Execução de dívidas pelo BacenJud chega a R$ 13 bi em 2018

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Nos nove primeiros meses do ano, os magistrados brasileiros emitiram oito milhões de ordens judiciais eletrônicas para obrigar devedores a ressarcir seus credores. Ao todo, R$ 13,9 bilhões foram efetivamente transferidos para contas judiciais no mesmo período. O sistema está sendo constantemente aprimorado, com o desenvolvimento de novas funcionalidades, além da inclusão de novos ativos financeiros que poderão ser penhorados on line

Esse é o valor das dívidas executadas pela Justiça no com o suporte do Sistema BacenJud, ferramenta eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que automatiza a cobrança judicial de dívidas ao interligar Poder Judiciário e instituições financeiras. O valor foi divulgado na manhã de hoje (24/10) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do I Seminário BacenJud 2.0, em Brasília.

O evento reúne magistrados na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) para apresentar as novas funcionalidades da ferramenta, que passou a abranger mais produtos do sistema financeiro, como valores disponíveis em cooperativas de crédito e investimentos no mercado de capitais (bolsa de valores, tesouro direto, etc.). Segundo o ministro, os números provam o sucesso do funcionamento do sistema. “Imaginem fazer a execução desse valor em um número tão grande de processos sem um sistema tão inteligente, sem um sistema de cooperação. Sem dúvida nenhuma, seria impossível”, afirmou.

Dias Toffoli ressaltou a importância do sistema automatizado para a execução de dívidas, especialmente na Justiça do Trabalho, que responde por 56% das execuções realizadas por meio do BacenJud. “São as pessoas que mais necessitam do direito e da Justiça porque muitas vezes são exatamente pessoas que não têm muitos recursos, em razão de uma situação de desemprego – cujo índice percentual está alto no nosso país. Por isso, é extremamente relevante a atuação da Justiça do Trabalho, por se fazer justiça àqueles que mais necessitam tendo em vista que, em regra, na Justiça do Trabalho o caráter é alimentar, ou seja, os valores que são devidos dizem respeito à própria sobrevivência daquelas pessoas ou das suas famílias”, disse.

Tempo do processo
O ministro defendeu com números que a automação do processo de bloqueio de valores dá mais celeridade ao pagamento de dívidas reconhecidas por decisão judicial. “Na Justiça do Trabalho, um processo de conhecimento dura cerca de 11 meses, quase a metade do tempo médio de duração da fase de conhecimento nos outros segmentos da Justiça. Em média, leva dois anos e 11 meses para o credor receber o seu dinheiro. Na Justiça, em geral, uma execução dura cinco anos e meio”, afirmou.

Banco Central
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou a atuação coordenada entre o órgão e o Poder Judiciário desde os anos 1990, quando o protótipo do que viria a ser o BacenJud começou a ser pensado. Goldfajn estimou que 2018 termine com mais de 10 milhões de ordens judiciais emitidas por meio do BacenJud, o que demandará adaptações.

“Com a ampliação do alcance do Bacenjud, para abranger mais instituições, nosso desafio aumenta. O Bacen vai promover mudanças no sistema, que visam à modernização, padronização e ao controle dos procedimentos. Os esforços, entretanto, serão inócuos sem a colaboração, diálogo, colaboração e sinergia entre os principais atores, em especial o Poder Judiciário, Ministério Público e a Polícia Federal. Por isso, considero necessário unirmos esforços na busca por soluções a desafios que vão se impor ainda. Entendo que esse seminário tem esse objetivo: olhar o futuro, nos aparelhar, atualizar conhecimentos”, afirmou.

Agilidade e segurança
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também destacou a importância do sistema BacenJud para a execução judicial, pois possibilitou ao Poder Judiciário, com a interveniência do Banco Central, agilizar os procedimentos de penhora on line de numerário, possibilitando aos credores receber de forma mais ágil e segura os valores que lhe são devidos.

“Em minha opinião, esse é um instrumento importante disponibilizado aos magistrados para tornar efetivas as decisões judiciais, pois permite a localização e o bloqueio, de forma célere, de valores dos devedores, sem perder de vista as garantias constitucionais e legais que garantem a preservação do sigilo bancário do devedor”, afirmou Martins.

O ministro enfatizou ainda que o sistema está sendo constantemente aprimorado, com o desenvolvimento de novas funcionalidades, além da inclusão de novos ativos financeiros que poderão ser penhorados on line.

