Observatório Legislativo monitora intervenção federal na segurança do Rio

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Portal criado pela Câmara dos Deputados reúne informações, análises e estatísticas sobre as ações militares nos 92 municípios fluminenses

A Câmara criou o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), com o objetivo de monitorar os dados referentes à segurança pública no estado. Entre as ações do Observatório, está a definição de indicadores que permitem acompanhar a evolução das diversas ocorrências criminais, além do número de prisões e apreensões de drogas, com base nos dados do Instituto de Segurança Pública do Rio. Também estão sendo produzidos estudos e pesquisas sobre violência, educação e gastos públicos, entre outros temas, assim como boletins e análises, estes últimos em parceria com pesquisadores que atuam como colaboradores do Observatório.

s conteúdos estão todos reunidos, desde março, em um portal na internet, que também disponibiliza os relatórios semanais gerados pela Fundação Getúlio Vargas sobre o perfil de engajamento da população nos debates das redes sociais relacionados à intervenção. No portal, é possível, ainda, acompanhar todas as notícias produzidas pelos veículos de comunicação social da Câmara.

Serviço

OLERJ – Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

Disponível em olerj.camara.leg.br (o endereço não tem www)

Subcomissão especial da Câmara dos Deputados atualizará Estatuto do Idoso, que completa 15 anos em 2018

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A Câmara dos Deputados instalará amanhã (15), às 16h30, no Plenário 12, uma subcomissão especial para reformular o Estatuto do Idoso e a Política Nacional da Pessoa Idosa. A subcomissão fará um levantamento das proposições que alteram o Estatuto, a fim de agrupá-las por área temática e identificar as que podem contribuir para o aperfeiçoamento da legislação.

Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – à qual a subcomissão estará subordinada – irá elaborar um projeto para incluir na lei um capítulo especialmente destinado aos cuidados com os idosos. A Lei 10.741, que deu origem ao Estatuto, foi promulgada em 1º de outubro de 2003.

O evento é parte de uma série de atividades que a Câmara realizará ao longo de 2018, instituído Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa pela Lei 13646/2018. As ações, que serão realizadas por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, visam chamar a atenção da sociedade civil e do poder público para o papel a ser exercido pelo Estado, pela família e pelos indivíduos na promoção dos direitos da pessoa idosa no Brasil.

Mais informações no site www.ano60mais.com.br.

Fenafisco e Anfip lançam o manifesto Reforma Tributária Solidária

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Nesta quarta-feira, será lançado o manifesto Reforma Tributária Solidária, menos Desigualdade, mais Brasil, encabeçado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip). O evento será salão nobre da Câmara dos Deputados, às 17h

O manifesto foi escrito com base em documentos produzidos por mais de 40 especialistas e traz diretrizes de mudanças no sistema tributário como um todo – não apenas simplificação de impostos, com é vista a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No manifesto, são apontadas oito diretrizes, resultados de uma análise de todos os tributos que existem no país e comparações com exemplos de países desenvolvidos.
É um manifesto suprapartidário que foca em soluções para deixar o sistema tributário mais eficiente, impulsionando a economia e ajudando a diminuir a desigualdade no Brasil, garantem a Fenafisco e a Anfip
 

Permissão de marido para laqueadura em debate

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A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) anunciou, na quinta-feira, que vai apresentar ao plenário da Câmara pedido de urgência para votação do projeto (PL 7364/2014) de sua autoria que derruba dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que obriga a mulher a pedir autorização do marido para fazer laqueadura no Sistema Único de Saúde (SUS)

A proposta de Carmen tramita na Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda parecer do relator. A ideia é buscar apoio dos líderes partidários para levar a iniciativa diretamente ao plenário.

“Esta Casa não pode se omitir diante do apelo da sociedade. A nosso ver, essa exigência legal deixa à margem o direito individual do ser humano, da autonomia sobre o próprio corpo. Esse anacronismo da lei submete a mulher à dominação masculina ou à condição de dependente”, afirmou Carmen.

No projeto, a deputada pede que seja revogado o trecho da lei (parágrafo 5º do art. 10) que determina que esterilização voluntária só pode ser feita por homens e mulheres acima dos 25 anos, com pelo menos 2 filhos vivos e com autorização de “ambos os cônjuges”.

A lei também estabelece um período de 60 dias entre o pedido e a cirurgia, em que a pessoa terá aconselhamento “visando desencorajar a esterilização precoce”.

ADI

O PSB ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para acabar com a autorização do marido. “É louvável essa iniciativa do PSB, mas achamos que o caminho natural é a via legislativa. Já está em tramitação na Casa esse projeto de nossa autoria sobre o tema. É preciso mudar a lei que regulamentou o dispositivo da Constituição Federal que trata do planejamento familiar. Esta é uma questão pertinente ao Parlamento”, disse Carmen Zanotto.

Prisão em 2ª instância: Relator terá audiências com juristas e sociedade civil para debater PEC

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A PEC deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/218), da prisão em segunda instância, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), vai promover ter audiências com juristas e representantes da sociedade civil para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O plano de trabalho apresentado nesta semana prevê que os debates sejam no mês de abril. Já o mês de maio ficará reservado para apresentação e votação do relatório da PEC, de autoria do líder do PPS, deputado federal Alex Manente (SP).

