Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta sobre compensação e compra de créditos de terceiros

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Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação, com risco de multa de 150% a 225% do total apurado. Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha (disponível no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos) para alertar os contribuintes sobre o perigo das armadilhas com fraudes tributárias

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta com o objetivo de divulgar a possibilidade de compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

“O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos”, aponta a Receita Federal.

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal está fazendo o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, entre outras, resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e avaliadas, destaca o Fisco.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

Saiba mais

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha (disponível no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos) com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

A cartilha tem um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e das consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais.

A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizar imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Cartilha explica reajuste dos planos de saúde

planos de saúde
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Publicação do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) apresenta, de modo claro e didático, principais aspectos sobre o tema

Um dos temais primordiais da cartilha “Reajuste dos Planos de Saúde” são os aumentos. Mesmo com os índices de reajustes por faixa etária estarem previstos expressamente em contrato e com regras definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o assunto ainda é alvo de debate por diferentes envolvidos do setor.

Para esclarecer de forma transparente a questão, a publicação apresenta diversos aspectos relacionados com o setor, como os importantes conceitos do mutualismo, das faixas etárias dos planos, pacto intergeracional e regime financeiro de repartição simples.

A cartilha traz, de maneira clara, as formas de reajuste: por custo; por faixa etária; e por sinistralidade. Explicando, por exemplo, questões que envolvem o estatuto do idoso. Vale lembrar que uma das principais regras fixadas pela ANS consiste na proibição de que o valor da última faixa etária seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa.

A cartilha “Reajuste dos Planos de Saúde” está disponível na área de Estudos Especiais do portal do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Características dos planos de saúde

O material também detalha as principais características dos planos de saúde individual/familiar, coletivos por adesão e coletivos empresariais. Sendo assim, o consumidor consegue visualizar facilmente as diferenças entre cada modalidade.

Além disso, mostra como boas práticas podem auxiliar a conter o avanço das mensalidades dos planos. O uso consciente beneficia a todos e pode até diminuir os reajustes.
De modo didático, a cartilha também traz gráficos e ilustrações que envolvem o tema, apresentando especificidades do setor de modo eficiente e educativo. O material é, portanto, de fácil compreensão para diferentes públicos: beneficiários, empresas, departamentos de Recursos Humanos, seguradoras e demais interessados.

Reajuste da tabela do IR é prioridade e depende de vontade política, dizem especialistas

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O novo governo, que chegou com a marca da mudança, tem nas mangas a carta para levar a cabo transformações que os anteriores não tiveram coragem de fazer, apontam analistas do mercado.

Entre elas, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ). “Basta que seguir a cartilha liberal que defende. A política fiscal, pelo liberalismo, inclui redução de impostos para desonerar o empreendedor e o cidadão e, com isso, colocar mais dinheiro em circulação”, lembrou o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest. Aparentemente, a medida traria um dilema para o governo, que passa por momento de ajuste fiscal, limitação de gastos e necessidade de elevar a arrecadação. Com a adaptação da tabela, perderia quantidade importante de contribuintes pagantes. O resultado seria menos dinheiro no caixa do Tesouro Nacional.

“Dilema não há. Esse é o arcabouço liberal. Por outro lado, não vejo vontade política. Quando o presidente Jair Bolsonaro informou que reduziria a última faixa de desconto (27,5%) para 25% e criaria outra maior, de 35%, a reação negativa foi forte e sua equipe veio a público dizer que ele errou. Não creio em erro. Foi um teste de efeito indesejado”, destacou Bergo. Estudos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que a tabela do IR tem uma defasagem média de 95,44%, de 1996 para cá – em alguns casos, ultrapassa os 97%. Hoje, quem recebe acima de R$ 1.903,98 paga o imposto. Com a revisão pela inflação, o rendimento tributável subiria para R$ 3.689,57. Para o tributarista Tiago Conde Teixeira, sócio do escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, o governo poderia compensar a perda, com outras fontes de receita.

