Corregedor proíbe participação de juízes em conselhos fora do Judiciário

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. Ele explicou que, em obediência à Loman, “não pode, consequentemente, um juiz ser “presidente ou diretor de Rotary, de Lions, de Apaes, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz,
etc, vedado também ser Grão-Mestre da Maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, entre outras vedações”

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

Na recomenda, o corregedor aponta, ainda, que o CNJ, no Pedido de Providências nº 775/2006, decidiu pela “prevalência do princípio da dedicação exclusiva, indispensável à função judicante. Não
pode o magistrado exercer comércio ou participar, como diretor ou ocupante de cargo de direção, de sociedade comercial de qualquer espécie/natureza ou de economia mista (art. 36, I, da Lei Orgânica da Magistratura – Loman). Também está impedido de exercer cargo de direção ou de técnico de pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil, c/c o art. 36, II, da Loman).

O ministro Humberto Martins fez ainda a ressalva de que “não pode, consequentemente, um juiz ser “presidente ou diretor de Rotary, de Lions, de Apaes, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz,
etc, vedado também ser Grão-Mestre da Maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, entre outras vedações”.

Independência e imparcialidade

Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Para Humberto Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo.

O normativo determina ainda que as corregedorias locais divulguem o teor da recomendação aos juízes a elas vinculados e fiscalizem o seu cumprimento.

Veja a Recomendação n. 35/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça.

AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho

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Por meio de nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), discorda da intenção do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho. “O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial. Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país”, destaca o documento

Veja a nota na íntegra:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da Magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público, a respeito das declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a Justiça do Trabalho, esclarecer:

1. A Justiça do Trabalho, desde sua implantação no Brasil, tem prestado excelentes serviços à cidadania e à evolução do processo democrático brasileiro.

2. O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado pela decisão judicial.
Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país.

3. O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acontece com as Justiças Militar e Eleitoral, características do modelo brasileiro.

4. Nessa linha, a AMB defende a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, que tanto tem feito pelo Brasil e coloca-se à disposição para o necessário diálogo que conduza ao aprimoramento das Instituições.

Brasília, 4 de janeiro de 2019.”

Crime de ódio nas universidades

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Gibran Ramos Jordão, ex-membro da direção nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), denuncia um vídeo no qual um grupo intitulado comando da insurgência popular nacionalista queima faixas de movimentos antifascistas da Universidade Federal Fluminense (UFF)

Atualmente na direção da CSP-Conlutas, Gibran Jordão exige imediato pronunciamento das autoridades contra a iniciativa, especialmente do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, “já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor de manifestações em universidades”. Ao responsável pela pasta da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, Gibran assinala que a atuação deve ser no sentido de combater “crimes de ódio”, proibidos pela Constituição brasileira. E por fim, ao presidente Jair Bolsonaro e ao seu partido, o PSL, o sindicalista aponta como principal responsabilidade a imediata oposição ao “ativismo que criou esse ambiente” hostil.

Veja o alerta de Gibran Ramos Jordão:

CNJ proíbe indicação de familiares para tribunais

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As normas editadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinam regras para listas tríplices de cortes brasileiras. Segundo o ministro, a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal

No apagar das luzes de 2018, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (28/12), duas recomendações que tratam  da inclusão de advogado ou de integrante do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em lista tríplice para compor os tribunais de Justiça (TJs), os tribunais regionais federais (TRFs), os tribunais regionais do trabalho (TRTs) e os tribunais regionais eleitorais (TREs).

A Recomendação n. 33 determina que todos os tribunais de Justiça do país se abstenham de incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do TJ ou do TRE respectivo, na elaboração da lista tríplice para compor os tribunais regionais eleitorais.

Já a Recomendação n. 34 define que todos os TJs, TRFs e TRTs do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do tribunal respectivo.

Segundo o ministro, a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Além disso, o corregedor levou em consideração, para editar a Recomendação n. 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Resolução CNJ Nº 7/2005, a Resolução 23.517/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

Essa última dispõe que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Sindicatos contra a reforma da Previdência

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Representantes de 65 entidades nacionais e regionais fizeram o corpo a corpo com deputados federais contra a votação da reforma da Previdência ainda neste ano

Na oportunidade, foi entregue uma carta aos parlamentares pedindo a não aprovação da reforma da Previdência e se dispondo a colaborar na construção de uma nova propositura que respeite o estado social implantado na Constituição de 1988. Segundo o deputado Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara, é quase certo a reforma da Previdência não será votada em 2018, pois o governo Bolsonaro errou nas tratativas com os deputados da base do governo, tentando impor a votação. “Aqui na Câmara não há espaço para imposição, é preciso dialogar”, afirmou.

