Lasier apresenta projeto que prevê demissão de servidor incompetente

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O senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto (PLS 116/2017) que prevê a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, apresentou esta tarde (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável à exoneração dos avaliados como “muito ruins”. O documento poderá ser votado na próxima quarta-feira (20)

De acordo com o parlamentar, “trata-se de projeto meritório que em nada ameaça a estabilidade do servidor”. A intenção, disse, é qualificar o funcionalismo, por meio de avaliações periódicas, do profissional estável, conforme determina a Constituição há 19 anos, em seu artigo 41. “A ideia é exaltar os bons e excluir os muito ruins”, observou o senador. Após a leitura da proposta, a CCJ concedeu vista coletiva ao texto, que poderá ser votado na próxima quarta-feira (20).

Lasier acatou sugestão de Humberto Costa (PT-PE), determinando que o órgão onde o servidor tiver nota insuficiente (N) garanta a ele programas de capacitação ou treinamento. Para o senador, a estabilidade é a garantia para população de continuidade administrativa, de inibição ao patrimonialismo e a certos constrangimentos, além de um estímulo à profissionalização das carreiras públicas. O projeto de avaliação visa corresponder a expectativa do usuário e para correr o risco de perder o cargo “o funcionário precisa ser muito acomodado”.

Pela proposta, após cumprir o estágio probatório, o servidor será avaliado ao longo do primeiro ano seguinte por uma comissão formada pelo chefe imediato, por um colega de mesmo departamento e nível, que será sorteado, e por um representante do departamento de Recursos Humanos. A avaliação tem notas de zero a dez. A insuficiência de desempenho será atribuída a quem ficar com até 2,9.

Porém, de acordo com o projeto do senador, esse servidor com nota insuficiente terá, no segundo ano, a chance para se recuperar, recebendo apoio institucional para isso. Mas, se mantiver o mesmo desempenho, fica sujeito à exoneração. A outra hipótese para desligamento é se, ao longo de cinco anos, jamais ultrapassar a média de 4,9. “Estágio probatório não pode ser divisor de águas para o concursado, nem a estabilidade pode ser considerada franquia para posturas negligentes ou desidiosas”, resumiu o parlamentar.

Supersalários: Rubens Bueno é escolhido relator de projeto

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Benito Gama presidirá os trabalhos da comissão especial. Ele ressaltou que o diálogo e a busca de consenso devem marcar os trabalhos da comissão. “Temos o compromisso de fazer o melhor projeto para o país e para os três Poderes numa discussão sem carga emocional, sem briga e sem disputas políticas”, disse. Próxima reunião será na quarta-feira (13)

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) foi escolhido nesta terça-feira como relator da comissão especial da Câmara que analisará o projeto (PL 6726/2016) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Na reunião de instalação foram eleitos o presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA), o 1º vice-presidente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e o 2º vice-presidente, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O chamado “Projeto Extrateto” quer impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao assumir a relatoria, o deputado Rubens Bueno disse que o objetivo da comissão não é perseguir qualquer categoria de servidor público e sim regulamentar a aplicação do teto salarial que é previsto na Constituição. “O que pretendemos barrar são abusos e privilégios que não condizem com a realidade do país. Por isso essa questão dos supersalários no serviço público será debatida com representantes dos três Poderes e com as diversas entidades nacionais de classe que já nos procuraram para dialogar sobre a matéria”, destacou o parlamentar, lembrando que projeto, já aprovado no Senado, estava parado desde dezembro de 2016 na Comissão de Trabalho da Câmara. De acordo com Rubens Bueno, a comissão especial deve concluir seu trabalho até o início de novembro para que o projeto seja apreciado pelo plenário.

Ao adiantar seu plano de trabalho, Rubens Bueno disse que a primeira fase será de audiências públicas com representantes dos três poderes e dos servidores. “Vamos ouvir ministros, procuradores, representantes do Legislativo, entidades nacionais de classe de servidores, enfim, todos os envolvidos. Na próxima reunião, marcada para esta quarta-feira (13), votaremos os primeiros requerimentos e a ideia é concluir as audiências públicas até o final de outubro”, disse o deputado, que pretende apresentar seu relatório em novembro.

