Deputado do PT propõe “Lei Jair Bolsonaro” contra fujões de debates eleitorais

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O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou para tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11080/2018, que propõe uma reforma no código eleitoral para obrigar as emissoras de tevê a substituir os debates eleitorais por sabatinas, caso apenas um dos candidatos convidados confirme sua participação. O petista apelidou a matéria de “Lei Jair Bolsonaro”, em referência à recusa do presidente eleito de participar dos debates no segundo turno da eleição presidencial.

A proposta prevê punição às emissoras que não dedicarem o tempo correspondente do programado ao debate a uma sabatina com o candidato que comparecer aos estúdios. A pena vai de multa à suspensão da transmissão por 48 horas, e, em caso de reincidência, perda da concessão pública.

“As leis são dinâmicas e devem se aperfeiçoar para melhorar a qualidade da democracia. É claro que nenhum legislador imaginou que algum dia um presidente seria eleito fugindo do debate, porque sabia que, se o povo soubesse de suas propostas, perderia a eleição. Bolsonaro disseminou fake news e, ao se negar a ir a debates, interditou o contraditório, o confronto com a verdade, num processo eleitoral, o que foi fundamental para sua vitória”, argumenta Solla, autor do projeto.

Reforma tributária e as propostas dos candidatos à Presidência: confronto de ideologias econômicas

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Morvan Meirelles Costa Junior*

Faltam poucos dias para decidirmos os rumos dos próximos quatro anos do país. O Brasil vai às urnas para escolher o novo presidente da República, além de governadores, senadores e deputados. Entre os temas de maior destaque na pauta dos candidatos está a questão tributária. Um ambiente fiscal atrativo sempre foi alardeado como o grande fator determinante à tomada de decisão do empresariado em investir em um dado município, estado, região ou país, representando, portanto, instrumento eficaz de fomento do crescimento econômico.

A experiência brasileira com a chamada “guerra fiscal”, travada por estados e municípios via a concessão de benefícios fiscais muitas vezes à margem da Constituição Federal, é a prova empírica da fé empregada pelos governantes em um ambiente fiscal atraente como o principal indutor de investimento privado.

Eventos e fatos recentes desmistificaram em parte essa ideia.

Como exemplo, podemos citar a denúncia, pela Alemanha, do tratado para evitar a bitributação firmado com o Brasil e a posterior estabilização ou até o aumento do nível de investimento privado alemão em nosso país.

Ou a atração de investimento privado pelo Estado de São Paulo, líder entre os entes federativos brasileiros, a despeito deste jamais conceder qualquer benefício fiscal envolvendo ICMS à revelia dos protocolos e convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Ocorre que, ainda que um sistema tributário adotado por um município, estado, região ou país não seja o principal elemento considerado pelo agente privado para decidir por um investimento, este não deixa de ser um dos fatores determinantes à atração desse investimento.

Da mesma forma, mesmo que a solidez e a capacidade de geração de riqueza de uma economia possivelmente dependam em maior medida de outros fundamentos e fatores, um ambiente fiscal racional e eficaz ainda é um elemento indispensável para tanto.

O problema é que, comparativamente, o Brasil não desfruta de ambiente fiscal atrativo, seja pela excessiva complexidade de seu sistema, seja por sua asfixiante carga tributária.

Daí porque, em ano de eleições presidenciais, um dos temas de maior atenção dos eleitores é justamente a proposta dos candidatos para a área. Em 2018 temos uma campanha presidencial extremamente estratificada, com uma multiplicidade de candidatos e programas.

De modo a facilitar a análise dessas propostas e sem qualquer anseio de polarização, consideraremos, em linhas gerais, os traços comuns de cada programa conforme a segregação dos candidatos em função de sua orientação político-ideológica, destacando, com maior detalhe, as propostas dos líderes nas pesquisas de intenção de voto até o presente momento.

Nesse sentido, dentre os candidatos que se identificam como à “esquerda” do espectro político, temos como traços comuns propostas de reforma tributária centradas no aumento relativo de carga tributária sobre as pessoas e entidades de maior renda, estabilização da carga tributária total e alguma simplificação do sistema.

Destaca-se, nesse grupo, as propostas do candidato Fernando Haddad. Após a confirmação de Haddad como cabeça da chapa encabeçada pelo PT, houve considerável simplificação das propostas nessa seara, agora restritas à criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), em substituição gradual aos tributos em âmbito federal, estadual e municipal tidos como “indiretos”; tributação na distribuição de lucros e dividendos; e rearranjo da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, com alargamento da base de renda isenta e majoração de alíquotas para os mais ricos.

