Tag: Câmara dos Deputados
Relator da reforma administrativa deleta comentários contra a PEC 32/20
A denúncia é da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). O deputado Arthur Maia (DEM-BA) confirmou que apaga o que não lhe agrada e respondeu que “não carrega exército de lobos”
Pelo Instagram, a Servir Brasil denunciou que foi informada de que os comentários contrários à PEC 32/2020 estão sendo deletados das redes sociais de Arthur Maia, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras da reforma administrativa na comissão especial da Câmara dos Deputados. Consultado, por meio de nota, Maia respondeu: “A minha rede social não é a milenium falcom (nave do star wars), que carrega um exército de robôs”.
A Servir Brasil criticou a atitude e destacou que “sociedade e servidores estão pedindo que o senhor participe do debate democrático sobre a reforma administrativa. Então, leia os estudos que falam dos impactos da proposta no serviço público brasileiro. Isso é democrático, aberto e transparente. Afinal, não há proposição de melhorias ou modernização da administração no texto atual. Se precisar, temos todos os estudos no site www.servirbrasil.org.br. #Pec32NÃO”, assinalou.
Reforma
O texto da PEC 32/2020, apresentada pelo Executivo no ano passado, tem sido motivo de constantes debates entre governo e servidores. Ainda há divergências entre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), sobre temas sensíveis. No último dia 16, Arthur Maia apresentou um plano de trabalho com 14 audiências na comissão especial. A primeira será hoje – até 19 de agosto -, a partir das 15 horas, com o tema “Inovação na Administração Pública”.
Para o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, os servidores não abrem mão da estabilidade e querem retirar do texto o impacto negativo para os atuais servidores. “O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia”, apontou. Isso porque, diz ele, “as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (liderança e assessoramento), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do chefe do Executivo”, assinalou.
Entre os principais pontos que serão debatidos nas audiências da comissão especial, estão intervenção do Estado no domínio econômico; regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, tribunais de Contas, advogados e defensores e titulares de mandatos eletivos; regime jurídico dos militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal; concurso público e vínculo de experiência; estabilidade; carreiras de Estado e servidores por prazo indeterminado; contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança; avaliação de desempenho e qualificação; e efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais, entre outros.
“O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e tão somente as ações ou omissões dolosas, que causarem lesão ao erário, serão punidas com as severas sanções legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados”
Marcelo Aith*
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18), o texto elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Uma importante mudança trazida pelo projeto de lei é a que estabelece punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Conforme destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia no Agravo no Recurso Especial nº 1.296.981 – SP, “A Lei de Improbidade Administrativa, como todos sabemos, nasceu com a finalidade de combater e sancionar as condutas dos agentes de atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública; os seus comandos, todavia, são bastante abertos, havendo, portanto, a necessidade de utilizá-la com certa prudência, a fim de que o próprio instrumento jurídico não seja enfraquecido e se torne impotente, vulgarizando-se pelo excesso de sua utilização ou, até mesmo, que seja utilizado como mero mecanismo de repercussão nos elementos de disputa e competição eleitoral, por exemplo”.
A alteração aprovada pela Câmara dos Deputados, no que pertine a exigência da comprovação do dolo do gestor público para ser condenado por improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, veio para corrigir a amplitude da redação originária do artigo 10 da Lei de Improbidade. O texto atual é um espaço aberto para os excessos punitivos.
O ministro Napoleão pontuou que “A repressão às improbidades é como a repressão aos crimes ou a repressão à criminalidade: deve ser feita com muita energia, mas dentro dos parâmetros da legalidade estrita, porque se trata de Direito Sancionador; no plano teórico, pode-se dizer que a função dos julgadores é sobranceira a propósitos punitivos: os seus empenhos são orientados por um ideal que transcende os objetivos imediatistas da sanção a qualquer custo; e assim é porque nenhuma lei traz em si a mesma solução dos litígios de forma cem por cento completa, mas somente e apenas sugerida, por isso toda solução de disputas intersubjetivas deve conter elementos próprios e insubstituíveis da realidade moral da disputa considerada, sob pena de incorrer em abstrações, muitas vezes errôneas e frequentemente perversas: este é o pressuposto essencial da necessidade da permanente atuação da autoridade judicial atenta e isenta de compromissos explícitos ou dissimulados com a literalidade das leis escritas”.