“A correção da tabela do IR deveria ser prioridade. Haveria, sem dúvida, queda na rubrica do IR, mas há outras como PIS/Cofins, ICMS e também passar a tributar os mais ricos. O dinheiro que sobrará no bolso dos mais pobres irá para o consumo. A população de baixa renda não manda dinheiro para o exterior. Coloca no consumo. Injeta na economia. Compra, internamente, roupas, calçados, alimentos”, disse Tiago Teixeira. Ele lembrou que dados do Ministério do Desenvolvimento Social comprovam que o pessoal que recebe os recursos do Bolsa Família não paga IR, mas devolve 70% do que ganha em forma de tributos. Na análise de Carlos Heitor Campani, especialista em finanças do Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o governo tem um forte argumento para não fazer, de pronto, a correção. “Seria uma decisão simpática, mas não pode ser independente de outras que venham a compor um pacote tributário-fiscal. É preciso, primeiro, que seja apresentada a conta de quanto o governo vai gastar e de quanto deixará de arrecadar”, afirmou.

Campani entende que taxar grandes fortunas pode não é uma saída razoável. “Criar nova alíquota de 35% não vai fazer a conta fechar, embora a discussão sobre a taxação de dividendos precise ser feita. Para gerar caixa adicional, é fundamental privatizar estatais ineficientes. O importante é que o governo faça o Brasil crescer e distribuir renda”, destacou. Cleber Cabral, presidente do Sindifisco, lembrou que a não correção da tabela do IR significa que cada vez mais pessoas isentas passam a pagar IR. Os que já pagam, acabam pagando mais do que deveriam. No entanto, concorda que “a correção do IRPF deve se dar de forma ampla, como um dos capítulos das alterações tributárias a serem propostas pelo governo”. Por outro lado, afirma que, “em busca do equilíbrio fiscal, será necessário cortar desonerações e isenções, a exemplo da isenção na distribuição de dividendos”, reforçou Cabral.

Equilíbrio

A população brasileira sempre torce pela correção da alíquota do Imposto de Renda, pois significaria mais dinheiro no bolso. Mas, durante a campanha eleitoral de 2018, empresários e trabalhadores tomaram um susto. Foi ventilada uma proposta, atribuída ao agora superministro da Economia Paulo Guedes, de aumento para os mais pobres e redução para os mais ricos, a partir da criação de uma taxa única de 20% para todos – pessoas físicas ou jurídicas. Na prática, seriam extintas as alíquotas de 7,5%, para remunerações de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, e de 15% (entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05). Todos passariam a ter 20% dos salários brutos descontados mensalmente. Os de maiores salários – descontam de 27,5% – também baixariam para 20%, inclusive as empresas. Um trabalhador, à época com salário mínimo de R$ 954, recolheria R$ 190,80 ao governo federal.

A proposta não avançou e até agora o novo governo também não apontou a direção que irá tomar. O mercado está ansioso por respostas, porque, no orçamento de 2019 enviado ao Congresso Nacional, o ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, não previu o reajuste na tabela do IR, estratégia que se tornou comum nas últimas gestões. No estudo sobre a defasagem da tabela, o Sindifisco aponta que “o governo se apropria da diferença entre o índice de correção e o de inflação, reduzindo a renda disponível de todos os contribuintes” e que a defasagem é mais prejudicial àqueles cuja renda tributável mensal é menor, ou seja, os mais pobres. O economista Isaías Coelho, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP), que se diz “ovelha negra” no assunto, pensa justamente o contrário.

“O senso comum observa o limite da tabela de isenção e mira no aumento da inflação, enxergando um possível limite. Chegar a esse limite é um discurso atraente e uma bandeira fácil. Não acho que tem de haver reajuste da tabela. Ela, ao ser criada lá no passado, teve um limite tão alto que, agora, até mesmo sem correção, não está injusta. O que seria mais justo é fazer pagar quem não está pagando”, destacou. Ele explicou que o salário médio do trabalhador brasileiro é de R$ 2,5 mil. “Quem está na parte de baixo não paga, quem está na parte de cima paga pouco, a exemplo dos que aplicam em fundos privativos e produtos financeiros incentivados”, assinalou.