Em suma, a proposta petista, alinhada com os programas de outros candidatos em mesmo espectro político, calca-se na ideia do sistema tributário como instrumento de justiça social; na manutenção da atual carga tributária brasileira, elemento essencial ao financiamento da política de estado “onipresente” defendida pela legenda; na relativa (e potencialmente restrita) simplificação gradual do sistema com a criação do IVA; e na manutenção da atual centralização das receitas tributárias no governo federal.

Em contraposição, dentre os candidatos que se identificam como à “direita” do espectro político, temos como traços comuns, ainda que em diferentes matizes, propostas de reforma tributária centradas na simplificação do sistema tributário e na redução da carga tributária total.

Destaca-se, as propostas do candidato Jair Bolsonaro, que defende a radical simplificação do sistema tributário brasileiro com a uniformização das alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas em 20%, inclusive com tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas últimas em mesma alíquota, bem como a criação de um tributo, chamado de contribuição previdenciária, tendo como fato gerador a movimentação financeira dos contribuintes, o qual financiaria o regime previdenciário oficial, com extinção das atuais contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários.

Em suma, a proposta do candidato do PSL, de cunho absolutamente liberal, de certa forma também replicada nas propostas de outros candidatos em mesmo espectro político, centra-se na ideia de estado mínimo, com redução de carga tributária; radical simplificação do sistema, potencialmente caminhando para um único tributo de cunho federal; regime previdenciário baseado em sistema de capitalização (por exemplo como ocorre no Chile), em substituição ao atual sistema de contribuição, e equalizado entre servidores públicos e trabalhadores privados; bem como na transferência de receitas tributárias do governo central para os estados, distrito federal e municípios.

Digno de nota, o programa do candidato Jair Bolsonaro, elaborado pelo economista Paulo Guedes, Phd pela Universidade de Chicago, berço do liberalismo econômico, é comparável à recente reforma tributária promovida pela administração de Donald Trump nos EUA: fundamentalmente baseada na ideia do “dynamic scoring”, ou aumento de arrecadação via diminuição de carga tributária, ideias que estão na vanguarda do direito tributário comparado, uma vez que alinhadas com a atual conjuntura econômica e geopolítica mundial.

Na comparação específica dos programas dos dois atuais líderes das pesquisas de intenção de voto para a presidência vemos, em projeção, a confrontação de ideologias econômicas. De um lado estado forte, defendido por Fernando Haddad; de outro estado mínimo, bandeira de Paulo Guedes encampada por Jair Bolsonaro.

A primeira há muito representa nossa realidade e é taxada de anacrônica justamente pela elite do pensamento liberal mundial. A segunda vem sendo a cartilha do mundo tido como livre e uma das pontas de lança da guerra comercial atualmente travada pelas maiores potências econômicas do planeta.

*Morvan Meirelles Costa Junior – especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

Trabalhadores, docentes e estudantes em ato no MEC contra o corte orçamentário e demissões na UnB

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Desde as 10 horas da manhã, cerca de 2 mil pessoas iniciaram uma caminhada do Museu Nacional ao Ministério da Educação (MEC). Por volta do meio-dia, houve um confronto entre a polícia e os manifestantes. Uma comissão está agora em reunião com gestores do órgão

De acordo com o coordenador geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra), Rogério Marzola, a universidade sofreu um corte orçamentário de 45% com a instituição do teto de gastos.

A Fasubra Sindical junto aos trabalhadores técnico-administrativos em educação, trabalhadores terceirizados, docentes e estudantes da Universidade de Brasília (UnB) é uma das responsáveis pelo ato nesta terça-feira, 10, às 10h30 em frente ao Ministério da Educação (MEC).

O protesto da comunidade universitária é contra o desmonte da Educação, o corte orçamentário que inviabiliza o funcionamento da instituição e a demissão de centenas de trabalhadores terceirizados, informou a Fasubra.

O ato também é em defesa da autonomia universitária e em protesto à Emenda Constitucional 95/16, que congelou investimentos em políticas públicas, inclusive em educação.