Já o presidente da comissão, deputado Benito Gama, ressaltou que o diálogo e a busca de consenso devem marcar os trabalhos da comissão. “Temos o compromisso de fazer o melhor projeto para o país e para os três Poderes numa discussão sem carga emocional, sem briga e sem disputas políticas”, disse.

Supersalários

Nas últimas semanas vários casos de supersalários foram revelados, principalmente no Judiciário. Há situações, como no Mato Grosso, em que um juiz recebeu mais de R$ 500 mil em um mês. E o Tribunal de Justiça do Estado pagou, no mês de julho, vencimentos superiores a R$ 100 mil a 84 juízes e desembargadores. Em São Paulo a situação não é diferente. Mais de 700 juízes e desembargadores do estado receberam líquido, em junho, salário superior a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou, no mês de julho, valores líquidos acima do teto constitucional para quase 98% dos magistrados.

Sindifisco e Fórum realizam ato que dá autonomia ao auditor e reforça fiscos

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Fórum Nacional do Fisco realizam nesta quarta-feira (13) manifestação em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que dá mais autonomia ao auditor-fiscal, permitindo a atuação de forma mais efetiva contra a corrupção e a sonegação, segundo informou a entidade.

A iniciativa, do deputado Décio Lima (PT-SC), vem desde 2007. Estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento das carreiras de auditoria, o texto pavimenta o caminho para a existência de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) nos três níveis de gestão pública.

A PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes. Nesse exato instante em que se começa a discutir a Reforma Tributária, seria uma forma de ajudar a mitigar a guerra fiscal entre estados e municípios, destacou o Sindifisco.

SERVIÇO
O quê? Manifestação pela votação da PEC 186/07.
Quando? Quarta-feira, a partir das 9h.
Onde? Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Brasília.

Frente Parlamentar em defesa de recursos aos estados será lançada hoje

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A Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro será lançada hoje na Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater e revisar o Pacto Federativo Brasileiro, informou a Fenafisco. No atual cenário de crise, o equilíbrio fiscal assume dimensão estratégica na recuperação do país, pois, atualmente, destacou a entidade, grande parte dos recursos arrecadados por meio de impostos vai para a União.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa mais de 30 mil auditores fiscais tributários em todos os estados do país e no DF, defende a imediata e urgente discussão do tema. Para o presidente da entidade, Charles Alcantara, existe uma grande assimetria entre as competências tributárias e as responsabilidades que os estados têm com a sociedade. “É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro possa servir à sociedade de modo equilibrado. Esse desequilíbrio foi se agravando a partir do momento em que a União começou a criar fontes de receita, como as contribuições como Cofins, em distribuir essa receita com os estados e municípios. O governo federal foi sabotando o pacto do federalismo fiscais que estão na Constituição. É necessário repensar essa partilha”, defende.

Os graves problemas financeiros estaduais são conhecidos por todos. No ano passado, 21 estados ameaçaram declarar calamidade financeira, a exemplo do Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul, afundado em dívidas com o governo, gasta com pessoal 75% dos impostos que recebe. Em várias regiões, o ano terminou com o salário dos servidores públicos em atraso. Diversos fatores políticos influenciam o federalismo fiscal brasileiro, que define os encargos pelos quais a União, estados e municípios são responsáveis e quais suas fontes de arrecadação. “Existe uma concentração muito forte nos estados, que são os entes que mais perderam nesse processo. O equilíbrio do federalismo é fundamental e estratégico. É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro amplo possa servir à sociedade de modo equilibrado”, explica Alcantara.

