Inscrições para conselheiros do CNJ

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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as inscrições para vagas de conselheiros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual. O mandato dos atuais ocupantes das vagas se encerra em outubro próximo

O ministro Dias Toffol, presidente do STF e do CNJ, comunicou a abertura das vagas, na última terça-feira (16), por edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O prazo de inscrição é de dez dias a partir da meia noite de quarta-feira (17).

Os interessados devem encaminhar currículos por meio de link no portal do STF. Após o prazo, a presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos e os respectivos currículos será divulgada no site da Corte.

De acordo com o artigo 103-B, incisos IV e V, da Constituição da República, cabe ao STF indicar um desembargador de TJ e um juiz estadual para compor o CNJ, e o procedimento de indicação é previsto na Resolução 503/2013 do STF.

 

Petrobras e Cade assinam termo de compromisso para o mercado de gás natural

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A Petrobras informou, por meio de nota, que assinou, nesta segunda-feira (8/7), Termo de Compromisso de Cessação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que consolida os entendimentos entre as partes sobre a concorrência no setor de gás natural no Brasil, incluindo a venda de participações acionárias em empresas que atuam no setor.

O termo tem por objetivo, de acordo com a nota, preservar e proteger as condições concorrenciais, para a abertura do mercado brasileiro de gás natural, incentivando a entrada de novos agentes, além de suspender procedimentos administrativos instaurados pelo Cade para investigar a atuação da estatal no setor de gás natural.

Com a celebração desse termo, a Petrobras informa que se compromete a vender participações acionárias nas empresas Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) – 10%; Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG) – 10%; Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) – 51%; e
participação indireta em companhias distribuidoras de gás, seja vendendo sua participação de 51% na Gaspetro, ou participações indiretas nas companhias distribuidoras.

“A Petrobras está firmemente comprometida a sair do transporte e da distribuição de gás. Nossa equipe está trabalhando intensamente para concluir as negociações no tempo mais curto possível”, disse o presidente Roberto Castello Branco durante a sessão ordinária de julgamento no Cade. “Estamos criando condições para que a economia brasileira ingresse no caminho da prosperidade”, destacou.

Conselheiros independentes
Enquanto as vendas não se concretizam, a Petrobras, destaca o documento, deverá indicar, em até seis meses c partir da data de assinatura do termo, conselheiros de administração independentes nessas empresas de transporte e na Gaspetro, conforme as regras de segmento de listagem do Novo Mercado, com o objetivo de assegurar a desverticalização funcional das empresas.

Os desinvestimentos serão executados seguindo um cronograma acordado entre as partes, nos termos da Sistemática de Desinvestimentos da companhia, segundo o Decreto 9.188/17 e respeitadas as avaliações econômico-financeiras relativas a cada um dos ativos, bem como os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de compliance por parte dos potenciais compradores.

A Petrobras também se compromete a indicar nos sistemas de transporte os volumes de injeção e retirada máxima em cada ponto de recebimento e zona de entrega, para posteriores adequações aos contratos de serviço de transporte vigentes, a fim de que os transportadores, sob supervisão da ANP, possam ofertar a capacidade remanescente ao mercado, possibilitando, assim, que outras empresas utilizem a malha de transporte não ocupada pela Petrobras.

Além disso, a companhia se compromete com outras ações que permitam maior competitividade no mercado de gás natural, tais como: negociação de acesso aos ativos de escoamento e processamento,; não contratação de compra de novos volumes de gás de parceiros/terceiros, exceto em determinadas situações previstas no Termo; e arrendamento do Terminal de Regaseificação no estado da Bahia.

Adicionalmente, o cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Cade serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo.

“A Petrobras considera que a assinatura do Termo está alinhada com a estratégia da companhia de melhoria na sua alocação do capital, redução da alavancagem e do risco regulatório, além de consolidar os esforços de cooperação com o Cade na construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor de gás natural, contribuindo para o crescimento do país”, reforça a nota.

