Elogiado pelo mercado, Mansueto é alvo de críticas de carreiras de Estado

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Nota Pública da Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável (|Arca), com o título “Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN”, destaca que “a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho”

Veja a nota:

Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável

Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN

Diante do pedido de demissão feito pelo Secretário do Tesouro Nacional (STN), Mansueto Almeida, que ganhou, pelo jornalismo econômico dos principais meios de comunicação, ares de perda irreparável para o governo Bolsonaro e, em especial, para os economistas do mercado financeiro, cujas notas de lamento destoaram do restante da sociedade, apenas podemos concluir tratar-se de mais um indício evidente de que, de fato, a atual administração governa apenas para um tipo preferencial de cliente.

Segundo a revista Veja, por exemplo: “O atual secretário do Tesouro sempre foi considerado “guardião” dos cofres do governo e fiador do processo de ajuste das contas públicas. Rumores de sua saída sempre geraram preocupação no mercado financeiro sobre a continuidade dessa agenda.” (https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/06/14/mansueto-almeida-pede-demissao-e-deve-deixar-governo-nas-proximas-semanas.htm?cmpid=copiaecola).

O que tais notícias escondem, no entanto, é que, a bem da verdade, a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho. Senão, vejamos.

A despeito do objetivo formal da STN estar concentrado no gerenciamento da dívida pública segundo critérios de minimização dos custos de rolagem a longo prazo e assunção de níveis prudentes de risco operacional, de solvência e de sustentabilidade temporal da dívida, sabe-se que as consequências do manejo desta função vão além disso, produzindo efeitos macroeconômicos mais amplos. Entre tais efeitos, vale destacar que, quanto mais confiável – nos termos do mercado – for o gerenciamento da dívida e quanto mais solvente – vale dizer: resgatável diretamente em moeda nacional – for o próprio estoque de dívida, mais o Estado se encontrará em condições de oferecer moeda ao mercado e dela dispor como veículo de funding para o financiamento da atividade produtiva em seu espaço territorial.

Em outras palavras: sendo o Estado responsável, em última instância, tanto por zelar pela estabilização do valor real da moeda – função esta desempenhada diretamente pelo BCB e subsidiariamente pela STN, por meio do controle de liquidez que se faz mediante a emissão de títulos públicos, e ao garantir as condições sob as quais a moeda venha a cumprir também seu papel de financiadora do desenvolvimento –, cabe à STN fazer com que os graus de confiança e de solvência no gerenciamento cotidiano da dívida sejam os mais elevados possíveis. Esse resultado, indireto e desejável, da gestão da dívida pública pela STN não deve esconder, por fim, que, normalmente, é a dívida pública que permite a cobertura direta e imediata de despesas emergenciais do governo – como as relacionadas a calamidades públicas, desastres naturais, guerras etc. –, além de viabilizar a constituição de fundos públicos voltados ao financiamento de grandes projetos de investimento, normalmente com horizonte de médio e longo prazos – como em transportes, energia, saneamento básico etc. Tais aspectos, portanto, são de suma importância na explicitação de alguns dos instrumentos de mobilização de recursos públicos voltados ao crescimento econômico, todos necessários à sustentação de trajetórias robustas de desenvolvimento no país.

 

Vê-se, portanto, que muito pouco ou nada disso foi obtido ao longo da permanência de Mansueto Almeida nos cargos que ocupou, notadamente desde que assumiu em 2018 o posto de Secretário do Tesouro Nacional. Este resultado pífio está, evidentemente, relacionado ao fato de que as políticas de austeridade professadas e praticadas pela STN geram, em termos reais ou estatisticamente comprovados, muito mais problemas que benefícios econômicos ou sociais, a saber: i) estagnação econômica duradoura; ii) desemprego, informalidade, subutilização e precarização imensa da classe trabalhadora e dos rendimentos do trabalho; iii) colapso do consumo interno e da arrecadação tributária; iv) financeirização da gestão da dívida pública, esterilização de recursos reais da economia, subfinanciamento de políticas públicas essenciais e colapso do investimento público indutor potencial do crescimento; v) acirramento do endividamento de estados e municípios, competição (ao invés de colaboração) e guerra fiscal permanente entre unidades da federação, esgarçamento ao limite do pacto federativo e colapso das finanças subnacionais; vi) crescimento da dívida pública, mesmo com redução da taxa Selic, e piora da sua composição, com aumento da participação de títulos pós-fixados e redução da vida média da dívida; etc.

Não por outra razão, chamamos de Austericídio ao conjunto de pressupostos ideológicos[1] e diretrizes de política macroeconômica[2] que conformam um arranjo institucional de gestão da área econômica do governo que, além de possuir precária fundamentação teórica e histórica, produz resultados opostos aos desejados, com enormes e negativas repercussões sobre a capacidade de crescimento, geração de empregos e distribuição de renda e riqueza numa sociedade, tal qual a brasileira, já marcada estruturalmente por imensas heterogeneidades, desigualdades e necessidades de várias ordens.

