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Secretário especial diz que Nova Previdência aumentará capacidade de investimento pelo Estado
Rogério Marinho participou de debate sobre a Nova Previdência, nesta terça-feira (16), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Além de Marinho, o debate reuniu Marinho, o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, deputados federais e sindicalistas
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu nesta terça-feira (16) a aprovação da Nova Previdência para aumentar a capacidade do Estado de investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura. A declaração foi feita em debate sobre a Nova Previdência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Marinho destacou que as despesas com Previdência e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) superaram R$ 700 bilhões em 2018, valor maior que o destinado à saúde e à educação. “Despendemos dez vezes mais com o passado do que com o futuro. Quando a despesa com a Previdência aumenta, o orçamento é comprimido, e isso diminui a capacidade de o Estado investir em saúde, educação e infraestrutura.”
Outros desafios destacados pelo secretário foram as fraudes e as dívidas. Diante disso, o governo editou a Medida Provisória 871/2019, que combate fraudes, e apresentou o Projeto de Lei 1.646/2019, que fortalece a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na cobrança de dívidas. “A Nova Previdência vai combater as fraudes, fortalecer a cobrança aos devedores e acabar com o Refis e com a separação entre assistência e Previdência”, ressaltou.
Marinho disse também que, com a Nova Previdência, as idades para a aposentadoria de ricos e pobres serão as mesmas. Atualmente, os mais ricos se aposentam antes dos mais pobres. Em média, os homens que se aposentam por idade têm 65,5 anos e as mulheres, 61,5 anos. Já na aposentadoria por tempo de contribuição, em média, os homens têm 55 anos e as mulheres, 53, recebendo benefício de valor maior. Para Marinho, o atual sistema é “injusto e insustentável”: “Poucos ganham muito e muitos ganham pouco”, resumiu.
O debate desta terça-feira reuniu Marinho, o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, deputados federais e sindicalistas.
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, agora é a vez de o Senado apreciar projeto que torna crime o assédio moral no trabalho
De acordo com o texto, assédio moral é ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função. O tema levantou debates acalorados e muitas dúvidas sobre os conceitos do que seja dano ou sofrimento. Subjetividades à parte, a advogada Renata Bonet, de Franco Advogados, chama atenção para o que é relevante neste momento: “ Engana-se quem pensa que a aprovação do Projeto de Lei n. 4.742-A, de 2001 trará responsabilidades ao empregador como pessoa jurídica”.
De acordo com a especialista, a introdução do artigo 146-A no Código Penal, que dispõe sobre a tipificação do assédio moral, se destina ao agente agressor, ou seja, à pessoa que efetivamente praticou o assédio. “Ressalta-se que na esfera trabalhista é o empregador que arca com eventual indenização por assédio moral praticado por seu empregado. Contudo, na esfera penal quem responderá pelo crime é o autor do fato e não a empresa”, esclarece.
Evidentemente, a tipificação do assédio moral como crime coibirá, de forma mais robusta, a sua ocorrência no ambiente de trabalho, uma vez que prevê punição direta ao autor da conduta, diz Renata Bonet. No seu entendimento, o novo artigo ao Código Penal vai preencher lacuna na legislação, tipificando o assédio moral como o ato de desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do empregado em razão de vínculo hierárquico funcional laboral.
“Por certo, a ausência de punição específica ao agressor o tornava imune de qualquer responsabilidade pelo ato praticado, gerando a ideia de que poderia reiterar na conduta irregular. Assim, a introdução do artigo 146-A, ao Código Penal, deve ser observada por todos, sobretudo aqueles que exercem cargo de liderança, independentemente do nível hierárquico”, explica a advogada.
Analistas de TI fazem ato no MF por reestruturação de carreira
A Associação Nacional dos Analistas em TI (Anati) defende e trabalha pela reorganização do cargo de Analista em TI do Ministério do Planejamento em carreira específica (Carreira de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal) conforme proposto no Projeto de Lei n° 4.253/2015. O protesto foi em frente ao Bloco K da Esplanada dos Ministérios
A Anati informa que, em dezembro/2015, em atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação, o Ministério do Planejamento elaborou e encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.253/2015, que cria a Carreira de Tecnologia da Informação e reorganiza o cargo de Analista em TI (ATI). Em 01/06/2016 a Câmara dos Deputados apreciou o projeto em sessão deliberativa extraordinária, aprovando-o e encaminhando-o para apreciação pela Senado Federal, onde, em 13/06/2016, a proposição recebeu a numeração PLC 38/2016. Em 12/07/2016, após tramitar pelas comissões, o PLC foi aprovado em Plenário e encaminhado à sanção presidencial.
