Sindifisco – Relatório do deputado Wellington Roberto desestabiliza a Receita

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a sociedade tomou conhecimento meses atrás, e com indignação, que o ex-deputado Eduardo Cunha tentou pegar para si o comando da Receita Federal (RFB) por meio de indicação política, exatamente quando se aprofundavam as investigações e se aperta o cerco à corrupção.

Veja a nota:

“É surpreendente que, justamente neste momento em que se afirma nossa democracia e se consolida o Estado de Direito, ainda haja quem pretenda que pessoas de fora chefiem a RFB. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um órgão estratégico do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.

Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a Receita perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. Ao lado de outras instituições, a RFB vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja. Exatamente por isso deve continuar a ser comandada por quadros oriundos dela própria.

Mas, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou ainda descomprometidos com a vocação republicana da Receita, tentam desestabiliza-la.

O relatório apresentado semana passada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5.864/16 tem o condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária – o Código Tributário Nacional (CTN) – ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos.

A sociedade deve ser alertada para essa tentativa de desestabilização da Receita porque poderá propiciar, pelo caos, sua manietação política por interesses não republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações em andamento sobre desvios de dinheiro público.

Os auditores fiscais não permitirão que tais pretensões se sobreponham ao compromisso com a sociedade. Denunciarão e resistirão – intransigentemente! – a essas tentativas, seja agora, na Câmara dos Deputados, ou quando o PL chegar ao Senado.

Jamais recuaremos na luta para que a Receita Federal sirva apenas e tão somente ao Estado, comprometida com a sociedade no combate à corrupção e à sonegação – que destruirão o futuro de todos nós, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais.

 

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”

Embraer divulga adesões ao PDV e Sindicato dos Metalúrgicos mantém entendimento contrário

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Por meio de nota, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região informou que a Embraer divulgou, nesta quinta-feira (15), o número de adesões ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), encerrado ontem. Segundo a empresa, 1.470 trabalhadores aderiram, sendo que deste total entre 600 e 700 são metalúrgicos de São José dos Campos.

“O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, filiado à CSP-Conlutas, mantém seu posicionamento contrário ao PDV. As demissões são desnecessárias e fruto da política da desnacionalização da Embraer e do envolvimento da empresa num caso de corrupção investigado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro”, destaca a nota.

O Sindicato já começou uma campanha em defesa do emprego, cobrando inclusive dos governos federal, estadual e municipal medidas que barrem o processo de demissão. “Reafirmamos a reivindicação da categoria, por redução da jornada para 40 horas semanais e estabilidade no emprego”, defende.

Em São José dos Campos, onde está instalada a matriz da Embraer, os trabalhadores já aprovaram em assembleia, em 18 de agosto, um plano de lutas contra as demissões.  Assim como o Sindicato, os trabalhadores defendem que a empresa pare com o processo de transferência de parte da produção para o exterior e que os acionistas arquem com a possível multa de US$ 200 milhões referente ao caso de corrupção investigado pelo Ministério Público Federal do Rio de janeiro.

Pressão na fábrica

As três fábricas da Embraer em São José dos Campos (matriz, unidade do distrito de Eugênio de Melo e Eleb Equipamentos) somam juntas cerca de 13 mil trabalhadores. Além dos metalúrgicos, há outras categorias nas fábricas, como engenheiros, técnicos e secretárias.  Portanto, o número de adesões em São José dos Campos pode ser superior aos 700 metalúrgicos informados pela Embraer.

Desde a abertura do PDV, diversos trabalhadores têm procurado o Sindicato para denunciar casos de assédio moral praticado pela chefia, especialmente sobre os funcionários mais velhos.

“Esta prática só vem reafirmar que PDV é demissão e, portanto, não tem o apoio do Sindicato”, finaliza o documento.

Após 23 anos, Auditar reinstitui Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública

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Comenda será dada ao cidadão ou entidade que mais se destacar em ações de combate à corrupção e zelo pela coisa pública. Indicações de candidatos começam em agosto deste ano

Vinte e três anos após a última edição, o Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública terá um novo vencedor em 2016. A comenda, ofertada entre 1990 e 1993 em reconhecimento a cidadãos ou entidades que se destacaram no combate à corrupção, entre outras ações, foi reinstituída pelos presidente e vice da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Paulo Martins e Regis Machado, por meio de uma portaria publicada no final de junho. A proposta foi abordada no 1º Congresso Internacional e 6º Nacional dos Auditores do TCU, tendo sido extremamente
bem recebida pelos participantes.