Com isso, de modo trágico, porém nada surpreendente, resta agora cristalina – em plena crise pandêmica do novo coronavírus – a incapacidade do liberalismo econômico em entregar o que – de maneira sempre mirabolante e falsa – costumava prometer. Ao invés de pleno emprego dos fatores de produção (terra, trabalho, capital, conhecimento) e bem-estar geral das pessoas (o mantra do ótimo de Pareto), o liberalismo econômico e a política austericida que o caracteriza vêm entregando calamidades, vale dizer: i) esterilização do capital produtivo e financeirização dos fluxos de renda, processos esses por meio dos quais o Estado e as finanças públicas operam numa lógica de subordinação quase absoluta aos objetivos dos segmentos mais ricos (ainda que pouco numerosos) da população; ii) desemprego, subemprego, precarização, baixos e irregulares salários, concentração crescente da renda e da riqueza, mobilidade social descendente intra e entre gerações; iii) colapso ambiental; iv) mercadorização e instrumentalização da ciência e dos conhecimentos por ela produzidos, com empobrecimento material e cultural crescente da sociedade em pleno século XXI.

Apenas quando um choque externo (extremo e coercitivo) como este, causado pela crise humanitária do novo coronavírus, ameaça se converter em crise econômica e financeira catastrófica para a lógica de reprodução do liberalismo em voga é que os agentes detentores do poder político e econômico em cada país se dão conta de que tal modelo não possui mecanismos automáticos regeneradores da situação pretérita tida como normal e natural, ainda que já catastrófica para o planeta e seus habitantes. É apenas neste momento que concedem liberdade de ação para a única entidade criada até o momento pela humanidade, com capacidade, recursos e instrumentos para tentar – ainda que sem êxito garantido – enfrentar tamanha destruição.

Aos Estados nacionais cabe, doravante, por meio sobretudo de instrumentos fiscais e monetários condizentes, e através de políticas públicas em áreas críticas para a reprodução social (tais como a saúde, o emprego e a renda), a tarefa hercúlea de combater a crise econômica e humanitária em curso. Essa empreitada já começou de modo decidido em praticamente todas as partes do mundo. Na Europa, por exemplo, os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram a suspensão das regras orçamentárias do bloco, permitindo assim que países do grupo aumentem seus gastos públicos para combater o novo coronavírus sem serem penalizados. A medida proposta pela Comissão Europeia entrou em vigor em 23 de março de 2020. Pela primeira vez, os países da zona do euro não vão precisar cumprir as rígidas regras orçamentárias de Bruxelas, como as que os obrigavam a limitar o valor do déficit orçamentário ao teto máximo de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em outras palavras, “os governos nacionais poderão injetar na economia tanto dinheiro quanto for necessário”, conforme explicou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

Enquanto isso, aqui no Brasil o governo Bolsonaro∕Guedes simplesmente ainda não entendeu o tamanho e as implicações catastróficas da crise e tampouco demonstra ter competência técnica ou sensibilidade social para enfrentá-la. Cabe, portanto, à sociedade organizada e ao Congresso Nacional a tarefa de protagonizar o enfrentamento à altura dessa crise. As alternativas propostas, sobretudo por entidades e segmentos da sociedade civil organizada,[3] ainda que insuficientes, podem atenuar ou mitigar os impactos econômicos e sociais da crise econômica e humanitária em curso, indo muito além das prescrições deletérias que o atual governo vem sugerindo para o enfrentamento da mesma, pois já devia estar claro para a atual equipe econômica que essa não é uma crise que será superada por meio do mercado, mas sim pelo resgate do protagonismo agressivo do Estado social e por meio da solidariedade entre as pessoas e colaboração entre países.

Compõem a ARCA as seguintes associações:
1 – ASMINC
2 – ANDEPS
3 – INA
4 – ASSECOR
5 – SINDC&T
6 – ASCAPES
7 – ASCT
8 – SINDGCT
9 – ASCOM
10 – AFIPEA
11 – ASCEMA
12 –  ANESP
13 – SINDPFA
14 – AFBNDES
15 – ASSIBGE
16 – ASSINEP”

Carreiras de Estado repudiam MP 966

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Em vídeo divulgado pelas redes sociais, Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e da Associação da Auditores da Controladoria-Geral da União (Unacon), destaca que a MP 966, que atenua a responsabilidade de agentes públicos diante do enfrentamento da Covid-19 tem “erros grosseiros”

De acordo com Marques, a medida tem, entre outros, dois graves deslizes: de forma e de conteúdo. De forma, porque “as normas não poderiam ser editadas de forma autoritária por uma MP”. Ele entende que elas precisavam ser debatidas pelo Congresso e por toda a sociedade, já que foram os próprios gestores públicos os criadores das regras e, assim, “estariam legislando em causa própria”.