Em 29/07/2016 a Casa Civil da Presidência da República publicou a Mensagem de Veto n° 438, informando o veto parcial ao PLC 38/2016. No veto foram incluídos os artigos 17 a 34 que tratavam da reorganização do cargo de Analista em TI na Carreira de Tecnologia da Informação. Assim, a reorganização do cargo foi vetada e os demais dispositivos do PLC 38 foram convertidos na Lei 13.328/2016. Em outubro/2016 o veto foi apreciado e mantido pelo Congresso Nacional.
Em 30/12/16 a Casa Civil informou que encaminhou ao Congresso Nacional novo projeto de Lei contemplando a reorganização do cargo de Analista em Tecnologia da Informação (Mensagem n° 715, de 29/12/2016).
Em janeiro/2017 o novo Projeto de Lei foi recepcionado na Câmara dos Deputados recebeu a designação de PL 6788/2017 e aguarda o trâmite do processo legislativo.
“Desde sua fundação a Anati apoia o esforço dos Analistas em TI e se empenha em negociar junto às autoridades governamentais competentes a melhoria das condições funcionais do cargo uma vez que a atual estrutura funcional leva-o a registrar um dos maiores índices de evasão dentre todos os cargos do Ministério do Planejamento, comprometendo sobremaneira a capacidade do Estado em executar projetos estratégicos na área de TI”, noticiou a associação
TCU – Acórdão 2.471/2008
Após diversas auditorias sobre terceirizações no setor governamental de Tecnologia da Informação, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um Acórdão com amplas recomendações ao Ministério do Planejamento. Dentre estas, o TCU recomendou que se adotassem “as medidas necessárias para prover os setores de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal da estrutura organizacional e de quadro permanente de pessoal que sejam suficientes para realizar, de forma independente das empresas prestadoras de serviços, o planejamento, a definição, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de informática, com a finalidade de garantir a autoridade e o controle da Administração sobre o funcionamento daqueles setores”, avaliando a conveniência e a oportunidade da criação de carreira específica aos moldes de outras já existentes.
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Câmara dos Deputados e Senado Federal lançam Glossário de Termos Legislativos
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal lançaram o Glossário de Termos Legislativos, publicação que organiza em um mesmo documento o vocabulário adotado nas duas casas do Legislativo e no Congresso Nacional. A iniciativa faz parte de um esforço do Parlamento para aumentar a transparência e o pleno acesso do cidadão ao processo legislativo federal.
De acordo com a nota enviada pela Câmara, os termos que não entraram inicialmente no Glossário serão tratados em outro momento, como aqueles relacionados ao Orçamento da União.
Numeração única
Outra novidade desta Legislatura é a unificação da sigla e da numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo. Antes, os sistemas da Câmara e do Senado eram independentes: uma mesma proposta recebia sigla, número e ano diferentes ao longo da tramitação. Para facilitar o entendimento por parte do cidadão sobre o andamento de proposições legislativas, foi lançada a página Simplificou!.
“Isto porque Maia foi um dos principais articuladores políticos da última legislatura e suas concepções sobre economia convergem com as propostas do ministro Paulo Guedes”, afirma Daniel Xavier, economista-chefe da DMI Group
As eleições para a presidência da Câmara e do Senado, nessa sexta-feira, serão muito importantes para o andamento das reformas econômicas do novo governo. Isto porque os presidentes do Congresso pautam as votações e determinam os líderes de cada comissão dentro das Casas. Rodrigo Maia (DEM-RJ) é candidato à reeleição para Presidência da Câmara e o mercado já consegue enxergá-lo como vencedor nesta corrida eleitoral. “A possível eleição de Rodrigo Maia pode ter impactos bastante positivos para o país. Rodrigo ao longo da sua carreira vem se mostrando bastante articulado e com isso consegue falar com toda as bases, o que deixa ainda mais perto a aprovação das reformas”, diz a sócia-diretora da FB Wealth, Daniela Casabona.
