Deputada Benedita da Silva apresenta projeto que cria pensão especial vitalícia para os profissionais de saúde vítimas da Covid-19

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A pedido da CUT/RJ e dos sindicatos da saúde do Rio de Janeiro, a deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou, ontem, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1943/2020, que reconhece o falecimento, em virtude da Covid-19 contraída por servidor público civil, militar, e demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia

De acordo com o PL, a pensão especial vitalícia será igual ao valor da última remuneração recebida e não levando em consideração a idade do cônjuge para o fim do benefício. Na justificativa, Benedita da Silva destaca que “a estes heróis a pátria deve expressar a gratidão por relevantes serviços entregues ao povo brasileiro com perecimento da própria vida, concedendo aos seus dependentes pensões especiais”. Diz ainda que, a guerra contra ao Covid-19 vem requerendo esforços supremos para que futuras
gerações possam viver em segurança.

Sandro Alex de Oliveira Cézar, presidente da CUT-RJ e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Previdência Social (CNTSS), reforça que agora é importante a mobilização pelas redes para que o projeto seja votado e aprovado o mais rápido possível. “Pois precisamos mais do que palmas nas janelas, que muitos nos orgulharam. Que o Congresso Nacional faça justiça aos trabalhadores da saúde que perderem as suas vidas na batalha contra o Coronavírus”.

 

Em audiência no INSS, entidades reiteram exigência por concurso público

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O último ato do ex-presidente do INSS, com o atual comandante da autarquia, Leonardo Rolim, na terça-feira (28), foi receber representantes da Fenasps e da CNTSS. As entidades querem “10 mil vagas ainda no primeiro semestre de 2020 e mais 9 mil vagas para cadastro de reserva”. “Os representantes do Ministério da Economia foram incapazes de responder à sugestão de que, em vez de usar R$ 14,5 milhões por mês – ou R$ 174 milhões em oito anos – na contratação de militares, poderia usar os recursos para concurso, já que a justificativa é, justamente, a falta de orçamento”, dizem. O próximo encontro com Rolim será no dia 6 de fevereiro. 

Veja a nota:

“Em um de seus últimos atos, o agora ex-presidente do INSS, Renato Vieira, junto do atual, Leonardo Rolim, que estava ainda sob a condição de Secretário de Previdência do Ministério da Economia, recebeu as entidades sindicais que representam os trabalhadores da autarquia – Fenasps e CNTSS –, em audiência nessa terça, 28.

O ex-presidente do INSS abriu a audiência, fornecendo dados que indicam que houve análise de 1 milhão e 100 mil benefícios após a implantação do bônus, pago a servidores para buscar fraudes na Previdência. Renato Vieira afirmou ainda, com base nesses dados, que a produtividade dos trabalhadores que estão no teletrabalho é 108% maior do que a dos servidores que estão nas APSs. Ainda, o ex-presidente da autarquia declarou que houve um aumento geral da produtividade do INSS em 38%, e que apenas em janeiro de 2020 houve uma redução de 90 mil processos que estavam represados.

Apesar dos números citados, a realidade dos locais de trabalho é muito diferente. Como denunciado pelas entidades sindicais em dezembro do ano passado, o tempo de espera para concessão de benefícios aumenta a cada dia, além da fila de processos represados. Esta é apenas a ponta do iceberg, que agora está aparecendo diante de todos, com o imenso acervo de benefícios na fila de análise do INSS.

Os representantes da Fenasps e da CNTSS ressaltaram que o referido aumento de produtividade se deu devido a uma pressão constante sobre os servidores e assédio generalizado nos locais de trabalho. Muitas vezes, os servidores estão executando jornadas diárias de 12 a 15 horas para conseguirem bater as metas impostas pelo Instituto. Essas condições de trabalho acarretam
um elevado grau de adoecimento da categoria.

O ex-presidente do INSS chegou inclusive a afirmar na imprensa que nunca o INSS com um número tão pequeno de servidores apresentou uma produtividade tão elevada. Entretanto, mesmo com toda a pressão sobre os servidores, o aumento do número dos processos analisados ainda não é suficiente para reverter o caos no INSS. Os problemas do instituto não são meramente conjunturais; eles se revelam estruturais, e somente serão equacionados com a realização de concurso público.