Fatores políticos

A partir de 1988, a União passou a instituir as contribuições sociais, que não são partilhadas com os estados e municípios; a desoneração do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, em 1995, que era destinado aos encargos estaduais e municipais; a desoneração fiscal do ICMS nas exportações (Lei Kandir), que, por falta de regulamentação adequada, traz prejuízos financeiros anuais aos estados; e o uso intensivo por parte da União de políticas de renúncia e benefício fiscal sobre impostos partilhados entre estados e municípios. Essas e outras condições fizeram com a participação dos estados na receita tributária fosse reduzida em 9,8%, saindo de 34,1% em 1960, para 24,3% em 2013.

O que ocorreria se a “PEC da autonomia da PF” fosse aprovada

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A PEC 412 é uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar à PEC 37, que tentou retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional. Contra a PEC 412 já se manifestaram o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Magne Cristine Cabral da Silva*

Intensa campanha vem sendo promovida por associação de delegados federais objetivando angariar o apoio popular para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, apelidada de “PEC da Autonomia da PF”.

Sendo uma proposta que trata de uma das instituições mais confiáveis para os brasileiros, de acordo com as últimas pesquisas, especialmente após a Operação Lava Jato, a PEC 412 vem sendo aplaudida por uma parte da sociedade, que desconhece suas reais implicações.

A PEC 412 pretende mudar a redação do primeiro parágrafo do art. 144 da Constituição Federal, que atualmente dispõe: “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”. A nova redação do parágrafo proposta pela PEC 412 seria a seguinte:

§ 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Vê-se que a aprovação da PEC 412 iria provocar um verdadeiro “desmonte” institucional da Polícia Federal brasileira, com a retirada da sua natureza jurídica (órgão permanente), a forma de organização e subordinação (organizado e mantido pela União) e a definição do quadro funcional (estruturado em carreira). Essas disposições constitucionais são as mesmas definidas para a polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, mas na PF deixariam de existir.

Uma grave instabilidade institucional seria gerada pela PEC 412. A PF ficaria à mercê do Congresso Nacional, na expectativa de lei complementar para definir sua forma de organização e de autonomia. A proposta equivale a um “cheque em branco”, pois a edição da lei complementar não teria parâmetros ou prazo definidos, dependendo da boa vontade dos parlamentares.

O que a PEC efetivamente promoveria, a um preço muito alto, é uma “condição suspensiva de autonomia” – evento futuro e incerto, pois a lei complementar poderia ou não ser editada. E mesmo que viesse a ser editada, não se saberia como viria a organizar a PF. Vale a pena correr tantos riscos em busca de uma pretensa autonomia?

Retirar a natureza jurídica de “órgão permanente” significaria submeter a PF à possibilidade de extinção, pois os órgãos públicos podem ser extintos por lei ordinária de iniciativa do Presidente da República (CF, art. 48, XI). A PF é um órgão público vinculado ao Ministério da Justiça, de acordo com o Decreto nº 8.668/2016.

Se deixar de ser “organizada e mantida pela União”, a PF ficaria desvinculada do Poder Executivo Federal, passando a ser um órgão independente. Já a extinção da prerrogativa de órgão “estruturado em carreira” interferiria na carreira policial federal, desestabilizando o seu quadro funcional.

A PEC 412 é uma proposta que atende aos interesses meramente corporativistas de delegados federais. Buscam a autonomia como um projeto de poder similar à PEC 37, que tentou retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal e o controle externo da atividade policial, mas que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional.

O que os delegados pretendem com essa proposta é ampliar os poderes de seu cargo, que ocupa de forma exclusiva quase todas as funções de direção do órgão. Ou seja, na prática, a propalada autonomia funcional e administrativa do órgão seria destinada ao cargo de delegado, que passaria a ter poderes para definir seus próprios subsídios, gratificações e auxílios, tal como fizeram os defensores públicos quando conquistaram autonomia.

A suposta autonomia da PF permitiria uma atuação funcional independente de controles. Os delegados passariam a decidir quem deveria ou não ser investigado e o órgão poderia se transformar numa espécie de agência de espionagem autônoma. Como força pública de segurança, a PF teria mais poderes que as Forças Armadas.