Para o diretor de câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, Rodrigo Maia hoje é a melhor opção para o governo e consequentemente para o mercado financeiro. “Com necessidade urgente para aprovar as reformas que o país precisa, começando pela previdência, Maia consegue reunir diversas bancadas para ter maioria nas votações. Entretanto, é preciso esperar para ver se o seu poder no comando do Congresso não irá exigir contrapartidas que Bolsonaro não atenderá. Só o tempo mostrará”, comenta Bergallo. Maia já conta com o apoio de mais de dez partidos que são favoráveis à sua reeleição, lembrou.
Quanto mais harmoniosa for a relação entre o governo e o Congresso (Câmara e Senado), mais fácil será a apreciação da pauta reformista, aspecto fundamental para a retomada do crescimento econômico. “Em princípio, a relação entre o governo Bolsonaro e o deputado federal Rodrigo Maia, o mais provável presidente da Câmara, deve ser bastante construtiva. Isto porque Maia foi um dos principais articuladores políticos da última legislatura e suas concepções sobre economia convergem com as propostas do ministro Paulo Guedes. Ou seja, Rodrigo Maia contém habilidade política e visões econômicas necessárias para pautar as reformas estruturais na Câmara”, explica Daniel Xavier, economista-chefe da DMI Group.
Câmara e Senado unificam numeração de projetos a partir de fevereiro
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a sigla e a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional
Por meio de nota, a assessoria de imprensa informou que, atualmente, a numeração muda ao tramitar em cada casa legislativa, obedecendo às regras específicas de cada uma. “Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado”, explica.
Numeração anual
O novo sistema seguirá um ciclo anual. A primeira proposição de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas em um determinado ano receberá o número 1 e iniciará o ciclo. Ao fim do ano, a sequência será zerada e a numeração será reiniciada no ano seguinte.
Os projetos já existentes não serão alterados a princípio, apenas se vierem a passar de uma Casa para a outra. Nesses casos, receberão uma nova numeração, já dentro da nova lógica, que manterão até o final da sua trajetória.
No dia 24 de janeiro, a Previdência completará 96 anos, e está sob ataque dos agentes econômicos e ameaçada de um verdadeiro desmonte. Querem implantar o modelo privatizante do regime de capitalização do Pinochet, o ditador de direita do Chile, que mostrou-se um fracasso levando milhares de idosos a condições desumanas e a elevadíssimos índices de suicídio
Nery Junior*
Uma das heranças malditas do governo Pinochet, além do assassinato de milhares de opositores, foi o modelo de capitalização implantado no sistema de previdência daquele País.
Ditadores morrem, fascistas geralmente acabam mal conforme comprova a história. Porém, eles deixam cicatrizes para o resto da vida e consequências que afetarão a vida das pessoas ao longo da vida.
Temer deixou de ser presidente, porém, a EC 95 permanece para levar a morte de milhares de brasileiros: congelamento de despesas primárias por 20 anos. Inclusive o infeliz está sem foro privilegiado e ninguém determina a prisão desse meliante. Alô! Poder judiciário !! tem alguém aí? Alô! PGR ? tem alguém ai ?
O problema do Brasil não é a previdência. É a corrupção endêmica e a impunidade. É a tônica da República. A República marcada pelos conchavos.
Recentemente, o povo brasileiro depositou confiança em dias melhores e promoveu a maior renovação política do Congresso Nacional. Pasmem!! A velha política trabalha a todo vapor para colocar Renan Calheiros e Rodrigo Maia à frente do Senado e Câmara, respectivamente.
O Conchavo da Reforma da Previdência – A quem interessa? Trata-se de uma agenda de mercado. O destinatário é o Mercado financeiro.
O regime de repartição simples é o modelo vigente, baseado no pacto entre gerações e no princípio da solidariedade.
O regime de capitalização é uma grande ameaça aos brasileiros. O regime não tem nenhum compromisso com proteção social. Existe auxílio-doença na previdência complementar? Não!
O MAS sinaliza para a necessidade da constituição de um fundo garantidor de crédito, uma vez que não há nenhuma segurança. Se quebrar é prejuízo para os participantes desses fundos. Inclusive, o FMI aponta essa vulnerabilidade e faz recomendações ao Brasil quanto a necessidade de instituir o fundo garantidor. Lembrando que o mercado causa a crise, mas quem é chamado para resolver os problemas causados pelo mercado são os governos.