Anasps: troca de presidente na Geap é positiva para beneficiários

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O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Púbicos e da Seguridade Social, (Anasps), Paulo César Regis de Souza, disse hoje que foi importante a decisão do diretor-executivo da Geap, maior operadora de plano de saúde do funcionalismo, general Ricardo Figueiredo, de substituir o presidente do Conselho Deliberativo (Conad), Marcus Lima Franco, pelo membro titular do Conselho Fiscal, Scott Kartegeane Linhares Camelo

Na ultima reunião do Conad, narra Regis de Souza, “o sr. Marcus Lima Franco, que servira ao grupo que comandava a Geap antes da chegada do general Ricardo Figueiredo, abusou de sua autoridade aprovando pelo ‘voto de minerva’, sem aceitar sugestões e emendas, os novos estatutos da Geap, apesar da desaprovação dos três conselheiros representantes dos servidores”.

O fato gerou um forte impasse no Conselho, pois Marcus Lima Franco, aponta o vice-presidente da Anasps, usou o nome do general para cometer arbitrariedades, “inclusive com documentação nada confiável e ameaça de tirar os telefones celulares dos conselheiros efetivos e de dificultar a participação os conselheiros suplentes”.

Paulo Cesar Regis de Souza assinala que é produtiva a ação do general Ricardo Figueiredo que em dois meses de gestão reduziu em R$ 40 milhões os custos administrativos e assistenciais, incluindo quatro contratos jurídicos que custariam R$ 23 milhões. Outros contratos jurídicos milionários poderão ser cancelados já que estão sendo auditados pela empresa Grant Thorton.

A Geap, informa Souza, confirmou que seu quadro de participantes baixou para 430 mil vidas, tendo perdido 20 mil nos primeiros seis meses do ano, principalmente com o aumento das contribuições e participação dos servidores que não tiveram aumento nos seus salários e muitos deles estão inadimplentes.

Decisões “monocráticas” na Geap

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A Geap, maior plano de saúde dos servidores, volta à cena com, supostamente, mais um problema de gestão. Segundo informações, Marcus Lima Franco, presidente do Conselho de Administração (Conad), indicado ao cargo pela Casa Civil da Presidência da República, fez valer na última reunião sua arbitrariedade em todas as votações. Como os representantes do governo defendiam um ponto de vista, e os representantes dos servidores, outro diferente, ele decidiu tudo com o “voto de minerva” e impôs o que pretendia

Foram tomadas cinco decisões “monocráticas”, pois não se admitiu contestação. O presidente da Associação Nacional dos Servidores Público da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, disse ao Blog do Servidor que “foram desconsiderados os interesses dos 450 mil participantes da Geap, uma vez que não foram sequer consideradas as ponderações dos representantes dos servidores”,

“Temo pelo futuro da Geap”, acrescentou Régis de Souza. Segundo ele, Marcus Lima Franco sempre foi “useiro e vezeiro do procedimento arbitrário”. Pois presidiu a Geap antes da chegada da atual diretoria, agora sob a batuta do general Ricardo Marques Figueiredo. “O que causou mais contrariedade foi jogar na mesa os novos estatutos da Geap, sem admitir qualquer alteração no texto. Também causou apreensão o fato de querer eliminar os suplentes dos servidores, por medida de economia, especialmente os que residem fora de Brasília e na retirada dos telefones celulares dos conselheiros, com se isto reduzisse substancialmente as despesas da empresa”.

O próprio presidente da Geap, garante o presidente da Anasps, mandou diminuir o valor dos contratos milionários, especialmente na área jurídica, mas “lamentavelmente alguns deles foram mantidos e até revistos com mais encargos e mais remuneração, o que surpreendeu os representantes dos servidores no Conad”. Também tem causado mal-estar a forma como o presidente administra a Geap, ”passando por cima dos diretores, e mandando demitir servidores”. “O general e seus cinco diretores coronéis estão incorrendo em procedimentos incompatíveis e complicando ainda mais a situação da Geap”, afirma Souza.

Empossados novos conselheiros deliberativos e diretores executivos da Funcef

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Conselho Deliberativo deu posse aos integrantes do CD e DE

Por meio de nota, o  Conselho Deliberativo da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) informa que deu posse aos novos integrantes do CD e da Diretoria Executiva (DE) nesta terça-feira (19/2), em reuniões na sede da Fundação em Brasília (DF).

