Reforma da Previdência – Regra de transição para servidores

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Ganha força no Congresso Nacional a regra de transição para servidores públicos. Deputado Professor Israel protocola emenda

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) conseguiu reunir apoio dos pares e protocolou emenda que estabelece regras de transição claras para servidores públicos. No texto, defende pedágio de 17% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria, seguindo o mesmo percentual oferecido aos militares na reforma das Forças Armadas.

O objetivo é garantir uma transição e não aplicar de imediato as novas regras para os servidores. Com 220 parlamentares signatários da proposta, Israel busca resguardar os direitos e a segurança jurídica do contrato assinado com o Estado. “O projeto atual trata os servidores como se fossem os responsáveis pela ruína na Previdência, e sabemos que não são”, afirma.

Outra emenda do deputado propõe a reabertura do prazo, por seis meses, para que o servidor opte em ir para o Regime de Previdência Complementar ou não.

Professores fora da nova regra

Também prejudicados com a proposta do governo, de acordo com o parlamentar, os docentes perdem a aposentadoria especial e têm a idade entre homens e mulheres igualada, penalizando em dobro as professoras.

“O Brasil é líder mundial em indisciplina em sala de aula e violência nas escolas (OCDE), e também n° 1 em desvalorização do professor (Varkey Foundation, 2018). Incluir os professores nessa reforma só atesta a postura de descaso com a educação”, pontua o deputado Israel Batista, que defende a retirada da categoria da reforma.

Segundo os dados oficiais do governo, o sacrifício dos professores representa apenas 1% de economia prevista pela reforma. “Quem sabe a dura realidade da profissão entende o que esses anos a mais em sala de aula significam para saúde física e psicológica. Isso é inaceitável! Nossos mestres merecem respeito”, diz.

Paulo Guedes pode se surpreender com a reforma da Previdência

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Independentemente de o presidente da República, Jair Bolsonaro, já ter indicado que a porta da rua é a serventia da casa, o ministro da Economia, se cumprir o que promete, poderá abandonar o governo antes do que pensa, porque, de acordo com estudo da Consultoria Metapolítica, a proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019) não entrará tão cedo em vigor, com o risco de chegar na reta final bastante desidratada

A data mais provável para o fim da tramitação, aponta o levantamento, é 23 de outubro de 2019. Mas conversas de bastidores no Congresso Nacional postergam o fim das negociações para novembro, se tudo der certo. Se não houver acordo, talvez nem em 2020, dizem as fontes que preferem o anonimato. As mudanças que virão também poderão surpreender o ministro. Com base em análise de todas as 99 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) já apresentadas desde 1988, a Metapolítica identificou que mais de 90% das que foram promulgadas tiveram alterações na Comissão Especial. “Essas alterações foram tanto de conteúdo como de reorganização do texto original. Assim, os seus impactos também foram alterados”, explicou o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da Metapolítica.

“Analisando as 25 Emendas Constitucionais (ECs) de autoria do Poder Executivo, como a PEC da Previdência, elas têm a mediana de 245 dias da data de apresentação até a de promulgação”, reforça Mizael. A Emenda que demorou menos tempo tramitando, identificada pelo levantamento da Consultoria Metapolítica, foi a 21/1999, do falecido senador Élcio Álvares (DEM-MG), que criava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que durou 121 dias. A segunda mais rápida foi a 55/2007, do Poder Executivo, sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PFM), com 135 dias de tramitação. E em terceiro lugar vem a 68/2011, também do Poder Executivo, que tratava da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – 141 dias.

Entre as mais lentas que passaram pelo Congresso Nacional, estão a 51/2015, sobre expropriação de terras, que precisou de longos 5.467 dias; a 86/2015, sobre o orçamento impositivo, com 5.398 dias; e a 45/2004, que fez a reforma do Judiciário, com a demora de 4.663 dias. Um pouco atrás ficou a 76/2013, sobre a abolição da votação secreta em processos de cassação parlamentar, com 4.587 dias. Nos últimos 30 anos, o Executivo expediu 25 PECs. O MDB, 18; PT e PSDB, 12 cada um; DEM apresentou 10; PP, 7; PDT, PSB e PTB, 3; PCdoB, 2; e PPS, PR, PRB e PSD, apenas 1, respectivamente. Entre os principais propositores de ECs, além do Executivo (25), se destacam José Serra (3), Antônio Carlos Magalhães (2), Carlos Bezerra (2), Esperidião Amin (2), Ideli Salvati (2) e Mauro Miranda (2).