No mesmo sentido o ministro Luiz Fux asseverou: “É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido”.
Ressalte-se que o artigo 10 da Lei 8429/93, em vigor, descreve como ato de improbidade por lesão ao erário “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”. Dessa forma, o texto atual estabelece que o agente público que age com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) deve ser considerado e maculado, indistintamente, como desonesto e sofrer as severas sanções impostas pela lei de improbidade.
O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e tão somente as ações ou omissões dolosas, que causarem lesão ao erário, serão punidas com as severas sanções legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Essa importante alteração vai ao encontro da posição no ministro Napoleão Nunes Maia, senão vejamos: “Em face dessa situação, não se deve admitir que a conduta apenas culposa renda ensejo à responsabilização do agente por improbidade administrativa; com efeito, a negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade administrativa, devendo ser sancionadas com outras penas, até para se atender ao requisito da proporção das coisas, tão essencial no Direito Sancionador”.
Outro ponto importante a ser destacado na alteração é o aumento das sanções impostas ao agente público ímprobo.
Atualmente a lesão ao erário por ato de improbidade o agente tem as seguintes penalidades: “na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”
Com a alteração a sanção passa a ser de “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos”.
Há outras alterações, como a que traz mudanças significativas na regra de reconhecimento da prescrição, vão causar discussões acaloradas. O texto atual prevê a seguinte redação: “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. Com a alteração aprovada a prescrição terá o seguinte regramento: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.
O PL 10887/18 aprovado pela Câmara dos Deputados, agora, segue para o Senado Federal. Vamos aguardar se os senadores mantem o corajoso texto aprovado pela esmagadora maioria dos deputados federais e as importantes alterações legislativas.
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)
Relator da PEC 32/20 mexeu hoje mais uma vez em seu parecer sobre a reforma administrativa
Desta vez, foi alterada a redação proposta para o artigo 37 da Constituição Federal. Na nova versão o relator retira do texto da PEC 32, que define as regras para a reforma administrativa, os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Judiciário”, conforme publicou o jornal Valor Econômico.
O relator da PEC, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), alega que essa mudança foi resultado da sugestão de vários parlamentares e combinado com a presidente da CCJ da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL/DF). “Muito provavelmente o relator foi informado e finalmente convencido da inconstitucionalidade do texto proposto em mais esse ponto. Mais uma vitória da pressão e das denúncias das entidades e partidos de oposição”, comemora Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Ele diz que ainda é pouco, em relação às demandas dos servidores, mas é um movimento favorável ao que as entidades e parlamentares contrários à PEC 32/20 vinham denunciando desde o início. “Além da fragilidade jurídica, inverteria a relação de principal e subsidiário entre o Estado e a iniciativa privada. Hoje vários direitos sociais são obrigação do Estado, com a iniciativa privada atuando subsidiariamente. Se mantida a redação proposta para o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa privada teria a precedência, deixando o Estado atuando de forma subsidiária”, afirmou Nepomuceno.
O diretor da Insight, que também assessor de várias entidades sindicais, dá como exemplo as áreas de saúde e educação. “A obrigação primeira de garantir esses direitos de forma a atender toda a população e com qualidade é do Estado. A iniciativa privada entra de forma complementar. Se mantido o texto original da PEC, a iniciativa privada assumiria o que desejasse, cobrando pela prestação dos serviços, deixando o poder público atuando apenas onde não houvesse interesse para o setor privado”, detalha.
Ele alerta, por outro lado, que os servidores precisam se manter manter atentos, seguindo com a pressão sobre os parlamentares e suas bases eleitorais nos estados. “A retirada de falsos princípios do texto não diminui a gravidade da proposta, nem impede a privatização do serviço público. Temos que alertar os companheiros que o governo pode, mais uma vez, estar cedendo os anéis para manter os dedos, como lembrou o amigo Max Leno, do Dieese, em Brasília”, reforça Nepomuceno.
