Comissão Especial – Presidente do Fonacate cobra transparência nos dados da Previdência

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“Se vocês leram a íntegra da PEC 287 podem ver que em vários trechos o texto é dúbio. Dá margem a interpretações diversas. Por isso o debate não pode ser atropelado, açodado”, alertou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate)

Em audiência, na tarde de ontem (16) na Câmara dos Deputados, Marques declarou que a reforma “é desonesta porque o governo manipula os dados da Seguridade Social para forjar um déficit. E pior, é apresentada em um momento de crise, de desaceleração da economia”.

“Não temos como avançar nos debates sobre uma reforma da Previdência sem ter os números reais. O próprio TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que os dados apresentados pelo governo estão divergentes ou incompletos e determinou uma auditoria nas contas da Previdência Social. O ideal seria suspender a tramitação dessa PEC e aguardar os números que serão apresentados pelo Tribunal”, sugeriu o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, durante audiência pública na Comissão Especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre alterações na aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

Para o presidente do Fórum, o debate precisa ser ampliado e cuidadoso, pois essa reforma poderá significar a maior subtração de direitos sociais do país. Por fim, argumentou que o Fonacate apresentou sugestões para emendas parlamentares e pediu apoio na assinatura necessária, cujas propostas tratam de mudanças sobre a idade mínima, o tempo de contribuição, as regras de transição, a aposentadoria especial, regras de pensão e aposentadoria por invalidez.

“Se vocês leram a íntegra da PEC 287 podem ver que em vários trechos o texto é dúbio. Dá margem a interpretações diversas. Por isso o debate não pode ser atropelado, açodado”, alertou Rudinei Marques.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, também pontuou que essa reforma não pode ser aprovada sem se “enxergar a questão Jurídica”. “As regras de transição não estão claras e podem gerar uma enxurrada de processos judiciais pela interpretação da retirada de direitos.”

Para Robalinho, a fórmula 85/95 progressiva, aprovada em 2015, já é a equação que deve ser usada para conceder aposentadoria, “pois tem um misto correto entre o tempo de contribuição e a idade”.

“Quem disse que essa proposta não afeta os mais pobres, não leu a PEC”, enfatizou o deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que sugeriu ainda que seja feito um referendo para saber se a população quer ou não uma reforma da Previdência.

 

 

Policiais podem ter regra especial

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ALESSANDRA AZEVEDO

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu ontem regras especiais para policiais que exerçam atividades de risco. “Acho que é justo”, declarou, após sessão da comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados. Maia afirmou que já mencionou a ideia no Planalto, mas ainda não a apresentou ao colegiado.

Entre os critérios para definir quem teria tratamento diferenciado, ele ressaltou a obrigatoriedade de ser policial. Outros profissionais, como seguranças particulares, por exemplo, continuariam submetidos às regras gerais propostas pelo governo. “O risco é inerente exclusivamente aos policiais”, reforçou.

A mudança idealizada por Maia deve atender apenas aos policiais que estiverem submetidos diretamente a atividades de risco. Os demais profissionais da categoria, como escrivães ou papiloscopistas, não teriam tratamento diferenciado. Da mesma forma que os outros trabalhadores, a aposentadoria dos policiais que não trabalham com riscos passaria a ser aos 65 anos de idade, com 25 de contribuição. Atualmente, eles se aposentam com 25 anos de contribuição, caso sejam mulheres, ou 30, se forem homens. Os critérios para definir o que é atividade de risco precisariam ser definidos em lei posterior. “Não cabe a nós decidir isso na PEC”, disse o relator.

Apesar de não incluir todos os policiais, Maia acredita que essa proposta atende à demanda principal da categoria, que tem se posicionado contra a reforma desde que ela foi apresentada pelo governo Temer, em dezembro. “Se criarmos novas exceções, abriremos a porteira. Não dá para excluir todos. Onde passa boi, passa boiada”, disse.

Mudanças

Embora tenha se mostrado favorável à idade mínima e à equiparação de regras entre homens e mulheres, o relator garante que ainda não definiu as alterações que incluirá no relatório. O relator comentou que deve acrescentar uma audiência às oito já previstas no cronograma, com o objetivo de discutir especificamente a questão da aposentadoria das mulheres, como pediram os deputados Ivan Valente (PSol-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Com a alteração no calendário, o relatório poderá ser apresentado depois de 16 de março, previsão inicial do relator. “Acho essa data razoável, mas se for para o dia 18, por exemplo, ótimo também”, afirmou.