Esse regime capitalização é um erro. Ele só tem serventia para o mercado financeiro em detrimento dos idosos que ficarão fadados a indigência, serem mendigos, a exemplo do que ocorre no Chile que apresenta elevadíssimos índices de suicídio de pessoas idosas.
Pois bem, a previdência pública é um patrimônio dos trabalhadores. Tem um papel importante de distribuição de renda no País. Economicamente, sustenta vários Municípios.
Existem problemas na Previdência pública? Existem. Podem ser corrigidos? Sim. O que precisa ser feito? Primeiramente, blindar o orçamento da seguridade social da ação nefasta dos grileiros do orçamento público. A grilagem do orçamento público se dá por meio da farra de renúncias fiscais patrocinadas por aqueles que querem o desmonte da previdência pública. São os mesmos que fazem lobby para obtenção de Refis.
Ser sonegador no Brasil é uma norma de conduta moral para os grandes empresários e maus gestores. Nesse sentido, o Movimento Acorda Sociedade(MAS) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição, a Sugestão nº 151/2018 que visa alteração constitucional para tornar o crime de sonegação das contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social imprescritível e tornar inafiançável a apropriação indébita das contribuições previdenciárias.
Quando não se paga pensão alimentícia, o que acontece? Cadeia. É preciso moralizar !! Pois, não há sistema na galáxia que resista ao fato de que muitos poderosos simplesmente não querem cumprir com suas obrigações. É preciso enfrentar com coragem essa questão.
Não existe almoço grátis. O problema que muitos querem ir ao restaurante e não querem pagar a conta. Querem ir à zona usar e abusar da profissional do sexo e não querem pagar. As entidades empresariais fazem lobby pesado no Congresso objetivando benefícios fiscais em detrimento da Previdência, da saúde e Assistência Social. Prefeitos fazem marcha de prefeitos objetivando dar o calote na Previdência. Isso precisa acabar !! Vitor Hugo dizia: “ quem poupa o lobo, sacrifica a ovelha”. A sociedade brasileira precisa dar um freio nisso. Não é o governo e sim a sociedade.
Além de blindar o orçamento da seguridade social desses cupins do estado de bem estar social e grileiros do orçamento público, faz-se necessário uma ação de forçar o governo a agir para modernização da gestão, uma gestão moderna, focada para resultados e calcada nos padrões da New Public Management e modernas ferramentas de compliance.
Atuei na Força tarefa previdenciária, que é constituída pela Policia Federal, Ministério Público Federal e Previdência. Lá percebi que nossa previdência é como um saco plástico cheio de água, mas com vários furinhos de agulha que uma criança fica furando incessantemente. Essa criança com agulha na mão são os fraudadores. Esses furos precisam ser fechados. Alguém precisa tirar essa agulha das mãos da criança. Mas, ninguém fecha e ninguém se dispõe a tirar a agulha da mão da criança. É preciso fazer o que deve ser feito: investir pesado no combate a fraudes.
Entra Ministro, sai Ministro e as janelas para fraudes continuam. Motivo: Porque isso não dá voto. Isso não é prioridade. A prioridade é conceder porque combater fraude não dá voto. É o mesmo problema do saneamento. O que fica embaixo da terra não se vê e não dá voto. É uma visão equivocada. O problema que essa visão equivocada está na linha de visão da velha política.
É a mesma visão equivocada de que a classe trabalhadora é a responsável pelas mazelas econômicas do Brasil e que por isso sinalizam a extinção da justiça do trabalho. Lembrando que a Justiça do trabalho contribui e muito para a arrecadação da contribuições previdenciárias por ocasião das condenações e ações de execução, atuando na fiscalização.
Observem que não existe reforma da previdência para as fraudes. A reforma prejudica quem trabalha e recolhe compulsoriamente e vem para favorecer e beneficiar o mercado financeiro e ainda manter a farra dos fraudadores.
Nesse contexto, é preciso que se determine urgentemente diretrizes para o combate a fraudes e faça a alocação de recursos que forem necessários para promover a modernização e a segurança nos sistemas informatizados do INSS, a começar pela forma de alimentação do CNIS um verdadeiro queijo suíço para as fraudes que são cometidas por meio de envio de GFIP. Buscar criar um programa de Combate a Fraudes, que passa necessariamente por uma ação conjunta e robusta com a Policia Federal e formação de Pólos de Ação Revisional de benefícios com indícios de irregularidades e claro, obviamente, é preciso promover a valorização da Carreira dos Analistas dos Seguro Social e estruturar adequadamente o Monitoramento Operacional de Benefícios que deverão ser a tropa de elite nesse combate.