O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, também lembrou os aprimoramentos constantes do sistema. “Sabemos que a ferramenta tem suas falhas e sabemos que precisam ser corrigidas. Mas nos preocupamos com a efetividade do sistema, queremos resolver e esse seminário é um momento muito importante para que os magistrados e as instituições financeiras, frente a frente, possam dialogar com o Banco Central sobre os novos ativos financeiros alcançáveis pelo sistema e por novas soluções que permitam ao sistema evoluir”, afirmou.

Primórdios
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão lembrou durante a palestra sobre e importância do BacenJud na efetividade da execução, as origens do sistema nos anos 1990, quando os ofícios eram digitalizados manualmente. Embora a forma tenha se transformado, devido à revolução digital, a função do sistema continua a mesma. “O BacenJud cumpre a velha função do oficial de Justiça, que vai até o devedor, recolhe o dinheiro em um malote e leva ao credor. O que mudou foi o mundo, com a tecnologia”, afirmou.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira, exemplificou o impacto do BacenJud ao longo dos anos no processo de bloqueio de valores com a experiência vivida na época em que atuou no processo de impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, em 1992, como procurador do Banco Central. “Com os senadores Amir Lando e Benito Gama, que faziam parte da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), transportávamos as ordens de quebra de sigilo em mãos, literalmente, pois eram de papel”, disse.

O tempo do ofício de papel não deixou saudades, pelo menos para os credores, segundo o conselheiro do CNJ e ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga. “Antigamente, sabíamos que entre o ofício passar pela porta da agência bancária e chegar às mãos do gerente, já não havia mais recursos na conta do devedor”, afirmou o conselheiro.

Referências e material de apoio
O principal objetivo do I Seminário “Sistema BacenJud 2.0: desafios e perspectivas” é promover o diálogo entre magistrados, o Banco Central (responsável pela operacionalização e manutenção do sistema) e as instituições participantes, para compartilhar as dificuldades, sanar dúvidas operacionais e colher sugestões para o aprimoramento do BacenJud.

Após painéis que apresentaram aspectos operacionais da ferramenta, mesas temáticas — bolsa, bancos, cooperativas e fundos de investimento — tratam de questões práticas a partir das 14h. No final da tarde hoje, serão apresentadas as conclusões das discussões.

Na página criada para o evento no portal do CNJ, estão sendo publicados materiais de referência sobre o sistema para orientação dos participantes e usuários do sistema, como tutoriais, folder e infográfico. O espaço continuará sendo alimentado após a realização do seminário.

Brasileiros adoecem – Atraso nas contas deixou 58% dos inadimplentes mais ansiosos, revela estudo da CNDL/SPC Brasil

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31% dos brasileiros que devem sentem vergonha de parentes e amigos e 22% desenvolveram algum vício por causa de dívidas. Falta de dinheiro para pagar as contas também afeta relacionamento no trabalho e entre família, aponta a pesquisa. Têm problemas também de auto estima, com a imagem transmitida aos outros e medo de ser considerados desonestos 

Além de aprofundar os problemas financeiros, as dívidas em excesso também podem ocasionar uma série de problemas emocionais e de comportamento. Um levantamento realizado em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) descobriu que, em cada dez inadimplentes, seis (58%) passaram a se sentir mais ansiosos depois que ficaram devendo. Outros sentimentos que a maioria dos inadimplentes passou a vivenciar em algum grau foram a insegurança em não conseguir pagar as dívidas (59%) e o estresse (52%). Há ainda uma parcela considerável de devedores que passaram a se sentir angustiados (47%), com sentimento de culpa (46%) e desanimados (41%) após as pendências.

A pesquisa também mostra que os atrasos de pagamento afetaram a autoestima de 41% dos entrevistados e quase um terço (31%) sente-se envergonhado perante a família e amigos por estarem devendo. Além disso, a preocupação com a imagem transmitida aos outros é algo que parte dos entrevistados leva em conta: 12% citam o medo de não conseguir um emprego por estarem devendo e 5% temem ser considerados desonestos pelas demais pessoas. De modo geral, 56% dos inadimplentes demonstram um alto grau de preocupação com as dívidas em atraso que possuem.