Do ponto de vista do conteúdo, ele alerta que a amplitude do texto pode ser considerada “um erro grosseiro”. Alegando incompletude de informações e incertezas diversas, os gestores “podem praticar os maiores desatinos”. Ele lembra que a sociedade já se depara com kits descartáveis imprestáveis, respiradores com defeito e até “recursos para enfrentamento da pandemia desviados para militares”. “Nesse momento, os órgãos de controle precisam ser mais rigorosos, e não o contrário”, reforça.

Carreiras de Estado entregam carta ao presidente da República

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São três principais sugestões para fortalecer a Polícia Federal: mandato para o diretor-geral; autonomia administrativa, funcional e orçamentária; autonomia para a atuação do diretor-geral, inclusive para escolha técnica dos cargos de comando

Veja a carta:

“Excelentíssimo Senhor Presidente

A Polícia Federal tem história e credibilidade que devem ser preservadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente

A Polícia Federal tem história e credibilidade que devem ser preservadas.

Vossa Excelência sabe como conceitos podem ser perigosamente abalados em encaminhamentos eventualmente equivocados.

As Carreiras e Atividades Típicas de Estado aglutinadas na Conacate propõem a Vossa Excelência que leve em conta, nas decisões, providências legais e administrativas que garantam uma Polícia Federal ainda mais fortalecida e que não permitam pairar dúvidas quanto aos objetivos de combater a corrupção e o crime organizado, respeitada sua condição de órgão de Estado:

1. Mandato para o Diretor-Geral
2. Autonomia Administrativa, Funcional e Orçamentária.
3. Autonomia para a atuação do Diretor-Geral, inclusive para escolha técnica dos cargos de comando.

Com certeza Vossa Excelência e demais autoridades que o assessoram nas tomadas de decisão têm presente o quão significativos e sinalizadores serão os encaminhamentos adotados, para a sociedade.

Brasil, 27 de abril de 2020.

CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGESP – Federação Nacional de Carreiras de Gestão de Políticas Públicas
FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal e Estadual
FENALEGIS – Federação Nacional dos Servidores dos legislativos e Tribunais de Contas Municipais
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASTC – Federação Nacional Entidades Servidores Tribunais de Contas do Brasil
SINAGÊNCIAS – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores Poder Legislativo Federal e TCU
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Policia Judiciária
ANAFISCO – Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos
Municípios e Distrito Federal
ANEINFRA – Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura

O nó da reforma administrativa e o “salve-se quem puder”

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O nó da reforma administrativa está mais perto do presidente da República do que se imagina. A pressão pela estabilidade (fora das carreiras de Estado), segundo técnicos do próprio governo, vem das pastas dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro: Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública

E não é de hoje. Desde a gestão de Michel Temer, em 2018, quando o extinto Ministério do Planejamento publicou a Portaria 193 – facilita a movimentação de servidores entre órgãos federais para conter novas contratações -, houve gritaria geral, pelo entendimento de que Fisco e Polícia Federal, por exemplo, exigem atividades específicas dos administrativos. Assim, esses administrativos, com apoio dos chefes, querem uma carreira própria para se manter fora do raio das mudanças internas propostas pelo Planalto. Virou um salve-se quem puder.

São provas de que a intenção da equipe econômica de reduzir de 300 para menos de 30 e unir diferentes carreiras, sem respeitar as peculiaridades, não será tarefa fácil. Paulo Guedes e Sérgio Moro, afirmam as fontes, “empurraram o problema com a barriga”. Até agora não entraram em acordo com os subordinados. “Por isso, desde novembro, o discurso oficial é de que o texto será enviado ao Congresso, ‘na semana que vem’. Se não houver convergência, que é o que parece, a papelada não vai tão cedo para o Legislativo. Ou vai pela metade”, dizem. O Ministério da Justiça enviou a última versão da aglutinação das carreiras ao Sindicato dos Administrativos da PF (SinpecPF) no dia 13. A entidade fará assembleia na sexta (21).

O projeto do MJ não tem sequer o apoio da direção da PF. “Em 23 de janeiro, o diretor-geral Maurício Valeixo reiterou o desejo de atribuir formalmente funções de fiscalização e de controle para a categoria, como forma de liberar parte dos policiais para operações e investigações”, explica o SinpecPF. As categorias que participarão do processo, com as do Arquivo Nacional, não têm carreira própria. “Essa realidade fez com que utilizassem o PECPF como parâmetro, propondo com a aglutinação um nivelamento conosco”, destaca a nota. No Ministério da Economia, a queda de braço não é diferente.

O sindicato dos administrativos (SindFazenda) conseguiu criar, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) o plano especial da carreira de suporte às atividades tributárias e aduaneiras da Receita, com enquadramento em cargos específicos. Na mesma comissão também foi reorganizada em uma única carreira os cargos da área de tecnologia da informação do Executivo Federal. E foi criado o plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Correria

Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo), explica que, quando surgem propostas como essa, de reforma administrativa, começa o pânico. “Um salve-se quem puder que não é bom para ninguém. Esse não é o caminho correto, no momento em que todas as categorias são atacadas. O governo tenta dividir o funcionalismo dizendo que alguns estão protegidos. Mas futuramente, vai botar a cabeça de todos na guilhotina. Já vi isso acontecer”, conta Silva. Para Luiz Roberto da Silva, presidente do SindFazenda, não foi à toa que até os ministérios reagiram à junção de carreiras.

