Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019

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A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

De acordo com a Receita Federal, o crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será no dia 17 de junho, no valor total de R$5,1 bilhões. Receberão nesse primeiro lote 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Atenciosamente,

Servidores já podem consultar histórico de rendimento anual no aplicativo Sigepe Mobile

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Dados desde 1990 estão disponíveis no APP: comprovação de renda, acompanhamento de pagamento de consignações, de pensões e também em questões judiciais, além de acesso ao contracheque, consulta de férias, consulta de margens consignáveis e simulação de consignação

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informa que os servidores públicos federais não precisarão mais ir até sua unidade de gestão de pessoas para buscar o histórico de rendimento anual. A partir de agora, essas informações estão disponíveis no celular, via Sigepe Mobile. No APP, é possível consultar e ver os dados desde o ano de 1990 em formato digital. Este detalhamento é útil para a comprovação de renda, acompanhamento de pagamento de consignações, de pensões e também em questões judiciais, por exemplo.

“Esta é mais uma ação do Ministério da Economia para desburocratizar e simplificar o acesso aos serviços prestados pelo governo federal”, afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. “Ela atende a uma necessidade dos servidores públicos, que não vão mais precisar se deslocar para ter acesso a estas informações, podendo acessá-las nos seus dispositivos móveis”.

Além desta nova funcionalidade, o Sigepe Mobile oferece acesso ao contracheque, consulta de férias, consulta de margens consignáveis e simulação de consignação. Até o momento, o aplicativo já teve mais de 800 mil downloads e conta com 546 mil usuários ativos.

Imposto de Renda

Em breve, os comprovantes de rendimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) estarão disponíveis no Sigepe Mobile. No aplicativo, será possível consulta, compartilhamento e impressão do documento.

Em caso de dúvidas sobre a utilização do aplicativo, indica a Fazenda, o servidor deve entrar em contato com a equipe do ministério pela Central Sipec. O Sigepe Mobile está disponível na App Store e também na Google Play.

Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

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Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências

Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com um novo estatuto, o Governo Bolsonaro tomou outra medida para endurecer regras de fiscalização. Na semana passada, o Banco Central abriu uma consulta pública para colher subsídios para uma revisão das normas de controles internos de bancos e instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários, prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

“O que temos assistido nos últimos anos é uma crescente aplicação de imputações criminais”, diz Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, que vê ameaças à vista. “O desenvolvimento do Direito Penal moderno segue em total desarmonia aos preceitos constitucionais do Direito Criminal clássico”, destaca.

Bruno Garcia Borragine, criminalista do Bialski Advogados, vê avanços. “A iniciativa do Banco Central é louvável, pois demonstra que as autoridades à frente do poder instituído estão obviamente preocupadas em sempre aperfeiçoar os mecanismos de combate à lavagem e ao terrorismo, inclusive seguindo diretrizes internacionais”, explica Borragine, numa referência ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo com quem o BC está alinhado.

O alinhamento a normas de fiscalização internacionais — o globalismo é um tema polêmico no atual governo — não pode, no entanto, sobrepor garantias individuais. “O Banco Central do Brasil se preocupa em atender as exigências de órgãos internacionais por um maior controle das movimentações financeiras, a fim de coibir a lavagem de dinheiro, principalmente de escala transnacional, que alimenta organizações criminosas e células terroristas por todo o globo”, lembra Gustavo Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “Por outro lado, não seria prudente agir de forma precipitada, a fim de obter aprovação de órgãos fiscalizadores internacionais, apressando e enrijecendo procedimentos já previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e no Código de Processo Penal, pois dispõem de amplos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo que a banalização de tais ferramentas jurídicas pode ocasionar graves violações às garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos, como o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, por exemplo.”