“O estado emocional do devedor interfere de forma direta na maneira com que ele lida com suas finanças. Sentimentos negativos dificultam o processo de organização das contas e é preciso que ele encontre formas de não se deixar abater pelas preocupações. Para lidar com as finanças, é preciso racionalidade e ponderação a fim de encontrar as melhores estratégias para sair da inadimplência”, orienta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

22% dos inadimplentes desenvolveram ou potencializaram vício

A inadimplência também fez com que os consumidores buscassem meios de fugir de preocupações com a situação financeira. De acordo com a pesquisa, 22% das pessoas com contas atrasadas passaram a descontar a ansiedade em algum vício como cigarro, comida ou álcool e 15% passaram a gastar mais do que o costume com compras. Mesmo inadimplentes, 26% dos entrevistados admitem não terem feito ajustes no orçamento e 22% não abriram mão de compras que costumavam fazer. “Essa reação intempestiva dos inadimplentes mostra como o estado emocional das pessoas pode piorar ainda mais a situação financeira. Ao descontar o momento de infelicidade com vícios e compras, o consumidor está desajustando ainda mais suas finanças”, afirma o educador financeiro do portal ‘Meu Bolso Feliz’, José Vignoli.

O humor de boa parte dos entrevistados também foi impactado pelo endividamento, causando abalos até mesmo na vida social das pessoas. Os principais efeitos incluem ficar facilmente irritado (40%) ou mal-humorado (40%), além de ter menos vontade de sair e de se socializar com outras pessoas (32%). Outra constatação é que as pessoas podem reagir de forma oposta entre si em um momento de abalo emocional por causa das dívidas. Assim, enquanto uns sentem insônia (33%) e mais vontade de comer (26%), outros sofrem com perda de apetite (16%) e vontade de dormir fora do normal (24%).

Outra esfera afetada em decorrência dos atrasos no pagamento de contas é o relacionamento familiar e com amigos. Duas (19%) em cada dez pessoas que devem há mais de 90 dias afirmaram ter ficado desatentas e pouco produtivas no trabalho ou nos estudos e 15% passaram a perder mais facilmente a paciência com colegas de trabalho. No relacionamento com familiares e amigos, 16% têm estado mais nervosos, cometendo agressões verbais e 8% já partiram até mesmo para agressões físicas.

Metodologia

A pesquisa ouviu 609 consumidores com contas em atraso há mais de 90 dias. A amostra é representativa e contempla ambos os gêneros, pessoas acima de 18 anos, de todas as classes sociais e residentes nas 27 capitais do país. A margem de erro é de 3,97 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%. Baixa a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

SPPREV faz força-tarefa para cancelar pensão por morte de quem vive em união estável

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Alerta – Com a mudança da jurisprudência, a união estável passou a ser equiparada ao casamento também para os benefícios previdenciários. Por esta razão, a São Paulo Previdência (SPPREV), que atende todos os servidores do Estado de São Paulo, está fazendo uma força-tarefa para cancelar milhares de pensões por morte concedidas a cônjuges e filhas solteiras e, ainda, cobrando o valor recebido nos últimos cinco anos. A afirmação é do advogado Thiago Luchin, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

“A grande novidade desta força tarefa é que a SPPREV não se limita mais as visitas sociais nas residências. Agora, ela passou a investigar as redes sociais como Facebook e Instagram, utilizando status e fotos dos companheiros e filhos, bem como passou a pesquisar informações em outros órgãos do estado como Detran, Tribunal de Justiça e até mesmo a Receita Federal, além de contas de consumo de concessionárias como água, luz e telefone”, ressalta o advogado.

Segundo Thiago Luchin, se caiu na força tarefa, o pensionista deverá contratar um advogado que domina o assunto, para verificar se a cobrança ou cancelamento da pensão foi ou não arbitrário e apresentar a defesa cabível. “Quem tiver o pagamento suspenso sem motivo real deve buscar a Justiça. Uma dica importante, o fato de não morarem na mesma residência não é impeditivo de caracterizar união estável. Se está em união estável não tem mais o direito de manter esta pensão”, alerta.

O que é a SPPREV

Desde 2007, Servidores Públicos e Militares, Aposentados ou Pensionistas do Governo do Estado de São Paulo, podem contar com a São Paulo Previdência (SPPREV). É a única administradora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). Administra também o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM).

A autarquia tem atualmente liberdade administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. Sua função é tratar do pagamento de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de São Paulo.

A criação da São Paulo Previdência foi pensada para reduzir os gastos do Governo e otimizar a gestão. Entre as principais contribuições já realizadas, está a padronização dos benefícios.

A SPPREV também administra o cadastro dos beneficiários e gere os fundos e recursos levantados constantemente.

A unidade não pode utilizar qualquer capital em título público — exceto títulos do Governo. Também não pode agir em outra Seguridade Social fora de sua área de atuação.

É ainda proibida a concessão de qualquer modelo de empréstimo, convênio ou consórcio diretamente.

O telefone da SPPREV é o 0800 777 7738. O teleatendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 21 e aos sábados, das 8h às 16h.