Foram empossados no CD André Nunes, na presidência do colegiado, e os conselheiros deliberativos titulares Antonio Carlos Ferreira de Sousa e David Pedro Corrêa. Eles substituem, por indicação da patrocinadora Caixa, Joaquim Lima de Oliveira e Luis Antônio Tauffer Padilha. David Pedroso Corrêa já participava do CD como suplente.

Na DE, indicado pela Caixa, Renato Villela assumiu a presidência no lugar de Carlos Vieira, que dirigiu a Funcef de setembro de 2016 até fevereiro deste ano. Andrea Morata Videira é a nova diretora de Participações Societárias e Imobiliárias. Não haverá mudança na Diretoria de Investimentos, que tem como titular Paulo Werneck, desde setembro de 2016.

Quem são os novos gestores do CD e DE da Funcef

André Nunes

O presidente do CD da Funcef, André Nunes, é doutor e mestre em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Administração Financeira Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor da UnB no mestrado em Gestão Pública e na graduação de Gestão do Agronegócio. É também diretor de Orçamento de Estatais na Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (SEST) e conselheiro dos participantes na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Antonio Carlos Ferreira de Sousa

O conselheiro deliberativo da Funcef Antonio Carlos Ferreira de Sousa é economista formado pela União Pioneira de Integração Social (Upis), tem MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é consultor da presidência da Caixa, onde já ocupou vários cargos de gestão – entre eles, gerente geral, consultor técnico e gerente de segmento. Foi presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda.

David Pedroso Corrêa

O conselheiro deliberativo da Funcef David Pedroso Corrêa é formado em Engenharia de Produção Mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e graduado em Estatística pela Universidade de Brasília (UnB). Analista do Banco Central com atuação no Ministério da Fazenda e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça, tem Mestrado em Economia na Universidade de Santa Catarina e Mestrado em Finanças Internacionais e Corporativa na Universidade de Durham, na Inglaterra.

Renato Villela

O diretor-presidente da Funcef, Renato Villela, é graduado em Economia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e Mestre em Economia pela Universidade de Illinois em Urbana-Champaign nos Estados Unidos. Na Funcef, foi diretor de Participações Societárias e Imobiliárias de 2016 até fevereiro de 2019. Foi ainda secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, CFO do Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, secretário-adjunto do Tesouro Nacional no Ministério da Fazenda e economista sênior no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), onde ocupou o cargo de vice-diretor de Estudos Macroeconômicos.

Andrea Morata Videira

A diretora de Participações Societárias e Imobiliárias, Andrea Morata Videira, é formada em Economia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e tem MBA em Gestão Financeira e Risco pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Com 18 anos de experiência no mercado financeiro, trabalhou no Banco WestLB, Banco Condórdia e na BESAF – BES Ativos Financeiros (atual Haitong DTVM). Na Funcef, desde 2016, atuou como gerente de gestão de ativos de participações societárias até fevereiro de 2019.

Fonte: Comunicação Social da Funcef

CFA sob nova direção

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O Conselho Federal de Administração (CFA) elegeu o novo comando para o para o biênio 2019/2020. O novo presidente, Mauro Kreuz, e seu vice, Rogério Ramos, conselheiros federais por São Paulo e Tocantins, respectivamente, liderarão os processos da autarquia com a proposta de gestão compartilhada. O compromisso é pela valorização da união dos Conselhos Federal e Regionais de Administração com todos os profissionais engajados pela profissão no Brasil.

Mauro Kreuz é administrador, professor de Administração e Negócios, com graduação em Administração. pós-graduado em administração e doutorado em Ciências Empresariais. Conselheiro Federal pelo Estado de São Paulo. Diretor da Câmara de Formação Profissional do CFA. Vice Coordenador da Comissão Permanente de Planejamento Estratégico do CFA. Membro do Conselho de Publicações da RBA/CFA. Coordenador da 6ª Edição da Pesquisa Nacional Perfil, Formação, Atuação e Oportunidades de Trabalho do Administração e da 1ª Pesquisa Nacional do Perfil do Tecnólogo em determinada Área da Administração. Coordenador do Comitê de Ce rtificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs. Coordenador da Comissão Especial para análise das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Bacharelado em Administração. Coordenador do Programa de Capacitação e de Formação de Multiplicadores de Conhecimento em Micro e Pequenas Empresas. Presidente da Thalenthus Consultoria, Assessoria e Capacitação. Presidente do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração – Angrad. Acadêmico e “imortal” da Academia Brasileira de Ciência da Administração – ABCA (cadeira número 33). Acadêmico e “imortal” do Egrégio Colegiado de Administração da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura – Abrasci (cadeira número treze e Patrono “Peter Drucker”.