Já a prerrogativa de a PF elaborar sua proposta orçamentária, como prevê a PEC 412, não teria resultados práticos. A prerrogativa de propor as receitas necessárias não impediria a possibilidade de alteração da proposta pelo Congresso Nacional na votação da Lei Orçamentária. Esses cortes já ocorrem com instituições que detêm essa iniciativa.

Contra a PEC 412 já se manifestaram o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Desde 2015, o MPF vem alertando que não se pode cogitar autonomia e independência de instituições policiais, situação incompatível com a democracia republicana. “Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, salientou em nota técnica, divulgada à época.

A Polícia Federal não pode nem deve ter mais ou menos autonomia que os demais órgãos policiais: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e polícias militares. Todos desenvolvem a atividade de polícia do Estado e possuem a mesma importância para a segurança pública do País.

É preciso definir políticas públicas de segurança, integrar e estruturar os órgãos policiais visando à eficiência (CF, art.144, §7º). Para dotar a PF e os demais órgãos policiais de recursos financeiros necessários às suas atividades, o orçamento da segurança pública deve estar vinculado de forma expressa no texto constitucional, tal como ocorre na saúde (artigo 198, parágrafo 2º, I) e na educação (artigo 212).

A PEC 412 é a estratégia mais maléfica e sub-reptícia defendida em prol de interesses corporativos de uma categoria de servidores da PF. Seu relator é o delegado de polícia civil João Campos, que defendeu a aprovação da proposta, que desde 2009 aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e precisa ser rejeitada.

A PF já possui autonomia para investigar, que é a que interessa. A operação Lava Jato é a prova mais recente disso. Campanhas que vendem a ideia de que a PEC 412 é uma proposta vantajosa para a PF, induzem a sociedade a erro e, na verdade, não passam de propaganda enganosa que contraria o interesse público e representa uma ameaça, à PF, à cidadania e ao estado democrático de direito.

*Magne Cristine Cabral da Silva – Advogada, pós-graduada em Direito Público, especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública, bacharel em Direito e Administração de Empresas. É escrivã da Polícia Federal aposentada, diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB). Tutora em ensino à distância da Academia Nacional de Polícia Federal.

Planejamento convoca carreiras de Estado para falar sobre pacote de contenção de gastos

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A reunião será na próxima quarta-feira (30), a partir das 9 horas e durante todo o dia. Foram chamadas apenas as categorias que fecharam acordo de reajuste salarial de 27,9%, até janeiro de 2019 (5,5%, em 2016, 6,99%, em 2017, 6,65%, em 2018, e 6,31%, em 2019)

Depois de uma semana de vazamentos, discussões internas, críticas e elogios do mercado financeiro, protestos do funcionalismo e, finalmente, o anúncio da meta fiscal – com rombo previsto de R$ 159 bilhões, em 2017 e em 2018 -, o governo resolveu convocar as carreiras de Estado – as mais afetadas com as mudanças propostas pela equipe econômica do presidente Michel Temer – para uma exposição sobre as intenções oficiais de contenção de gastos.

Embora o pacote de maldades tenha sido anunciado, no último dia 15, pelos ministros Dyogo Oliveira, do Planejamento, e Henrique Meirelles, da Fazenda, quem vai conversar com os servidores é Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SGPRT), a quem cabe a relação com os empregados públicos. Seja qual for o papo, a reação das classes do topo da pirâmide não deverá agradar nem ao governo nem aos agentes de mercado que apoiaram a iniciativa.

“Nós vamos dizer ao governo que o corte que pretende fazer está equivocado. Não são os servidores que causam o desequilíbrio fiscal. O que expandiu os gastos absurdamente foi a liberação de emendas parlamentares para manter a atual gestão no poder”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate). Há muita insatisfação no serviço público com o congelamento de reajustes já acordados para os próximos dois anos, redução de salário de acesso do funcionalismo para R$ 5 mil, elevação da alíquota da previdência de 11% para 14%, para quem recebe acima de R$ 5,3 mil, e corte de benefícios como o auxílio-moradia, entre outros.