A Fenasps e a CNTSS reafirmaram sua posição contrária à contratação de militares para o INSS, bem como ao sucateamento do atendimento e à terceirização, reiterando que tais medidas não resolverão esses problemas estruturais. Foi reforçada da pauta de realização de concurso público e contratação de servidores aposentados na Carreira do Seguro Social.

Entidades solicitam 10 mil vagas ainda no primeiro semestre de 2020
Uma plataforma emergencial, proposta por ambas entidades, foi apresentada à gestão do INSS solicitando a contratação imediata de 10 mil servidores, com a realização de certame ainda no primeiro semestre de 2020, e a composição de 9 mil vagas para cadastro de reserva. Em contrapartida, os representantes do Governo se limitaram a afirmar que não há dinheiro para realização de concurso público.

Por outro lado, os representantes do governo não abrem mão da contratação de militares para trabalhar no INSS, e se limitam a afirmar que o decreto que regulamenta a contratação de militares era para todo o Poder Executivo e não apenas para a autarquia. Os representantes do Ministério da Economia foram incapazes de responder ao questionamento das entidades sindicais, que sugeriram que, em vez de usar R$ 14,5 milhões por mês – ou R$174 milhões por ano, em oito anos – na contratação de militares, poderia ser usado para a realização de concurso, já que a justificativa é, justamente, a falta de orçamento.

A afirmação da falta de verbas é, na visão das entidades, um atestado de admissão de que o governo segue à risca o modelo ultraliberal de redução do Estado, e também diante de um
pedido pessoal do Presidente da República, que deu ordens para a contratação de militares para consolidar essa base de sustentação.

Afastamentos de servidores por problema de saúde disparam
O ex-presidente do INSS, ainda em sua declaração inicial, mencionou que entre as medidas que o governo tomou está a proibição de cessão de servidores para outros órgãos e a realização de perícias para todos os servidores afastados, que disparou: hoje, em torno de 20% da categoria está afastada por problemas de saúde.

As entidades alertaram que a culpa por este alto índice era da própria gestão do INSS, que implantou um modelo de atendimento (INSS Digital) de maneira atabalhoada, impondo, à população, uma restrição no acesso ao atendimento presencial nas agências – realocando servidores para a análise de benefícios, já que a autarquia trabalhava em déficit de pessoal – e, para o servidor do INSS, uma jornada excessiva, de até 15 horas, com metas abusivas, diante deste quadro de carência de pessoal. A Fenasps e a CNTSS vão agir para garantir o
atendimento à população e evitar abusos e ilegalidades contra os servidores e garantiram que nenhum servidor está afastado sem amparo médico.

Próximo compromisso: 6 de fevereiro
Apesar da demissão do então presidente do INSS, Renato Vieira, os gestores do governo, Leonardo Rolim, novo presidente do instituto, e Bruno Bianco, secretário-adjunto da Previdência do Ministério da Economia, se comprometeram a receber as entidades sindicais em uma nova rodada, visando apresentar respostas aos questionamentos da categoria.

A exemplo do que ocorreu no dia 24 de janeiro, com atividades por todo o país, as entidades orientaram a categoria a realizar mobilização para pressionar o governo pela realização de concurso e contra os militares no INSS. Em preparação a uma Greve Geral, as centrais sindicais estão convocando atos por todo o Brasil na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro.

Brasília, 29 de janeiro de 2020

FENASPS E CNTSS”

Servidores também enfrentam fila para conseguir a aposentadoria

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Não é somente os trabalhadores da iniciativa privada que aguardam na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a tão sonhada aposentadoria. Alguns aguardam há mais de um ano. Não fosse a demora, a quantidade de pedidos seria, pelo menos, 50% maior

No serviço público federal, a situação não é diferente. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia – atualizados até o mês de novembro de 2019 -, 36.024 servidores se aposentaram nesse período de 11 meses. Se incluídos os profissionais das forças de segurança do Distrito Federal, a quantidade sobe para 37.667 funcionários. O número é quase o dobro do registrado em todo o ano de 2018 (18.837). No entanto, poderia ser bem maior se houvesse mão de obra suficientes para analisar os milhares de pedidos represados de aposentadoria do funcionalismo federal.