Órgãos que lidam com meio ambiente convocam servidores para o Congresso Nacional

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A Asibama-DF e a Ascema Nacional convocam servidores e a sociedade para a defesa das políticas socioambientais

Veja a nota:

“A Asibama-DF e a Ascema Nacional conclamam os servidores dos órgãos ambientais federais e os cidadãos e cidadãs que se preocupam com o fortalecimento das políticas socioambientais e contra os desmontes do Código Florestal (MP 867) e do Ministério do Meio Ambiente (MP 870) a comparecerem agora às 14h no Congresso Nacional para a votação dessas MPs. Obs: entrar pelo Anexo II da Câmara dos Deputados e se dirigir ao Salão Verde.

Precisamos que os eleitores pressionem os deputados dos seus Estados para que votem a favor da redação original da MP 867, sem as emendas do relator, e a favor das emendas à MP 870 que restituem ao MMA as áreas retiradas (Serviço Florestal e Recursos Hídricos) e manutenção das demarcações de terras indígenas na Funai e no Ministério da Justiça.

Brasília, 22 de maio de 2019

Asibama-DF e Ascema Nacional”

ANPT e Anamatra – Nota pública sobre a possível redução de 90% nas NRs de segurança e saúde no trabalho

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A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em nota pública, apontam diversos fatores pelos quais não concordam com a redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, conforme declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro. Lembram que no Brasil, de acordo com a OIT, os acidentes e doenças de trabalho causam perda anual de 4% do PIB, o que  corresponde a R$ 264 bilhões

As entidades lembram o rompimento da Barragem de Brumadinho os 300 trabalhadores mortos para mostrar o tamanho do impacto que da revogação das NRs, “a bem da redução dos custos de produção”. “Propor o enxugamento dos custos previdenciários – como o Governo tem proposto ao Congresso Nacional, a reboque da PEC n.6/2019 – e ao mesmo tempo sugerir relaxamento das normas de saúde e segurança do trabalho significa, ao cabo e fim, entoar um discurso essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigoso”, afirma trecho do documento.

Confira a íntegra da nota.

“Nota pública – Normas Regulamentadoras

As entidades abaixo subscritas, representativas dos membros do Ministério Público do Trabalho e da Magistratura do Trabalho de todo o Brasil, tendo em vista as declarações proferidas em redes sociais, no último dia 13 de maio de 2019, pelo Exmo. Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, de que o governo promoverá redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, vêm a público externar o seguinte:

Decorridos menos de quatro meses do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho – MG, estimado o maior acidente de trabalho da história brasileira, dando causa à morte de mais de 300 (trezentos) trabalhadores, constitui retrocesso inadmissível qualquer esforço de revogação das normas de prevenção de acidentes e adoecimentos no trabalho, a bem da redução dos custos de produção.

O Brasil figura no cenário internacional como o 4º país do mundo em números de acidentes de trabalho. Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, entre 2012 e 2018 ocorreram no país cerca de 4.738.886 acidentes de trabalhos notificados – sendo 17.315 com óbito -, o que corresponde à média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Isto significou, entre 2012 e 2018, 370.174.000 dias de afastamento previdenciário, impondo à Previdência Social custos na ordem de R$ 83 bilhões de reais em benefícios acidentários.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os acidentes e doenças de trabalho resultam na perda anual de 4% do Produto Interno Bruto, percentual que, no Brasil, corresponde a R$ 264 bilhões, considerando o PIB de 2017. Logo, propor o enxugamento dos custos previdenciários – como o Governo tem proposto ao Congresso Nacional, a reboque da PEC n.6/2019 – e ao mesmo tempo sugerir relaxamento das normas de saúde e segurança do trabalho significa, ao cabo e fim, entoar um discurso essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigoso.

As normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho cumprem, no campo laboral, a função constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, CF, e também do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento (STF) da ADI 4066/DF. Daí porque a flexibilização da legislação ambiental trabalhista – necessariamente precaucional e preventiva , aliada à tarifação do dano moral introduzida nas relações de trabalho (art. 223-G da CLT), banaliza a vida humana e a instrumentaliza para a produção de baixíssimo custo, além de representar injustificável restrição na independência técnica de magistrados e membros do Ministério Público que, sob o pálio do Estado Democrático de Direito, devem ter mínimo respaldo para agir preventiva e repressivamente de acordo com a gravidade e a circunstância de cada caso concreto, a salvo de tarifações ou desregulamentações não dialogadas com a sociedade civil organizada.