CGU desenvolve inteligência artificial para analisar contas em transferências da União

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“Malha Fina de Convênios” usa tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning) para análise automatizada. Estoque de 15,3 mil prestações de contas pendentes soma R$ 16,7 bilhões. Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu sistema que usa a tecnologia de aprendizado de máquina (em inglês, machine learning) para análise automatizada das prestações de conta em transferências voluntárias da União. Com base nas características de cada convênio ou contrato de repasse, a ferramenta reconhece padrões e permite prever, com elevado grau de precisão, o resultado da análise de contas, no caso de avaliação manual por servidores dos órgãos federais concedentes.

A inovação foi apresentada, nesta segunda (22), durante o Congresso Latino-Americano de Auditoria Interna (CLAI), em Foz do Iguaçu (PR), que reúne mais de mil profissionais da área.

Na prática, a aplicação – espécie de “Malha Fina de Convênios” que verifica os instrumentos firmados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) – utiliza algoritmos e se baseia numa nota de risco para medir a probabilidade de aprovação ou reprovação das contas. A metodologia combina também a emissão de alertas gerados nas trilhas de auditoria aplicadas pela CGU, na busca por padrões pré-definidos de indícios de impropriedades ou irregularidades, classificadas em três categorias: descumprimento de norma; conflito de interesse; e falhas na execução financeira, a exemplo de pagamentos a fornecedores fora da vigência do convênio.

O sistema é resultado de pesquisas e soluções conjuntas com o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para tornar a prestação de contas mais célere e reduzir o estoque de termos em atraso, após auditoria da CGU sobre a gestão do processo de transferências voluntárias da União, divulgada em julho. Desde 2008, foram firmados com estados, municípios e Distrito Federal quase 150 mil instrumentos (convênios, acordos, ajustes e similares) para obras, serviços ou bens de interesse público, em montante que ultrapassa R$ 100 bilhões.

Dentre outras constatações, a auditoria da CGU evidenciou um desequilíbrio entre a capacidade operacional dos órgãos federais concedentes e o volume de trabalho requerido para analisar a prestações de contas recebidas, o que gerou um passivo de quase 11 mil instrumentos pendentes de análise, conforme gráfico em anexo:

Fluxo da relação entre a entrada, a saída e o estoque relativo à fase de prestação de contas das transferências voluntárias, 2008 a 2016. Fonte: Siconv

Análise Automatizada

A análise automatizada proporcionará maior celeridade na identificação e apuração de eventuais irregularidades, além da otimização de todo fluxo processual dos instrumentos de convênios e contratos de repasse. O principal objetivo da “Malha Fina de Convênios” é solucionar o problema crítico de falta de capacidade operacional que envolve o processo de transferências voluntárias da União. A situação vem se agravando, ao considerar a contínua ampliação do quantitativo de prestações de contas pendentes. Até o final do último mês de agosto, o número já somava 15,3 mil instrumentos em atraso, no valor total de R$ 16,7 bilhões.

A operação da ferramenta no Siconv, a partir da publicação de Instrução Normativa conjunta da CGU, do MF e MP, contribuirá para uma significativa redução no prazo médio da fase de prestação de contas, que atualmente supera 2,2 anos para obras e 2,8 anos para bens e serviços. Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente.

A metodologia também possibilitará maior rapidez na adoção de providências nos casos de ressarcimento de valores aos cofres públicos. Desde 2013, foram instaurados mais de 5 mil processos de Tomadas de Contas Especial (TCE) relativos a convênios e contratos de repasse com indícios de irregularidades, que buscam recuperar prejuízos estimados em R$ 9,54 bilhões.

“O sistema corrobora a atuação CGU, no exercício da atividade de auditoria interna governamental, no sentido de proteger e adicionar valor aos órgãos e entidades federais e às respectivas políticas públicas. O investimento em inovação, com auxílio da tecnologia da informação, tem sido crescente para fomentar a melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos”, ressalta o diretor de Auditoria de Governança e Gestão da CGU”, Valmir Dias.

Para Braselino Assunção, diretor-geral do Instituto dos Auditores – IIA Brasil, responsável pela organização do CLAI, o projeto “Malha Fina de Convênios” é mais um exemplo eficaz do perfil proativo da auditoria da CGU. “A criação dessa ferramenta tecnológica demonstra que a atuação moderna de um auditor interno vai além da busca por fraudes, ela produz soluções dinâmicas, capazes de gerar resultados significativos, com ganhos reais para as organizações”, comenta Assunção.

