Operação Telhado de Vidro

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Receita Federal fiscaliza imóveis na Grande Goiânia e Anápolis. Contribuintes que não regularizarem espontaneamente a situação fiscal, seja contribuição previdenciária ou imposto de renda da pessoa física, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais

A Receita Federal em Goiás inicia nesta segunda-feira (28/8), operação com objetivo de complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal e previdenciária de proprietários de imóveis no Estado, especialmente os de alto padrão.

A Operação Telhado de Vidro é a primeira desta natureza em Goiás, mas  seu formato segue o padrão de operações desenvolvidas com sucesso pela Receita Federal em outras regiões do País, tais como no litoral do Rio Grande do Sul, litoral do Rio de Janeiro, interior de São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. O emprego do meio aéreo para captação de imagens amplia as fontes de coleta de informações econômico-fiscais.

O foco da Receita Federal é o cruzamento de informações dos seus sistemas informatizados, obtidas por pesquisa de campo (agora também por via aérea), informações prestadas pelos Municípios, que estão obrigados a fornecer ao órgão, mensalmente, relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos e por cartórios de registro imobiliário.

As informações coletadas servirão de subsídio para verificação da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores contratados para a construção dos imóveis e também a situação contábil e fiscal das incorporadoras de imóveis.

Adicionalmente, sinais exteriores de riqueza, como imagens de imóveis de alto valor agregado, serão cruzados com o patrimônio e os rendimentos declarados pelos respectivos proprietários à Receita Federal para subsidiar a seleção de contribuintes para ações de fiscalização referentes ao imposto de renda.

Após a operação, os contribuintes que não regularizarem espontaneamente sua situação fiscal, seja quanto à contribuição previdenciária ou referente ao imposto de renda da pessoa física, serão intimados e, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos em aberto, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais, conforme o caso.

O sobrevoo do helicóptero EC 135, biturbina, da Divisão de Operações Aéreas da Receita Federal equipado com câmeras óticas e infravermelhas e tripulado por servidores do órgão, entre os dias 28 e 30 de agosto em Goiânia, e 31 de agosto e 1º de setembro em Anápolis, ocorrerá em condomínios horizontais de alto padrão selecionados pelas equipes de fiscalização das Delegacias da Receita Federal em Goiânia e em Anápolis. Além dos condomínios de luxo, outros alvos também poderão fazer parte da operação. Os resultados também serão utilizados para comparação com os de futuras operações da mesma natureza.

São esperados a recuperação do crédito previdenciário sobre obras já realizadas e em andamento, além da retificação de declarações de imposto de renda de contribuintes que não possuem rendimentos compatíveis com o patrimônio identificado. Levantamentos preliminares apontam que, em Goiás, há um universo de 10 mil imóveis em situação irregular em relação aos recolhimentos previdenciários, o que pressupõe um débito estimado em torno de R$ 41,5 milhões para com esta contribuição. Esses números poderão ser ampliados com os levantamentos aerofotográficos realizados pela Operação Telhado de Vidro.

Dado o universo atingido pela operação deflagrada pela Receita Federal, os contribuintes poderão desde já regularizar sua situação espontaneamente, evitando a cobrança das multas de ofício lançadas pela fiscalização.

A partir de 1º/10/2017, a Receita Federal começará os procedimentos de fiscalização para aqueles que não regularizarem sua situação, sujeitando-se à exigência da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda devidos, acrescido de multa de ofício entre 75% e 225%, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público Federal sobre a ocorrência de crimes de natureza fiscal.

Objetivo da contribuição previdenciária sobre obras da construção civil

Esclarece-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social. Esses recursos são vinculados à Seguridade Social, sendo investidos em previdência social.

São responsáveis pelo recolhimento:

a) a empreiteira contratada – se a pessoa física proprietária do imóvel contratar uma empreiteira pessoa jurídica que se responsabilize pela contribuição previdenciária e matricule a obra em seu nome junto à Receita Federal, a responsabilidade será da empreiteira contratada;

b) o proprietário do imóvel – se a pessoa física proprietária do imóvel administrar diretamente a obra, contratar um empreiteiro pessoa física, ou se a empreiteira pessoa jurídica contratada, por qualquer motivo, deixar de matricular a obra em seu nome (o que deveria ocorrer).