Brasília/DF, 14 de maio de 2019.

Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente da ANPT

Guilherme Guimarães Feliciano

Presidente da Anamatra

Greve geral da educação – orientações

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Amanhã, 15 de maio, acontece no Brasil a Greve Nacional da Educação. Em Brasília, a concentração acontecerá as 10h no Museu Nacional. Para garantir a segurança de todos e todas, manifestantes e da sociedade, as entidades organizadoras repassaram orientações

Agenda em Brasília

10h – Concentração no Museu Nacional
11h – Marcha em direção ao Congresso Nacional (usando as três faixas à esquerda no mesmo sentido da direção dos veículos)
12h – Chegada “Rua das Bandeiras” próxima ao Congresso Nacional – (permanência 1h30)
13:30 – retorno em direção à Rodoviária (dispersão) por volta de 14:30 (usando as faixas à esquerda)

“Não será possível manter uma estrutura física (tendas) em função da natureza do ato (para o início ou final da Marcha, no gramado central da Rodoviária, como havia sido sugerido). Todas as atividades autogestionadas poderão ser realizadas em diversos pontos do DF, inclusive na Rodoviária. Mas deverão ser autogestionadas. As Entidades da Coordenação Geral não poderão organizar/coordenar/acompanhar estas atividades. Vamos colocar banheiros químicos próximos ao Congresso Nacional (no local de parada)”, avisam as entidades.

 

 

 

Nota pública – Sigilo dos estudos e pareceres técnicos da PEC 6/2019

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social declara “veemente repúdio ao sigilo imposto a documentos, cálculos, projeções e outros estudos e análises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previdência, PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional”. De acordo com a Frente, de acordo com a nota, “entende que a alegação de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparatórios não se sustenta, uma vez que a proposição já se encontra concluída, apresentada e em tramitação na Câmara dos Deputados”

Veja a nota:

“A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, composta por deputados federais e senadores da República e por mais de uma centena de entidades representativas da sociedade civil, entre essas todas as centrais sindicais, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao sigilo imposto a documentos, cálculos, projeções e outros estudos e análises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previdência, PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional, como anunciado pelo governo federal, sem os quais é impossível o prosseguimento da proposta.

A Frente entende que a alegação de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparatórios não se sustenta, uma vez que a proposição já se encontra concluída, apresentada e em tramitação na Câmara dos Deputados. Da mesma forma, destacamos o primeiro dos preceitos da Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), que em seu artigo 3º, inciso I, trata a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, deixando bem clara a irregularidade do ato de impedir o acesso a tão importantes informações. Fica patente que a análise e o posicionamento dos parlamentares e da sociedade, maior interessada no processo de debate acerca do futuro de todo o povo brasileiro, tornam-se inviáveis sem as informações que embasaram tal proposição.

A PEC 06/2019 propõe alterações significativas na Previdência Social, com forte impacto aos trabalhadores do regime geral de previdência, aos servidores públicos, aos aposentados e pensionistas, e futuros contribuintes. Por isso exige uma profunda reflexão sobre os dados que levaram à apresentação das alterações constitucionais propostas.

Todavia, na contramão do amplo debate necessário, está nítido o objetivo de desinformar e tentar vender possíveis resultados baseados única e exclusivamente na propaganda oficial, sem nenhum argumento técnico, impondo de maneira unilateral, em evidente desrespeito à sociedade brasileira, proposta de alteração constitucional, com total ilegalidade quanto às necessárias informações que a embasam.

Pelo exposto, reiteramos nossa condenação veemente a este ato ilegal, imoral e desrespeitoso para com o povo brasileiro.

Brasília (DF), 23 de abril de 2019.”

CNI – Confiança do empresário cai para 58,4 pontos, o menor nível desde outubro de 2018

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  Pesquisa divulgada pela CNI aponta recuo de 3,5 pontos em abril. Apesar da terceira queda seguida do indicador, o ICEI está quatro pontos acima da média histórica

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) recuou para 58,4 pontos neste mês. Esta é a terceira queda consecutiva do indicador, que caiu 0,2 ponto em fevereiro, 2,6 pontos em março e 3,5 pontos em abril. Com a maior queda dos últimos meses, conforme pesquisa divulgada nesta segunda-feira, 22 de abril, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice totaliza 6,3 pontos de recuo nos últimos três meses e volta a ficar abaixo dos 60 pontos, o que não ocorria desde outubro de 2018.