Segundo Martins, a iniciativa tem como objetivo estimular novos cidadãos e entidades a também se engajarem na luta pela criação de uma identidade nacional caracterizada pela integridade e pela intolerância com a corrupção sob todas as formas. “É importante reconhecer aqueles que se destacam no zelo pela coisa pública, no combate à corrupção, na conduta ética e no exemplo de cidadania, a exemplo do que fez o ministro do Tribunal de Contas da União, Alfredo Valladão, patrono do Prêmio”, ressaltou o presidente da Auditar.

De acordo com o documento, será premiado o cidadão ou entidade que mais se destacar no Brasil, no ano em curso, em ações de combate à corrupção, zelo pela coisa pública, conduta ética e postura cidadã. O processo de seleção do vencedor ocorrerá em dois turnos e será coordenado por uma comissão especial designada pelo presidente da Auditar, composta de três ou mais membros, dentre servidores do TCU, associados ou não à entidade.

O primeiro turno, que ocorrerá entre agosto e setembro, consiste na indicação, por cada auditor e demais agentes do TCU (ministros, procuradores, técnicos, auxiliares e ocupantes de cargos em comissão), de até três nomes de sua livre escolha como eventuais candidatos ao prêmio. Poderão ser indicados cidadãos residentes no Brasil ou entidades brasileiras que atendam aos requisitos, com exceção dos membros designados para comporem a comissão especial.

Feito isso, na primeira quinzena de outubro, caberá à comissão apurar as indicações e divulgar a lista resultante no site da Auditar, com os nomes dos seis candidatos mais indicados ao prêmio. O segundo turno, por sua vez, deverá ser realizado na segunda quinzena de outubro. Nesta etapa, os auditores e demais agentes do TCU, de posse da lista sêxtupla dos candidatos, poderão escolher apenas um nome dentre os relacionados.

Tanto as indicações, no primeiro turno, quanto a votação, no segundo, serão realizadas em meio virtual, de maneira que cada participante possa preencher apenas um formulário em cada etapa. Os associados à Auditar utilizarão suas senhas de acesso ao portal da entidade. Os demais deverão solicitar por e-mail uma senha específica para participar do processo.

O cidadão ou a entidade mais votado será considerado vencedor do prêmio. Caso ocorra empate, cidadãos terão preferência em relação a entidades, bem como os indivíduos de maior idade. O grande campeão receberá uma comenda especialmente confeccionada e será convidado para a solenidade de entrega na Sede do TCU, em Brasília, que ocorrerá preferencialmente no dia 9 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Caso resida fora do Distrito Federal, a Auditar custeará as despesas de deslocamento e hospedagem para participação na cerimônia.

Vice-presidente da Auditar e membro da comissão especial que coordenará o processo, Regis Machado destacou que a medida está alinhada com o estatuto da instituição, “que tem entre seus principais objetivos promover a defesa do interesse público; assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos e zelar pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade; bem como colaborar com o zelo pela coisa pública”.

“Nunca foi tão importante coroar as boas práticas e valores como no momento em que vivemos atualmente, enquanto crimes hediondos e escândalos de corrupção estampam diariamente as capas dos jornais. Reinstituir o Prêmio Alfredo Valladão é mais uma forma de mostrar que vale a pena ser correto, íntegro, e dar o melhor de si pelo País”, defendeu Machado.

Servidores veem retaliação

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Nota conjunta de 13 entidades afirma que juízes, procuradores, auditores-fiscais e delegados da Polícia Federal, entre outras categorias que combatem a corrupção, estão sendo discriminadas pelo governo ao não terem salários reajustados

Os funcionários públicos que não foram beneficiados pelo pacote de projetos de lei que reajusta os salários de servidores da União subiram o tom das críticas ao governo. Procuradores, juízes, delegados, policiais federais e auditores da Receita Federal, entre outras categorias, divulgaram nota pública conjunta, ontem, em que sugerem estar sofrendo retaliação pelo trabalho que desenvolvem no combate à corrupção, como na Operação Lava-Jato.

O comunicado, assinado por 13 entidades representativas de carreiras de Estado, afirma que osacordos para reajustar os vencimentos desses grupos de servidores foram fechadosainda durante o mandato da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que o presidente interino, Michel Temer, comprometeu-se a cumpri-los, uma vez que os recursos necessários ao aumento estão previstos no orçamento de 2016.