“Seria, no mínimo, 50% a mais”, garante Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Antes, segundo Silva, quando fazia o pedido para entrar para a inatividade, o tempo de espera era de aproximadamente um mês. Em alguns casos, tudo se concretizava dentro do órgão de origem em 15 dias. “Agora, com a junção dos ministérios do Trabalho, Emprego, Planejamento, Previdência e Fazenda para formar um único Ministério da Economia, tem gente esperando há mais de um ano e sem expectativa de solução no curto prazo. A resposta que recebem é de que não tem pessoal para analisar”, conta o secretário-geral da Condsef.

Sofrem mais, os servidores que alguma vez na vida, antes de tomarem posse na administração federal, trabalharam na iniciativa privada. “Nesse caso, é mais complicado ainda”, relata Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CNTSS). “Eles precisam da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). E o INSS demora mais de um ano para entregar”, reforça Cezar. Além da falta de pessoal, narra, há também o sério problema de lentidão do sistema de internet. “O governo criou uma série de projetos e programas, como o ‘Meu INSS”, por exemplo, e não atualizou os equipamentos. Portanto, sem servidores e sem internet, nada se resolve”, destaca.

Essa fuga em massa do serviço publico, conta um técnico, não é apenas pelo perfil demográfico. “É lógico que o grande boom dos concursos foi em meados da década 1980. No início da década de 1990, foram bem menos. Portanto, com 25 ou 30 anos de serviço, a maioria já teria saído em 2015 e 2016. O problema é o assédio de diversas naturezas que vem atormentando o pessoal e também as novas regras na Previdência”, afirma a fonte. Nos cálculos do Ministério da Economia, agora, a tendência é diminuir: esse ano, em média, 25 mil servidores deverão passar para a inatividade. Especialistas, no entanto, garantem que a expectativa é de nova corrida para fora da administração federal nos próximos anos, até mesmo de quem não tem tempo de se aposentar. “Não vale mais à pena fazer concurso”, reforça a fonte.

As estatísticas

O PEP aponta que 21,82% das aposentadorias (7.859) foram de funcionários do Ministério da Saúde. O INSS vem em segundo lugar com 16,67% (6.007), seguido do Ministério da Economia (9,05% do total, ou 3.261 servidores), Ministério da Agricultura (3,98% e 1.427 profissionais). A maioria deses agora inativos é da Região Sudeste (12,683, ou 32,5%). No Nordeste, foram 9.964 (27,7%), Centro-Oeste, 5.063 (14,1%), Norte, 4.700 (13%) e Sul, 3.614 (10%). Os aposentados, na maioria, são homens (50,4%) e de nível intermediário (66%). Os ingressos (que inclui todos os tipos de vínculos), até novembro de 2019 chegou bem perto ao registrado em 2018.

Sem contar o GDF, 52.083 pessoas entraram para a administração federal. Com o GDF, chega a 53.431. Em 2018, ao longo dos 12 meses, foram 57.062 e 57.669, respectivamente. O gasto da União com pessoal foi de R$ 291,34 bilhões, em 2019, até o mês de novembro. Com o GDF, a despesa cresceu para R$ 302,95 bilhões. A maior remuneração de nível superior foi de R$ 30.936,91 e a menor, de R$ 2.236,31. No nível intermediário, os salários vão de R$ 2.073,29 a R$ 12.514,58. E no nível auxiliar, de R$ 1.467,49 a R$ 5.445,44.

INSS – Número de servidores em queda

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Sindicatos exigem concurso público. CNTSS ameaça ir à Justiça contra a falta certames para contratações

O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça concurso para reforçar o quadro de pessoal e melhorar o atendimento nas agências. Mas o órgão alega que a tecnologia vai suprir a lacuna deixada pelos trabalhadores que vestiram o pijama. Mesmo admitindo que cerca de 40% deles vão se aposentar nos próximos quatro anos, período que coincide com o rápido envelhecimento da população. O resultado será um grande aumento da demanda, a ser enfrentado pelo quantitativo reduzido de funcionários. Até porque o Ministério da Economia resiste na realização de concursos. Diante dessa conjuntura, quem perde é a população. Estudo da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) aponta uma situação dramática.

