ver com aquilo que temos de melhor, que são nossas competências naturais e tudo o que nos encanta fazer. E disso não podemos abrir mão! No momento em que percebemos que a forma de trabalhar não faz mais sentido, é preciso tomar as próprias decisões e lutar para conquistar o que se gosta. É uma saída infinitamente melhor do que se forçar – ou ser forçado – a gostar do que faz e conquista apenas por costume”

Cris Santos*

Você conhece ou já trabalhou em uma empresa com muitos anos de vida e que mantém seu modelo de gestão engessado? E com um colega que atua há muito tempo em um mesmo cargo e não consegue se sobressair em uma nova função? E com aquele gestor que tanto não entende que se as pessoas não produzem os resultados necessários é sua a responsabilidade quanto não aceita e desacredita das informações que recebe após solicitá-las?

Pois é, muitas dessas situações refletem o chamado “Fenômeno Ilha”, um dos comportamentos mais comprometedores na área de gestão de pessoas e que atrapalha o crescimento profissional. Ligado à estagnação, esse fenômeno é favorecido tanto pela falta de incentivo das empresas, que muitas vezes não dão oportunidades a sua equipe de acompanhar as inovações e agregar valores ao negócio, quanto pela má qualificação do profissional e a limitação do seu pensamento criativo, uma barreira que impede a originalidade ou até mesmo constrói uma imagem distorcida do que é felicidade no trabalho.

Para que os profissionais se mantenham competitivamente ativos, é importante combater essa situação cuja característica é o isolamento. Muitas vezes ela acontece pela falta de incentivos das companhias às suas áreas de Recursos Humanos, já que não enxergam a importância de tratar bem sua equipe para, como consequência, os clientes externos serem bem tratados. E ter funcionários mal remunerados, por exemplo, traz ainda mais reflexos: a má qualificação desse profissional que não vê chance de crescer e a impossibilidade de a empresa fazer muitas exigências em relação a eles.

As pesquisas supervalorizam as pessoas que estão felizes no trabalho, mas nem sempre é simples mensurar e afirmar isso com certeza. Você já parou para pensar se está realizado com o que faz hoje profissionalmente? Para ajudar nessa reflexão, se pergunte: tendo ou não alcançado as metas da minha função, estou motivado e entusiasmado? Essa resposta exige pensar além dos objetivos organizacionais e ter uma visão de mundo mais rica.

Se pretende trilhar novos caminhos, independentemente se o seu cargo atual é mais estratégico, gerencial ou operacional, minha dica é: desconstrua-se e destrua pensamentos que impedem novas ideias! Que tal começar se questionando se a empresa em que trabalha hoje tem a ver de fato com você? Em vez de continuar desalinhado com o que acredita, é melhor ter lucidez o quanto antes e montar um plano para mudar de ares.

O propósito do trabalho tem a ver com aquilo que temos de melhor, que são nossas competências naturais e tudo o que nos encanta fazer. E disso não podemos abrir mão! No momento em que percebemos que a forma de trabalhar não faz mais sentido, é preciso tomar as próprias decisões e lutar para conquistar o que se gosta. É uma saída infinitamente melhor do que se forçar – ou ser forçado – a gostar do que faz e conquista apenas por costume.

Já dizia Peter Drucker que “Planos não passam de boas intenções, a menos que se transformem imediatamente em trabalho duro”, então não podemos perder a oportunidade de sermos autênticos e independentes. Por isso que considero uma cilada ficar sempre a serviço daquilo que você ainda não alcançou e pensar nas metas como motivação e alcance de alta performance. Foque em você e trabalhe por um significado, seja ele qual for, desde que importante para sua vida!

Vale a pena refletir sobre o que realmente importa no seu trabalho, pensando tanto na empresa em que você está quanto na função que exerce propriamente. Tendo isso claro, evita-se submeter a verdades impostas e perder o poder de dizer o que pensa e fazer o que gosta – independentemente do nome da companhia que consta ou irá constar no seu crachá. O autoconhecimento é de extrema importância nesse processo, até para evitar aquela antiga expressão do “trocar seis por meia dúzia”. Lembre-se: “sair da caixa” é importante, mas de nada adianta sair de uma para entrar em outra!

E para conseguir o que deseja na vida, comece decidindo o que você quer. Depois disso, analise onde está (estado atual), onde quer chegar (estado desejado) e o que é preciso fazer para chegar lá (recursos). Isso não quer dizer que necessariamente você tenha que fazer as malas e partir rumo a outra empresa, talvez a mudança de departamento, de funções ou de postura já sejam suficientes para você começar – ou voltar – a crescer e se tornar um profissional melhor.

Cris Santos – fundadora e diretora da BrainFit, master coach pela SLAC (Sociedade Latino-Americana de Coaching), Headhunter, especialista em DISC, motivadores pela TTI Success Insights e Assessment comportamental pela SLAC, palestrante e professora