“Não dá para trocar uma pessoa da Economia para a saúde. Nossas atribuições são constitucionais. Não existe serviço na Receita que não se acesse dados fiscais e tributários do contribuinte”, afirma. João Luís Rodrigues Nunes, presidente do SinpecPF, ressalta a importância da segurança pública. “Tratamos da imigração, dos aeroportos, fiscalização de empresas, carros-forte, entre outros”, reforça. Algumas das carreiras de Estado também olham a reforma com desconfiança. Os auditores-fiscais federais agropecuários tiveram parte das atribuições terceirizadas e transferidas por contratações temporárias de médicos veterinários.

O Ministério da Agricultura, em 2017, contratou 250 médicos. O contrato expirou no final de 2019 e o órgão pretende renová-lo em 2020. “Os serviços de inspeção de produtos de origem animal têm que ser feito por concursados. É uma questão de segurança alimentar. As carreiras de Estado também correm risco. Vêm sendo indiretamente atingidas pela reforma administrativa”, alerta Mauricio Porto, presidente do sindicato da categoria (Anffa). “O ataque vem de outra forma, mas é igualmente perigoso”, finalizou.

Fonacate – Nota de repúdio as declarações de Paulo Guedes

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) destaca que Paulo Guedes, ao chamar os funcionários de parasitas, “desrespeita de forma gratuita e desmedida os 12 milhões de servidores públicos brasileiros, que buscam dia após dia prestar serviços de  qualidade à população”. Também demonstra preconceito e desprezo ao funcionalismo, em todos os níveis da federação, e total desconhecimento da máquina pública,” pois a afirmação de que os servidores recebem reajustes anuais automáticos não condiz com a realidade”

Veja a nota:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado  brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção,
fiscalização agropecuária, segurança jurídica, assistência jurídica aos necessitados e desenvolvimento econômico-social vem a público repudiar veementemente as declarações
do ministro da Economia que comparou servidores públicos a “parasitas”, ao defender a proposta de reforma administrativa do governo federal.

Em sua declaração, o ministro da Economia desrespeita de forma gratuita e desmedida os 12 milhões de servidores públicos brasileiros, que buscam dia após dia prestar serviços de  qualidade à população. Demonstra, ademais, preconceito e desprezo ao funcionalismo, em todos os níveis da federação, deixando claro que seu intento é a destruição do Estado Social. Além disso, o ministro demonstra total desconhecimento da máquina pública, pois a afirmação de que os servidores recebem reajustes anuais automáticos não condiz com a realidade.

No serviço público, diferentemente da iniciativa privada, não há data-base, tendo o próprio STF encerrado a questão em setembro último. Em âmbito federal, a maior parte dos servidores
está com salários congelados desde 2017 e, assim como a população em geral, sofre com os efeitos da atual crise, que é prolongada com adoção de medidas fiscais equivocadas, pois
as políticas de austeridade abraçadas pela equipe econômica vêm retardando a retomada do desenvolvimento.

O desconhecimento do ministro – incompatível com o cargo que exerce, se evidencia quando ele defende a criação de mecanismos para a “demissão” de servidores. Ora, já há meios de desligar servidores estáveis, inclusive por inassiduidade e desídia, como demonstram os números da Controladoria-Geral da União. Vale dizer, nesse sentido, que a estabilidade é, na verdade, uma garantia para a sociedade, seja para dar continuidade às políticas públicas, seja para evitar que um novo governo traga seus apaniguados para a Administração Pública, como ocorria no conhecido instituto da “derrubada”.

Enquanto o ministro defende a redução do Estado, que terá impacto negativo principalmente para a população mais pobre, se esquiva de temas urgentes ao país, como a reforma tributária, que poderia ser empregada como um mecanismo de promoção de justiça social. Uma vez mais, a estratégia se repete e o governo, com a intenção de retirar direitos trabalhistas e sociais, que nesse caso inclui o acesso à saúde e à educação gratuita, demoniza o servidor numa clara tentativa de angariar apoio para a proposta de reforma administrativa.

Ante o exposto, exigimos imediata retratação pública do ministro Paulo Guedes, não obstante as medidas administrativas e judiciais a serem tomadas por este Fórum.

Brasília, 07 de fevereiro de 2020
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Marcelino Rodrigues
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais”

Weintraub diz que concursos selecionam “esquerdistas”

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Carreiras de Estado reagem. Servidores destacam que concursos públicos são a forma mais transparente de evitar indicações políticas

A novidade do fim de semana foi o vídeo postado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo Facebook, neste domingo, com declarações do ministro da Educação, Abraham Weintraub. No depoimento, o ministro destaca que os concursos públicos (e o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem) são praticamente talhados para selecionar somente candidatos de esquerda. A estratégia, que ele chama de “doutrinação e mentiras”, foi usada não apenas nos 16 anos dos governos do PT. Teria começado “de uma forma suave e gradual” desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso (1991-2002). “A gente está falando de mais de um quarto de século”, disse.