“De 2016 a 2019, mais de 40% dos servidores já se aposentaram. Dos ativos, 20% estão adoecidos, porque trabalham, muitos em casa, de 12 a 14 horas por dia, estão pressionados pelo excesso de tarefas e pela responsabilização por qualquer eventual erro que venham a cometer, por força da nova legislação”, destacou Viviane Pereira, diretora da Fenasps. Já são mais de 1,9 milhão de benefícios com tempo de espera de seis a oito meses, reforçou ela. O avanço tecnológico – os canais digitais como o “Meu INSS – não foi capaz facilitar a análise dos milhões de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência e idosos e piorou as condições de trabalho. Para um atendimento razoável à população, será necessário concurso para contratar, no mínimo, 16 mil novos servidores, destaca Viviane.

A produtividade dos trabalhadores do INSS, que vinha subindo desde 2010 (26,6 milhões de processos movimentados para 34,5 milhões, em 2017), despencou nos últimos dois anos, para chegar a 30,9 milhões, em 2019, pelos dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Por meio de nota, o INSS informou que cerca de 900 mil requerimentos são protocolados por mês e, apesar dos esforços de gestão, 1,3 milhão de processos aguardam análise há mais de 45 dias. “Nenhum benefício está atrasado por causa da adaptação dos sistemas com as novas regras instituídas pela Emenda Constitucional 103. Desde 13 de novembro de 2019, data da publicação da Nova Previdência, o estoque foi reduzido em 170 mil”, garante a nota.

Militares

Para reduzir a fila de espera, o governo anunciou a contratação de sete mil militares. Medida que imediatamente provocou forte resistência. Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS), disse que a iniciativa abre possibilidade de fraude, uma vez que os militares desconhecem o dia a dia do órgão. “A militarização da atividade do INSS tem como objetivo fazer cabide de emprego para base eleitoral do presidente da República, além de não gerar emprego”, disse Cézar. “Desde já registramos que iremos à Justiça contra qualquer forma de contratação de mão de obra no INSS que não seja por meio concurso público, para repor a força de trabalho e voltar a prestar um serviço de qualidade a sociedade brasileira”, avisou o presidente da CNTSS.

João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, lembrou que a legislação previdenciária é extremamente complexa. “Essa terceirização com servidores emprestados de outros setores, contratação de temporários e até mesmo o uso de militares é uma medida ineficaz e poderá gerar um grande número de benefícios indeferidos ou concedidos de maneira equivocada. Ou seja, a emenda será pior que o soneto”, disse Badari. Ele destacou que não é da noite para o dia que um técnico eficiente será criado, “pois uma matéria com as suas milhares de especificidades exige estudo e dedicação aprofundados”, ressaltou.

A deficiência no atendimento pode também acarretar prejuízos aos cofres públicos, porque os milhões de segurados que enfrentam a fila no INSS têm direito a indenização por dano moral. “O benefício previdenciário tem o cunho alimentar. Muitos trabalhadores passam não apenas por mero aborrecimento. Vivem sérias dificuldades econômicas”, reforçou Badari.

Quadro insuficiente

De acordo com o INSS, 6 mil servidores se aposentaram nos últimos dois anos. Atualmente, há 22.925 mil funcionários na ativa. Mas no órgão, são 57.681 cargos efetivos aprovados, segundo a Anasps.

Situação do vínculo

76.310 servidores e pensionistas

42.458 (55,6%) aposentados

22.925 (30%) ativos

10.926 (14,3%) pensionistas

Fonte: Painel Estatístico de Pessoal – Ministério da Economia

Indicadores de produtividade

Produção dos servidores

Ano Processos e processos movimentados (milhões)

2010 26,6

2011 27,1

2012 28,6

2013 27,3

2014 25,6

2015 27,5

2016 33,9

2017 34,5

2018 31,7

2019 30,9*

*Até setembro

Os índices começaram a cair, em 2017, por causa da falta de pessoal e do aumento da demanda

Aposentadorias e pensões

O INSS 24,593 milhões de aposentados e pensionistas em 2006

Em 2019, eram 35,373 milhões

Beneficiários

Em 2006, 7,072 milhões de pessoas pediram benefícios ao INSS

Em 2019, eram 7,672 milhões

Fontes: Anasps e INSS

CNTSS: “Governo Fakenews mente na imprensa sobre MP 873”

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Em nota sobre a MP 783/2019, com o título “Governo Fakenews mente na imprensa sobre MP873”, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), alerta sobre a tentativa de confundir a opinião pública, dando a impressão de que o documento trata do imposto sindical — cobrado anualmente.  Na verdade, o texto toca na mensalidade voluntária, paga por decisão do filiado.