O fato de ser da base aliada do governo, ressaltou Maia, não significa que ele queira apressar a tramitação. “Sou do governo, mas, antes disso, sou deputado. Não dá para a gente, em nome de ser da base aliada, sair atropelando tudo e todos”, disse.

Previdência – cronograma sai na terça

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados foi instalada ontem sem maiores sobressaltos, apesar da tentativa da oposição de adiar o início da sessão. Os integrantes do colegiado confirmaram o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) como presidente. Ele foi eleito com 21 votos.

Ao todo 23 deputados marcaram presença na reunião. A comissão é formada por 36 parlamentares titulares. No início dos trabalhos, o deputado Helder Salomão (PT-ES) pediu a suspensão das atividades citando que o regimento da Casa exige que, pelo menos, metade dos membros do colegiado participe de alguma comissão permanente que tenha tema relacionado ao do projeto. O pedido do deputado petista foi encaminhado à Presidência da Câmara.

Após assumir o comando da comissão, Vilela indicou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator. Caberá ao tucano elaborar o relatório que será submetido ao colegiado. Ele promete apresentar na próxima terça-feira, 14, o plano de trabalho da comissão. A expectativa as discussões sobre o tema se prolonguem pelo primeiro semestre deste ano. O relatório dessa comissão tem caráter terminativo, ou seja, o documento aprovado pela comissão irá direto ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Em discurso, Marinho se comprometeu a fazer uma ampla discussão sobre a reforma trabalhista, ouvindo empregadores e movimentos sindicais. “Nós queremos fazer um trabalho que seja o mais amplo possível, nós vamos ouvir as centrais, os trabalhadores, os empresários, os especialistas da área, nós estamos abertos a sugestões”, disse.

O relator afirmou ser a favor da tese de que a reforma não pode tirar direitos do trabalhador, apenas modernizar as relações de trabalho. “Eu tenho escutado mantras, que repetem ‘nenhum direito a menos’. Eu estou nessa: nenhum direito a menos”, comentou.

Apesar da confirmação do nome de Vilela para presidir os trabalhos, a sessão de instalação foi marcada por questões de ordem da oposição. A reforma apresentado pelo Palácio do Planalto estabelece 13 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei. Hoje, os contratos de trabalho devem seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os pontos da proposta em que o que for negociado entre as partes prevalecerá sobre o que determina a CLT está o que autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês, no caso dos que tiverem cinco semanas. Se houver acordo entre patrões e empregados, a jornada em um único dia pode chegar a 12 horas — oito normais e quatro extras —, desde que respeitado o limite de 48 horas na semana.

Contagem regressiva para a reforma da Previdência

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Primeira reunião da comissão que analisará o tema será na próxima terça-feira. Presidente do colegiado defende que sejam feitas poucas modificações ao texto original, mas admite que espera o envio de muitas emendas. Regra de transição é uma das mais combatidas

ALESSANDRA AZEVEDO

O deputado Carlos Manato (SD-ES), que comandou a sessão plenária na Câmara dos Deputados ontem, criou oficialmente a Comissão Especial que avaliará a reforma da Previdência. Os partidos terão até amanhã para definir os 36 deputados que serão encarregados de discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, enviada em dezembro pelo governo.

O objetivo do presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS), é que a proposta seja votada com rapidez e sem muitas modificações. A pretensão pode até se concretizar em relação à idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mas os outros pontos deverão ser alterados.

“Esperamos muitas emendas”, admitiu Marun. Por ser um tema que desagradou até a base aliada, a regra de transição, que prevê pagamento de um pedágio para que mulheres com 45 anos ou mais e homens a partir de 50, deverá ser uma das mais debatidas na comissão. “É impossível que passe da forma como foi proposta”, disse um consultor da Câmara. Outros pontos, como a impossibilidade de acumular pensão com morte e aposentadoria, também devem ser bastante atacados.