Serviço

CLAI – 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna

Quando: 21 a 24 de outubro

Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center – Av. Olímpio Rafagnin, 2357 – Foz do Iguaçu

Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4045 – claiflai.org

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors –The IIA, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

 

CNJ – Seminário vai explicar novos alcances do Bacenjud

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Até setembro deste ano, foram bloqueados R$ 8 bilhões pela Justiça por meio do BacenJud. Deste total, 56% das ordens judiciais eram procedentes da Justiça do Trabalho. Participarão do evento representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), da B3 (antiga BM&FBovespa), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e da Associação Nacional das Corretoras (Ancord), entre outros

As novas funcionalidades do BacenJud 2.0, sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas judiciais, irão ajudar os magistrados a reduzir um dos maiores gargalos da Justiça: o prazo de execução dos processos. Essa é a aposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no seminário que acontece em 24 de outubro, em Brasília, para mostrar as mudanças aos juízes. “A ideia é apresentar aos magistrados as novas funcionalidades e difundir o conhecimento quanto aos novos ativos financeiros inseridos no sistema”, informa o conselheiro do CNJ Luciano Frota, organizador do evento.

Criado em 2001, o BacenJud é um sistema eletrônico virtual que conecta o Poder Judiciário ao setor financeiro. Por meio dele, juízes de todo o país podem fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

Até setembro deste ano, foram bloqueados R$ 8 bilhões pela Justiça por meio do BacenJud. Deste total, 56% das ordens judiciais eram procedentes da Justiça do Trabalho. “O uso mais recorrente da ferramenta gera reflexos diretamente no prazo de tramitação dos processos em fase de execução. Precisamos estimular o maior uso da ferramenta, sobretudo pelas Justiças Estadual e Federal, que poderão, com isso, obter melhores resultados no tempo de duração das execuções”, disse o conselheiro.

Entre as novas funcionalidades incluídas na versão 2.0 estão: o bloqueio “intraday”, ou seja, a conta do devedor fica bloqueada pelo dia inteiro, a possibilidade de realizar bloqueios em contas de investimentos prefixados e pós-fixados (como ações em bolsa de valores, Tesouro Direto e outros) e a inclusão das cooperativas de crédito no rol das instituições agora alcançadas pelo sistema.

Seminário
O principal objetivo do I Seminário “Sistema BacenJud 2.0: desafios e perspectivas” é o diálogo entre magistrados, o Banco Central (responsável pela operacionalização e manutenção do sistema) e as instituições participantes, para compartilhar as dificuldades, sanar dúvidas operacionais e colher sugestões para o aprimoramento da ferramenta. “Queremos ouvir a todos para aumentar a efetividade do uso do sistema BacenJud. Sabemos que temos muito a avançar e ninguém melhor para apontar soluções do que os usuários diretos do sistema”, diz o conselheiro Frota.

O evento terá a presença do presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. A palestra de abertura será proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão.

A expectativa da organização do evento é de que mais de 100 juízes de todos os ramos do Judiciário compareçam. Mesas temáticas — bolsa de valores, bancos, cooperativas e fundos de investimento — tratarão de questões práticas a partir das 14 horas. As apresentações dos temas ficarão a cargo de representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), da B3 (antiga BM&FBovespa), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e da Associação Nacional das Corretoras (Ancord), entre outros.

Acesse a programação aqui.

Serviço
I Seminário “Sistema BacenJud 2.0: desafios e perspectivas”
Data: 24 de outubro de 2018
Horário: das 8h às 18h
Local: Conselho da Justiça Federal – Brasília/DF
Inscrições: A inscrição para o Seminário pode ser feita, até o dia 19/10/2018, aqui.

Contadores debatem a participação da mulher na política

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A Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizam, no dia 17 de outubro, no Auditório do CFC, em Brasília (DF), mais uma edição do projeto Quintas do Saber que traz o tema “Campanha Eleitoral e Prestações de Contas: uma visão da participação da mulher”

O evento trará à discussão a proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de aplicar ao menos 30% dos recursos públicos de campanha na divulgação das candidaturas de mulheres.

Segundo dados do Cadastro Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), elas representam a maior parte do eleitorado brasileiro. O número de mulheres que podem votar nas Eleições de outubro é de 77.337.918 mi, o que representa 52,5% do total, que é de mais de 147 milhões.

Mesmo sendo mais da metade do eleitorado, a representação feminina no Congresso Nacional está bem aquém do ideal. Dos 513 deputados, 10,5% são mulheres. Já no Senado, que conta com 81 parlamentares, 16% são mulheres.

O evento é gratuito e os organizadores esperam receber cerca de 200 participantes. Já confirmados os palestrantes vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros; o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; e a conselheira do CFC, Silvia Mara Leite Cavalcante.