Isaías Coelho destacou que é fundamental, primeiro, fazer acerto na legislação do IR, com muitas brechas. “A correção da tabela vai ferrar quem já paga IR. Veja: se alguém compra uma casa e recebe aluguel, é tributado. Mas se aplicar em um fundo imobiliário, não paga imposto. Se aplicar no Tesouro Direto, é tributado. Mas se aplicar no exterior, também não. Basta criar uma empresa, sem empregado ou escritório. Somente com registro. A situação é complexa. O IR é uma peneira. Cheio de vazamentos”, criticou Coelho. Alexandre Pacheco, professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV/SP, garantiu que tributar dividendos faria do governo uma espécie de Robin Hood às avessas.

Nos cálculos do professor, com base na série “Grandes Números das Declarações do IRPF” (última publicada em 2016), 18,7 milhões de pessoas que ganham até 5 salários mínimos recolhem R$ 5,2 bilhões. Por outro lado, 9,3 milhões de contribuintes que ganham mais que isso recolhem R$ 148,7 bilhões. No estudo, Pacheco partiu do princípio de que apenas dois terços dessas pessoas pagam 3% de todo o IR, enquanto o outro terço paga 97%. Tendo em vista que, em 2016, havia no país 205 milhões de pessoas, “então, somente 28 milhões pagaram IR naquele ano, o restante 177 milhões não atingiu as faixas de tributação ou simplesmente não tinha qualquer renda, como os desempregados e os menores de 14 anos”, explicou. “Retornando ao início, então, exonerar 18,7 milhões de pessoas com renda de até 5 salários mínimos significaria redução da arrecadação do IR de R$ 5,2 bilhões”, reforçou.

Para Alexandre Pacheco, não cobrar dos mais pobres é “amplamente criticável”. São justamente eles que, no Estado Social, “dão causa aos mais pesados gastos públicos, com saúde e educação gratuitas, previdência social subsidiada e outros benefícios sociais”. Já os mais ricos recebem “pouquíssimos ‘benefícios’ do Estado pelo prazer de morar em um país problemático como o Brasil”. Ele contou também que a ideia de concentrar o peso dos impostos em tão poucas pessoas (9,3 milhões, ou 4,5% da população total e 7,7% da população com renda), deixando a sensação de “passe livre para mais de 95%, é explosiva e só vai aumentar a percepção de que o peso financeiro do país está nas costas de muito pouca gente”.

A tributação de lucros e dividendo, afirmou, despreza o fato de que a tributação dos lucros empresariais no Brasil já é muito alta. Os empresários vão reagir e haverá fuga de capitais, redução de investimentos, entre outros fatos, que aumentarão o desemprego e reduzirão a arrecadação no médio e longo prazo. Será, segundo o professor da FGV/SP, “uma distribuição da pobreza que inegavelmente reduzirá a desigualdade social, pois colocará todo mundo em um buraco mais profundo”.

Trabalhadores do Judiciário contra privilégios da magistratura, como férias de 60 dias e efeito-cascata

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) lançou nacionalmente a Plataforma da Classe Trabalhadora, com foco nas eleições de 2018. No conteúdo, a Federação chama atenção para as principais pautas por segmento. Quer 10% do PIB no Plano Nacional de Educação, fortalecimento do SUS e ampliação de programas sociais

O objetivo, de acordo com a entidade,” é apresentar aos eleitores e as eleitoras uma cartilha com orientações para que a sociedade vote naqueles(as) candidatos(as) que tenham o compromisso com um modelo de Estado que seja inclusivo, que respeite o trabalho e o(a) trabalhador(a) do serviço público, as mulheres, os(as) negros(as) e as minorias”. Em um dos trechos, a Federação chama a atenção para a necessidade de “apoiar a luta pela criação de uma lei que unifique as carreiras dos trabalhadores do judiciário brasileiro”.