Além do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, já foram confirmadas cinco indicações à comissão: Diego Garcia (PHS-PR), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Pauderney Avelino (DEM-AM) — os três da base aliada —, além de Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alessandro Molon (Rede-RJ), que são críticos à PEC. Independentemente dos próximos nomes, o governo já tem maioria garantida no colegiado. Das 36 vagas, 16 são da base aliada, que inclui deputados de partidos como PMDB, DEM, PP e PTB. Outros sete, contando com o relator, fazem parte do bloco PSDB, PSB, PPS e PV, que também é favorável à proposta do governo.

Com os deputados definidos, em tese, as sessões poderiam começar na sexta-feira, caso houvesse quórum suficiente, de 52 deputados, em plenário. Essa possibilidade, no entanto, foi negada pelo presidente da comissão, Carlos Marun. Ao Correio, ele afirmou que as atividades começarão apenas na próxima terça-feira. Além do interesse pela matéria, os deputados Arthur Maia e Carlos Marun têm em comum o fato de que ambos defendem a proposta do governo. Sobre um ponto, no entanto, eles discordam: o tempo que a PEC deverá ficar na Comissão Especial.

Embora o relator tenha afirmado que pretende usar as 40 sessões para deliberar sobre o assunto, número máximo permitido, Marun acredita que não há necessidade de tantas reuniões. “Ainda vamos discutir a respeito disso, mas acho que não precisa das 40. É um assunto importante, que tem que ser debatido, e acredito que seja possível em menos tempo”, disse o presidente da comissão. Ele acredita que até meados de abril o colegiado já terá se posicionado sobre o assunto. A expectativa de Arthur Maia, menos otimista, é que a matéria seja enviada para o plenário em maio.

Emendas

Apesar da inegável importância dos líderes, o destino da Previdência não está apenas na mão desses parlamentares. Iniciadas as atividades na comissão, o prazo começa a correr para os deputados que quiserem sugerir emendas à proposta do governo. As sugestões de mudanças no texto só podem ser apresentadas nas 10 primeiras sessões, que é o tempo mínimo de duração da comissão. “Esse prazo é importantíssimo. As emendas apresentadas serão muito úteis para sugerir modificações depois, porque não pode acrescentar matéria nova após esse prazo”, explicou a assessora técnica da Liderança da Minoria, Carolina Grassi.

No plenário, os deputados poderão apenas resgatar emendas já sugeridas na Comissão Especial, mas não têm autorização para inovar. Depois das 10 reuniões iniciais, o relator já pode apresentar o parecer, que será aprovado pela maioria simples da comissão — ou seja, 19 deputados — antes de ser enviado ao plenário.

Mobilização para mudar texto original do governo

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Relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA), já sinalizou que usará as 40 sessões da Comissão Especial para discutir o tema. Entidades, capitaneadas pela OAB, proporão alterar pontos importantes da proposta, que dificilmente será aprovada no primeiro semestre

ALESSANDRA AZEVEDO

Definidos o presidente da Comissão Especial e o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, a reforma da Previdência começará a ser discutida na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, quando a comissão será oficialmente montada. Mas, mesmo o governo direcionando todas as forças à massiva propaganda publicitária e tendo um aliado inegável na Presidência da comissão, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) — que assumiu ontem a função, após Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) tê-la recusado — não vai ser tão fácil aprovar o texto.

Embora o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reforce que não tem a menor intenção de interferir na soberania do Congresso em decidir as mudanças, ele é taxativo ao declarar que, caso muitos pontos sejam alterados, a reforma não terá os efeitos desejados, de economia de R$ 678 bilhões em 10 anos. As vozes dissonantes, no entanto, vêm de todos os lados, e atacam praticamente todas as mudanças sugeridas. O governo precisará lidar com uma oposição furiosa, sindicatos revoltados e base aliada dividida. “Não vai ser tão simples como ele achou que seria. A oposição vai ter corpo, e o governo já percebeu isso”, disse o advogado vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), André Bittencourt, professor do CPJur.

O embate começa antes mesmo da comissão ser oficialmente formada. Conforme definiu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao ser reeleito, na semana passada, a relatoria da PEC está nas mãos de Arthur Maia (PPS-BA). Apesar de ter características que agradam o governo, como o fato de ter relatado matérias de temas difíceis, como da terceirização, ele não compartilha da pressa de Marun ou de Rodrigo Maia —a ideia é usar as 40 sessões da Comissão Especial para analisar a PEC, o tempo máximo permitido. Dessa forma, dificilmente o relatório da comissão ficará pronto antes de maio. Como, na prática, o relator tem mais “poder” do que o presidente da comissão, por emitir o parecer contrário ou favorável à matéria, a decisão de Arthur Maia pode atrasar o calendário almejado pelo governo, que prevê aprovação nas duas Casas até 30 de junho.