O carreirão, pessoal com salários mais modestos, que negociou apenas 10,8%, em duas parcelas (2016 e 2017) de 5,5% e 5%, não foi cogitado para participar do encontro.Porém, a Confederação Nacional dos trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% dos federais, vai à reunião em defesa dos funcionários do Suframa e do Dnit que também aceitaram os 27,9%, em três anos – porque só fecharam acordo com o governo em 2016 e não em 2015 como as demais carreiras de estado.

“Certamente, estamos sendo acionados para dar aval a esse pacote. Mas essas medidas restritivas não terão o nosso apoio”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Ele disse que, caso seja essa a intenção, a Confederação já está preparada para mobilizar as categorias e recorrer ao Judiciário e exigir que os acordos sejam cumpridos. Além disso, explicou Silva, a Condsef não abre mão de buscar os direitos do carreirão e começar nova a negociação com o Planejamento para 2018 e 2019. “Pretendemos juntar forças com o Fonacate e mostrar ao governo que ele tem que nos respeitar”, enfatizou.

Segundo informações, não só o carreirão, mas outras classes que aceitaram dois anos de reajuste salarial não foram convocadas, a exemplo do pessoal das agências reguladoras, os fiscais agropecuários e os oficiais de inteligência, entre outros.

Controvérsias

O assunto promete levantar ainda muita polêmica. De acordo com Vladimir Nepomuceno, consultor de várias entidades sindicais e ex-assessor do secretário de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento, o que o governo pretende não pagar não é apenas resultado de acordos que podem não serem cumpridos. “Trata-se de leis aprovadas e sancionadas, já com previsão orçamentária para cumprimento”, destacou.

Vladimir lembrou que, para um projeto com reajuste salarial para servidores ser encaminhado ao Congresso, tem que constar o parecer favorável da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). “Além disso, na tramitação nas casas do Congresso (Câmara e Senado) também há a necessidade de manifestação favorável das comissões de Finanças e Tributação na Câmara e de Assuntos Econômicos no Senado. Isso significa que tanto o Executivo quanto as duas casas legislativas deram o aval quanto à cobertura orçamentária para a aprovação dessas leis”.

Além disso, de acordo com o consultor, a intenção do governo de não cumprir as leis afronta as determinações da Constituição Federal. “Isso pode ensejar ações judiciais que poderiam resultar em gastos ainda maiores para os cofres públicos, no futuro. Lembro ainda que o que altera uma lei é outra lei, não uma decisão política. Por fim, para alegar problemas de caixa, o governo teria que provar estar insolvente, o que não é o caso”, resumiu Nepomuceno.

Nomeado novo conselheiro para a segunda vaga da OAB no CNJ

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), hoje (22/8), a nomeação de Valdetário Andrade Monteiro como membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Andrade Monteiro irá ocupar vaga reservada a indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição ao conselheiro Norberto Campelo, cujo mandado termina em setembro.

Monteiro foi aprovado em sabatina do Senado Federal, em 17 maio, como prevê a Constituição. Com a nomeação, ficam definidas as duas cadeiras da OAB para o biênio 2017/2019. Também indicado pela ordem, o advogado André Godinho foi nomeado no último dia 7 para a vaga deixada pelo conselheiro Luiz Allemand.

Chega, assim, a cinco o total de conselheiros nomeados neste mês. Na última sexta-feira (18), o DOU publicou a nomeação de Aloysio Corrêa da Veiga e a recondução dos conselheiros Fernando Mattos e Daldice Santana. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Corrêa foi indicado pela corte. Mattos é juiz federal da 2ª Região (RJ e ES) e Daldice, desembargadora federal da 3ª Região (SP e MS) — ambos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, marcará as datas de posse.