Como exemplo, ele cita o certame para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Entre na internet e veja o concurso público da Abin. Se você ver, tem praticamente nada de matemática. E está falando de governo estado-unidense. Então você já seleciona pessoas com viés de esquerda, como é o Enem”, garantiu. Weintraub, que tem sido criticado por postar mensagens com erros de português, reitera que “é importante que seja dito como são esses concursos públicos”. Servidores públicos de carreiras de Estado, cuja maioria votou em Jair Bolsonaro, demonstraram perplexidade.

“É uma das maiores bobagens que já ouvi. Pelo contrário. A grande crítica aos governos do PT foi justamente por não ter mudado as formas de contratação, privilegiando linhas ortodoxas de pensamento”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para Edivandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o concurso “é ainda uma das coisas mais transparentes no país”.

A seleção da PF, lembrou Paiva, tem várias fases e em todas são exigidos conhecimentos técnicos. “Essa deve ser uma versão particular dele (ministro Weintraub). Não há manifestações de direita ou de esquerda nas provas para delegados da PF. Não consigo imaginar nada que possa ser identificado como seleção político-partidária. Defendo o concurso porque é impessoal e o candidato não depende de indicação ou de padrinhos”, destacou Paiva.

Servidores usam o peso do voto contra reforma administrativa

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Funcionalismo faz da eleição uma moeda de troca, no sentido de demonstrar para parlamentares e sociedade como mudanças drásticas no desempenho institucional podem prejudicar o atendimento à população. Governo foi alertado pelos seus próprios técnicos sobre risco de ações judiciais e de novo levante social como o ocorrido em 2013

Tão logo vazaram notícias sobre a reforma administrativa, com detalhes como redução de 25% dos salários, com proporcional redução de jornada, extinção da estabilidade, entre outros, o funcionalismo, em todo o país, iniciou um périplo pela Esplanada dos Ministérios e pelo Congresso Nacional, na tentativa de barrar as iniciativas do governo. Se consolidou uma rara união. Carreiras de Estado (os cerca de 20% do topo da tabela remuneratória) se aliaram timidamente ao carreirão (os 80% da base), além da forte cobrança de explicações aos órgãos oficiais pelas centrais sindicais. Mas os principais responsáveis pela postergação da entrega do pacote ao Congresso Nacional foram os próprios técnicos do governo – embora a equipe econômica tenha resistido, diante da necessidade de ajuste das contas públicas -, afirmam servidores.

Essa foi a primeira vitória, mas eles estão de olho no desenrolar dos fatos e vão usar um trunfo importante: as eleições municipais de 2020 e o poder de voto que detêm. “Setores do próprio governo alertaram o presidente da República do risco de uma enxurrada de ações judiciais e do impacto social, justamente pela perda de poder de compra dos envolvidos”, contou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Juarez Freitas, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Universidade Federal (UFRGS), especialista em serviço público, contou dois principais argumentos demonstraram a inconveniência do momento para se avançar na reforma administrativa.

“O primeiro é social: os servidores e suas famílias já passaram pelo trauma da reforma da Previdência. E o segundo é jurídico: qualquer mudança tem que ser daqui para frente, sob pena de causar, além de revolta, uma onda de aposentadorias em setores vitais, como a Receita Federal, a Polícia Federal, entre outras”, lembra Juarez Freitas. Além dessas razões, lembram técnicos do governo, com o país em grave crise econômica, “uma reforma administrativa com redução de salário pode ser o gatilho para movimentos sociais como o de 2013, já que logo em janeiro vem o aumento dos transportes públicos”, informou.

Estancar despesas

Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado e professor do Insper, defende mudanças nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de poder das carreiras de Estado. Ele diz que a “reforma administrativa é bastante simples”. Basta o governo estancar uma despesa que existe por pelo menos 60 anos. “O servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga, aproximadamente, mais 10 anos de pensão”. Ele apoia também a redução de salário no acesso ao serviço público e um controle da estabilidade. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, disse.

Já a economista Ana Carla Abrão, ex-servidora do Banco Central e ex-secretária de Fazenda de Goiás, questionou pontos como avaliação de desempenho, estágio probatório, mobilidade, revisão das carreiras, do ponto de vista da reserva de mercado, promoções e progressões automáticas. Ela diz que o servidor precisa de alterações nesses itens, “para o seu próprio bem”. “O servidor público não está satisfeito, não está sendo valorizado, ao contrário, tem sido responsabilizado. Não conheço a reforma administrativa que vai ser apresentada pelo governo, a não ser pelo que li nos jornais. Mas o que tenho certeza é de que a reforma administrativa não pode ser só daqui pra frente. Tem que discutir o modelo atual. O Brasil não pode continuar como está. Precisamos reformar, precisamos discutir, precisamos rever”, reforçou.