“O relator é quem vai dizer se as emendas sugeridas na comissão devem ser incluídas no texto ou não”, explicou o coordenador do Núcleo de Análise Política da Prospectiva Consultoria, Thiago Vidal. Para embasar os argumentos e ajudar o relator a tomar a decisão, a proposta precisa passar por pelo menos 10 sessões na Comissão Especial, durante as quais os parlamentares podem apresentar emendas. Esse mecanismo é outro obstáculo para a aprovação da PEC da maneira que o governo gostaria, e é nele que muitas entidades e movimentos sociais apostam na luta contra a reforma. Centenas de emendas devem ser enviadas à comissão, tanto de mudanças pontuais quanto que alterem todo o texto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a participação de mais de 180 entidades representativas de categorias profissionais e movimentos sociais, deve assumir a frente do embate contra a reforma no Congresso. Com a ajuda de 200 especialistas em Previdência, o grupo de trabalho montou uma emenda substitutiva à proposta do governo, que deve ser apresentada assim que a comissão for montada.

São vários os pontos de discordância, a começar pela base. O governo pretende exigir 65 anos de idade para homens e mulheres requererem a aposentadoria, enquanto a OAB acredita que o foco tem que ser na contribuição. Por isso, sugere um mecanismo parecido com o da regra 85/95, pelo qual, caso a soma dos tempos de contribuição e idade seja 95 ou mais, o segurado tem direito a se aposentar com proventos integrais. A regra valeria, inclusive, para mulheres que entrarem no mercado de trabalho a partir da promulgação da emenda, de forma que haveria um prazo de adaptação.

A OAB também pretende mudar a base de cálculo dos benefícios. Na regra proposta pela entidade, a aposentadoria recebida seria de 70% ou 80% mais um ponto percentual por ano de contribuição, enquanto, na proposta do governo, a porcentagem inicial é de 50%. Para pensão por morte, a cota familiar seria de 80% — e não de 50%, como o governo propõe —, mais 10% por dependente. O corte brusco de idade para se encaixar na regra de transição, de 45 anos para mulheres e 50 para homens, seria substituído por vários degraus, de forma que a transição seria mais suave. O foco deixa de ser na idade: quanto maior o tempo de contribuição, menor o pedágio a ser pago.

Comissão sai em 48 horas

O ato de criação da Comissão Especial que tratará da reforma da Previdência deve ser lido hoje no plenário da Câmara dos Deputados. A partir da leitura, os partidos terão até 48 horas para indicar oficialmente os integrantes do grupo que analisará o texto proposto pelo governo em dezembro. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que foi designado para presidir a comissão após o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) ter declinado o convite, é o responsável por decidir o número de integrantes da comissão, que costuma ficar em torno de 30. Um dos maiores aliados do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Marun é visto como a pior escolha possível por quem é contra a reforma.

As vagas na comissão serão distribuídas pelos partidos de acordo com a proporção no plenário — ou seja, os partidos com mais deputados têm mais representação. Enquanto o presidente conduz os trabalhos e representa a comissão, o relator é quem vai emitir um parecer contrário ou favorável à proposição. Indicado na semana passada, Arthur Maia (PPS-BA) assumirá essa função. “O mais importante é o relator, que examina o projeto e as emendas que são apresentadas. Ele que fará um parecer e proporá ao plenário a reforma, a partir não só do que o governo quer, mas de tudo o que for sugerido”, explicou o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice. (AA)

Começa a batalha da reforma da Previdência

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ALESSANDRA AZEVEDO

Iniciado o ano legislativo, com a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, os esforços se voltam à manifesta prioridade do governo: aprovar a reforma da Previdência. Assim como o novo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Maia reforçou o comprometimento com a aprovação da matéria em palavras, no discurso, e em atos, ao confirmar o deputado Arthur Maia (PPS-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata do assunto. Por já ter relatado outros temas vistos como importantes pelo governo, como o da terceirização e o da lei das estatais, o parlamentar tem histórico que agrada a base aliada.