Serviço

Quintas do Saber: “Campanha Eleitoral e Prestações de Contas: uma visão da participação da mulher”

Auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

17 de outubro das 15h às 17h30

Previdência volta à tona

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Temer diz que vai discutir com vencedor das eleições a aprovação, ainda este ano, da reforma das aposentadorias. Levada a assessores dos candidatos, ideia foi bem recebida por Paulo Guedes, ligado a Jair Bolsonaro (PSL)

ROSANA HESSEL

O presidente Michel Temer, em encontro ontem com empresários, disse que o governo pode tentar aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, depois das eleições. Para isso, pretende discutir o assunto com o vencedor das urnas em outubro. “A reforma está formatada e pronta e, evidentemente, vai depender das conversas que eu tiver com o presidente eleito”, afirmou ele, após o almoço organizado pela Câmara de Comércio Brasil- Estados Unidos, em Nova York. Hoje, o presidente participa hoje da abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

“A reforma pode ter saído momentaneamente da pauta legislativa, mas não saiu da pauta política”, garantiu Temer. Ele reforçou a necessidade da mudança no sistema de aposentadorias para o equilíbrio das contas públicas e afirmou que essa realidade vem sendo percebida pelos candidatos ao Palácio do Planalto.

Apesar de ter sido aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência está impedida de ser votada em plenário desde fevereiro, devido ao decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Para que a matéria ou qualquer outra alteração na Constituição seja aprovada, é preciso que o presidente suspenda ou derrube o decreto.

Na avaliação do jurista Ives Gandra Martins, havendo superação dos motivos, não há porque a intervenção continuar. “Não haveria nenhum problema em suspender a intervenção federal no Rio, pois ela só se justifica enquanto perdurarem os motivos que levaram presidente da República a tomar esta decisão”, resumiu. Entre técnicos do Congresso, contudo, como o problema de segurança no Rio não está resolvido, interromper a intervenção seria visto como uma “burla” que abriria brechas para enfraquecer a Carta Magna.

Desgaste

De acordo com Temer, a proposta que está no Congresso terá mais chances de ser votada depois das eleições. “Os senadores e deputados não terão mais a preocupação eleitoral”, pontuou. Uma fonte do governo informou que a equipe econômica ponderou aos economistas dos candidatos que o vencedor do pleito ganharia “vários meses de tramitação” se aprovassem a proposta atual na Câmara e, se achassem adequado, a modificassem no Senado.

“Todos reconhecem que seria prioritário aprovar a reforma da Previdência (e outras reformas mais importantes) o mais rápido possível. Se forem partir do zero, enviar um novo projeto para a Câmara, terão que cumprir prazos novos, e a reforma da Previdência ficaria para o segundo semestre de 2019”, explicou a fonte.

Para Alexandre Espirito Santo, economista da Órama, não há dúvidas de que, para o próximo presidente, seria melhor aprovar a proposta que já está no Congresso , de modo a evitar o desgaste político da reforma. “Esse tema é muito impopular. Se o novo presidente ficar sem esse ônus, seria positivo para ele”, frisou.

Não à toa, o economista Paulo Guedes, cotado para ser o superministro da Economia em um eventual governo de Jair Bolsonaro (PSL), que lidera as pesquisas, admitiu a um grupo de investidores a intenção de negociar com Temer a votação da PEC ainda este ano. “Se ele fizer isso, e é bom para ele fazer isso, o avião que vamos pegar não cairá na minha cabeça”, disse Guedes. Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, porém, tem dúvidas se Bolsonaro vai acatar a ideia.

Analistas lembram que até Fernando Haddad (PT) tem sinalizado a interlocutores ser favorável à proposta do atual governo, apesar de o programa do partido não falar em reforma, e sim em devolver o equilíbrio das contas da Previdência “a partir da retomada do emprego”. “Haddad tem um discurso mais moderado que o do programa do PT, mas ainda tem a desconfiança dos investidores”, comentou a economista Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.

Redes de robôs coordenaram a difusão de conteúdos políticos no Twitter na pré-campanha

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Análise da FGV DAPP do debate sobre os presidenciáveis entre 8 e 13 de agosto mostra ao menos três botnets em ação sincronizada. Candidatos mais mencionados foram Bolsonaro e Lula, com 7,5 mil e 6,1 mil menções

A ação de contas automatizadas no debate público nas redes sociais já é uma realidade nas eleições deste ano,conforme apontam os últimos estudos da FGV DAPP. Nesta análise, a partir das postagens sobre as eleições 2018 e os presidenciáveis, feitas por contas automatizadas entre 08 e 13 de agosto, observa-se que estas interferências promovidas por robôs ocorrem muitas vezes de forma articulada e sincronizada, a partir de botnets.