O economista da CNI Marcelo Azevedo alerta que, apesar da sequência negativa, a confiança do empresário permanece acima da média histórica, que é de 54,4 pontos. Os indicadores variam de zero a cem pontos. Quando estão acima de 50 pontos mostram que os empresários estão otimistas. Em abril do ano passado, o ICEI estava em 56,7 pontos, portanto quase dois pontos abaixo do registrado neste mês. “Os empresários continuam otimistas, embora mais uma queda no ICEI sinalize preocupação em relação ao futuro. A confiança na indústria tende a melhorar se a reforma da Previdência avançar de forma satisfatória no Congresso Nacional”, afirma Azevedo.

De acordo com a pesquisa da CNI, a queda do ICEI é atribuída a dois fatores: o recuo das expectativas do empresário e a piora da avaliação das condições de negócios. O Índice de Condições Atuais, um dos tópicos que compõem o ICEI, caiu 3,8 pontos e atingiu a marca de 49,8 pontos. O patamar é inferior a linha divisória de 50 pontos, o que aponta que o empresário não notou melhora nas condições correntes de negócios.

Regiões

Já o Índice de Expectativas recuou 3,5 pontos, chegando a 62,6 pontos. Embora tenha caído, continua em um patamar elevado, mais de 12 pontos acima da linha que divide as expectativas negativas das positivas. Entre as regiões do país, Sul e Sudeste foram as que registraram a maior queda no ICEI, ambas com 4,2 pontos negativos.

Esta edição do ICEI foi feita entre entre 1º e 12 de abril com 2.371 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 894 são médias e 545 são de grande porte.

Observatório da Democracia: ato 100 dias de desconstrução do Brasil no Congresso Nacional

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O Observatório da Democracia fará o ato “100 dias de desconstrução do Brasil”, uma alusão aos 100 dias de governo de Jair Bolsonaro, em Brasília. A manifestação será hoje (10/04), no Plenário 6 da Câmara dos Deputados a partir das 17 horas. As sete fundações integrantes do Observatório apresentarão um relatório conjunto, com análises e dados que evidenciam, de acordo com os organizadores, as ameaças aos direitos e o desmonte da estrutura do Estado brasileiro, nos primeiros meses desta gestão

As Fundações integrantes do Observatório são: João Mangabeira (PSB), Lauro Campos e Marielle Franco (PSOL), Claudio Campos (PPL), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT), Mauricio Grabois (PCdoB), Ordem Social (PROS) e Perseu Abramo (PT).

No site do Observatório da Democracia estão publicados os relatórios das fundações sobre temas como soberania, gestão de política econômica, previdência, direitos humanos e democracia (www.observatoriodademocracia.org.br).

Os partidos e as entidades parceiras (representando universidades, coletivos, organizações sindicais e de classe) também participarão do ato.

O ato será no plenário 6 da Câmara dos Deputados a partir das 17h e será transmitido pelas redes sociais das Fundações (facebook e youtube). Para quem for à Câmara, poderá acompanhar o ato também nos plenários 7 e 8, pelos telões onde será retransmitido.

Serviço
Ato 100 dias de desconstrução do Brasil
Observatório da Democracia
Fundações João Mangabeira (PSB), Lauro Campos e Marielle Franco (PSOL), Claudio Campos (PPL), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT), Mauricio Grabois (PCdoB), Ordem Social (PROS) e Perseu Abramo (PT).
Dia 10/04
Horário: 17h às 19h
Câmara dos Deputados – Brasília – Plenário 6
Transmissão ao vivo pelas redes das fundações (Facebook e Youtube)
E retransmissão interna da Câmara nos plenários 7 e 8

Fenapef cria Diretoria da Mulher

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Foi aprovada por representantes dos 27 sindicatos de policiais federais, na Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida dos dias 27 e 29 de março, em Brasília (DF), a criação da Diretoria da Mulher para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)

A demanda teve origem no Grupo de Trabalho das Mulheres Policiais Federais, formado em 2014 pela entidade. O pedido de uma diretoria ganhou impulso durante o último Congresso Nacional dos Policiais Federais,em novembro do ano passado. Agora, uma comissão será formada por representantes sindicais ainda no mês de abril para tratar da inclusão no estatuto da Federação.