Manifestação contra privatizações causa tumulto e três feridos na Câmara

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GUILHERME MENDES

Cerca de 50 pessoas que protestavam contra privatização da Casa da Moeda foram atingidos por gás de pimenta

Uma manifestação pacífica, no início da noite de quarta-feira, por cerca de 80 trabalhadores da Casa da Moeda, acabou em tumulto depois de confronto com a polícia legislativa da Câmara. Segundo os organizadores do protesto, três pessoas ficaram feridas, e centenas foram atingidas pelo gás de pimenta lançado no Anexo IV da Casa.

Segundo as lideranças da manifestação, todos os presentes eram funcionários da Casa da Moeda no Rio de Janeiro, que vieram à Brasília para para debater o processo de privatização do órgão em uma audiência pública na Câmara dos Deputados – a proposta do governo é de desvincular o órgão do Banco Central. Após a audiência, os manifestantes fariam “uma caminhada simbólica, de braços dados, com o deputado Glauber Braga [PSOL-R], rumo ao Salão Verde”, informou o vice-presidente do Sindicado Nacional dos Moedeiros, Roni da Silva Oliveira.

A movimentação pelos corredores da Câmara gerou a reação violenta da polícia legislativa, que barrou o ato ainda na área dos anexos da casa. As forças de segurança, segundo os relatos de manifestantes e de deputados que estavam no local, revidaram com golpes de cassetete e gás de pimenta. Por cerca de 15 minutos, os corredores que ligam o plenário Ulysses Guimarães aos anexos da Câmara ficaram intransitáveis devido à ação do gás de pimenta. Segundo os manifestantes , os atendidos tinham ferimentos por cassetetes nas costas, braço e orelhas.

Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), os manifestantes faziam um ato pacífico. “Eles vieram apenas com palavras de ordem, não precisavam jogar bomba”, afirmou. Depois do incidente, a sessão que votava a PEC da reforma política foi interrompida momentaneamente. Os manifestantes prometeram continuar com uma série de atos nos próximos dias.

Sindifisco e Correio Braziliense – debate sobre a Reforma da Previdência

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), em parceria com o Correio Braziliense, principal jornal impresso e on-line de Brasília (DF), vai ampliar as discussões em torno da reforma da Previdência proposta pelo governo, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016). No dia 25 de abril, auditores, parlamentares, especialistas, secretários de governo e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participarão de um debate, com transmissão ao vivo, que possibilitará o confronto de ideias sobre a reforma e suas implicações para a sociedade brasileira.

O palco do “Correio Debate” (acesse aqui a programação completa) será o auditório do edifício sede do Correio Braziliense, onde os participantes debaterão o tema de forma interativa e dinâmica, em três painéis de discussão mediados pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes. A saudação aos convidados ficará a cargo do presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, e a abertura será feita pelo ministro Dyogo Oliveira.

Para o primeiro painel, que discutirá “Os impactos da Reforma da Previdência”, estão confirmadas as presenças do auditor fiscal Mário Pinho, do deputado federal Arthur Maia – relator da PEC 287/2016 na Comissão Especial –, do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz. Em seguida, estará em pauta “A Reforma e as contas públicas”, com a participação confirmada da auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira, e do secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.

No último painel, intitulado “A Reforma e o Setor Público”, serão tratadas a situação atual e as mudanças previstas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que poderão afetar diretamente os servidores públicos, entre eles os auditores fiscais. Participarão do debate o diretor superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, os representantes da Funpresp-Exe, Ricardo Pena (diretor-presidente) e da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino Chagas, além do assessor do Departamento Intersindical De Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz.

Visibilidade

A vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, que tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma da Previdência, especialmente no Congresso Nacional, avalia que o evento será uma grande oportunidade de estender o debate para a população em geral, reafirmando o posicionamento da classe contra uma reforma que poderá trazer retrocesso e perda de direitos dos trabalhadores. “Queremos, com essa visibilidade que o Correio Braziliense nos proporcionará, que toda a sociedade possa conhecer um pouco mais da proposta do governo e de como ela será prejudicial caso seja aprovada”, afirmou a dirigente.

O Correio Debate sobre a Reforma da Previdência terá transmissão ao vivo pelo site do Sindifisco Nacional e ganhará destaque na edição on-line do Correio Braziliense durante todo o evento, com chamadas de destaque na home page sobre os principais pontos trazidos pelos painelistas. Depois do debate, o jornal publicará um suplemento especial, na edição impressa, com a cobertura completa e entrevistas com os participantes.

Fonte: Sindifisco Nacional