Mas a tensão dos servidores piorou depois de 5 de novembro com o “pacote” enviado pelo governo ao Congresso (PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019). A PEC Emergencial, principalmente, pegou a todos de surpresa. O presidente da Câmara Rodrigo Maia, já havia admitido em conversas com integrantes do Fonacate que 80% da reforma administrativa já estava na Emergencial. Os 20% restantes é que serão futuramente apresentados pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Vagner Lenhart. “Ele vai só botar a cereja no bolo, porque o bolo já está pronto”, resumiu o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica.

O peso do voto e o poder do carreirão

O carreirão (que está longe do teto de R$ 33,9 mil do setor público) mostra seu poder quando o assunto é eleger vereadores, prefeitos, governadores, deputados e senadores. O cálculo é simples, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef): o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores (ativos, aposentados e pensionistas, nas três esferas e nos três poderes). Se multiplicados por quatro (pai, mãe, esposa/marido, filho) se transformam em 48 milhões, o que representa cerca de 25% da atual população brasileira de 208 milhões de habitantes.

Além disso, em algumas cidades (ou Estados) com mais de 100 mil habitantes, eles são maioria. Silva lembra, apenas como parâmetro, levantamento da Exame.com (com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2013). Na cidade de Parintins, no Amazonas, por exemplo, há a maior proporção do Brasil de funcionários púbicos em relação ao total de trabalhadores formais: são 3.971 servidores públicos, ou 62,71% do total. Em Cametá (AM), os 3.428 funcionários estatutários são 51,44% das pessoas com empregos formais. Boa Vista, capital de Roraima, vem em terceiro lugar (45,78%), além de João Pessoa (PB, 42,65%), Porto Velho (RO, 41,25%), Palmas (TO, 40,30%), entre outras. Brasília está em 12º lugar, com 38,45%.

“Os que apostaram no atual projeto, que teve o apoio de pelo menos 60% os servidores, estão pagando um preço altíssimo. Alguns, talvez 25% deles, já começam a despertar. E isso deu bons resultados. A prova é a união de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e dos federais, estaduais e municipais”, destacou Silva. Para ele, vai ser difícil o governo cumprir algumas das promessas. “Hoje existem 309 carreiras e não é fácil baixar para 20 ou 30. Até porque, em obediência à lei, não é possível reduzir salário”, lembrou. Embora o funcionalismo tenha perdido a guerra da comunicação para o governo, na reforma da Previdência, o secretário-geral da Condsef garante que na administrativa vai ser diferente. “Porque não acreditamos que os parlamentares não queiram ser eleitos ou reeleitos. E para isso vão precisar dos servidores”, resumiu.

Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Economia informou que o encaminhamento ao Congresso da reforma administrativa será “em data oportunamente divulgada e servirá para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administração pública, prepará-la para o futuro e promover uma melhor entrega de serviços para a população”. Afirmou também que a proposta da Nova Administração Pública faz parte do Projeto de Transformação do Estado e está em construção. “Está sendo desenhada, desde o início, com base em dados, evidências e boas práticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem estão baseados nos elementos acima e são resultado de ampla e profunda reflexão. O ministério informa que adotou postura colaborativa durante a elaboração do projeto e recebeu contribuições de vários setores da sociedade, incluindo especialistas em gestão de pessoas brasileiros e estrangeiros, servidores públicos, juristas e parlamentares”, afirma a nota da assessoria.

Reforma administrativa terá impacto de R$ 15 bilhões em 10 anos

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Governo quer manter carreiras de Estado, por 10 anos, em uma situação híbrida: sem estabilidade garantida, mas com características do Regime Jurídico Único (RJU), criado pela lei 8.112/1990, que define as regras próprias da estabilidade

A confusão de conceitos e as controvérsias são os motivos do novo atraso para a entrega do texto ao Congresso. Embora o Executivo tenha reiterado, inúmeras vezes, que a proposta de reforma administrativa estará pronta, “na semana que vem”, técnicos do governo garantem que ainda não será dessa vez. “O atraso, agora, é a discussão exclusivamente sobre como será ‘esse estado de teste’ e por quanto tempo”, dizem membros da equipe econômica. A principal dúvida é sobre como tratar a elite do funcionalismo (20% dos federais).

“Tem muita discussão inconclusa. A ideia de uns é manter uma espécie de RJU,  que pode não ser juridicamente possível. Como disse o ministro Paulo Guedes (da Economia), eles terão que ‘servir primeiro’ para depois conquistar a estabilidade. Outros pensam em usar por um tempo mecanismos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tudo está nublado na secretaria que trata do assunto. É claro que ninguém do governo vai admitir, mas o quadro é esse. É uma contradição sem fim”, explicou o técnico que preferiu o anonimato.