Vai na mesma linha Luciano Santoro, sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados e professor de Direito Penal. Para ele, a proposta do Banco Central “vem em sintonia com o que se verifica há duas décadas no Direito Penal Econômico, que são mandados de criminalização internacionais, com as normas sendo produzidas para satisfazer interesse de grupos internacionais, como o GAFI.” Para Santoro, o grande risco é “ferir” direitos e garantias individuais previsto na Constituição Federal.

Controvérsias à parte, as novas normas do BC seguem na esteira do fortalecimento do COAF e obrigarão bancos e corretoras a adotarem novos paradigmas de compliance, diz o professor do IDP-SP João Paulo Martinelli. “ Os bancos terão de avaliar os clientes que entram em seu cadastro, tanto na relação risco, quanto no controle de movimentações”, diz Martinelli.

Quem não se adaptar poderá ter problemas. Para Armando Mesquita Neto, apesar de a nova regulação contemplar efeitos administrativos, poderá haver implicações criminais por conta da Lei Antilavagem. “Uma revisão no compliance terá o objetivo de evitar passivos criminais.”

O criminalista Marcelo Egreja Papa, sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, complementa. “No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto o crime de gestão temerária de instituição financeira, do qual não é possível extrair, apenas da leitura do tipo penal, quais são as ações ou omissões que se pretendeu criminalizar, ou seja, isso depende de normas administrativas para se definir as condutas que de fato geram um risco juridicamente desaprovado a ponto de tipificar o delito”. Segundo o advogado, com normas de controle mais rigorosas nas instituições financeiras, poderá haver “mais imputações do crime de gestão temerária”.

Salário dos servidores – Quem não recebeu se considera perseguido

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Ainda não está totalmente regularizado o pagamento do funcionalismo federal

Grande parte dos servidores públicos federais já está com o dinheiro na conta, mas alguns acreditam que estão sendo retaliados por divergências político-filosóficas com a atual gestão. “Em consulta ao banco Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento do salário, até agora (16h30), não foi depositado o referido pagamento na minha conta corrente. Acabei de fazer uma consulta e nada”, contou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“Não pertenço a nenhum sindicato, não sou filiada a partido político e não tenho qualquer tipo de militância. Apenas não concordo com o liberalismo. Mas fui uma das discriminadas. Quase todos os meus colegas tiveram o dinheiro depositado”, disse uma funcionária que não quis se identificar. “Sou aposentado e fiz campanha contra tudo isso que está aí. Também não recebi”, confirmou outro servidor federal inativo.

O clima na Esplanada é de terror. “Essa caça às bruxas, além de ideológica, é financeira também. Parece que é um castigo para quem pensa diferente. Coisa que somente acontece no autoritarismo. Só porque penso diferente não posso pagar minhas contas em dia? O pior é que estou sendo vítima de deboches e ironias. Tem gente aqui dizendo que comunista deve mesmo ser ‘sacaneado’. Que atmosfera belicosa estamos passando em pelo 2018”, reclamou outro servidor.

Julio Dominguez Possas, funcionário do Tesouro, por outro lado, recebeu no início da tarde de hoje. “Só agora há pouco (14h), caiu meu salário pela Caixa. Os amigos que recebem pelo BB receberam ontem no final do dia. Meu pai, que é militar, recebe pelo BB, e havia recebido já pela manhã”, contou .

Bradesco e mais 27 bancos lançam consulta pública sobre os Princípios para Responsabilidade Bancária da ONU

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A Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Unep FI) e um grupo de 28 bancos, incluindo o Bradesco como representante brasileiro, estão lançando hoje, em Paris, a primeira versão dos Princípios para Responsabilidade Bancária (PRB) para consulta pública global. Os Princípios estabelecem o papel e a responsabilidade da indústria bancária em apoiar a construção de um futuro sustentável

“O Bradesco, ao participar do projeto, fortalece seu compromisso com a sustentabilidade e, como único banco brasileiro entre os fundadores da iniciativa, convida todos os públicos de interesse a conhecer a iniciativa e a oferecer sua contribuição para o aprimoramento da versão final dos Princípios”,informa, em nota, o banco.