Ele também é ssessor e Consultor de várias Instituições de Educação Superior e de suas Mantenedoras e de várias organizações e grupos empresariais. Palestrante (mais de 1.080 exposições). Professor Convidado na Universidad Nacional de Misiones – UNAM – Facultad de Ciencias Economicas em Posadas, Argentina, no Curso de Mestrado e Doutorado em Administración Estrategica de Negocios para a disciplina de Planificación deNuevos Negocios e como Director de Tesis. Autor dos livros “O impacto do raciocínio estratégico nos resultados das empresas” e “Oportunidades Comerciales Hacia Nichos de Mercado”. Prêmio Nacional SPE/88 da Sociedade Brasileira de Planejamento Estratégico Empresarial em São Paulo/SP. Prêmio Mérito Empresarial 2009 da Associação Comercial e Industrial de Santo Ângelo/RS. Prêmio Mérito em Administração 1998 do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul. Prêmio Ruy de Castro e Silva 2004, como “Referência Nacional da Administração do Conselho Regional de Administração do Ceará. Homenagem Especial em 2004 do Conselho Regional de Administração de Goiás e Tocantins pela “Sua capacidade de ajudar a construir a história da Administração no País e a sua própria história. Prêmio “Guerreiro da Profissão” em 2009 do Conselho Regional de Administração de Alagoas. Prêmio Nacional “Peter Drucker” em 2010 e 2012 da Associação Goiana de Administração. Moção de Agradecimento por unanimidade do Conselho Federal de Administração – CFA e dos Conselhos Regionais de Administração – CRAs em 2014 pelos seus relevantes trabalhos em prol da profissão e do ensino de administração do Brasil. Homenagem do Conselho Federal de Administração – CFA em 2015, pela sua contribuição em prol dos 50 anos da profissão.

Auxílio-moradia do Judiciário e do MP se livra de vez da incidência de Imposto de Renda

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A Receita Federal informou que o auxílio-moradia – atualmente no valor de R$ 4,3 mil mensais, com impacto previsto de R$ 900 mil por ano  nos cofres públicos -, pago a magistrados e procuradores e ministros dos tribunais de contas, não terá desconto do Imposto de Renda, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o benefício tem caráter indenizatório e a Advocacia-Geral da União (AGU) avisou que a ordem judicial com a incidência zero do tributo tem que ser acatada

A medida, no entanto, causou polêmica. De acordo com técnicos do governo, essa foi mais uma estratégia para as classes beneficiadas fugirem do teto salarial do serviço público federal, de R$ 33,7 mil, e impedir o Fisco de fazer o seu trabalho de fiscalização. A discussão é profunda, afirmam. Se o auxílio-moradia fosse considerado de caráter remuneratório, teria que sofrer o chamado abate-teto, cada vez que ultrapassasse o valor máximo permitido.

Diante das dúvidas que pairavam sobre a benesse, segundo as informações, a Receita Federal enviou um comunicado para todos os envolvidos, solicitando informações de pagavam aluguel ou se tinham casa própria. Isso porque, o auxílio-moradia, muitas vezes, é pago apenas para servidores que se mudam de um local para o outro ou estão temporariamente fora da residência. Com a decisão do STF e da AGU, a regalia continua do jeito que está.

Ou seja: ninguém paga e o governo deixa de arrecadar. Nos cálculos de um especialista, somente a incidência dos 27,5% dos R$ 4,3 mil, daria cerca de R$ 1 mil mensais, em 12 meses, R$ 12 mil e, em cinco anos, aproximadamente R$ 60 mil. Diante do tamanho do ressarcimento que teriam que arcar, magistrados, procuradores e ministros partiram para um trabalho de forte pressão dentro e fora do Executivo e do Legislativo. E ganharam a parada, desmoralizando a missão maior da Receita Federal, destacou a fonte.