Em 2014, época de criação do GT das Mulheres, as discussões foram pautadas pela tramitação do PL 275/2001, com 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, e tratava da isonomia de tratamento entre as mulheres policiais e as trabalhadoras em geral, que contavam com cinco anos a menos de contribuição em relação aos homens. Como resultado do esforço do GT e empenho das mulheres policiais de outras forças, como PRF e Polícia Civil, foi aprovada a LC 144/2014.

A reforma estatutária já estava prevista na discussão da assembleia. A inclusão da nova diretoria será feita após análise da comissão. A ideia é que seja uma diretoria com estrutura permanente, como explica a presidente do Sindicato de Policiais Federais do Paraná, Bibiana Orsi, que formalizou o pedido da criação. “Queremos somar com essa diretoria e combater a atuação secundária a que muitas policiais são submetidas. Estamos aqui para somar, não para causar desunião”, ressalta. Atualmente, apenas duas mulheres estão à frente de sindicatos dentro da Polícia Federal.

A pernambucana Fabíola Simões, policial federal há 22 anos, endossa o discurso e agradece a todos que tornaram possível esse momento. “A criação dessa diretoria é um marco. Em quase 29 anos de existência da Fenapef, nunca houve essa representação específica. No atual momento, com mulheres ocupando posições políticas importantes, chegou a nossa vez.” Fabíola é diretora de Comunicação no sindicato local e acredita que a nova diretoria terá uma importante missão. “Esperamos que o discurso seja unificado e que seja feito o que for necessário para acolher as demandas e as policiais.”

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, a participação das mulheres no sindicalismo é essencial. “Sempre estivemos abertos a essa diretoria e esperamos que, dessa forma, haja mais equilíbrio nas demandas.”

Previdência

A reforma da previdência também esteve na pauta de discussão. Entre as demandas, estão a preservação da atividade de risco policial no texto constitucional; a manutenção da integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças; a pensão integral no caso de morte de policial em serviço ou em função dele e a manutenção da diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais. Os representantes entenderam que esse pleito é mais urgente que a lei orgânica da PF, que voltou à agenda no fim do ano passado. “Essa é uma discussão muito importante, mas que ainda precisa de ajustes. Entendemos que a reforma é mais importante nesse momento”, justifica Boudens.

 

CUT – Em defesa da Previdência Social e da organização sindical

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Em nota de repúdio contra a MP 873/2019, editada pelo governo na véspera do Carnaval, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que o único objetivo do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, foi “sufocar o sustento de sindicatos e centrais para aniquilar a organização sindical e barrar a luta contra a reforma da Previdência”. “A MP ataca a prevalência do negociado sobre o legislado, que defenderam quando da votação da reforma trabalhista. Fere de morte o artigo 8° da Constituição da República e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”, lembra a CUT, que já tem marcado para 22 de março um ato contra a reforma da Previdência

Veja a nota sobre MP 873/19:

“O presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, usaram a máscara do Carnaval para produzir mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora. Às vésperas da festa que paralisa e inebria o país, editaram uma Medida Provisória com o objetivo descarado de enfraquecer a nossa principal luta neste momento, que é a defesa da Previdência e Seguridade Social.

Trata-se da MP 873/2019, que já está em vigor desde sexta-feira, 1° de março, e cuja tramitação no Congresso Nacional deverá ocorrer em paralelo com as mudanças que podem pôr fim ao direito de uma aposentadoria digna e encolher a rede de proteção social para milhões brasileiros(as).

Dessa vez, o alvo frontal de Bolsonaro e Guedes são os sindicatos e as Centrais Sindicais. Com a MP querem inviabilizar o custeio sindical, mesmo quando a taxa negocial a ser recolhida pelo trabalhador tiver sido aprovada pela maioria em assembleia geral.

Essa medida absurda, antidemocrática e inconstitucional visa retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam após a infame reforma trabalhista. Acreditam que, dessa forma, irão minar a nossa organização e força para enfrentar essa proposta de reforma da Previdência que mantém privilégios e empobrece o trabalhador.

Bolsonaro e Guedes estão muito enganados.

Não há Carnaval que consiga mascarar a intenção do governo de aniquilar a organização sindical por meio do estrangulamento do seu sustento.