No item “A democratização do judiciário e do Estado”, a Fenajud defende que os candidatos e candidatas devem:  “Apoiar a luta contra os privilégios da Magistratura: Fim do Auxílio Moradia de juízes e promotores;Aprovação da Lei que regulamenta os critérios da aplicação do teto remuneratório ao funcionalismo público; Redução do período de Férias de 60 para 30 dias; Proibição do Nepotismo; 5. Proibição de patrocínios empresariais e eventos institucionais e das entidades de classe do sistema justiça; 6. Fim do efeito cascata no nos rendimentos da magistratura quando houver aumento salarial dos Ministros do STF”.

A Fenajud destaca, também, que é necessário apoiar candidatos que possam “instituir mecanismos transparentes com critérios objetivos de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com abertura e prazo para inscrição de candidaturas, chamamento público dos candidatos para debates, divulgação de currículos para análises da população e sufrágio popular para esses cargos; Instituir tempo de mandato para os ministros do STF e dos demais Tribunais Superiores, bem como aos Desembargadores dos Tribunais de Justiças, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais; e aprovar a PEC 526/2010, estabelecendo a eleição para as mesas diretoras dos Tribunais, com a participação dos Magistrados e Trabalhadores efetivos, por meio de voto direto”.

O material está disponível gratuitamente e on line Fenajud-Plataforma. “Nesse momento de aprofundamento da retirada de direitos, a coordenação coletiva reforça a necessidade da Fenajud assumir o protagonismo na proposição de temas relevantes, em especial ao que se refere à garantia das conquistas trabalhistas e sociais, reafirmando-se como o principal instrumento de luta da categoria no país”, destaca a Federação.

Educação, Saúde e Programas Sociais

A Federação destaca que também é preocupada com as questões sociais, tanto quanto com a sindical. Por isso, assinala que é importante “lutar pela aplicação de, no mínimo, 10% do PIB no Plano de Nacional de Educação, a fim de promover a universalização e a melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis, bem como a valorização do magistério com o piso salarial nacional”.

Alerta ainda que é importante que neste pleito os aspirantes as vagas possam ter o cuidado e vontade de “contribuir para o fortalecimento do SUS – Sistema Único de Saúde, com universalidade e integralidade, ampliando a rede de serviços e garantindo o seu financiamento público; promover a política de saúde do trabalhador e de segurança do trabalho.

Vale destacar ainda a necessidade de apoiar postulantes que tenham em seus planos políticos a “ampliação e retomada dos Programas Sociais como mecanismo de diminuição das profundas desigualdades sociais e de renda existentes na sociedade brasileira”.

Trabalho Forte

Combater a proposta de Reforma da Previdência em trâmite na Câmara dos Deputados proposta pelo governo Temer e qualquer outra que retire direitos históricos dos trabalhadores também está como um dos tópicos da plataforma. Assim como lutar pelo fortalecimento da Previdência Social pública.

A cartilha orienta ainda que os eleitores e as eleitoras devem votar naqueles que apoiam a “Luta contra a aprovação do Projeto de Lei de n° 116/2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que propõe a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos; A regulação do direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e lutar para aprovação e aplicação das demais convenções da OIT que ampliem e protejam os trabalhadores”.

Os postulantes devem ainda ter em seus planos, a revogação da Lei de n° 13.467/2017, que aprovou a nefasta Reforma Trabalhista do governo Temer; assim como a lei de n° 13.429/2017, que permite a terceirização ampla e irrestrita, por consequência, ampliando ainda mais a precarização do trabalho e a jornada de trabalho; bem como contribuir para diminuição da renda dos trabalhadores.