O CNJ tem 15 conselheiros. Nove são do Poder Judiciário, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Outros seis são advogados, procuradores e pessoas de notório saber jurídico, indicados pela OAB, Procuradoria Geral da República (PGR), Senado e Câmara dos Deputados.

Justiça atende a ação popular de vereador do DEM e suspende entrega de título pela UFRB a Lula

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O juiz Evandro Reis ainda determinou que a Polícia Federal esteja no local onde seria realizado o ato para garantir que a decisão seja cumprida.
O juiz Evandro Reis, da 10a Vara Federal Cível, concedeu liminar que suspende a solenidade marcada para esta sexta-feira (18), na qual a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) entregaria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o título de doutor honoris causa. A decisão do magistrado ocorreu em resposta à ação popular movida pelo líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia.
Na decisão, o juiz Evandro Reis ressaltou que há idoneidade da demanda para impugnar a outorga de honraria por entidade estatal por meio de ação popular a fim de preservar a moralidade administrativa, como define o artigo 5o da Constituição Federal. “A moralidade administrativa é valor de natureza absoluta que se insere nos pressupostos exigidos para a efetivação do regime democrático”, citou o juiz.
O juiz complementou: “A outorga da homenagem pela UFRB ao suplicado Luiz Inácio Lula da Silva parece configurar do artigo antes reproduzido quanto à incompetência, por vício de iniciativa do proponente como acima acentuado; igualmente, o vício de forma, eis que aparenta haver observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à seriedade do ato honorífico; da mesma forma, parece existir ilegalidade do objeto ante a perceptível violação da norma administrativa”.
O magistrado também observou o fim político-eleitoral da outorga do título “com vistas a propiciar manifestação ruidosa do réu Luiz Inácio Lula da Silva no local da entrega da homenagem ao coincidi-la com o evento onde ele está envolvido de visibilidade político-partidária denominado ‘Brasil em Movimento'”.
O líder do DEM, Alexandre Aleluia, celebrou a vitória. “Essa é uma demonstração que o escárnio à moralidade não é admitido em uma democracia. O estado não pode estar a serviço de quem afronta as leis e o poder judiciário. E as instituições do estado, como a UFRB, não podem ser utilizados para beneficiar um condenado da justiça. Lula não merece título, merece sentença para cumprir pena”, disse o vereador democrata.

Vereador do Democratas entra com ação para barrar título de doutor a Lula na Bahia

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O vereador de Salvador Alexandre Aleluia (Democratas) entrou, nesta segunda-feira (15/08), com uma ação popular na Justiça Federal da Bahia contra a concessão de título de doutor honoris causa para o ex-presidente Lula pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB).
O argumento é que o ato fere o princípio da moralidade da administração pública, segundo estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Lula já se declarou pré-candidato à Presidência da República e estaria em campanha política com a “Caravana Lula pelo Nordeste”. Aleluia também cita a recente condenação do ex-presidente na Justiça e lamenta o direcionamento político do conselho universitário.
“É uma imoralidade que um condenado na Justiça receba esse tipo de honraria de uma universidade pública, cuja indicação foi realizada após a divulgação da pena e com claros fins de campanha antecipada. Criminoso condenado não merece titulo, merece sentença”, protestou o vereador.
Na ação, também é citado judicialmente o reitor alagoano Sílvio Luiz de Oliveira Soglia. A cerimônia está prevista para ocorrer na sexta-feira (18). A ação será julgada na 10ª Vara Federal Cível Seção Judiciária da Bahia.

Concursos não terão vaga acima de R$ 5 mil

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Decisão de limitar os salários de ingresso no Executivo federal faz parte do pacote para reduzir gastos públicos, que inclui ainda o adiamento dos aumentos salariais programados para 2018 Governo quer economizar R$ 70 bilhões nos próximos 10 anos.

ANTONIO TEMÓTEO

O governo faz os últimos cálculos para fechar o orçamento do próximo ano, mas já definiu que os concursos realizados em 2018 terão salário inicial de R$ 2,8 mil para vagas de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A medida valerá para todas as carreiras do Executivo federal e um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para normatizar a decisão. As estimativas apresentadas ao presidente Michel Temer indicam economia de até R$ 70 bilhões ao longo da próxima década. Os editais já publicados não serão afetados.