De acordo com Rubens Bueno, as audiências são necessárias pois o tema, que causa polêmica principalmente no meio jurídico em virtude das mudanças de interpretações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é de extrema importância para o amadurecimento da democracia brasileira e a credibilidade das instituições no país”.

O debate na comissão, com a participação da sociedade, será, na avaliação do relator, uma oportunidade para a apresentação de diversas visões sobre o assunto. “A participação de juristas e representantes da sociedade civil em audiência será necessária para adotarmos um posicionamento constitucionalmente embasado a respeito da admissibilidade da proposta”, ressaltou Bueno.

A PEC altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O texto apresentado por Manente coloca na Carta Magna que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Com isso, a proposta deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância.

FT Greenfield ratifica denúncia contra integrantes do MDB

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Outros membros da organização criminosa foram adicionados à peça acusatória que passa a correr na primeira instância da Justiça Federal do DF

Os procuradores da Força-Tarefa Greenfield ratificaram a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, desmembrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contra integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da Câmara, acusados de praticar o crime de integrar organização criminosa.

Em documento encaminhado à 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal nesta quarta-feira, 21 de março, os procuradores também aditaram a denúncia em relação a cinco outros membros da organização criminosa, que agora devem responder pelo mesmo crime.

Segundo os procuradores da força-tarefa, o aditamento se faz necessário porque a denúncia oferecida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot tinha como foco apenas pessoas com prerrogativa de foro ou que tivessem relação direta com estas. O aditamento traz novos e robustos elementos probatórios obtidos nas investigações conduzidas pela FT, a partir de documentos coletados na Operação Patmos, em maio do ano passado.

Os procuradores requereram ainda o levantamento do sigilo do processo e o retorno à 10ª Vara Federal, em razão da conexão já reconhecida com as Operações Sépsis e Cui Bono.

PSOL entra com representação contra Fraga no Conselho de Ética da Câmara

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O PSOL protocolou na tarde desta quarta-feira (21), no Conselho de Ética da Câmara, representação contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que publicou, em sua conta no Twitter, “mentiras contra a vereadora Marielle Franco, assassinada no último dia 14, no Rio de Janeiro”, informou o partido político

A iniciativa do partido é mais uma ação para impedir que a memória da vereadora seja manchada por quem só quer destilar o ódio contra aqueles que lutam em defesa dos direitos humanos. Na representação, o PSOL pede a abertura de processo disciplinar para investigar Alberto Fraga por quebra de decoro parlamentar, o que poderá resultar na cassação do seu mandato.

“Ele não apenas quebrou o decoro num momento de luto da vida nacional, como produziu mentiras e, num abuso de prerrogativas, ainda disse que não se arrependia do que havia feito”, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente.

Trabalhadores discutem sobretaxa do aço com Rodrigo Maia

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Representantes dos trabalhadores se reúnem nesta terça-feira, dia 20, às 16 horas, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para discutir a sobretaxa do aço estipulada recentemente pelo governo Trump

Estarão presentes o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força, o presidente da CNTM/Força Sindical, Miguel Torres, e o presidente da CNM/CUT, Paulo Cayres, além de representantes dos empresários do aço.

Agenda: Trabalhadores discutem sobretaxa do aço com Rodrigo Maia

Data: 20 de março
Horário: 16 horas
Local: Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados

Senado aprova parecer de Caiado que cria quarentena ex-juízes e ex-membros do Ministério Público exercerem advocacia

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O plenário do Senado aprovou na noite de ontem (14/3) o projeto (PLS 341/2017) relatado pelo senador Ronaldo Caiado (GO) que estabelece quarentena de três anos para o exercício de advocacia privada para ex-juízes e ex-membros do Ministério Público. O PLS 341/2017 determina ainda que a quarentena é válida para qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados

“De fato, observa-se que, por vezes, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário deixam suas respectivas carreiras para exercer a advocacia privada – o que é uma decisão pessoal e legítima. Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas. Essa prática é incompatível com o exercício probo e correto da advocacia, que não se compatibiliza com a utilização de informações privilegiadas para beneficiar atividades privadas em detrimento do serviço público anteriormente exercido pelo advogado”, explicou Caiado.

O senador apresentou emenda ao projeto original para deixar mais clara a abrangência da limitação a ser criada pela modificação proposta. Com base na Lei 12.813/2013, que trata de situações de conflito de interesse no serviço Público Federal, Caiado inseriu item que se refere a celebração de contratos ou consultaria com órgãos para os as quais prestou serviços ainda que indiretamente dentro das vedações previstas para ex-juízes e ex-integrantes do Ministério Público.

Com a emenda, as restrições para esses profissionais ficaram assim definidas:

  1. a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; b) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; c) celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.’

TCU permite que servidor com dois empregos some os dois rendimentos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os servidores públicos com dois empregos acumulem os salários desde que os ganhos mensais de cada um dos cargos não supere o teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil

Na decisão, os ministros destacaram que o Supremo Tribunal Federal quando julgou em abril de 2017, ao julgar ações sobre o tema, permitiu o “teto duplo” para quem tem dois empregos. E por isso a determinação deve ser seguida. O debate foi em resposta a consulta da Câmara em 2012, pelo deputado federal Marco Maia (PT-RS).