Sindireceita lança cartilha sobre Aduanas do Século XXI

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O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lança cartilha com informações sobre o controle aduaneiro no país pela Receita Federal do Brasil. O tema é relevante: em 2017, a Receita apreendeu R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate a contrabando e descaminho, com destaque na apreensão de 45,7 toneladas de drogas, um crescimento de 122,4% quando comparado ao resultado de 2016, que alcançou 20,5 toneladas

A cartilha traz informações de administrações aduaneiras de diversos países e dados do fluxo do comércio internacional e os relacionados à modernização do controle aduaneiro, como:

  • O que esperar das aduanas do século 21 – Demandas contraditórias para as Aduanas – mais segurança e controle e, ao mesmo tempo, maior facilitação no fluxo do comércio legítimo;
  • Desempenho mundial da Aduana brasileira – No ranking da OMC, o Brasil figura como o 18º país exportador no comércio mundial de mercadoria;
  • A Administração Aduaneira do Brasil – A Receita Federal atua no combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, à fraude comercial, ao tráfico de drogas e de animais em extinção e a outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional
  • Radiografia do quadro de servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil – Dos 16.272 servidores do órgão somente 15,98%, ou seja, 2.601 são responsáveis pelo controle de todo o fluxo do comércio internacional brasileiro;
  • Servidores Aduaneiros nos principais Portos e Aeroportos – Nessas instalações, a Receita Federal conta com 1.805 servidores, sendo 814 Analistas-Tributários e 991 Auditores-Fiscais;

Comparativo entre o quantitativo da Aduana do Brasil e algumas Aduanas do mundo – O efetivo de servidores da Aduana brasileira apresenta distorções significativas mesmo quando comparada com países que apresentam economia, balança comercial, população e extensão de fronteiras muito inferiores às do Brasil.

O Sindireceita também apresenta propostas para o fortalecimento da Receita Federal do Brasil e Controle aduaneiro nas fronteiras: realização imediata de concurso público; criação do Centro de Treinamento Aduaneiro; adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento a distância nos principais pontos de fronteira terrestre e incentivos para a participação de servidores em operações de vigilância e repressão.

A cartilha do Sindireceita faz parte do Projeto “Fronteiras Abertas”, que reúne informações da estrutura do controle aduaneiro no País, e também apresenta propostas para tornar mais efetivas as ações de facilitação do comércio internacional, de fiscalização, de vigilância, de repressão e controle aduaneiro no Brasil.

O material pode ser baixado gratuitamente. Leia a cartilha “Aduana brasileira – O que esperar das aduanas do século 21”.

Cartilha com direitos dos usuários do SUS

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O deputado federal Dr. Sinval Malheiros (Podemos – SP) acaba de lançar a “Cartilha dos Direitos dos Pacientes do SUS”, livro de 88 páginas com informações sobre o Sistema Único de Saúde) para todo cidadão que procura atendimento. “Hoje, o SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, sendo o Brasil o único país com mais de 200 milhões de habitantes a garantir assistência integral e completamente gratuita aos cidadãos”, explica o parlamentar, médico com mais de 40 anos de experiência profissional

Malheiros afirma que este será um importante instrumento para toda pessoa fazer valer os seus direitos. “A Constituição garante que a Saúde é um dever do Estado e um direito de todos, mas nem todo mundo sabe como funciona para se ter acesso a esses serviços. Assim, decidimos inovar e confeccionar esta importante e democrática ferramenta para a população brasileira”, afirma.

Dr. Sinval, que também é professor e cirurgia da Faculdade de Medicina de Catanduva (Fameca) e representante do Estado de São Paulo na Frente Nacional de Apoio às Santas Casas, defende políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos dos pacientes do SUS.

O deputado médico ainda ressalta que, com as informações, os cidadãos tornam-se aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo, assim, para um desenlace mais favorável ao tratamento. Outros deputados têm pedido autorização para reproduzir a Cartilha em seus estados.