Sobre os Princípios

Conheça a proposta de diretrizes dos PRB:

• Alinhamento: alinharemos nossa estratégia de negócios para ser consistente e contribuir com as necessidades individuais e os objetivos da sociedade, conforme expressos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no Acordo Climático de Paris e em iniciativas nacionais e regionais relevantes. Concentraremos nossos esforços onde nosso impacto é mais significativo.

• Impacto: aumentaremos continuamente nossos impactos positivos, enquanto reduzimos os impactos negativos e gerenciamos os riscos sociais e ambientais resultantes de nossas atividades, produtos e serviços.

• Clientes e usuários: trabalharemos de forma responsável com nossos clientes para incentivar práticas sustentáveis ​​e possibilitar atividades econômicas que gerem prosperidade compartilhada para as gerações atuais e futuras.

• Partes interessadas (Stakeholders): de forma proativa e responsável, consultaremos, nos envolveremos e faremos parcerias com as partes interessadas relevantes para alcançar os objetivos da sociedade.

• Governança e definição de metas: implementaremos nosso compromisso com os Princípios por meio de governança eficaz e uma cultura de serviços bancários responsáveis, demonstrando ambição e responsabilidade ao estabelecer publicamente metas relacionadas aos nossos impactos mais significativos.

• Transparência e Responsabilidade: revisaremos periodicamente nossa implementação individual e coletiva dos Princípios e seremos transparentes e responsáveis por nossos impactos positivos e negativos e nossa contribuição para as metas da sociedade.

Além do conjunto de diretrizes, por meio dos Princípios para Responsabilidade Bancária são propostas metodologias para definição de metas, parâmetros para reporte e comparação entre as instituições, e uma estrutura de governança e avaliação da aderência dos bancos signatários por parte da UNEP FI. Conheça os detalhes no site: http://unepfi.org/bankingprinciples

Convite para contribuição

A partir de hoje, os Princípios entram numa fase de consulta pública global aos públicos de interesse, com duração de seis meses, antes de serem finalizados e lançados na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em setembro de 2019.

Bancos e seus stakeholders em todo o mundo são convidados a fornecer feedback e sugestões para orientar a versão final dos PRB por meio de um formulário online. Instituições financeiras e outras organizações podem sinalizar o seu apoio endossando oficialmente a iniciativa.

Sustentabilidade no Bradesco

O Bradesco é afiliado a Unep FI desde 2011 e é signatário dos outros dois acordos setoriais promovidos pela entidade: os Princípios para o Investimento Responsável (PRI) e os Princípios para Sustentabilidade em Seguros (PSI).

O Banco também integra os índices de sustentabilidade das bolsas de valores de Nova Iorque, o Dow Jones Sustainability Indices, e de São Paulo, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3.

Ministério abre consulta pública sobre futuro do trabalho

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E-mail foi criado para a população apresentar contribuições

O Ministério do Trabalho criou o e-mail institucional futurodotrabalho@mte.gov.br para receber contribuições dos brasileiros sobre o futuro do trabalho. Essa é uma das iniciativas do Comitê de Estudos Avançados Sobre o Futuro do Trabalho, COM  o objetivo de abrir diálogo direto com a população sobre o tema. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, durante reunião extraordinária do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), ocorrida nesta quarta-feira (22).

As propostas serão analisadas pelo comitê e o resultado, compilado para discussão junto ao CNT. De início, o ministério delimitou três assuntos que deverão ser abordados: presença das novas tecnologias nas atividades econômicas, impacto dessas tecnologias no mercado de trabalho e políticas públicas que promovam a inclusão de trabalhadores no processo de transformação.

O e-mail institucional vai funcionar como ferramenta de consulta pública e será administrado pelo comitê, aberto para todos que queiram contribuir com conhecimentos qualificados sobre os assuntos. Além disso, serão realizadas quatro audiências públicas nas seguintes capitais: São Paulo, Recife, Florianópolis e Belém.