Na semana de 08 a 13 de agosto, a FGV DAPP detectou, através de uma metodologia própria de identificação de robôs, a presença de 5.932 contas automatizadas no debate sobre as eleições e os presidenciáveis. Estes perfis geraram 19.826 publicações, entre tuítes (10.049) e retuítes (9.777). Destas,cerca de 30% (5.790 publicações) são duplicatas, ou seja, reproduziram o mesmo conteúdo de texto e/ou imagem a partir de perfis diferentes.

> Os candidatos mais mencionados foram Bolsonaro (PSL) e Lula (PT), com 7,5 mil e 6,1 mil menções. Depois aparecem Alckmin (PSDB) e Boulos (PSOL), com 2,7 mil e 2,2 mil;

> Análise de discurso mostra que robôs ligados a Bolsonaro exploraram os temas “aborto”, “homofobia” e “racismo” para posicionar o candidato e reagir à esquerda;

> No caso de Lula, a análise evidencia a estratégia de dar visibilidade ao então vice, Fernando Haddad, aos “debates paralelos” aos oficiais e mensagens por sua soltura.

> Foram identificadas ainda três redes de contas automatizadas (botnets) que coordenaram, no total, 1.589 publicações durante o período de análise;

> A maior delas, composta por 13 contas, fez 1.053 publicações relacionadas ao debate eleitoral (5% das publicações automatizadas), com conteúdos em defesa de Lula;

> A segunda rede de 139 contas automatizadas foi responsável por 291 publicações relacionadas ao debate (1% dos posts), vinculadas aos nomes de Lula e Boulos;

> A terceira rede é composta por 16 contas que fizeram 245 publicações relacionadas ao debate eleitoral, (pouco mais de 1%), em defesa de Bolsonaro e Amoedo;

> No final de agosto, dias após o movimento da #DireitaAmordaçada, ocorreu também a mobilização #MeSegueNoGab, com o objetivo de atrair seguidores para a plataforma;

> A hashtag foi mencionada em 19.315 tuítes, fazendo o percentual de acessos de brasileiros no Gab subir de 12.2% em 22 de agosto para 27.3% no dia 11  de  setembro.

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Banco do Brasil envia crédito do Pasep para clientes de outras instituições financeiras

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O Banco do Brasil (BB) estende o pagamento automático de cotas do Pasep a participantes que mantêm contas em outros bancos. O Pasep é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

O crédito começou nesta terça, 11, e segue até sexta, 14, para cerca de 145 mil participantes, graças a um acordo de cooperação formalizado com outras instituições financeiras, por intermédio da Febraban. Juntos, esses participantes têm direito a R$ 232 milhões.

As transferências estão sendo emitidas automaticamente pelo Banco do Brasil, sem custo para o cotista, independentemente do valor a receber. Elas ocorrem por grupo de beneficiários, de acordo com o recebimento dos arquivos dos bancos. O cronograma de pagamentos pode ser consultado junto à Febraban.

Cotistas que não possuem conta corrente nos bancos conveniados ou que não estejam com cadastro atualizado, podem sacar as cotas do Pasep presencialmente, em qualquer agência do Banco do Brasil. Para realizar o saque, o participante com saldo só precisa apresentar um documento de identificação válido e com foto. A consulta sobre a disponibilidade de saldo pode ser realizada pela internet – www.bb.com.br/pasep, pelo SAC, nos terminais de autoatendimento e nas agências.

Prazo

A Medida Provisória 813/2017 alterou as regras de pagamentos das cotas do Fundo PIS-Pasep, permitindo o saque pelos cotistas com idade a partir de 60 anos de forma automática. A MP foi convertida na Lei 13677/2018, pelo Congresso Nacional, com emenda que possibilita o pagamento das cotas para todos os participantes do fundo até 29 de junho de 2018, independentemente da idade. Decreto do presidente da República estendeu o prazo de pagamento para até 28 de setembro de 2018.
Aproximadamente 1,7 milhão de participantes do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ainda não sacaram o saldo disponível, que soma R$ 3,5 bilhões.