“É evidente a necessidade de adequar a legislação previdenciária devido à evolução demográfica. Contudo, a PEC proposta pelo presidente Michel Temer e as linhas defendidas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, vão no caminho de acabar com o estado social. Acreditamos que o debate honesto com a sociedade pode ajudar a encontrar uma solução que não prejudique os trabalhadores”, afirma Pedro Lopes, diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), uma das entidades que participaram da mobilização, ao longo da tarde de ontem.

Tentativa de barrar cascata

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Procuradoria-Geral da República encaminhará arguição de descumprimento de preceito fundamental ao STF para evitar que reajuste dos ministros se estenda automaticamente a juízes, procuradores de Justiça e promotores nos estados. Para Raquel Dodge, aumento para membros da Justiça e do Ministério Público nos Estados viola a Constituição

RENATO DE SOUZA

Com o argumento de que o país vive uma situação de crise econômica, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, vai pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) impeça o aumento automático do salário de juízes, procuradores de Justiça e promotores nos estados. Atualmente, por conta de leis regionais e resoluções, essas categorias têm seus vencimentos atrelados aos salários dos ministros do STF, que podem receber aumento de 16,38%. O reajuste, aprovado pelo Senado, está aguardando sanção do presidente Michel Temer e pode causar impacto superior a R$ 4 bilhões nas contas públicas.

Temer tem até 22 deste mês para tomar uma decisão, caso contrário, em decorrência da falta de posicionamento, o reajuste é aplicado automaticamente. O aumento aprovado pelo Senado, além de valer para os ministros do STF, vale para própria procuradora Raquel Dodge. Pela proposta, o salário atual, de R$ 33,7 mil, passa para R$ 39,2 mil. Tudo isso em meio ao auxílio moradia de R$ 4 mil para juízes e procuradores, que continua em vigor, apesar das promessas do ministro Dias Toffoli de colocar o benefício em pauta para ser analisado pelo colegiado.

Fontes ouvidas pelo Correio afirmaram que diversas reuniões ocorreram ao longo do último fim de semana na PGR para discutir meios de impedir o efeito cascata. O resultado foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que deve ser encaminhada ainda esta semana ao STF. Se aceito, o pedido deve impedir o aumento de salário para 12 mil juízes e 10 mil procuradores e promotores de Justiça. Servidores estaduais que recebem o teto constitucional atual também devem ser afetados.

No documento, obtido com exclusividade pelo Correio, Dodge afirma que os estados não podem ser desconsiderados na hora de se avaliar a situação financeira do país. “Considerando que a crise financeira possui caráter nacional, as novas regras orçamentárias devem possuir esse mesmo alcance. Não se pode desconsiderar que o Brasil constitui uma República Federativa, de maneira que os elementos essenciais do princípio republicano hão de permear toda a estrutura federativa”, diz um trecho do texto.

A procuradora também alega que o aumento para os membros da Justiça e do Ministério Público nos Estados viola a Constituição. A prática de implementação automática e imediata de aumento do subsídio dos ministros do Supremo a membros da Justiça e do Ministério Público estaduais caminha na contramão do princípio republicano, porque dificulta o controle orçamentário e a análise da disponibilidade de receita pelos estados-membros, o que, em última análise, resulta no desrespeito às normas orçamentárias previstas nos arts. 165 a 169 da Constituição e nos arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completa.

A PGR quer que o Supremo aceite um pedido de medida cautelar, tendo em vista que a mudança no valor dos salários pode ser aprovada a qualquer momento pelo presidente da República. A intenção é impedir que o reajuste “não repercuta de forma imediata e automática sobre o sistema remuneratório dos agentes públicos estaduais”. Procurada pela reportagem, a PGR informou que “não adianta posicionamentos em relação à atuação na área fim”.

Desde que foi aprovado em uma reunião administrativa no Supremo, o aumento causa protestos. Uma petição pública, criada pelo Partido Novo, já reúne 3 milhões de assinaturas contra a medida. Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa dos juízes, informou que “desconhece a ação e só vai se manifestar depois de saber do que se trata”.

PSOL apresenta ação no STF contra reajuste abusivo para juízes e membros do Ministério Público

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O líder do partido na Câmara, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para impedir a sanção presidencial do PLC 27/2016, aprovado nesta quarta-feira (07) pelo Senado Federal, que autoriza o aumento dos subsídios dos juízes e dos membros do Ministério Público. Estima-se que o aumento terá um efeito cascata que pode gerar uma fatura extra de mais de R$ 5 bilhões

A alegação principal do mandado de segurança é de que houve vício na tramitação do projeto. De acordo com as normas constitucionais, projetos de lei que são iniciados na Câmara dos Deputados e posteriormente emendados pelo Senado Federal têm que retornar para nova apreciação na Câmara. Isto é o que dispõe o parágrafo único do artigo 65 da Constituição Federal. Entretanto, a presidência do Senado encaminhou o projeto direto para sanção presidencial.