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) será discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, às 10 horas, da próxima segunda-feira, 22 de maio
O adiamento ocorreu porque, no mesmo horário, foi iniciada a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Depois que o relator Darci de Matos (PSD-SC) leu o relatório pela admissibilidade da PEC 32, essa é a segunda vez que a discussão é postergada. Na sessão anterior, houve um pedido de vista conjunto de vários parlamentares de oposição. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, então, deu mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA) deverá ser o relator. A PEC 32/20 foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. E o parecer de Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à proposta.
Mesmo assim, ele chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria. Entre as alterações, o relator excluiu a proibição ao servidor de exercer qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. E também excluiu o item que dá ao presidente da República poderes para criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de decreto.
A reforma administrativa coloca fim a uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios e devem ser extintos para que o Executivo consiga fazer com mais rapidez o ajuste fiscal. Para os servidores, ela é conhecida como “Pec da Ingratidão”. O projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Queda de braço nos bastidores
Nos corredores do Parlamento, há uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa. Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. A disputa pela tramitação ágil e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia.
Ambos disputam a preferência dos parlamentares indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário até o fim no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois. E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano.
A nova estratégia, diante das ameaças com depoimentos de atuais e antigos aliados na CPI da Covid, é mostrar que “o governo está unido”. “Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 (2023) que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”, disse Bolsonaro em seu discurso
Frases sobre união foram insistentemente repetida, na tarde de hoje, durante o lançamento do pacote de medidas Gigantes do Asfalto, de ajuda a caminhoneiros – importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Muito mencionadas, ainda, foram as obras e realizações, com destaque para ações em meio ambiente, infraestrutura e agronegócio. Cada um que falava, citava outros membros da equipe. Diante da conjuntura, Bolsonaro não poupou elogios a si mesmo e críticas a governos anteriores e adversários. Recorreu “à força de Deus”.
“Como era ruim esse país, meu Deus do Céu. E cada vez que a gente toca fogo no ninho de rato, não falta inimigo para mim. É pancada o tempo todo”, apontou. “Acredito que, se não fosse a força de Deus, já teria desistido. Ou então se entregue aos urubus de sempre”. Na toada da união da equipe, Bolsonaro destacou que só fala “do respectivo ministério, depois de falar com o ministro”. Mas, no passado, os acordos no Brasil, afirmou, eram feitos “na base da máfia”.
“Por isso a grana, por indicação de cargos. Ainda existe? Ainda existe. Mas diminuiu e muito em relação ao que tínhamos no passado”, afirmou. “Xiitas atrapalham o desenvolvimento do Brasil”, disse ele, ao citar o Judiciário e o Ministério Público. Ele começou criticando o agora extinto Ministério dos Transportes. “Pode ser que não e lembre dele, mas, com toda certeza, deve se lembrar a quem pertencia. A que tipo de gente. Que grupo mandava lá. E como essa gente se servia do pessoal que transitava por todo esse Brasil. É uma história que não queremos mais para nós”, disse Bolsonaro.
Ressaltou o passado do ministro anfitrião da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, pela Academia das Agulhas Negras, formado pelo Instituto Militar de engenharia e concursado da Câmara dos Deputados. Disse que sempre dirigiu o seu carro e sofreu muito pelas estradas do Brasil, já que as superintendências da Polícia Rodoviária Federal eram “loteadas”. “O uso da PRF era horrível”. Disse que ainda tem muita coisa a fazer, mas “dirigir pelo Brasil não pode ser uma tortura”, ao criticar os radares de velocidade.
“Se tem um radar fixo, atrás de uma moita, para aplicar multa na gente. Hoje praticamente inexiste s figura do policial embaixo da árvore ou atrás da moita para multar alguém que ultrapassou a 20% ou 40%”. Agora, em todas as novas concessões do Brasil, o motociclista não mais pagará pedágio, mas a medida “não é em causa própria” dele, que sempre gostou de velocidade. “O que nós pudermos fazer para tirarmos o estado do cangote do profissional, nós faremos”.