Aumentos salariais vão custar R$ 15 bi em 2019

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Temer desiste de adiar reajuste de servidores civis e aceita corrigir os vencimentos dos ministros do STF em 16,38% a partir do ano que vem. Com isso, teto do funcionalismo subirá para R$ 39 mil, com forte impacto nas contas de estados e municípios

ROSANA HESSEL

O presidente Michel Temer não acatou a proposta da equipe econômica e vai pagar, em janeiro do próximo ano, a última parcela do reajuste salarial de servidores civis referente ao acordo firmado por ele em 2016. O aumento, que o ministério da Fazenda e o do Planejamento queriam adiar para 2020, estará no projeto de Orçamento de 2019 que será enviado ao Congresso amanhã. Com isso, os gastos com a folha de pessoal terão incremento de R$ 6,9 bilhões. Temer ainda admitiu conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário — que levará os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 39 mil — em troca do fim do auxílio-moradia a juízes. Esse aumento, que custará mais de R$ 4 bilhões por ano, foi acertado com o STF. Também está garantida a correção dos vencimentos dos militares, uma fatura de R$ 4,1 bilhões. Ao todo, os reajustes somarão pelo menos R$ 15 bilhões.

Após participar do seminário Correio Debate: ICMS no setor de combustíveis, realizado ontem na sede do Correio, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, informou que, para bancar os reajustes salariais, o governo terá que cortar despesas discricionárias, como investimentos e custeio administrativo, a fim de acomodar o aumento da folha no limites do teto de gastos, que foi instaurado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.

“O ajuste fiscal será feito de qualquer forma, porque existe o teto de gastos”, afirmou Ana Paula. A secretária disse que há vários mecanismos para fazer o ajuste e respeitar a meta fiscal, que é de deficit de até R$ 139 bilhões no ano que vem. “Dentro desse espectro, as escolhas precisarão ser feitas pelos agentes envolvidos — e esse processo ocorre dentro do regime democrático”, destacou, citando os gatilhos que serão acionados caso a regra do teto seja descumprida. “Quando houver esse escape (da regra do teto), há impedimento para criar programas, dar incentivos fiscais, corrigir despesas obrigatórias acima da inflação e contratação de concursos”, elencou.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, a previsão para as despesas discricionárias (que podem ser cortadas) é de R$ 98,4 bilhões, valor R$ 30,5 bilhões inferior ao deste ano. O PLDO foi elaborado com previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% no ano que vem, mas a mediana das estimativas do mercado está em 2,5%. Portanto, o governo, provavelmente, precisará reduzir a estimativa de arrecadação para ajustá-la à menor taxa de expansão da economia.

Durante o seminário, Ana Paula defendeu uma reforma fiscal, porque o país atravessa uma crise “sem precedentes”. “Temos defendido redução de despesas obrigatórias, e continuamos defendendo, porque temos espaço mínimo (para cortes), que provavelmente será de 6% de despesa discricionária (em 2019)”, afirmou. Ela frisou que a inflação e os juros só estão baixos porque existe o teto de gastos.

Riscos

Os reajustes do Executivo e do Judiciário terão efeito cascata na folha de pagamento de toda a esfera pública, incluindo estados e municípios, já que o teto salarial do funcionalismo vai saltar para R$ 39 mil. Para a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o efeito disso nas contas de estados e municípios poderá ser devastador. “O impacto desse reajuste vai ser o descumprimento da meta fiscal. Tudo indica que a União vai ter que sacrificar o investimento, e isso é o pior dos mundos. O STF deveria ter sido mais prudente e considerar a real dimensão do reajuste nos municípios e nos estados, que estão com as contas muito abaladas”, alertou.

Apesar da tranquilidade mostrada pela secretária do Tesouro, analistas destacam que, com os sucessivos aumento de despesas, a sobrevivência do teto de gastos estará ameaçada a partir do próximo ano. A tendência seria suprimir o limite justamente para evitar a aplicação dos gatilhos previstos no caso de descumprimento da regra. A flexibilização da norma não é descartada, inclusive, por candidatos à Presidência.

Uma das principais críticas ao teto é a de que ele foi instituído antes de ter sido aprovada a reforma da Previdência, que permitiria o controle das contas públicas. “O governo Temer começou a reforma pelo teto, mas como a base está podre, é lógico que ele pode ruir”, alertou o especialista em direito tributário e constitucional Fernando Zilveti, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

“Desse jeito, a reforma fiscal não vai dar certo. Se os ministros do Supremo aumentam os vencimentos, o mesmo deve ocorrer no Legislativo. Isso gera mais dívida e pode estourar o teto. O próximo presidente vai assumir já sob risco de impeachment por crime de responsabilidade fiscal”, alertou Zilveti. “Há uma contradição nesse processo. Se os guardiães da Constituição legislam em causa própria, correndo o risco de furar a meta, a medida de torna inconstitucional, porque não está preservando a estabilidade do Estado”, criticou.