“Usar fakenews nas eleições já foi uma aberração para manipular a vontade do eleitor, agora usá-las para governar não dará certo, pois os governos não são corridas de curta distância, mas maratona. O tempo trará a verdade”, ressalta a confederação. A entidade reforça, ainda, que a maioria dos sindicatos do setor público nunca recebeu imposto do servidor.

Veja a nota:

“A medida provisória não versa sobre contribuição compulsória, ou seja,o chamado imposto sindical, mas sobre a mensalidade sindical voluntária, aquela que o trabalhador paga mensalmente por vontade própria por decisão de ser filiar ao sindicato.

Até mesmo porque a chamado imposto sindical já foi objeto da Reforma Trabalhista de Temer, cujo Relator na Câmara foi o então Deputado Federal Rogério Marinho, que hoje é o Secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia.

O Governo tentar criar uma cortina de fumaça para tratar do tema, a maioria dos nossos sindicatos do setor público nunca recebeu imposto do servidor.

A nossa única fonte de receita sempre foi a mensalidade espontânea, mas o governo me parece que resolveu a atender o pedido do Presidente da Câmara Rodrigo Maia que solicitou que o Presidente Bolsonaro use as suas redes para aprovar a Reforma da Previdência, as mesma que o ajudaram eleger.

Usar fakenews nas eleições já foi uma aberração para manipular a vontade do eleitor, agora usá-las para governar não dará certo, pois os governos não são corridas de curta distância, mas maratona, o tempo trará a verdade.

Sandro Alex de Oliveira Cezar

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS)”

CNTSS – Nota contra a MP 873/19

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Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), a MP, além de ser  inconstitucional e aumentar os gastos das entidades sindicais, tem o objetivo de “destruir os sindicatos para que estes não possam oferecerem resistências a Reforma da Previdência”. “Nada justifica editar uma MP em edição Extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira que antecede o carnaval”, reforça. A CNTSS convoca os servidores para uma greve geral

Veja a nota:

“O Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória n.873, de 01 de março de 2019 alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como, a Lei 8112/90 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, no que tange ao desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos trabalhadores e servidores filiados.

A medida provisória sofre de dois vícios primários, a ausência de relevância e de urgência, requisitos constitucionais para adoção da mesma, nada justifica editar uma MP em edição Extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira que antecede o carnaval.

Na verdade a medida é uma demonstração do objetivo de interferir na organização sindical, o que viola os as Convenções Internacionais da OIT de n.º 99 e 151.

A Medida Provisória é absurdamente inconstitucional, pois viola o art.8º da Constituição da República, quando estabelece que o meio de cobrança do valor da mensalidade referente a filiação sindical será feita por boleto ou meio eletrônico correspondente, criando assim gastos para os sindicatos que terão que contratar bancos para prestarem estes serviços.

O texto constitucional é taxativo:

“É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.”

O pano de fundo desta indigitada medida é destruir os sindicatos para que estes não possam oferecerem resistências a Reforma da Previdência.

Vamos reagir a este golpe do governo Bolsonaro intensificando a organização da luta dos trabalhadores rumo a greve geral para derrotar a Reforma da Previdência Social.

Sandro Alex de Oliveira Cezar

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT- CNTSS”

Só uma carreira de Estado pode assegurar profissionalização do INSS

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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), para impedir novos escândalos, como o que recentemente derrubou o presidente do INSS, defende a criação de uma carreira de Estado dentro do órgão, com salários e estruturas idênticas à Receita Federal e à AGU. “Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando-a com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal”, afirma.

Sandro Alex de Oliveira Cezar*

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal composta de excelentes quadros do setor público. É uma instituição de excelência na prestação de serviços públicos a sociedade. Por esta razão, deve ficar longe do troca-troca das relações políticas, até porque é um dos poucos Órgãos que, mais do que assegurar direitos, tem autonomia para liberação de recursos públicos na forma de aposentadoria e pensões.

A instituição precisa ter uma gestão profissional selecionada entre os servidores dos próprios quadros a fim de evitar episódios como estes que vieram ao conhecimento público nos últimos dias sobre o envolvimento do presidente em mais um escândalo.