Ao falar da mudança no cálculo de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação, disse que está com 66 anos e não está velho, “mesmo tomando aditivo”. Perguntou para Paulo Guedes. “Qual seu aditivo Paulo Guedes, você está dando risada aí? Qual o teu aditivo? Não é a Coca-Cola, não?”. Antes de atacar, pediu apoio ao Parlamento e ao Poder Judiciário para o no asfaltamento de aldeias indígenas. “Em rodovia do Mato Grosso, tem que passar mais ou menos 50 quilômetros de aldeia indígena, e não pode asfaltar, por decisão judicial”.
A Policia Federal, reiterou Bolsonaro, “faz uma guerra hercúlea com o Ministério Público, que ainda enxerga o índio apenas como um ser vivente e não um ser humano”. Para resolver tudo isso, o caminho é difícil, mas a saída, afirmou, “é dando liberdade para que os ministros trabalhem, formem a sua equipe”.
Liberdade ameaçada
“Cada um de vocês aqui é responsável pelo futuro do Brasil. Ainda temos a cultura de apontar as causas do seu fracasso para alguém, nunca é dele. A culpa é de cada um de nós. Temos um bem enorme no Brasil que chama liberdade. Entendam, está sendo ameaçada. Entendam o que aconteceu na Venezuela. Entendam o que está acontecendo na Argentina. Eu sempre tenho falado que a nossa liberdade é mais importante do que a nossa vida. Que o homem ou a mulher presa não tem vida”, assinalou o presidente da República.
“Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”. Falou que a gente costuma fazer brincadeira, dizendo que o papa é argentino e Deus é brasileiro. “Acredito que isso é uma grande verdade. O que nós já flertamos com o outro lado e alguns ainda, com renda, com cultura, ainda flerta. Deus está do nosso lado”.
E disse que tem certeza, como no passado, que “Ele nos ajudará”. “O grande prazer que euu tenho para ocupar a cadeira da Presidência é saber que, se não fosse eu, quem estaria lá, e onde nós estaríamos hoje em dia. Quem podia imaginar que um dia perante um público de milhares de pessoas, um homem de Defesa pudesse usar o microfone por algum momento. Em qualquer país do mundo, quem diz se o povo vai ter liberdade é quem tem força, ou não é?”, encerrou.
União declarada
Primeiro foi o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. “Importante estar aqui, presidente, porque o nosso governo, o governo liderado pelo senhor, é um governo muito unido”, disse. Ele destacou, ainda, que a Caixa vai ter “uma novidade muito forte no próximo plano Safra”, sem especificar quais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou em seguida. Foi conciso, mas também reforçou: “Muito obrigado pelo apoio de sempre. Ministérios trabalhando todos juntos”.
Guedes preferiu passar a palavra para o filho de um caminhoneiro, Adolfo Sacsida, “nosso chefe da Secretaria de Política Econômica”, que trabalha “conosco desde as eleições”. Antes, porém, ressaltou que “todo final de semana nosso, é reunião do conselho monetário nacional para Tereza Cristina (ministra da Agricutura). A gente trabalha durante a semana para o presidente e fim de semana para a Agricultura”. Citou outros ministérios e também o Banco Central e concluiu: “Então, equipe unida, trabalhando junto”.
Sacsida agradeceu Guedes e ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Segundo Sacsida, 13% do que o caminhoneiro recebe é renda dele, 47% são custos e 40% são intermediários. “Com o apoio do presidente Bolsonaro, nós atacamos os intermediários”, afirmou. Tarcísio Freitas, ministro da infraestrutura, por sua vez, citou nominalmente alguns caminhoneiros presentes. “Hoje, nós temos um encontro marcado com o futuro. O futuro do transporte. O que está sendo proposto aqui é uma revolução. O governo do presidente Jair Bolsonaro é um governo que valoriza o caminhoneiro”. Finalizou agradecendo Bolsonaro “por tudo que tem feito”.
Servidores denunciam novamente Paulo Guedes na Comissão de Ética Pública
Ofensas do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos servidores, na semana passada, foram denunciadas. Ao defender a reforma administrativa, ele falou que os funcionários públicos são “militantes” de outro governo
Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram em frente ao Palácio do Planalto, na tarde de segunda-feira (17 de maio), para apresentar nova denúncia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A representação é motivada pelas ofensas aos servidores registradas em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça (11 de maio). Naquela ocasião, o ministro afirmou que os servidores são autoritários e “militantes de governos anteriores”.