 

Novo caso de assédio no MRE

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Itamaraty não quis comentar acusações contra chefe da delegação na FAO

RODOLFO COSTA

Denúncias de assédio moral e sexual voltam a atingir o Itamaraty. O caso mais recente envolve o embaixador João Carlos Souza Gomes, chefe da Delegação Permanente do Brasil na FAO — a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Ele foi afastado das funções por suspeita de assediar sexualmente diplomatas e subordinadas. Ciente da importância de orientar os servidores sobre o tema, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) lança hoje uma cartilha para discutir e propor a criação de uma política institucional de combate a essa prática.

Casos de assédio são tidos como um problema crônico e histórico no Itamaraty. Segundo a cartilha, um estudo encomendado pelo Sinditamaraty constatou que 80% dos servidores testemunharam casos de assédio nos últimos cinco anos.

Para o sindicato, há risco de o problema se agravar. Como antecipou o Correio, na semana passada, o Itamaraty está finalizando um projeto de lei para reestruturar e redefinir a hierarquia das carreiras da pasta. Para o sindicato, o reforço da hierarquização pode resultar em aumento dos casos de assédio, que pode afetar os servidores de várias formas.

“O assédio pode desencadear doenças psicossomáticas e, inclusive, interferir na motivação entre os oficiais de chancelaria”, sustentou o presidente do Sinditamaraty, Ernando Neves. “A hierarquia dentro do Itamaraty é quase que militar. Resgatar isso só reforça o assédio. Precisamos combater uma coisa para tentar acabar com a outra e criar uma nova mentalidade”, disse. Para o dirigente, nesse contexto, a cartilha ganha ainda mais relevância, funcionando como munição para que os servidores discutam, nas negociações em torno do projeto de lei, a necessidade ou não de resgatar a hierarquia na casa.

O ministério informou que não se pronuncia sobre o caso do embaixador Souza Gomes. Destacou, entretanto, que está em fase de conclusão a implementação de um canal de ouvidoria e a elaboração de uma cartilha oficial do MRE sobre o assédio.

Cartilha “Os impactos da Reforma Trabalhista no emprego doméstico”

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A cartilha, de autoria do advogado Mario Avelino, presidente do Doméstica Legal, está disponível gratuitamente para download no site www.domesticalegal.com.br.

A Reforma Trabalhista sancionada pela Lei 13.467, em 13 de julho de 2017, alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o emprego doméstico, em função ao Artigo 19 da Lei Complementar 150, está determinado que a Lei Complementar está subsidiada pela CLT, ou seja, o que não estiver na Lei do Emprego Doméstico, será aplicado conforme as novas regras da Reforma.

As mudanças entrarão em vigor a partir do dia 12 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação da Lei no Diário Oficial da União, em 14 de julho de 2017.

A Reforma Trabalhista atualiza e moderniza a CLT, uma Lei criada em 1943 há 53 anos atrás, e é boa para os empregadores e empregados domésticos. Os resultados práticos são:

– Menos custos para o empregador doméstico;

– Não tira nenhum direito dos empregados domésticos;

– Menos burocracia;

– Menos ações trabalhistas;

– Mais segurança jurídica para os empregadores domésticos;

– E o mais importante, a médio e longo prazo, mais trabalhadores com a Carteira de Trabalho assinada, aumentando a formalidade.

A Reforma Trabalhista não tira nenhum direito do empregado doméstico como férias, FGTS, entre outros. Estes são garantidos pelo Artigo 7º. da Constituição Federal. Para que algum direito constitucional do trabalhador fosse alterado ou implementado, seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), não um Projeto de Lei, que foi o caso da Reforma. Além disso, o Artigo 611-B da Reforma Trabalhista, proíbe que os Acordos ou Convenções Coletivas diminuam os direitos constitucionais.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015 (PNAD) do IBGE, a cada três empregados domésticos, somente um tem a carteira de trabalho assinada. São 6.300.000 trabalhadores domésticos, sendo:

1 – De 3.800.000 empregados domésticos, aproximadamente 1.400.000 tem a carteira de trabalho assinada e 2.400.000 são informais;

2 – E 2.500.000 são Diaristas – que por Lei não tem vínculo empregatício.