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a Receita Federal os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da Receita Federal.

Informações sobre a regularização de obra de construção civil podem ser acessadas no site www.receita.fazenda.gov.br, no campo “Onde Encontro”, sob o título “Construção Civil”.

Congresso Nacional das Mesas Diretoras de Câmaras Municipais – 22 e 23 de fevereiro

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Será em Brasília, no Senado Federal, Câmara dos deputados e TCU, nos dias 21 e 22 de fevereiro, o I Congresso Nacional de Mesas Diretoras de Câmaras Municipais,  que assumem na legislatura 2017

A realização é da Fenalegis, com o objetivo de preparar as lideranças para os principais desafios para a gestão legislativa de 2017 a 2020. São desafios políticos, administrativos, institucionais e que interessam diversos setores dos legislativos municipais: os agentes políticos eleitos – os vereadores – e os quadros do setor jurídico, diretores gerais e de comunicação. É este conjunto que, reparado e alinhado, pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso da gestão, e o bom recebimento de suas práticas e realizações junto à sociedade local ou não.

O evento será composto das seguintes atividades:

DIA 21 – Palestras e Debates no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal

8h30 – 9h00 – Receptivo

9h00 – Abertura

9h30 – Painel – DESAFIOS DAS MESAS DIRETORAS PARA ESTA LEGISLATURA

Com Antonio Lassance, Pesquisador do IPEA e representante da OAB Brasil

Um painel para debater como a Câmara Municipal pode dar respostas para as novas pressões de cidadania existentes na sociedade brasileira nos últimos anos.

10h45 – Painel – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NO LEGISLATIVO

Com Celso Gabriel, Diretor de RH da Câmara Municipal de São Paulo,e Roberto Teixeira, Diretor de RH da Câmara dos Deputados e Paulo Ricardo dos Santos Meira, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal

Um debate sobre a importância de fortalecer os quadros do legislativo como seu principal recurso na qualificação da produtividade legislativa e atendimento da sociedade.

12h00 – Almoço

14h00 – Painel – A TRANSPARÊNCIA COMO ESTRATÉGIA DE GESTÃO LEGISLATIVA

Com Leonardo Cavalcanti, editor de Política do Correio Braziliense, representante da Transparência Internacional e Cristiano Ferri, diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados.

15h00 – Painel – A ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS NO FORTELACIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

O Painel abordará a relação existente entre as atribuições exercidas pelas Procuradorias e o fortalecimento institucional. Os temas discutidos demonstrarão como a atuação dos procuradores de forma preventiva, através da consultoria jurídica, ou mesmo pela via judicial, contribui para a defesa dos interesses institucionais, dando suporte à função administrativa e também, às funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal.

Participantes do Painel: Dr Ricardo Teixeira da Silva, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo e Rafael Neubern Demarchi Costa, Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

16h00 – Painel – IMUNIDADES, PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DO VEREADOR

O painel abordará três pilares que sustentam o mandato parlamentar e será ilustrado com casos práticos,propiciando a discussão sobre a extensão dos conceitos e seu significado atual, à luz de recentes decisões judiciais.

Participantes do Painel: Dr. Rodrigo Emanuel de Araújo Dantas, procurador Legislativo de Natal e Raul Miguel Freitas de Oliveira, Procurador Legislativo, de Santa Bárbara do Oeste.

Dia 22 – Manhã – Tour na Câmara dos Deputados e encontro com Parlamentares Federais para intercâmbio a respeito de trabalho no Congresso em prol dos municípios

Dia 22 – Tarde – No TCU – Tribunal de Contas da União

14h00 – Palestra sobre Contas Públicas

15h00 – Acompanhamento de Sessão de Julgamento de Contas Públicas

16h00 – Encontro com Ministros do TCU sobre a importância do equilíbrio fiscal e transparência

Veja abaixo descritivo:

 

 

 

Inscrições Gratuitas

PARA INSCRIÇÃO

Envie Nome – Cargo – Instituição – Email e Fone Fixo e Celular para o email: administrativo@fenalegis.org.br

Ou ligue para: 11 25018582 – 31058476