“Se calcularmos os juros e atualização monetária, a fatura seria bem maior que R$ 60 mil individuais. O Fisco teve que obedecer e deixou de apurar ‘a remuneração disfarçada de indenização’. Com isso, a briga entre magistrados, procuradores e advogados federais e da União vai se agravar. A AGU teve seus ‘honorários de sucumbência’ , que já ultrapassaram os R$ 7,5 mil mensais – benesse de valor ilimitado – questionados por decisão recente pelos juízes e pelos procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU). É uma situação complicada. Trata-se de uma decisão infralegal, que não pode ser mais que a lei tributária que define que todos são iguais perante a lei, um dos pilares da nossa Constituição, além dos princípios da moralidade , legalidade , impessoalidade, entre outros”, criticou a fonte da Receita Federal, que não quis se identificar.

Além dessa pendenga, há sérias críticas dos auditores-fiscais da Receita, pois ficaram impedidos de exerce as suas atribuições plenas de fiscalizar como prevista no código tributário nacional – CTN e na lei no 10.593 /2002 . “O governo deve buscar uma solução legal e dentro da Constituição para o impasse”, afirma a fonte .

Veja a nota da Receita:

“Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em decorrência de medida liminar de 15 de setembro de 2014 no âmbito da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, foram, naquela oportunidade, considerados como de caráter indenizatório.

Não havia, contudo, disposição expressa na lei ou na decisão do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores não integrariam a base de cálculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda. Na mesma oportunidade, todas as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas foram reprocessadas para aguardar as retificações.

Em 5 de setembro de 2018, a Receita Federal tomou conhecimento, via Ofício nº 084 CGU/AGU, do Parecer nº GMF-08, que ao analisar a decisão proferida na Ação Ordinária nº 1.773 – STF, reforçava o caráter indenizatório do auxílio-moradia pago em razão da liminar concedida. Referido Parecer foi aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente da República, sendo, portanto, de caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo.

Como não restou claro no referido parecer se a verba recebida era isenta para fins tributários, a Receita Federal solicitou esclarecimento adicional à Advocacia-Geral da União.

Em 19 de setembro de 2018, em resposta ao Ofício nº 892/2018-RFB/Gabinete, em Despacho do Consultor-Geral da União nº 00752/2018/GAB/CGU/AGU, aprovado pela Exma. Senhora Advogada-Geral da União, foi esclarecido o seguinte, in verbis:

(…) 9.       Assim sendo, ao se externar o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, tanto na fundamentação quanto, em especial, na parte dispositiva da decisão judicial em foco, atrai-se a incidência do respectivo regime jurídico, inclusive, em relação aos efeitos tributários. (grifos no original) (…)

Dessa forma, em obediência a esse entendimento vinculante, a Receita Federal informa que ficam canceladas as orientações expedidas para retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo anterior.”

FNDE lança concurso para conselheiros da alimentação escolar

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou nesta quinta-feira, o edital do Prêmio CAE de Participação Social, para conselheiros de alimentação escolar municipais, estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é premiar ações de destaque que fortalecem a atuação do controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

De acordo com Karine Santos, coordenadora-geral do PNAE, a iniciativa visa fortalecer o envolvimento da sociedade nas ações do programa, bem como valorizar as experiências que geram impactos positivos no âmbito da gestão do PNAE. “O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é a materialização da participação social, e é dever do FNDE dar visibilidade ao trabalho comprometido que temos em grande parte dos municípios e estados brasileiros”, afirmou a coordenadora.

Os conselhos interessados em participar devem ser cadastrados no sistema CAE Virtual e precisam estar com mandato vigente. As inscrições são gratuitas e ficarão abertas entre 1º e 19 de agosto. Para se inscrever, basta enviar e-mail para premiocae@fnde.gov.br, anexando os seguintes documentos: Relato de experiência, ficha de inscrição e termo de aprovação do relato. As regras de participação estão no edital (clique aqui para baixar).