Os técnicos do governo ainda estudam a possibilidade de que o texto seja encaminhado ao Legislativo por meio de uma medida provisória para que tenha eficácia imediata. Esse detalhe será definido em reunião com o presidente da República. Assessores de Temer ouvidos reservadamente destacaram que há uma discrepância entre os salários de entrada no setor público em relação ao de empresas privadas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o rendimento médio real habitual dos servidores é 56,4% maior.

Essa situação é ainda pior nas carreiras de nível superior. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015 mostram que, enquanto um advogado tem salário inicial de R$ 4,5 mil, um advogado da União ingressa na carreira com contracheque de R$ 19,2 mil.

A proposta faz parte das medidas que a equipe econômica anunciará na segunda-feira para tentar reequilibrar as contas públicas. Além de limitar o valor inicial dos contracheques, os reajustes salariais programados para diversas carreiras em 2018 serão adiados para 2019. Somente com essa medida, o Executivo espera economizar R$ 9,7 bilhões. Assim, o rombo fiscal do próximo ano não ultrapassaria os R$ 159 bilhões previstos na proposta orçamentaria que será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto.

Especialistas, entretanto, divergem sobre a efetividade da medida. Para o professor José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a decisão de criar um salário inicial para as diversas carreiras do Executivo afetará o processo de seleção de candidatos. “Temos diversas carreiras de Estado com rigoroso nível de exigência para o ingresso. O governo não atrairá talentos ao pagar R$ 5 mil de remuneração de entrada. Estão jogando uma medida para a plateia”, disse.

Apesar disso, ele avalia que adiar os reajustes firmados de 2018 para 2019 faz parte do conjunto de medidas emergenciais tomadas para tentar conter o rombo nas contas públicas. Entretanto, Matias-Pereira explicou que o Executivo precisa concentrar esforços em medidas para acabar com privilégios e distorções para ter condições de debater com a sociedade reformas como da Previdência. “Temos que pensar no médio e longo prazos para que o país volte a atrair investimentos e gerar empregos”, resumiu.

Legalidade

A imposição de valores iniciais para salários de servidores públicos federais é uma medida que respeita a Constituição Federal, avalia o advogado Sérgio Camargo, especialista em direito público. Conforme ele, fixar os valores dos contracheques dos empregados do setor público são prerrogativas dos chefes dos três Poderes. Camargo explica que não há qualquer abuso de poder discricionário do Executivo ao fixar o valor de entrada que será pago. “Muitas pessoas podem dizer que não haverá isonomia em relação aos servidores que já são concursados. Entretanto, isso não é correto, uma vez que que o governo já alterou, por exemplo, o regime previdenciário dos servidores. Seria a mesma lógica”, destacou.

Na avaliação do especialista em direito constitucional Wellington Antunes, professor do Gran Cursos, ainda é cedo para analisar o impacto da medida. Ele ressaltou que diversas mudanças ocorreram ao longo dos anos, o que não deve afetar os concurseiros. “Trabalho com concursos públicos há 14 anos e já vi de tudo, de cancelamento a suspensão de editais, de diminuição de vagas a diminuição de nomeações. Sempre há aquelas pessoas que viralizam a notícia negativa, que preconizam o fim dos concursos. Mas a história das seleções públicas está aí para comprovar que a máquina pública não pode parar”, comentou.

Antunes explicou que o país enfrenta uma crise sem precedentes e ajustes são necessários. “Limitar o salário a R$ 5 mil não deve afastar o interesse das pessoas que realmente querem ingressar no serviço público. É preciso ter em vista que hoje uma pessoa na iniciativa privada ganha em média R$ 2 mil sem estabilidade. Ou seja, é bem pior”, avaliou o especialista. (Colaboraram Lorena Pacheco e Mariana Fernandes)