A CUT e a classe trabalhadora estão cientes de que este governo se elegeu pela força da mentira e que segue divulgando informações falsas para governar. Por isso editaram essa MP às vésperas de um feriado prolongado, certos de que os brasileiros estarão inteiramente absorvidos pela festa mais popular do país. Mas protestos alegóricos nos blocos e desfiles em todo o país revelam que o povo já percebeu as manobras do Planalto.

A cada dia fica mais evidente que a reforma da Previdência e, agora, a MP 873/2019 representam ataques sem precedentes aos direitos dos trabalhadores, às organizações sindicais que os representam e, por consequência, ao estado democrático.

Nenhum país é realmente uma democracia sem sindicatos fortes. Essa Medida Provisória coloca em risco a sobrevivência dos entes sindicais.

Mas as manobras e mentiras do governo não vão obter êxito.

A CUT e suas entidades filiadas já estão construindo uma ampla unidade sindical e popular em defesa de uma Previdência e Seguridade social justas e efetivas. Unidade essa que também alimentará o enfrentamento contra mais esse ataque à soberania das assembleias e aos acordos celebrados entre sindicatos e patrões com aprovação dos trabalhadores(as).

A MP ataca a prevalência do negociado sobre o legislado, que defenderam quando da votação da reforma trabalhista. Fere de morte o artigo 8° da Constituição da República e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Com essa MP, o governo Bolsonaro declara guerra aos sindicatos porque sente que poderá não aprovar o que tem chamado de “Nova Previdência”, exatamente pela capacidade das entidades sindicais de revelar suas mentiras.

Como a MP afeta as entidades sindicais

A Medida Provisória ataca frontalmente o inciso IV do artigo 8° da Constituição federal, que estabelece de maneira explícita:

“(…) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A MP também afeta as contribuições assistenciais ou negociais, estabelecidas de comum acordo com a classe patronal e aprovadas em assembleias abertas à participação de sócios e não sócios dos sindicatos.

Estabelece, ainda, que as contribuições sindicais autorizadas não poderão ser descontadas em folha de pagamento, mas sim ser pagas por meio de boletos que serão encaminhados à residência dos trabalhadores(as). Rompe-se, dessa forma, a sistemática de recolhimento feito diretamente pelo empregador e repasse ao sindicato prevista na Constituição Federal. Algo inacreditável, pois até dívidas de cartão de crédito do empregado(a) podem ser descontadas na folha de pagamentos e repassadas pelo empregador à instituição financeira.

O ataque à organização sindical se estende às entidades dos servidores públicos. Ao revogar o artigo 240 da CLT, Bolsonaro e Guedes atropelam direitos duramente conquistados e tentam calar as organizações dos servidores, visando incapacitá-las às lutas que desenvolvem contra os retrocessos que vitimam milhares de servidores públicos. O artigo 240 estabelece:

“Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (…) c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

A melhor forma de defender os direitos sociais sistematicamente atacados desde o golpe que tirou Dilma da Presidência e segue com o governo Bolsonaro é a mobilização solidária de todos os trabalhadores e trabalhadoras articulados por meio da organização sindical. É nossa tarefa histórica, democrática e constitucional representar a classe trabalhadora, lutar por seus direitos.

Somente a luta nas ruas e a pressão no Congresso Nacional evitarão a aprovação da reforma da Previdência e essa MP que tenta aniquilar as entidades sindicais. Essa luta que já começou, e está com ação nacional marcada para 22 de Março, tem que ser de todos e todas. Dos jovens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, dos trabalhadores na ativa e dos aposentados, porque todos são ou serão prejudicados. Temos de mobilizar o trabalhador em cada palmo do país para pressionar de forma organizada e intensa os parlamentares.

Com a nossa pressão sobre o Congresso Nacional em 2018 conseguimos que reforma da Previdência de Temer fosse para o lixo. Temos de repetir essa mesma estratégia de pressão sobre deputados federais e senadores para conseguir derrotar a proposta de Bolsonaro que aniquila a Previdência e a MP 873/2019 que ataca a vida financeira dos entes sindicais.

Em defesa de uma Previdência e Seguridade Social que assegurem uma vida e uma aposentadoria digna para todos e todas e contra mais esse ataque à organização sindical, a CUT conclama todo o movimento sindical e os movimentos sociais a lutarem para que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário rejeitem a MP 873/2019.

Vagner Freitas, presidente nacional da CUT

02 DE Março de 2019”