Segundo o PSOL, o fato de o PLC não voltar para a Câmara dos Deputados, para que essa Casa Legislativa pudesse se manifestar sobre a modificação proposta pelo Senado Federal, configura-se uma verdadeira fraude à Constituição. Com a autorização, o salário dos ministros (atualmente em R$ 33,7 mil) ultrapassará os R$ 39 mil, que passa a ser o novo teto do funcionalismo público. A votação no Senado recebeu aprovação de apenas 42 senadores, sendo que 16 parlamentares foram contrários ao aumento.

Para os dirigentes do partido, o povo brasileiro vem sendo duramente penalizado pelas políticas de ajuste fiscal, em especial a Emenda do Teto dos Gastos, oriunda da chamada “PEC do Fim do Mundo”, que congelou investimentos públicos em educação e saúde por 20 anos. Num contexto de graves retrocessos e retirada de direitos, é inaceitável que, em meio a uma das maiores crises econômicas da história brasileira, o Senado aprove tal aumento.

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados reafirma o seu compromisso com o combate aos privilégios e se posicionará contra o aumento dos subsídios dos membros do Ministério Público, da magistratura e também dos parlamentares.

Lista tríplice para AGU é definida pelas carreiras da Advocacia Pública Federal

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A lista tríplice com os nomes indicados ao cargo de chefe da Advocacia- Geral da União (AGU) acaba de ser publicada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal – que abrange as carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores Federais

O resultado da última fase de votação, divulgado nesta quinta-feira (8), traz os nomes de Fabrício Da Soller, procurador da Fazenda Nacional, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, advogada da União, e Sérgio Bueno, procurador Federal, como os três mais votados de cada carreira. A lista tríplice será entregue ao presidente da República eleito, Jair Bolsonaro.

A nomeação do advogado-geral da União é atribuição exclusiva do presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o chefe do Executivo pode escolher qualquer cidadão para comandar a Advocacia-Geral da União. O candidato, no entanto, deve ter acima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. O novo AGU atuará no exercício que se inicia em janeiro de 2019.

A expectativa dos membros das carreiras é a de que Bolsonaro indique um dos nomes constantes na lista tríplice. “O trabalho do AGU deve ser pautado pela independência técnica. Qualquer um dos nomes que compõem a lista possui predicados para chefiar a instituição, pois dispõe de vasta experiência na área jurídica e capacidade técnica para atuar, representar e defender os interesses da União”, ressalta Achilles Frias, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Servidores querem negociar

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Funcionalismo prepara pauta de reivindicações para o novo governo, apreensivo com as eventuais mudanças nas regras da Previdência e com o anunciado enxugamento da máquina pública

Assim como o presidente eleito Jair Bolsonaro, que pousou para fotos com uma cópia da Constituição Federal jurando obedecê-la, os representantes sindicais do funcionalismo federal – já foram chamados de “fábrica de marajás” e acusados “de usar a máquina pública para enriquecer” – também mudaram o tom. Finda a complexa campanha eleitoral, todos querem o diálogo e prometem não partir inicialmente para o confronto com o futuro chefe do Executivo. As principais categorias, no dia posterior pleito, entraram em busca acelerada por contato com a equipe de transição, levando embaixo do braço a pauta de reivindicações para 2019. As prioridades são mudanças na Previdência e na lei do teto dos gastos. A estratégia básica é o corpo a corpo com deputados e senadores – reeleitos e iniciantes.

“Somos técnicos. Queremos conversar e mostrar que não somos inimigos e que o governo precisa de nós. Além de muito conhecimento acumulado em várias áreas, temos a obrigação de alertar o Executivo sobre determinadas ações e desaconselhar economias que acabam trazendo ineficiência”, amenizou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para os servidores, sem diálogo, o enfrentamento é certo. Quanto mais Bolsonaro abrir as portas, menos chances terá de errar, porque há itens básicos que precisam ser compreendidos.

“A lei do teto dos gastos (EC 95) funcionou em 2018 porque houve de forma antecipada uma aceleração dos restos a pagar de 2017. Isso permitiu aumentar as despesas. O tamanho dos desembolsos serviu de parâmetro. Mas em 2018, o aumento dos combustíveis puxou a inflação e os gastos com pessoal. Em 2019, o governo estará com a faca no pescoço, engessado do ponto de vista da economia fiscal”, explicou Marques. Ele disse que quem hoje está no serviço público será “protagonista das transformações que levarão ao incremento da eficiência e da produtividade, já que em 2021 o quadro de pessoal estará reduzido em 50%”, conforme adiantou o Correio Braziliense.