É preciso negociar e articular com a AGU, MPF e o Poder Judiciário uma força tarefa nos moldes da lava-jato. Afinal, uma medida dessa natureza vai ao encontro do desejo da sociedade. É o dinheiro da sociedade que estamos falando, recurso público que é retirado da sociedade para alimentar fraudadores.
No dia 24 de janeiro, a previdência completará 96 anos, e está sob ataque dos agentes econômicos e ameaçada de um verdadeiro desmonte. Querem implantar o modelo privatizante do regime de capitalização do Pinochet, o ditador de direita do Chile, que mostrou-se um fracasso levando milhares de idosos a condições desumanas e a elevadíssimos índices de suicídio.
O governo anuncia que busca transformar drasticamente o seguro social brasileiro, embalados pela turma do pensamento dos Chicago Boys. Eles estão equivocados e serão derrotados junto a opinião pública e no Congresso Nacional. Não permitiremos retrocessos. A Sociedade civil organizada é maior do que qualquer sigla partidária. A derrota será inevitável se não atuarem com base nos interesses do povo brasileiro. O foco deve ser o combate a corrupção e melhorias na gestão. Por isso rechaçamos essa mudança de modelo.
Dizem que é refoma, MAS na verdade é desmonte.
Não ao Desmonte da Previdência Pública.
*Nery Junior – Diretor-executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social e coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade(MAS)
Atividade em defesa da Educação Pública na Câmara dos Deputados nesta quarta (5)
As entidades sindicais e estudantis nacionais da educação – ANDES-SN, Fasubra, SINASEFE, UNE, UBES, FENET e ANPG- farão, nesta quarta-feira (5), evento na Câmara de Deputados para marcar o Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública. Entre as atividades, o destaque é para o relançamento da Frente Nacional Escola sem Mordaça
As atividades foram convocadas em parceria com a Liderança do PSol e acontecerão no auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara. Às 9 horas, será realizada a audiência pública “Em defesa das universidades, das escolas do ensino básico, técnicas e tecnológicas públicas federais, estaduais e municipais”. No período da tarde, às 14 horas, acontecerá o relançamento da Frente Nacional Escola sem Mordaça. A partir das 14h30, terá início o debate “Os desafios da educação pública em tempos de restrição democrática”.
O evento pretende dar visibilidade à importância da educação pública, gratuita e de qualidade, e das universidades e institutos federais, como patrimônio da população e direito social conquistado. Além disso, será discutida a importância das instituições públicas de ensino na produção do conhecimento e da ciência e tecnologia, e da defesa da liberdade de cátedra – liberdade de ensinar – dos docentes.
Serviço:
Evento: Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública
Local: auditório Freitas Nobre, no Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Horário: Das 9 às 17 horas.
Programação:
09h: Audiência Pública “Em defesa das universidades, das escolas do ensino básico, técnico e tecnológico públicas federais, estaduais e municipais”.
14h: Relançamento da Frente Nacional Escola sem Mordaça.
14h30: Mesa de debate “Os desafios da educação pública em tempos de restrição democrática”.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização não governamental Todos pela Educação promovem, amanhã (4/12), o seminário “Pacto Federativo na Educação Brasileira: desafios e caminhos”. O evento pretende discutir a governança federativa na educação básica e buscar soluções aos desafios
Participarão do seminário os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do TCU, Raimundo Carreiro, e das Comissões de Educação da Câmara Federal, deputado Danilo Cabral, e do Senado, Senadora Lúcia Vânia. Estará presente também a presidente da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz.
“O Pacto federativo e o regime de colaboração: relevância e impacto na atuação dos órgãos de controle” será debatido pelo ministro do TCU Augusto Nardes, pelo ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, pela procuradora do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro Maria Cristina e pelo representante do Tribunal de Contas do Ceará Edilberto Carlos Pontes Lima.
Do seminário sairá uma publicação com a síntese das discussões, que devem contribuir para a melhoria do Sistema Nacional de Educação.