A nota lembra que, nas últimas semanas, o Executivo deu aval a projetos que recompõem os ganhos “de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União”. Salienta ainda que servidores que têm rendimentos mais elevados que a média, como os do Legislativo, também tiveram seus pleitos atendidos. No entanto, reclama que as propostas de recuperação dos salários de juízes, procuradores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram paralisadas ou adiadas “sob justificativas pretensamente técnico-formais”. Para as entidades que assinam a nota, o que existe é um tratamento discriminatório.

“Certamente não interessa ao Brasil, que se quer ‘passar a limpo’, discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um país mais justo”, afirma o documento. A nota ressalta que o trabalho de juízes, procuradores, policiais federais e auditores fiscais é essencial “ao combate à corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava-Jato”.

Radicalização

O manifesto é mais um passo na radicalização do movimento dos servidores. Na quinta-feira, auditores fiscais da Receita iniciaram uma operação padrão que provocou congestionamento em portos e aeroportos de todo o país. No mesmo dia, um grupo de 200 profissionais invadiu o hall de entrada do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reivindicar reajuste de 21,3% para a categoria até 2019. O ministro se recusou a recebê-los.

A nota divulgada ontem éassinadapela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Lavagem de dinheiro será discutida em Fórum amanhã

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Em meio aos inúmeros escândalos envolvendo corrupção em várias esferas do poder público, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR) promove, amanhã (28), uma ampla discussão sobre o tema. A palestra “Combate à Corrupção, Compliance e a recuperação de dívidas com segurança e rapidez” faz parte da programação do VII Fórum de Integração Jurídica Direito Notarial e de Registro da Anoreg BR. O evento, que tem como tema central a “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos”, ocorrerá em Brasília e debaterá a relevância da simplificação de procedimentos que possam contribuir para o desenvolvimento do país, conferindo mais autonomia ao cidadão.
Entre as temáticas debatidas durante o Fórum, a regularização fundiária, a recente regulamentação da usucapião administrativa extrajudicial, o registro de pessoas jurídicas e a retomada de créditos são pontos de discussão importantes para a simplificação dos processos para o mercado e para os cidadãos. Na visão da diretora de comunicação da Anoreg BR, Patrícia Ferraz, o evento será uma oportunidade para apresentar ao público em geral as possibilidades que as funções notarial e registral oferecem à população.

“Somos uma alternativa excelente para a realização de diversas atividades, que concretamente contribuem para a atribuição de segurança a atos variados dos cidadãos e empresas. Esta segurança traz previsibilidade e previne litígios, inclusive aqueles que poderiam ser levados ao Poder Judiciário. Além disso, estamos presentes em todas as cidades do país. Por isso podemos contribuir ainda mais para agilizar a realização dos direitos em nosso país”, analisa Patricia Ferraz.

ADPF – Seminário contra corrupção

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Evento, que acontece amanhã (23), faz parte da inauguração da TV ADPF/EADelta

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promove na quinta-feira (23), às 19 h, na sede da entidade, em Brasília/DF, um seminário de Combate à Corrupção que contará com a presença do presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral, do também delegado federal, Felipe Leal, do juiz federal, Marcio Luiz da Costa Coelho, e do membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo Medeiros.

O evento será dividido em dois blocos de 20 minutos, mediado pelo jornalista Estevão Damázio e tratará o tema de Combate à Corrupção, explorando as dez propostas dos delegados de Polícia Federal para o enfrentamento da corrupção.

O seminário faz parte do lançamento da TV ADPF/EADELTA e do novo espaço de entrevistas da Associação, que será inaugurado no mesmo dia.

A transmissão do seminário será ao vivo pelo portal EADelta, no endereço www.eadelta.com.br.

Confira a programação:

DATA: 23.06.2016

HORÁRIO: 19 HORAS

EVENTO: Lançamento da TV ADPF/AEADELTA com Seminário transmitido ao vivo

TEMA: Combate à Corrupção

DEBATEDORES: Carlos Eduardo Miguel Sobral – Presidente da ADPF

Marcio Luiz da Costa Coelho – Juiz Federal

Felipe Leal – Delegado da Polícia Federal

Pedro Paulo Medeiros – Membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

MEDIADOR: Estevão Damázio – Jornalista âncora da CBN

NOTA PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

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Em meio ao processo de impeachment, magistrados afirmam que continuarão vigilantes no combate à corrupção