De acordo com a denúncia: “um discurso que afirme que o servidor público se utiliza de sua posição para se sobrepor aos demais brasileiros, que detém poder aquisitivo desmedido, ou mesmo que é defensor de ideias políticas contrárias ao atual governo, não tem nenhum contexto justificável, sequer para a defesa de uma PEC em votação. Essa postura constitui violação ao artigo 3 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, razão por que deve ser objeto de apuração e sanção por essa Comissão de Ética Pública. Dentre os preceitos contidos tanto no Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de adoção, pelas autoridades públicas, de postura ética, moral e transparente”.
Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, episódios de afronta ao serviço público por parte do ministro da Economia têm sido cada vez mais rotineiros e devem ser coibidos. “Por meio de inverdades, ele incita os desavisados justamente contra quem movimenta o país hoje em dia. Sem servidores públicos, não teríamos vacinas contra a Covid-19, por exemplo. A Comissão de Ética da Presidência da República é o órgão competente para impor sanções a autoridades em episódios como esses e deve ser acionada sempre que necessário e espera-se que não seja conivente com a violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal”, reiterou a advogada do escritório Fischgold Benevides.
Em 11 de fevereiro de 2020, o Fonacate protocolou a denúncia 0001.000670/2020-78 (hoje sob o número 00191000135202027) também contra Paulo Guedes, quando comparou servidores públicos a “parasitas” ao defender a proposta de reforma administrativa do governo federal. Há oito denúncias contra o mesmo episódio no aguardo de análise da Comissão de Ética, sob os cuidados do relator Antonio Carlos de Nóbrega. As denúncias estão prontas para irem a julgamento, inclusive com voto pronto. As sessões são realizadas nas últimas terças-feiras de cada mês.
“Estamos apresentando nova denúncia contra o ministro Paulo Guedes à Comissão de Ética Pública porque ainda temos esperança que essa Comissão exerça com independência e rigor as suas competências, que apure os fatos e responsabilize Guedes por mais essa agressão deliberada ao servidores públicos brasileiros”, enfatizou o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques.
Os policiais federais – categoria que votou em massa na atual gestão, assim como todos os integrantes das forças de segurança – desembarcaram recentemente do governo após demonstrações do Executivo de que não poupará ninguém “da fúria do dono da chave do cofre”. Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) alerta para um possível risco de Guedes não permanecer no cargo, caso continue com os ataques aos servidores
“Pedimos ao ministro que, caso deseje continuar no Governo, no comando dessa importante Pasta, utilize menos adjetivos contra o servidor brasileiro e realize mais feitos que beneficiem verdadeiramente os brasileiros, podendo começar pela redução dos preços do gás de cozinha, do combustível, da energia elétrica e do dólar. Enfim, mais propostas. Reformar deve significar modernizar, melhorar, consertar. No momento, a ação mais sólida defendida pelo ministro Guedes, infelizmente, é atacar”, diz a Fenapef.
Veja a nota na íntegra:
“Nota pública – Sobre as declarações do ministro Paulo Guedes
Mais uma vez, de forma gratuita e desnecessária, assistimos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, desferir ataques aos servidores públicos brasileiros, conjunto de trabalhadores que engloba os policiais federais e servidores da Polícia Federal.
Na audiência pública ocorrida nesta terça-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em sessão que analisou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional n° 32/2020, vimos e ouvimos a repetição de uma cena que tem se tornado muito comum: o desejo do ministro de
responsabilizar o servidor público pelas mazelas deste e de todos os governos anteriores.
Já ouvimos antes menções jocosas e também agressivas, atribuindo a condição de parasitas e até sugerindo a colocação de granada nos bolsos dos servidores “inimigos” (dele). Dessa vez, foi adicionada a condição de potencial “militante político” aos servidores que eventualmente fossem aprovados em concurso público durante o mandato do atual Governo.