Para presidir a Comissão Especial na Câmara, que será instalada na próxima terça-feira, a escolha foi Sérgio Sveiter (PMDB-RJ). Nessa etapa, os deputados terão 10 sessões para sugerir mudanças no texto da PEC — que não serão poucas, já que até a base aliada já anunciou propostas. “Por mais que aceitem a reforma, muitos tem um ponto ou outro de discordância, por ser um tema complexo”, explicou o coordenador do Núcleo de Análise Política da Prospectiva Consultoria, Thiago Vidal, que não ficaria surpreso se mais de 600 emendas fossem apresentadas. A título de comparação, a medida provisória que tratou da reforma do ensino médio teve 568 mudanças sugeridas por deputados e senadores.

Há quem aposte em milhares de emendas, como o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nílton Paixão, que participou da elaboração de algumas delas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última terça-feira. Para apresentar uma emenda, é preciso ter assinaturas de 171 deputados. Mesmo assim, 5 mil, segundo ele, não é um número difícil de se atingir. “Já estamos colhendo assinaturas. Está sendo mais fácil do que na PEC do teto dos gastos, que tinha mais consenso entre os congressistas”, disse.

Trabalho em grupo

Para agilizar o processo de análise dessas emendas, a Comissão Especial deve ser dividida em sub-relatorias. Dessa forma, a PEC fica nas mãos de mais de um parlamentar, o que garante a celeridade tão prometida pelo governo. “Como a proposta tem muitos pontos, vamos ter que analisar quantos sub-relatores serão necessários”, disse Arthur Maia. A expectativa dele é que o texto seja votado e encaminhado ao Senado ainda em março, o que, na opinião de Vidal, é “praticamente impossível de acontecer”. “O tema é complexo. E, além disso, tem feriado em fevereiro”, lembrou.

Depois de aprovada pela Câmara, a matéria precisa, ainda, passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em seguida, ser votada em dois turnos também no plenário. Nas fases de plenário em qualquer uma das Casas é preciso ter aprovação de três quintos dos parlamentares. Caso seja modificado no Senado, o texto retorna à Câmara, o que pode atrasar ainda mais o andamento.

Enquanto o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, diz que setembro seria um prazo que o deixaria satisfeito para terminar toda a tramitação, a expectativa de Arnaldo Lima, assessor especial do Ministério do Planejamento é de que a matéria seja aprovada ainda no primeiro semestre. “Esse é o discurso usado para o público, para mostrar eficiência. Deve demorar pelo menos o ano inteiro”, acredita Vidal. Ele lembra que essa é a maior proposta de reforma à Previdência já sugerida.

Em termos de comparação, a primeira, feita em 1995 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou quatro anos no Congresso, 78 dias somente na Comissão Especial, fase na qual foram sugeridas 82 emendas. Ao todo, contando com as que foram apresentadas na CCJ, 282 emendas foram apresentadas. Já a reforma mais recente, do início do governo Lula, em 2003, demorou oito meses para ser promulgada. O número de emendas, no entanto, foi ainda maior, apesar de ser voltada apenas aos servidores públicos: 457 apenas na Comissão Especial, onde ficou por 36 dias. Outras 326 foram apresentadas na CCJ.

Segundo cálculos do consultor legislativo Pedro Nery, se a PEC atual tramitar na mesma velocidade que a de 1995, chegará ao Senado somente em dezembro. Caso acompanhe a reforma do governo Lula, isso acontecerá já no fim de abril. O mais provável, no entanto, é que fique na média entre as duas anteriores. “Nesse caso, a reforma iria para o Senado em meados de setembro”, calcula.

Câmara discute amanhã a legalização dos jogos de azar com especialistas

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Nesta terça-feira (13), a partir das 9h, a Comissão Geral instaurada a pedido do deputado Roberto de Lucena (PV/SP) vai discutir a liberação dos jogos de azar, no Plenário da Câmara Federal. O parlamentar quer dar voz à instituições importantes e à sociedade civil, antes que se inicie a análise e votação do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados). “O debate ainda precisa ser esmiuçado e aprofundando. Não podemos passar por esta temática sem analisar todas as suas consequências”, afirmou o vice-líder do PV.