Serão escolhidos 15 relatos de experiência – sendo três por cada região do país. As iniciativas selecionadas irão compor o Caderno do Prêmio CAE de Participação Social – edição 2018 e, além disso, será concedido direito ao uso do Selo de Premiação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica aos vencedores.

Para escolha dos ganhadores a comissão avaliadora levará em conta os seguintes critérios: Caráter inovador e criativo; possibilidade de replicação; caráter continuado da ação; estímulo à autonomia do CAE e à participação social; parcerias e articulação; atenção às diretrizes do PNAE; efetividade do controle social – resultados da ação.

Edital e anexos – Prêmio CAE

Cartórios proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (26/6) que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, de três ou mais pessoas, em escrituras públicas. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, disse que os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico. “As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha

A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e portanto implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo

Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.

A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

“(Nesse julgamento) eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha.

Delimitação do debate

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias (cartórios) está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a Constituição”, disse.

Vista

A votação foi iniciada na 270ª Sessão Plenária, no dia 25/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272ª Sessão Ordinária, o conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sessão desta terça-feira (26/6), em que seguiu o voto do relator.

Ao final da votação, oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos. Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família.

> União poliafetiva: pedido de vista adia a decisão 

Houve ainda uma divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que não obteve adesões no Plenário. Frota votou pela improcedência do pedido e, portanto, para permitir que os cartórios lavrassem escrituras de união estável poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final será redigido pelo relator do processo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

Nota oficial conjunta sobre pedido de intervenção no TCE-MT

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A Audicon e a AMPCon informam que a Constituição prevê a substituição de conselheiros titulares, “em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos conselheiros substitutos aprovados em concurso público”.

A nota, em defesa do órgão, é em consequência do pedido dos advogados do conselheiro afastado do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida. Eles apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (26) para uma “intervenção federal” no órgão, alegando que a decisão do ministro Luiz Fux, que afastou cinco dos seis membros titulares da corte de contas, é “constitucionalidade duvidosa”. Exigem que até a medida ser adotada, os trabalhos no órgão sejam suspensos.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) tomaram conhecimento por intermédio da imprensa, de pedido de intervenção no TCE-MT formulado ao Supremo Tribunal Federal pelo Conselheiro afastado Sérgio Ricardo, alegando descumprimento de normas constitucionais devido à convocação de Conselheiros Substitutos para exercer as funções dos cinco Conselheiros afastados por decisão do ministro Luiz Fux, do STF.

As entidades esclarecem que a Constituição brasileira prevê expressamente a substituição de Conselheiros titulares, em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos Conselheiros Substitutos aprovados em concurso público. Foi o que ocorreu em Mato Grosso, com o afastamento de Conselheiros em 15/09/2017, cumpriu-se a regra regimental e tomou posse na presidência o Conselheiro mais antigo, DOMINGOS NETO, que convocou quatro Conselheiros Substitutos para assumirem as relatorias dos afastados, uma vez que naquele momento já havia outros dois Conselheiros Substitutos no exercício das funções de Conselheiro.

Desde então, o TCE-MT está funcionando normalmente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e todas as medidas adotadas, inclusive dezenas de deliberações colegiadas e julgamentos singulares, revestem-se da mais absoluta transparência e legalidade.

A situação de Mato Grosso não é inédita, pois o TCE do Amapá desde 2011 funcionou com cinco Conselheiros Substitutos convocados e o TCE do Rio de Janeiro desde o início desse ano conta com uma maioria de Conselheiros Substitutos no exercício de suas funções. Em diversas outras situações, inclusive em Mato Grosso, houve sessões de Tribunais de Contas com a presença de maioria e até a presidência de Conselheiros Substitutos concursados, sem nenhum questionamento.

O próprio STF tem abundante jurisprudência sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao funcionamento dos Tribunais de Contas, sempre prestigiando o cargo e as atribuições dos Conselheiros Substitutos.

A Audicon E AMPCON se solidarizam com os Conselheiros Substitutos do TCE-MT e lhes prestará todo o apoio e assistência jurídica e institucional.

Brasília, 29 de setembro de 2017.”

Marcos Bemquerer Costa
Ministro Substituto do TCU
Presidente da AUDICON

Júlio Marcelo de Oliveira
Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Presidente da AMPCON