Confira a programação: https://goo.gl/LGG1dS
Serviço:
Data: 04/12/18
Horário: 9h às 16h
Local: Auditório Ministro Pereira Lira – Ed. Sede do TCU
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) protesta contra a Medida Provisória (MP) publicada na data de hoje (27/11), no Diário Oficial da União (DOU), que altera a MP das Santas Casas aprovada na Câmara e no Senado. A nova MP chega de surpresa, segundo a CMB, sem qualquer aviso, com argumento de complementar a que estava em tramitação, porém prejudica as instituições, com juros mais altos. As santas casas já acumulam dívidas exorbitantes devido à defasagem da tabela do SUS e atrasos nos pagamentos dos serviços
Um sentimento de profundo desapontamento tomou conta, hoje (27), dos dirigentes das 2.172 santas casas e hospitais sem fins lucrativos que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), ao tomarem conhecimento da publicação da Medida Provisória nº 859/2018, que altera a MP das Santas Casas, nº 848/2018 – prevista para votação nesta terça na Câmara dos Deputados.
“Definitivamente, o incansável trabalho que as santas casas prestam para a sofrida população brasileira não tem valor para o Governo Federal que, mesmo remunerando os serviços com valores muito abaixo dos seus custos, cede às pressões da Caixa Econômica Federal, ampliando os juros das operações com recursos do FGTS para 12,16% ao ano”, declara Edson Rogatti, presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB). Segundo ele, tais juros são abusivos e estão acima até mesmo dos praticados por bancos privados, como Santander e Bradesco, nos empréstimos que realizam para o segmento.
Segundo o dirigente da CMB, a Caixa viu nessas operações a oportunidade de engordar seus lucros à custa dos recursos dos trabalhadores brasileiros, pois a eles pertence o FGTS. “Acostumada aos ótimos resultados da sua carteira Caixa Hospitais, onde cobra juros extorsivos de 20% ao ano, em média, para os cerca de R$ 3,5 bilhões de empréstimos mantidos atualmente, não aceita deixar de ter esse rendimento”, explica Rogatti. Ao segmento das santas casas e hospitais filantrópicos, é incompreensível que a Caixa queira cobrar, agora, 3% de risco quando, segundo o seu vice-presidente, a linha Caixa Hospitais apresenta menos de 1% de inadimplência nos últimos 10 anos. “É de se perguntar: que banco social é este?”, questionam.
Ainda, para Edson Rogatti, é notório que as santas casas e os hospitais filantrópicos novamente são tratados com desprezo pelo governo federal, para o qual é mais importante o lucro de um banco estatal do que socorrer aqueles hospitais que sempre foram parceiros fiéis da população.
O gestor da CMB lembra, ainda, que as dívidas adquiridas pelas santas casas são em decorrência da defasagem da tabela do SUS, e que chegam hoje na casa dos R$ 21 bilhões. “O mesmo governo causador da dívida é o que barra agora a solução da dívida por meio de juros abusivos”, finaliza.
Entenda a diferença
Medida Provisória nº 848, de 2018
A Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, alterou a Lei nº 8.036/ 1990 para possibilitar a aplicação de recursos do FGTS também em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, 5% dos recursos anuais do FGTS devem ser destinados para as operações de crédito às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos, beneficiadas pela MP.
A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS nessas operações de crédito, sujeitas à seguintes condições: taxa de juros efetiva de 8,66% ao ano, não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista; tarifa operacional única de 0,5% do valor da operação; e risco das operações de crédito a cargo dos agentes financeiros.
Nessas condições, as santas casas e os hospitais sem fins lucrativos estariam pagando juros de 9,16% ao ano.
Medida Provisória nº 859, de 2018
Também altera a Lei nº 8.036, mas com o propósito de viabilizar a aplicação dos recursos do FGTS em operações previstas na MP 848, de 2018, atendendo às exigências da Caixa Econômica Federal para que o percentual da taxa de risco fosse de 3%, alegando que as instituições são mal geridas, representando assim um alto risco para as operações de crédito, mesmo tendo as garantias de receber, integralmente, a parcelas mensais através do Fundo Nacional de Saúde, nas condições de recebíveis do SUS.
Esses 3%, a ser acrescidos à taxa de juros e à tarifa operacional implica em custo final de 12,16% ao ano. Tal percentual é maior do que os juros praticados pelos bancos privados, como é o caso do Santander e do Bradesco que já vêm emprestando para as santas casas e hospitais sem fins lucrativos a 0,93% ao mês. O mesmo ocorre com a SicoobCredicom, cooperativa de crédito que também vem realizando empréstimos a esses hospitais com taxas mensais abaixo de 1%.