Para o debate, Roberto de Lucena convidou a doutora em Psicologia pela Universidade de Kansas e pesquisadora na UnB, Suely Sales Guimarães, e o procurador-chefe da 2ª Região do Rio de Janeiro, José Augusto Simões Vagos. Também foram convidados: o procurador da 1ª Região de Brasília, Guilherme Schelb; o presidente da AJES, Arlindo Figueiredo Junior; o vice-presidente Sênior da Fertitta Entertainment (Sation Casinos) em Las Vegas, Tobin Prior; o presidente da LOTERJ, Sérgio de Almeida; o presidente da ABRABINCS, Olavo de Silveira; o coordenador da Revista Inteligência Empresarial da UFRJ e especialista em Economia da Cultura, Luiz Carlos Prestes; o procurador da ABLE, Roberto Fernandes; o defensor dos interesses de consumidores de jogos, Witoldo Hendrich Júnior; o coordenador do Movimento Brasil sem Azar, Paulo Fernando da Costa; o representante das Federações de Jogos da Mente e Confederação Brasileira de Texas Holdem, Igor Trafane;  o presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero; a diretora de Relações e Desenvolvimento de Negócios para a América Latina e Caribe da Organização Internacional Gli Gamings Laboratories, Karen Castrellon; o presidente e o vice-presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno de Sousa e Daniel de Carvalho; o presidente da FEBRALOT, Jodismar Amaro; e o gerente Geral Brasil, Igor Santana. Advogados, comerciantes e empresários donos de lotéricas também irão participar do debate.

Marco Regulatório dos Jogos

O objetivo do PL 442/91 é legalizar e regulamentar as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online. O deputado Roberto de Lucena afirma que a proposta está seguindo uma tramitação fora do comum dentro da Câmara, sem a participação da Polícia Federal, do Ministério Público, da Receita Federal e da Ordem dos Advogados. “Há uma força tarefa mobilizada no Congresso Nacional servindo a interesses diversos e que avança numa velocidade anormal, buscando a legalização dos jogos de azar, com ouvidos moucos para os argumentos contrários e sem disposição de ouvir a sociedade civil e instituições relevantes, considerando as suas preocupações”.

Roberto de Lucena é contra a medida e apoia o Movimento Brasil Sem Azar, grupo apartidário e suprarreligioso que luta contra a legalização de jogos no país. O deputado já apresentou um Projeto de Lei (PL 5782/16) que proíbe expressamente a jogatina em todo o território nacional. “Precisamos analisar esse assunto com cautela, considerando inclusive o viés econômico, social e empregatício. Há um temor de que essa medida possa incentivar inclusive a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Tenho a convicção de que a legalização dos jogos de azar no Brasil representará uma tragédia para o nosso país. O jogo vicia, adoece e arruína as pessoas tanto quanto as drogas”.

 

Comissão adia novamente votação do novo Código Comercial

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo Código Comercial adiou novamente a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). A sessão desta quinta-feira, 8, em que a matéria seria votada foi cancelada por falta de quórum, mesmo motivo que levou ao cancelamento dos trabalhos na quarta-feira, 7.

O presidente da comissão, deputado Laércio de Oliveira (Solidariedade-SE), afirmou que o governo pediu a deputados da base aliada que não registrassem presença ontem e hoje. O relator também não compareceu à reunião. Segundo Laércio, o governo não concorda com alguns pontos do texto do Código, mas a comissão ainda não recebeu um comunicado com a informação.

O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho, mas não foi votado.

O texto reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, atualmente previstas no Código Civil (10.406/02) e em legislações esparsas, como o primeiro Código Comercial brasileiro, de 1850, que traz normas sobre direito marítimo ainda em vigor.

Duas novas sessões da comissão foram marcadas para as próximas terça-feira, 13, e quarta-feira, 14. Na pauta, a previsão de votação do parecer de Landim.

Carlos Levenhagen assume Comissão de Tecnologia e prioriza PJe

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Em sua primeira reunião no comando da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Carlos Levenhagen afirmou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) continuará a ser prioridade absoluta. A ferramenta, que ganhou sua versão 2.0no segundo semestre deste ano, é hoje o principal sistema de tramitação processual dos tribunais brasileiros.

O PJe foi, inclusive, um dos principais assuntos discutidos no encontro, que contou ainda com a presença dos conselheiros Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Gustavo Alkmim e Luiz Claudio Allemand e do diretor-geral do CNJ, Amarildo Vieira de Oliveira.