Em relação à composição do comitê, hoje formado por 10 integrantes, o ministro atendeu a reivindicações das centrais sindicais e irá ampliar o colegiado com mais três representantes dos trabalhadores e três dos empregadores. Durante a reunião do CNT, as bancadas que representam patrões e empregados foram unânimes sobre o comitê ser o ambiente adequado para as discussões sobre o futuro do trabalho.

Receita Federal – consulta pública ao CNPJ dos candidatos das Eleições 2018

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Após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, a  Receita Federal atribui ao candidato um número de CNPJ

A Receita Federal informa que está  disponível a consulta pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  dos  Candidatos ao pleito das Eleições 2018, que pode ser feita na    página    do    órgão    na    internet    no   endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/Eleicoes/consulta.asp

“De  acordo  com o inciso XII, art. 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de  2016, todos os candidatos a cargo político eletivo estão obrigados a se inscrever no CNPJ. Após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, a Receita Federal atribui ao candidato um número de CNPJ”, destaca a nota.

Susep abre edital de consulta pública para seguro prestamista e para regras de propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização

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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu colocar em consulta pública a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista. A partir da data de publicação desse edital e em até 15 dias, os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões por meio dos e-mails dipes.rj@susep.gov.br ou copep.rj@susep.gov.br.  

Além disso, a Susep também colocou em consulta pública a minuta de Circular que estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização. Neste caso, os interessados poderão, em até 15 dias, encaminhar seus comentários e sugestões por meio dos e-mails cgcom.rj@susep.gov.br ou coset.rj@susep.gov.br.

Em ambos os casos, o quadro específico padronizado disponível no site da autarquia deverá ser consultado (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

Receita Federal abre na terça-feira (8/5) a consulta ao lote residual

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A  partir  das  9  horas  de terça-feira, 8 de maio, estará disponível para consulta  o  lote multiexercício de restituição residuais do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  dos exercícios de 2008 a 2017

O  dinheiro entra no banco, para 125.569 contribuintes, em 15 de maio,  totalizando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85.314.569,52 se referem a contribuintes  de  que  trata  o  Art. 69-A da Lei nº 9.784/99,  sendo  23.957  idosos  e  2.140  com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para  saber  se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para  o  Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível  acessar  o  extrato  da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar  as  inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A  Receita  disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita  consulta  às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele  será  possível  consultar  diretamente  nas  bases  da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A  restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não  fizer  o  resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, pelo  Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso   o   valor   não  seja  creditado,  o  contribuinte  poderá  contatar pessoalmente  qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por   meio   do   telefone   4004-0001  (capitais),  0800-729-0001  (demais localidades)  e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)  para  agendar  o  crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Após exoneração, Anafe apresentará lista tríplice para indicação do novo procurador-geral federal

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Entidade apontou arbitrariedade no ato e exigirá escolha democrática para o substituto na chefia da PGF, após as dispensa publicadas pela AGU no Diário Oficial da União (DOU), nesta semana

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) informou que abriu, na quinta-feira (26), consulta pública para a composição de lista tríplice que indicará nomes aptos a ocupar o cargo de procurador-geral federal. A ação se dá após exonerações dos procuradores-gerais federal e da União, na última terça-feira (24), segundo a Anafe, por conveniência pessoal da dirigente máxima da Instituição, ministra Grace Mendonça..

A relação dos três procuradores federais mais votados, bem como a respectiva quantidade de votos recebidos, será entregue à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Presidência da República ao final do processo. Contudo, a Anafe já encaminhou, ontem, ofício à Instituição informando sobre a formação da lista.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que a consulta é para evitar retrocessos em uma linha de gestão participativa e democrática, que embasou a criação e o aprimoramento de diversos projetos da Procuradoria-Geral Federal. “A Anafe não aceita indicações arbitrárias com comprometimento pessoal e defende a atuação da Advocacia-Geral da União rigidamente pautada por princípios republicanos e democráticos”, ressalta.