“Com a aprovação pela Câmara dos Deputados do prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que os desdobramentos da decisão não podem impedir os processos de combate à corrupção no País e defende a continuidade das investigações da Operação Lava Jato.
Em tempos decisivos para o cenário político e econômico do Brasil, a independência e autonomia do Poder Judiciário devem ser garantidas, principalmente, no que diz a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução dos processos dos réus com foro privilegiado. Os magistrados de todo o País permanecerão vigilantes para combater quaisquer tentativas de interferência e para que as investigações prossigam de forma transparente e com a devida celeridade.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

AULAS DE CORRUPÇÃO

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Luiz Gonzaga Bertelli*

Neste ano, pela primeira vez no País, estudantes do ensino fundamental e médio terão aulas sobre corrupção. A experiência, salvo engano inédita, pelo menos em termos oficiais, se dará no Acre, fruto de lei proposta pelo deputado Jairo Carvalho (PSD). A matéria leva o nome de “Política, politicagem e conscientização contra a corrupção”. Durante o regime militar nós tivemos algo parecido com a introdução das aulas de Educação Moral e Cívica, que não foram adiante apesar dos bons propósitos.

 

A novidade, em principio, sugere ser mais uma dessas improvisações mirabolantes que lembram coelhos tirados da cartola. No entanto, há respaldo institucional na iniciativa. O Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Acre deram apoio imediato através da presidente Cezarinete Angelim e do procurador Oswaldo de Albuquerque. Também existe consistência pedagógica e filosófica nela, pois uma das vozes mais vigorosas na defesa da escola nesse terreno é a do filósofo Michael Sandel, nascido em Minnesota, 62 anos, professor de Harvard, onde ministra um concorrido curso intitulado “Justiça”, que vai nessa direção. Sandel já escreveu dois livros inspirado nas suas reflexões: “O que o dinheiro não compra” e “Justiça: qual é a coisa certa a fazer?” (Civilização Brasileira).

 

Sua posição ficou exlicita numa resposta dada à revista Exame em entrevista publicada ano passado. Indagado sobre correções de rota quando a educação familiar não basta para cumprir a missão de transmitir valores aos filhos, ele disse que escolas e empresas têm papel essencial no cultivo daquilo que chamou de virtudes cívicas.

 

Virtudes cívicas vêm a ser atitudes de cidadãos que tenham como objetivo o bem comum, cuja solidez não lhes permite negociar o princípio da honestidade e do respeito mútuo. São atitudes diárias de procedimentos voltados ao respeito às leis e regras estabelecidas pelo pacto social. Sandel recorreu a um exemplo prosaico para esclarecer o conceito: obedecer ao sinal vermelho mesmo em circunstância de atraso danoso, cuja ausência de câmeras, ou radares poderiam safar o transgressor.

 

A julgar pela informação da assessoria jurídica do deputado Jairo Carvalho, o Brasil está de fato carente das virtudes cívicas. Recentemente foi constatado em escolas estaduais do Acre, que chapas concorrentes aos grêmios estudantis haviam comprado votos ao preço de um real ou em troca de lanches. Reproduziam práticas que remetiam às eleições a bico de pena da República Velha, ainda vigentes em grotões do País. Tão grave, ou pior, é o resultado de uma pesquisa feita pelo Curso de Pedagogia da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), de 2010, que, infelizmente, não teve a divulgação merecida. Realizado em salas de aula, o levantamento mostrou que os universitários – e estamos falando de um dos estados mais evoluídos do País – não tinham noção exata do que fossem práticas corruptoras. Atitudes francamente condenáveis na condução dos estudos, aliás, largamente adotadas, não eram entendidas como corrupção, a saber: o uso da mentira para fugir de responsabilidades escolares; a recorrência à “cola”; plágio ou cópia de textos da Internet na elaboração de trabalhos e até a compra deles. Tais desonestidades não eram vistas como corrupção. Para os acadêmicos, a falta de postura ética e moral associada à palavra corrupção era restrita aos políticos que se apropriam de dinheiro público. Se não sou político, não sou corrupto!!!

 

Pedagogos e psicólogos concordam que a infância, devido à disponibilidade e plasticidade da criança, é o período próprio para a aquisição das virtudes cívicas. Nessa idade o ser humano é eminentemente educável – e atenção – também corruptível, se sua formação for desvirtuada. Resta à sociedade brasileira – e o debate é extremamente promissor- decidir se a escola deve, de vez, ocupar esse espaço. A rigor, formar cidadãos também é atribuição dela.

 

*Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE/SP e presidente do Conselho Diretor do CIEE Nacional.