É hora da transição para um futuro ainda mais profissionalizado. O INSS passa por um esvaziamento em decorrência da ausência de concursos públicos. Para se ter ideia, das 1.631 agências de todo o Brasil, 321 estão com 50 a 100 % dos servidores com pedidos de aposentadoria. Com isso, a autarquia previdenciária passará por uma ameaça de um colapso em suas atividades em um curto espaço de tempo. A estimativa é de que sejam necessários 16.548 novos servidores para atender a necessidade do órgão.

Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os setores de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal.

A adoção das medidas ora propostas significariam uma enorme economia em razão de que reduziria a necessidade de contratações e além do que manteria os servidores já treinados e capacitados ao longo do tempo pela própria administração pública.

Ainda deveria nesta nova estrutura ter a criação de bonificação para estimular a qualificação dos servidores, a ser usada como forma de aperfeiçoar a gestão.

Defendemos a previdência pública cada vez mais inclusiva e democrática com uma interlocução direta entre os servidores públicos e a gestão como meio de se obter cada vez mais a ampliação da qualidade de atendimento à população brasileira.

Devemos seguir as boas práticas para adequar a administração pública para os novos tempos. Por isso, devemos apontar que a saída para a questão é a transformação imediata da carreira dos servidores em uma carreira idêntica aos outros órgãos que têm a mesma característica, como a estrutura da Receita Federal do Brasil.

Por um INSS mais profissional na gestão e por mais racionalidade nos gastos dos recursos públicos.

*Sandro Alex de Oliveira Cezar – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)

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CNTSS vai ao STF por correção do FGTS

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores-CNTSS/CUT foi ao STF por correção do FGTS

A defesa da CNTSS neste caso é que a TR não dá conta de manter a correção do patrimônio dos trabalhadores, com isso as contas vinculadas do FGTS vem perdendo por anos consecutivos da inflação, disse Sandro Cezar Presidente da CNTSS/CUT, que afirmou ainda que o ideal seria aplicar o IPCA, índice ofícial de inflação.

Segundo cálculos de especialistas, as perdas dos trabalhadores já chegam a 380% por conta da aplicação da TR, informou a CNTSS.

A Confederação é representada pelo Escritório Cezar Brito Advogados Associados.

Geap é proibida de aplicar reajuste de 19,94%

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Justiça obriga a Geap, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, a suspender o reajuste de 19,94% para 2018. A Geap tem 10 dias para cumprir a decisão ou pagará multa diária de R$ 1.000

O percentual está muito acima dos 13,55% autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e é quase sete vezes a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2,95%. A liminar da juíza Flavia Goncalves Moraes Alves, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi em favor do Sindicato dos Trabalhadores de Combate às Endemias e Saúde Preventiva (Sintsaúde-RJ), em consequência do “aumento abusivo” da operadora. Foi marcada uma audiência de conciliação para o dia 6 de abril, às 15h20.

“Urge ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção constitucional. Tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar um dano de grande proporção ao autor, mormente se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido. Isto posto, concedo a tutela antecipada, determinando que a ré abstenha-se da cobrança dos aumentos em valores superiores ao IPCA praticados pela ANS”, assinalou a magistrada. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) orientou todas as suas filiadas e entrarem na Justiça com o mesmo objetivo, já que a decisão da juíza Flavia vale apenas para o Sindtsaúde-RJ.

A CNTSS informou que, desde 5 de janeiro, os servidores foram comunicados por do aumento das mensalidades e quem foi cobrado indevidamente (desconto no contracheque), poderá receber até em dobro o que pagou em excesso. De acordo Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS, percentual de reajuste tão elevado não tem embasamento legal e coloca o beneficiário em desvantagem excessiva. Além disso, o aumento abusivo fatalmente provocará a exclusão de centenas de participantes, em especial os mais idosos, o que põe em risco o equilíbrio atuarial. Ele lembrou que a Geap passou por várias intervenções da Previc – a primeira em 2013 – para sanar um rombo “que os gestores dizem que e existe, mas eu não acredito”, de mais de R$ 300 milhões.

Os planos da Geap, disse Cezar, são, do ponto de vista dos custos, mais baratos que os demais. Como a operadora tem relação direta com os servidores, não precisa buscar clientes, encarar competição, concorrência, risco do negócio, gastos com propaganda e marketing, dentre outros. “As desculpas da operadora são sempre as mesmas: envelhecimento muito alto dos beneficiários e salgada inflação médica. Esses aumentos sucessivos tem provocado a fuga do pessoal com salários mais baixos que não podem arcar com os custos. Queremos do governo o mesmo tratamento que ofereceu aos funcionários das estatais”, contou Cézar.