Com isso, irá diminuir a informalidade e aumentar a formalidade, na avaliação de Mario Avelino.

Também haverá diminuição de ações trabalhistas. Se o empregado perder a ação, ele terá que pagar os custos ao empregador ou empresa, com advogados e perícias. O Brasil é o pais com o maior índice de ações trabalhistas no mundo. Somente em 2016 foram mais de 3 milhões de novas ações, gerando um alto custo e lentidão da Justiça do Trabalho, além dos gastos das empresas e empregadores domésticos para se defenderem nestas ações.

Concluindo, não irá gerar nenhum aumento de custo para o empregador doméstico, pelo contrário, irá reduzir algumas despesas como no caso da Demissão Acordada. Não há nenhum motivo para o empregador demitir seu(s) empregado(s) domésticos. Pelo contrário, existem motivos para os empregadores informais assinarem a carteira de trabalho de seus empregados domésticos.

A Cartilha está dividida em três blocos:

O primeiro apresenta as mudanças da Reforma Trabalhista que já são atendidas pela Lei Complementar 150, que regulamenta o Emprego Doméstico, ou seja, prevalece o que está na Lei Complementar.

O segundo, são mudanças já atendidas pela Lei Complementar 150, mas que sofreram mudanças parciais.

Já o terceiro bloco, apresenta as mudanças da Reforma Trabalhista que não são atendidas pela Lei Complementar 150, por isso passará a valer o que está na Lei 13.467, que sancionou a Reforma Trabalhista.

 

RFB: Combate à fraude com títulos públicos – estratégia de atuação conjunta

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Grupos de fraudadores usam informações inverídicas de que o Tesouro Nacional validaria créditos “podres” para “quitação”  de tributos, com deságio na venda de 30% do valor devido. Os  usuários  dos créditos fáceis – forjados, prescritos ou falsos – acham que estão levando vantagem. Mas foram enganados e continuam com a mesma dívida no Fisco. Receita alerta que a multa para quem não paga pode chegar 225%, além de representação penal  do  Ministério Público, por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos

Receita Federal e outros órgãos federais (MPF, STN, PGFN, DPF, AGU e Banco Central) definem estratégia conjunta para o combate à fraude com títulos públicos. O objetivo é recuperar créditos tributários e responsabilizar criminalmente  os infratores, inclusive, os consultores que estruturaram a fraude

De acordo com informações da Receita Federal, organizações  criminosas  de  pessoas  jurídicas e físicas estão vendendo créditos “podres”, normalmente atrelados a títulos públicos antigos,  prescritos ou falsos e imprestáveis para pagamento ou compensação com tributos federais.

O  esquema  fraudulento  é executado por diversos intermediários espalhados nos estados e por vezes conta com a participação de contabilistas,  advogados  e  consultores  locais  com  o  intuito  de  dar credibilidade à operação.

Para  atingir  o  objetivo,  segundo a nota divulgada pelo Fisco, os  grupos fraudadores se utilizam de vários artifícios  e informações inverídicas, dentre elas a de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) validaria a utilização de tais créditos para fins de “quitação”  de tributos. Oferecem a seus clientes uma permanente assessoria jurídica  e oferecem um deságio na venda, em média de 30% do valor devido do tributo.

Assim,  para  supostamente  quitar  um  débito  de  R$  100 mil, as empresas que compram o crédito podre pagam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 70 mil, exemplificou a nota.