A falta de coordenação entre as equipes ficou clara, lembrou o técnico, na terça-feira, durante a entrega formal do Plano mais Brasil, que propôs ajustes para conter o crescimento das despesas obrigatórias. “Uma versão menos atualizada foi entregue no Congresso. Por que? Porque cada um vai fazendo de uma maneira. Os ministérios não conversam entre si”, reforçou outro técnico que não quis se identificar. Outra questão é como definir o que é carreira de Estado. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aponta “aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado”.

Como exemplo, o Fonacate cita atividades de “fiscalização agropecuária, tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle, gestão pública, comércio exterior, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, política monetária, inteligência de Estado, planejamento e orçamento federal, magistratura e o Ministério Público”. Mas há controvérsias, por exemplo, se funcionários do Banco Central, Susep, CVM, entre outros, estão nesse rol. Várias ações correm no Judiciário.

O foco

A reforma administrativa deve tratar, de acordo com especialistas, de quatro pontos: redução de 117 para 20 u 30 carreiras; novo plano de cargos e salários (previsão de queda no salários de acesso para o teto do INSS, de R$ 5,839); extinção da estabilidade, em alguns casos; e o prazo (provavelmente 25 anos) para que o servidor chegue ao final da carreira. “Não é pouca coisa”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. A previsão é de que os quatro itens tenham impacto financeiro de R$ 15 bilhões, em 10 anos, contou.

“A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público esteve na terça-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ele nos disse que a economia seria de R$ 15 bilhões em 10 anos e que a reforma administrativa já vem sendo discutida”, contou Marques. O ponto mais importante, disse o presidente do Fonacate é a estabilidade, que não é prerrogativa do servidor, é do cargo. “Maia admitiu que o assunto tem que ser muito bem detalhado”, assinalou Marques.

Para o presidente do Fonacate, é preciso que o Parlamento tome consciência que o discurso do governo é “desonesto”, quando fala em cortar gastos com servidor. “Com a reforma da Previdência, em média, quem passou a descontar entre 14% a 22%, teve redução no salário líquido de 5%”, explicou. Para quem recebe mensalmente, por exemplo R$ 15 mil, são R$ 750 a menos. Outro assunto foi a redução de 25% da jornada, com queda proporcional do salário, um dos itens do Plano Mais Brasil apresentado ao Congresso no mesmo dia.

“Se somarmos os 25% aos 5%, já são 30% a menos, ou R$ 4,5 a menos por mês para quem ganha os R$ 15 mil”, disse Marques. Esses 25%, reiterou, são perigosos para o país. Não são apenas menos um-quarto do salário para os servidores. “É como se, dos atuais 600 mil ativos, 150 mil deixassem de atuar. O que o governo não explicou é que a população terá menos pessoas em hospitais, escolas, universidades e creches. A sociedade deveria estar preocupada”, assinalou Marques.

Servidores – Guerra interna dificulta defesa de interesses comuns

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Duas frentes parlamentares para os topo do funcionalismo e os da base; eventos e datas separadas para discussão de assuntos com os mesmos temas e objetivos; e decisões unilaterais das partes no trato de demandas de interesses comuns são indicativos de que o funcionalismo poderá perder mais uma vez a guerra da comunicação sobre a reforma administrativa para o governo

Mesmo sob a ameaça de uma reforma administrativa, com temas considerados “perigosos” para o funcionalismo, os servidores não conseguem se unir de verdade para enfrentar, juntos, os desafios. Se dividiram em duas diferentes frentes parlamentares mistas do serviço público. A recente – criada em 3 de setembro de 2019 – é composta, praticamente, por servidores das carreiras de Estado. A outra será relançada em 23 de outubro – existe desde 2007 – e inclui trabalhadores dos Três Poderes e das três esferas. Uma guerra interna por poder e representatividade que deixa clara a dificuldade de defesa de interesses mútuos – se é que existem – e de pautas históricas. O mais grave é que as agendas de ambas se confundem, as datas dão a impressão que são propositadamente arranjadas para se cruzarem alternadamente e, nas tentativas de diálogo com o governo, parece que vence a lei do mais forte.

Enquanto o relançamento da mais antiga será no dia 23, auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no dia seguinte (24), a recém-criada faz uma sessão solene, no Plenário da mesma Casa, em homenagem ao Dia do Servidor. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, iniciada em 2007 pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), na atual legislatura, será coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), e senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS/RN). Após o ato de relançamento será lido manifesto e acontecerá o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”. Porém, no último dia 15, a outra frente, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV/DF), já lançou o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal, contornos, mitos e alternativas”.

De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a intenção de criar uma nova frente não foi provocar a divisão. “Foi nos desvincular dos partidos de esquerda para ampliar as condições de diálogo com o governo. O Professor Israel tem bom trânsito em todas as frentes”, contou. Ele garantiu, ainda, que não se trata de uma aglomeração somente das carreiras do topo de serviço público. “No lançamento, havia várias centrais sindicais e outras representações de diferentes cargos e funções. A ideia é que na frente a gente (as duas frentes) se acerte, porque os objetivos são os mesmos”. Marques também citou um possível e saudável intercâmbio de informações. “Temos dados que são bons para eles e se eles produzirem algo que sirva para nós também será muito bem aceito”, contou.