Diálogo

Diante dessa realidade, assinalou o presidente do Fonacate, os servidores querem conhecer o mais rapidamente possível o teor da reforma administrativa anunciada em junho pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a ser entregue ao presidente. “Ele falou em um texto mais robusto sem especificar os pontos, além daqueles que nos preocupa como redução do salário inicial para R$ 5 mil, alargamento das tabelas e fusão entre carreiras. Nada está claro”, destacou Marques.

Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), concorda que a busca do diálogo vem primeiro. “Nossa ambição não é outra, senão dialogar. Estou diariamente no Congresso com parlamentares discutindo sobre o caos do teto dos gastos, venda de estatais, extinção e aglutinação de ministérios e projetos antigos de eliminação de cargos. Até hoje o Planejamento não disse como fará transferência de servidores, se falta mão de obra”, destacou Silva. Ele também não abre mão de negociações de carreiras e de reposição salarial com o próximo governo.

“Somos 80% do serviço público. Não será possível atender a sociedade com o quantitativo reduzidos nos próximos anos. O debate é agora. Temos que buscar saídas. Hoje, é até difícil falar sobre produtividade. Fazer mais com menos requer treinamento e qualificação. Tem servidor que há mais de 15 anos não passa por uma capacitação. Esses aspectos precisam ficar claros para a equipe de transição do presidente eleito”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva. Os sindicatos filiados à Condsef vão apresentar, no final da semana, um projeto com as demandas do carreirão. “Temos que ser otimistas”, disse Silva.

Apesar das declarações do eleito, sobre reforma do Estado e de supostamente acabar com privilégios, membros do Judiciário e do Ministério Público querem “interlocução”. “A Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) a princípio vai entrar em contato com Onyx Lorenzoni e com o general Ferreira para expor a intenção de juízes e procuradores de colaborar com o crescimento do país”, disse Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Ele acredita que algum tipo de reforma da Previdência ser aprovado no Congresso. Mas não sem uma discussão profunda sobre idade mínima e tempo de contribuição. Mas o que essas carreiras não abrem mão é do polêmico reajuste de 16,38%, que eleva do teto remuneratório do serviço público de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil mensais.

Essa talvez seja uma briga que Bolsonaro comprará para valer porque, segundo magistrados e procuradores, eles estão desde 2005 sem preposição inflacionária. As perdas ultrapassam, dizem, 40%. “Fomos as úncias carreiras que não tiveram reajuste em 2016”, ressaltou Costa. Entre o funcionalismo, há divergências aqui ou ali. Mas a convergência é total quando o assunto é cortar orçamento ou extinguir cargos. No Congresso, há “pautas-bomba” constantemente monitoradas. Entre elas, projetos que tratam de dispensa por insuficiência de desempenho ou mexem no Regime Jurídico da União (RJU). Os servidores querem boicotar essas propostas. Também não querem ouvir falar em fiscalização pelo setor privado ou em extinção do abono de permanência. Por outro lado, apoiam a regulamentação do direito de greve e a reposição inflacionária anual de salários.

Os temores dos servidores federais*

PLP 248/98 – Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho Em tramitação

PLS 288/15 – Senado Estabelece critérios de mérito no Regime Jurídico da União Em tramitação

PEC 400/14 – Câmara Remuneração variável com base no mérito em todos os níveis da administração Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa

PLS 116/17 – Senado Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável Em tramitação

PLP 1/07 – Câmara Estabelecimento de limite de despesa com pessoal Em tramitação

PLP 92/07 – Câmara Regulamentação das Fundações Estatais Pronta para pauta no Plenário

PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara Regulamentação do direito de greve dos servidores Em tramitação

PEC 139/15 – Câmara Extinção do abono de permanência para o servidor público Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PEC 287/16 – Câmara Reforma da Previdência Suspensa devido à intervenção de segurança no RJ

PEC 400/14 – Câmara Critérios para remuneração variável a servidor da União, Estados e municípios Suspensa devido à intervenção no RJ

PLS 280/17 – Senado Fiscalização administrativa pelo setor privado Em tramitação, aguarda audiência pública

*Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Moro aceita convite de Bolsonaro

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Nota oficial:

“Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Pública na próxima gestão. Apos reunião pessoal na qual foram discutidas politicas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a pespectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na pratica, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes.

Curitiba, 01 de novembro de 2018.

Sergio Fernando Moro”