Os  intermediários,  em  conjunto  com  os  mentores  da fraude, forjam uma comprovação  da quitação para os clientes, incluindo informações inexatas nas  declarações  apresentadas  à Receita. Na maioria dos casos, os contribuintes autorizam os próprios fraudadores a atuarem em seu nome, seja por  procuração  ou  pela  entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios   contribuintes   ou   seus  contabilistas  são  orientados  pelos fraudadores a alterar as declarações.

Os  usuários  destes  créditos imaginam que estão levando vantagem ao pagar aos fraudadores  menos  que  o  tributo  devido,  porém, continuam com a dívida
perante o Fisco.

Em outra forma da fraude, para conseguir seu objetivo os grupos fraudadores se  utilizam  de artifícios e informações inverídicas, dentre elas a falsificação  de  Letras do Tesouro Nacional (LTN), de despachos decisórios emitidos  pela  Receita e  de  ofícios  do Tesouro Nacional.  Com  essa estratégia,  inclusive com a majoração dos valores dos “títulos  podres”  com  base  em premissas falsas, conseguem convencer seus clientes de que o crédito está homologado pela RFB.

“A RFB já identificou diversas outras organizações criminosas que praticam a fraude  com  diferentes “créditos”,  tais como NTN-A, Fies, Gleba  de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação  pelo  INCRA,  processos  judiciais, entre outros, também comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.”

“O  poder  judiciário  tem,  reiteradamente,  decidido  pela  prescrição dos referidos  títulos  públicos,  que  não  se  prestam ao pagamento de dívida
fiscal, tampouco à compensação tributária.’

“A  Receita  Federal  realiza  rigoroso  levantamento das empresas que estão indevidamente  retificando  as  declarações  para  suprimir  ou  reduzir os débitos  informados ou ainda que não estão informando tais débitos. Orienta os  contribuintes  a regularizarem imediatamente todos os débitos, a fim de evitar  autuação  com  multas  que  podem  chegar  a  225%  e  ainda sofrer Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.”

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do  Tesouro  Nacional,  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público  da  União, foi desenvolvida uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes  sobre  o  perigo  de  serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes  tributárias.  A  cartilha  apresenta  um  breve histórico sobre os títulos  públicos  federais,  a  validade  e a forma de aquisição e resgate desses  títulos;  trata  da fraude tributária e suas consequências; explica aos  contribuintes  como  identificar  e  proceder  diante de propostas que de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.

Conheça a cartilha sobre prevenção à fraude com títulos públicos: https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/15ce489ccf5541f9?projector=1

Em 21 de junho, a Secretaria da Receita Federal realizou o seminário “Prevenção   à   Fraude   Tributária   com   Títulos   Públicos, com a intenção de definir  estratégia  de  atuação conjunta, disseminar   informações  e  orientações  acerca  da  prática  indevida  de suspensão ou extinção de débitos tributários.  Além  de representantes  da  RFB  o  evento  teve a participação de autoridades e representantes do MPF – Ministério Público Federal, STN – Secretaria do Tesouro Nacional, PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional,  DPF  – Departamento da Polícia Federal, AGU – Advocacia Geral  da  União,  BACEN  –  Banco  Central  do Brasil e membros da Justiça Federal.

 

Sinprofaz lança cartilha sobre reforma da Previdência

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O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) lançou ontem (19) a cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”. O documento trata das mudanças na aposentadoria do trabalhador privado e do servidor público que devem ocorrer a partir da reforma da Previdência proposta pelo governo federal. A cartilha revela as principais alterações que a PEC 287/16 promove na Previdência e na Assistência Social, faz um paralelo entre o sistema contributivo no Brasil e em outros países e explica como se dá a fabricação do “déficit”.

Segundo o Sinprofaz, a cartilha publicada é um dos poucos documentos – senão o único – que aborda todos os aspectos da reforma: legais e constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional. “Serve, assim, não somente como instrumento de informação e esclarecimento, mas como meio de conscientização e mobilização dos que serão afetados pela reforma, hoje e no futuro”, destaca o sindicato.

Acesse aqui a cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”.