AVISO À AGU

Em ofício, enviado à advogada-geral da União, Grace Mendonça, a Anafe, de acordo com a nota enviada pela assessoria de imprensa, alertou sobre a votação. “Considerando o intuito manifestado reiteradamente no sentido de afirmar a Advocacia-Geral da União como instituição de Estado, a Anafe informa que realizará consulta aos membros da AGU da carreira de procurador federal voltada à formação de lista tríplice para o cargo de procurador-geral federal, o qual se encontra vago em razão da súbita exoneração de seu anterior ocupante”, trouxe o documento.

JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES PARA O ATO

A Anafe, que diz ser a maior entidade representativa das carreiras jurídicas da AGU, aponta, ainda, inconsistências nas declarações da advogada-geral da União, Grace Mendonça, sobre as exonerações dos procuradores-gerais federal e da União. Segundo a AGU, as exonerações levariam ao aprimoramento do desempenho na área do contencioso. Entretanto, os resultados apresentados pelos órgãos da instituição, enquanto chefiados pelos Procuradores-Gerais exonerados, mostram o contrário, detalha a Anafe.

Apenas em 2017, a Procuradoria-Geral Federal realizou mais de 10 bilhões em execuções fiscais, enquanto a Procuradoria-Geral da União economizou mais de R$ 371 bilhões e arrecadou R$ 131 milhões. Diante disso, o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, classifica o ato como preocupante, pois claramente se trata de retrocessos, disse, em áreas extremamente estratégicas da Advocacia-Geral da União. “A justificativa, como sendo de caráter técnico, não compactua com os relatórios de gestão trazidos pelos órgãos. Deste modo, fica ainda mais evidente que a afirmação é evasiva e inconsistente.”  

ATUAÇÃO EXEMPLAR

Procuradoria-Geral Federal

O Relatório de Gestão da Procuradoria-Geral Federal registra que, ao longo do ano de 2017, foram ajuizadas 328 ações de improbidade administrativa e cautelares de arresto de bens decorrentes de TCE, com expectativa de ressarcimento de R$ 1.2 bilhão, entre prejuízo ao Erário e multas da Lei nº 8.429, de 1992, tendo sido identificadas 40 liminares, que resultaram em autorização para bloqueio de bens no valor de R$ 52 milhões.

A Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR/Improbidade), atualmente composta por 7 integrantes, apresentou média de ajuizamento de cerca de 26 ações por mês, sendo a média histórica da PGF de 26 ações por ano, o que representa incremento de aproximadamente 1242% em comparação com o modelo anterior de descentralização das atividades de instrução prévia e ajuizamento de ações de improbidade.

As demonstrações de eficiência quanto à produtividade são demonstradas também pela Equipe Nacional de Cobrança (ENAC), que apresentou consistente evolução em relação aos dados verificados nos anos de 2015 e 2016, como mostram as tabelas:

Procuradoria-Geral da União

Na Procuradoria-Geral da União, foram economizados R$ 371,8 bilhões e arrecadados R$ 131 milhões. Os 976 acordos judiciais realizados garantiram economia de R$ 1,12 bilhão, com a expectativa de ressarcimento de mais de R$ 15 bilhões em ações regressivas e o investimento garantido de R$ 11,1 bilhões.

Em 2017, o órgão atuou em ações relacionadas a trabalho escravo, Petrobras, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Escândalo do Propinoduto, TransOlímpica, Lava Jato, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), sucroalcooleiras, dentre outras.

“Tais dados confirmam como a atuação da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União trouxeram avanços positivos para a AGU e para o Estado brasileiro. Os bons resultados se devem às práticas implantadas pela gestão, que utilizaram planejamento estratégico em busca de uma AGU cada vez mais atuante e, por isso, acabam por refutar a justificativa utilizada pela advogada-geral da União”, afirma o presidente da Anafe.