No início do ano, o governo adotou novas regras para os trabalhadores dessas companhias. Trata-se de um sistema paritário – 50% pagos pelos servidores e 50%, pelo governo. “Nós pagamos de 75% a 80%. O governo reduziu ao longo do tempo a sua participação”, lembrou. O desembolso unitário da União no custeio da assistência de saúde suplementar do servidor vai de R$ 101,56 a R$ 205,63, respectivamente, para salários até 1.499 a R$ 7,5 mil ou mais, de diferentes faixas etárias. A metodologia aplicada pela ANS se baseia, explicou a Agência por meio da assessoria de imprensa, nos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam por um tratamento estatístico e resultam no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no período seguinte.

Em relação à diferença entre o que é calculado pela reguladora do mercado e o que é cobrado nos planos depende do que é levado em conta, na hora de aplicar o aumento. “É importante esclarecer a diferença entre o índice de reajuste dos planos de saúde com índices gerais de preço, ou ‘índices de inflação’”. Os últimos, explica, medem a variação de preços dos insumos de diversos setores, como por exemplo: alimentação, bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transporte, despesas pessoais, educação, comunicação, além do item saúde e cuidados pessoais. “O índice de reajuste divulgado pela ANS é um índice de valor que agrega variação de preços e de quantidades, não é, portanto, um índice de preços. Ele é composto pela variação da frequência de utilização de serviços e pela variação dos custos de saúde”, destaca.

A Geap Autogestão em Saúde informou que segue, rigorosamente, a legislação. O reajuste para 2018, de 19,94%, garantiu, é o menor percentual dos últimos anos. Por meio de nota, destacou que as decisões sobre reajuste são com base em uma série de fatores, entre eles projeção de despesa e receita para o ano de 2018, aumento do rol de procedimentos a serem cobertos e inflação médica, bem superior ao IPCA. “Por ser uma autogestão sem fins lucrativos, a Geap reverte os recursos arrecadados na assistência a seus beneficiários. As despesas são rateadas, solidariamente, de forma a deixar mais justas as diferenças de contribuições entre as faixas etárias”, destacou. Ressalta, ainda, que seus planos continuam a melhor opção de custo-benefício para servidores e familiares.

Histórico

No ano passado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, por unanimidade, a reestruturação no regime de custeio dos planos da Geap, em 2012, por entender que o aumento das mensalidades não foi ilegal ou abusiva. À época, uma beneficiária se sentiu lesada, porque o reajuste não seguiu os índices da ANS. Ela ganhou a causa em primeira e segunda instâncias. Porém, no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou a medida necessária, amparada em estudos técnicos, e aprovada pela ANS, para restabelecer a saúde financeira da operadora, em quadro de quase insolvência. A cobrança do preço único de mensalidade de todos os beneficiários, de qualquer idade e faixa de risco, inviabilizou a operadora. Por isso foi necessário reajustar os valores.

Fenajufe e CNTSS admitidas em ADI que questiona congelamento dos gastos públicos federais por 20 anos

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) foram admitidas como Amicus Curiae (para participar do debate jurídico) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal, que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos.

A ADI foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já analisa outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5.633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.

A ministra também é relatora da ADI 5.643, da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5.658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT); e da ADI 5.680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL). Ao deferir o ingresso das entidades na ADI, a ministra relatora destacou: “Estão presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade”.

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa a Fenajufe e a CNTSS no pedido para ingresso como Amigo da Corte. Segundo o advogado Paulo Freire, a EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional, caracterizando assim, inconstitucionalidade formal. “A norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais de direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, pois congela os investimentos nestas áreas imprescindíveis à população por 20 anos, o que representa um imensurável retrocesso social”.

De acordo com o advogado, no que diz respeito à educação é necessário a retomada de critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o investimento em ensino público, gratuito e de qualidade. “Não é razoável aceitar que recursos destinados à educação e saúde no país não cresçam de forma constante e de acordo com os princípios estabelecidos na Carta Magna de 88. Esta é uma Constituição considerada cidadã, e portanto, tem de  fazer cumprir dois dos pilares básicos que devem ser ofertados pelo Estado para todos os brasileiros e brasileiras”.