FENAPEF: CAMPANHA PELA AUTONOMIA DA PF É CLASSISTA E OPORTUNISTA

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Na sexta-feira, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas, divulgou nota para informar que a PF já detém a autonomia para investigar e que é preocupante a tentativa inoportuna de fazer da entidade uma instituição sem os meios de controles constitucionais

Veja a nota, na íntegra:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, entidade representativa de mais de 15 mil policiais federais, diante dos últimos acontecimentos na política nacional, vem a público reafirmar o compromisso inarredável da categoria no combate à corrupção.

Com atuação técnica e apartidária, os Policiais Federais se notabilizaram pela credibilidade junto à opinião pública, confiança que só aumenta a responsabilidade da categoria no enfrentamento à dilapidação do patrimônio público, dando assim a sua contribuição para a consolidação de um verdadeiro espirito republicano no país.

No momento em que a Operação Lava Jato completa dois anos, somos obrigados a destacar o árduo e complexo trabalho investigativo realizado pelos Agentes Federais que, de forma anônima e até mesmo sem o qualquer reconhecimento interno, tiveram e continuam tendo papel essencial no deslinde da operação Lava Jato, assim como em outras centenas de ações investigativas de êxito da Polícia Federal.

Num cenário em que a população exige mudanças, é chegada a hora da Polícia Federal também ser submetida à modernização estrutural pregada pelos Agentes Federais desde a Constituição de 1988, acabando com o cartorialismo gerador de um sistema de investigação burocrático e emperrado existente no inquérito policial. O sucessos de operações como a Lava Jato deve-se à atuação conjunta de Policiais Federais, Procuradores da República e Magistrados, que atuam de forma célere e sistemática, resultando em eficiência e resultados efetivos.

Reiteramos nossa defesa incondicional a uma Polícia Federal de Estado, e não de Governo, desvinculada de qualquer partidarização, rechaçando iniciativas dissociadas da busca do interesse público. Nesse sentido, denunciamos o uso da imagem da Polícia Federal para fins corporativistas por entidade associativa da PF que, sob o falso argumento de falta de autonomia, têm promovido uma campanha enganosa para angariar apoio à chamada PEC 412/2009, numa tentativa oportunista de criar uma espécie de Ministério Público Policial, alçando à condição de magistrados, funcionários públicos contratados tão-somente para atuar como agentes administrativos do Estado.

Além do mais, a PEC 412 é do ano 2009, e a campanha para aprová-la lhe deu o apelido de “PEC da autonomia” somente agora, na carona da Lava a Jato. A PEC 37 também era chamada de “PEC da autonomia” pelos delegados.

A Polícia Federal já detém a autonomia para investigar. Preocupa-nos sim a tentativa inoportuna de fazer da Polícia Federal uma instituição sem os meios de controles constitucionais, alijando o Ministério Público, o Poder Judiciário e, por conseguinte, a própria sociedade de qualquer fiscalização.

A excelência na atuação dos Agentes Federais sempre foi e continuará sendo pautada pelo profissionalismo e incessante combate ao crime organizado, mesmo com todas as dificuldades internas, sobretudo quando o assunto é modernizar o sistema policial brasileiro.

A FENAPEF repete o seu compromisso histórico de prestigiar qualquer ação voltada à preservação do interesse público. Foi assim quando se posicionou e fez campanha contra a PEC 37, conhecida como a “PEC da impunidade” e assim será sempre que os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade estiverem em risco, por isso desaprova a PEC 412, defendida pelos delegados de Polícia Federal.”

Brasília, 18 de março de 2016.

Presidente da FENAPEF

ANAUNI – NOTA PÚBLICA

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A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) acompanha com atenção, mas também acentuada preocupação, a elevação da crise política que se abateu sobre as instituições da República.

O combate à corrupção e aos malversadores do erário deve transcorrer de maneira permanente. Todo e qualquer indício de prática de improbidade e de ação criminosa reclama imediata investigação e, demonstrada a culpabilidade, punição adequada dos responsáveis. Ninguém e nenhuma autoridade está acima da lei e da Constituição. Entretanto, a mesma normatividade constitucional exige que direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados sejam respeitados ao longo de toda a apuração e persecução penal. “Não há salvação” fora dos quadrantes do Estado Democrático de Direito.

E que não se ignore, nesse contexto, o relevante papel desempenhado pelos advogados da União, que se encontram constitucionalmente comprometidos com a proteção do Estado brasileiro e os princípios que fundam a ordem democrática e republicana.