Iluminados

Para Vladimir Nepomuceno, ex-diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), o diálogo é possível entre as duas frentes se todas as estratégias forem pensadas em conjunto. “Tem que ser discussão ampla e não de um grupo de iluminados que conversam entre si. O Fonacate já começou com a estratégia errada de afastar quem tem ligação com algum segmento. Temos que provar ao governo a importância do respeito à representatividade. E não ter uma iniciativa excludente”, reforçou Nepomuceno. Entre os equívocos perpetrados pela nova frente, conta, está a iniciativa de marcar com o governo – para novembro – uma reunião para tratar da estabilidade do servidor.

“Isso não tem que ser discutido. A estabilidade é para todos, de acordo com a Constituição. Principalmente para quem está na ponta, atrás do balcão ou na porta dos hospitais e que sofre pressão de prefeitos, vereadores e empresários”, destacou Nepomuceno. A intenção da frente parlamentar que será relançada na próxima quarta-feira é “não deixar o pessoal que está na frente da luta desprotegido”. “Existem projetos, como o PL 116/2017, da demissão por insuficiência de desempenho, que afetam os servidores federais, estaduais e municipais. Queremos que todos estejam representados. A convergência dessas duas frentes vai depender da prática e não do discurso”, reforçou Vladimir Nepomuceno.

A “reforma administrativa é bastante simples”, diz especialista

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O que o governo vai fazer e já está prestes a apresentar ao Congresso é uma fórmula atualizada e mais radical de reforma administrativa, adaptada aos novos tempos de mídias sociais. Na prática, os moldes para as mudanças já estão em curso, com projetos que reduzem salários, cortam benefícios e acabam com a estabilidade do servidor federal. São assuntos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde meados da década de 1990. Para Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado, ex-chefe da assessoria especial do ministro da Fazenda (2016-18) e professor do Insper, a “reforma administrativa é bastante simples”.

Basta o governo estancar uma despesa que cresce, pelo menos, por 60 anos: o servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga aproximadamente mais 10 anos de pensão. As mudanças devem ser basicamente nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de centro do poder das carreiras de Estado. “Alguém com estabilidade e direito de greve faz paralisação a qualquer momento porque não vai perder o emprego. Criou-se sindicatos fortee, porque são sustentados por quem ganha bons salários. É um poder muito grande. O estado chegou a um limite. Não suporta mais”, destacou Mendes.

Em linha com o discurso oficial de Estado pesado e ineficiente, Mendes reforça que o gasto com essa corrente da acontecimentos deve ser reduzido, porque também leva o servidor a ter pouco incentivo para trabalhar, já que o salário inicial é muito próximo do salário de final de carreira. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, afirma Mendes. Ele garante que as regras sobre esses assuntos ainda não foram totalmente consolidadas pelo atual governo, porque precisam de mais tempo para serem analisadas. “São centenas de carreiras. Tudo terá que ser redesenhado. Não há espaço para erros”, afirmou o professor do Insper.

Sucateamento

Antonio Augusto Queiroz, consultor e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), vê sérios riscos para o servidor, em relação ao pacote que deverá ser divulgado ainda esse ano. “O que essa próxima rodada de alterações nas normas administrativas tem de perigoso é a estratégia de sucateamento, para justificar o repasse de atribuições das carreiras à iniciativa privada. Ou seja, não tem servidor suficiente na ativa para fiscalizar, controlar e cobrar resultados. Há uma proposital paralisação dos serviços essenciais. Com a falta deles, é fácil convencer a população de que a administração é cara, ineficiente e improdutiva”, ressalta .

Não foi por acaso que o governo, em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, freou a reforma tributária para priorizar a reforma administrativa. “Já vem sendo chamada de reforma 3D: prega a desvinculação, a desindexação e a desobrigação. A ideia é de orçamento zero, de total redução de gastos a qualquer preço”, afirma Queiroz. Por enquanto, a nova reforma não tem, aparentemente, nada de concreto. “O que sabemos é que o Ministério da Economia vem se movimentando. Estão tocando o projeto o professor Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas, e a economista Ana Carla Abrão, especialista em finanças”, argumentou Larissa Benevides Campos, do escritório Torreão Braz Advogados. Não conseguimos retorno de Sundfeld e de Ana Carla Abrão.

Mônica Pinhanez, professora do Insper, entende que “apenas demitir servidor, ou puní-lo por insuficiência de desempenho, não vai resolver o grave problema de ineficiência do serviço público”. Para ela, é preciso investir na qualificação do funcionalismo. “Hoje, temos uma máquina administrativa sem controle que formou pequenos burocratas sem sentido do que é a ordem pública e as necessidades da população. O que se precisa é mudar o conceito de concurso, para que seja possível destacar as competências individuais, estruturar as carreiras de forma que elas se complementem, ter uma boa medida do desempenho de cada funcionário e novas regras para medir eficiência”, destacou Mônica Pinhanez.