A priorização da aprovação para uso (homologação) do PJe 2.0, assim como a implantação imediata em todas as unidades judiciárias brasileiras, foi proposta pelo conselheiro Alkmim. Aprovada pela comissão, a demanda será apresentada à Presidência do CNJ.

O conselheiro Allemand sugeriu a criação da funcionalidade PJe “off-line”, similar à oferecida pela Receita Federal no sistema do Imposto de Renda (acesso sem a necessidade de conectar a internet, durante o preenchimento). Segundo o conselheiro, essa ferramenta compensaria as limitações de infraestrutura de banda-larga e de energia ainda encontradas em algumas regiões do país. O Departamento de Tecnologia de Informação (DTI) informou que a nova função já está em fase de estudos, aguardando análise do Comitê Gestor do PJe.

Crimes cibernéticos – Ainda durante a reunião foi encaminhada à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados para a criação de varas especializadas. Os deputados votaram o relatório final da CPI em abril deste ano, apresentaram sete projetos de lei e fizeram recomendações a outros órgãos.

Sindifisco – Comissão encerra análise de substitutivo que destrói a RFB

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a tramitação do PL (Projeto de Lei) 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria, repetiu o resultado desfavorável na Comissão Especial, que encerrou a apreciação da matéria na sessão de terça-feira (22/11), na Câmara dos Deputados. A Comissão votou todos os destaques apresentados pelos deputados “depois da nefasta aprovação do substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB), mantendo pontos que representam significativas perdas para os Auditores Fiscais e um risco real de esfacelamento da Receita Federal do Brasil”, destacou a nota.

Veja a nota:

Uma das questões mais caras para a categoria, que diz respeito à autoridade do cargo, considerado pelo PL original como essencial e exclusivo de Estado, havia sido suprimida pelo relator. O Sindifisco Nacional tentou reverter a mudança, mas o destaque acabou rejeitado pela Comissão.

Em outro ponto central do PL, o substitutivo tinha estendido aos demais cargos da carreira duas prerrogativas originalmente dedicadas aos Auditores Fiscais: a de requisição de força policial e a de precedência sobre as demais autoridades administrativas. Ambas foram retiradas por um destaque aprovado pelos deputados.

Sobre a mesma matéria, o Sindifisco Nacional havia proposto outro destaque, buscando resguardar a exclusividade das duas prerrogativas para os Auditores Fiscais (precedência e requisição de força policial). O texto, porém, acabou rejeitado pela Comissão. Os deputados também rejeitaram o destaque de iniciativa do Sindicato que pretendia corrigir um equívoco do PL original, ao assegurar a prerrogativa do Auditor Fiscal de livre acesso a empresas, sem a necessidade de termo de abertura de procedimento, quando constatado flagrante delito.

Em outro ponto, foi aprovado o destaque que tratava da modificação do substitutivo que acrescentou o termo “no mínimo” ao texto do PL, no que tange ao tempo de cumprimento de serviço para fins de progressão e promoção funcional. Com a aprovação do texto proposto pelo Sindifisco, o interstício voltou a ser fixado em 12 meses, para cada padrão, conforme a redação original – o que não é suficiente para atenuar o inconformismo da categoria diante do conjunto da obra.

A despeito da consciência de que os destaques apresentados pelos parlamentares não tinham o poder de salvar o PL 5864 no âmbito da Comissão Especial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esperava dos deputados o mínimo reconhecimento dos graves erros cometidos pelo relator na formulação do substitutivo. Os Auditores Fiscais só têm a lamentar a condução dos trabalhos na Comissão e as trágicas mudanças sofridas pelo PL, que, ao invés de dar cumprimento a um compromisso legitimamente assumido pelo Governo e consolidar importantes conquistas para a Classe, trouxe ainda mais danos e retrocesso na pauta não-remuneratória.

A categoria reitera sua mais profunda indignação com o teor do texto aprovado, que, caso prospere no Legislativo, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Diante dos fatos, não resta outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da Instituição que representam.

Compete ao Governo abandonar a retórica e agir no Plenário da Câmara para consertar o estrago feito na Comissão e honrar o acordo que ele próprio celebrou. Caso isso não aconteça, o Governo perderá o controle da sua máquina de arrecadação, que cairá num completo e irremediável caos.