A PEC 32 criará situações insustentáveis dentro do serviço público. É só imaginar uma repartição pública onde parte dos servidores terá direito a garantias como a estabilidade e outra não. Ou uma corporação onde “trainees” terão acesso a informações que deveriam ser protegidas pelo sigilo, mas que poderão ser tranquilamente compartilhadas caso o funcionário deixe de fazer parte do quadro.
Enquanto isso, algumas categorias continuam – agora pela quarta vez – a passar ao largo da fúria do dono da chave do cofre. Não há reforma que inclua na chamada “cota de sacrifício” os militares, políticos, juízes e promotores, por exemplo.
Pedimos ao ministro que, caso deseje continuar no Governo, no comando dessa importante Pasta, utilize menos adjetivos contra o servidor brasileiro e realize mais feitos que beneficiem verdadeiramente os brasileiros, podendo começar pela redução dos preços do gás de cozinha, do combustível, da energia elétrica e do dólar.
Enfim, mais propostas.
Reformar deve significar modernizar, melhorar, consertar. No momento, a ação mais sólida defendida pelo ministro Guedes, infelizmente, é atacar.
O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei para permitir a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no combate à pandemia. A medida prevê pelo menos R$ 10,9 bilhões de repasse ao Ministério da Saúde, para custear ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia de covid-19. O projeto aguarda tramitação
Na proposta, o parlamentar sugere que a parcela a ser destinada para a área da saúde seja de 50% do saldo positivo do Fust, que hoje acumula aproximadamente R$ 21,8 bilhões parados desde a criação do fundo. A verba seria aplicada de maneira imediata e esse processo deve permanecer enquanto durar a pandemia.
O que é o Fust?
O Fust, que arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano, é um fundo financeiro criado com o intuito de fomentar, total ou parcialmente, serviços de telecomunicação tendo em vista a universalização da oferta desse serviço em todo o Brasil. Dentre as principais receitas do Fust estão a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Conectividade para alunos e professores, e auxílio emergencial
O deputado reitera ainda que o teto de utilização do fundo em 50% se dá justamente para não esvaziá-lo e desviá-lo de sua finalidade, que é fundamental na democratização do acesso à comunicação em todo o Brasil.
“Defendo inclusive o direcionamento desses recursos, que são de comunicação, sejam usados em ações que possibilitem a conectividade de alunos e professores, que é um dos contextos que exigem muita atenção durante a pandemia”, reforça. Para o deputado, outro ponto de preocupação é que ele teve uma proposta similar de sua autoria no escopo do PL 3.477/20 vetada pelo presidente da República – o veto aguarda análise pelo Congresso Nacional.
O parlamentar frisa ainda que, no plenário, esses recursos poderiam ser destinados para outras finalidades, desde que tenham o objetivo de combater os impactos da pandemia, como o pagamento de um auxílio emergencial de um valor mais alto ou o pagamento de mais parcelas. “Não faz sentido o governo federal alegar ausência de recursos no combate à pandemia com dinheiro em caixa parado, a exemplo de fundos como esse, que poderiam ser utilizados para custear soluções nesse momento de dificuldade que estamos vivenciando”, conclui Bismarck.
O governo e seus aliados dão como certa a tramitação, na Câmara dos Deputados, da reforma administrativa (PEC 32/2020) até o fim do primeiro semestre. A previsão é de que o texto passe da forma como está
O assunto movimenta os corredores do Planalto, do Congresso, das entidades representativas dos servidores, da sociedade civil e do mercado financeiro. O embate é principalmente sobre os itens que podem, ou não, mudar e os que são inegociáveis. E também da relevância de tratar o tema no momento de pandemia, marcado pelas restrições do isolamento social. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSB-PR), garante que “o texto será aprovado até o fim do primeiro semestre e da forma como está”.
“Por um simples motivo: a proposta é legal, constitucional e não fere cláusulas pétreas. A Câmara tem mais de 350 votos pela reforma. Isso já foi mostrado na aprovação das reforma da Previdência e em outros momentos. Temos margem para a aprovação”, resume o deputado. O difícil, segundo ele, é apontar o que efetivamente passa ou não pela Casa. “A oposição é contra e quer obstruir. Está havendo uma preocupação com a troca do estágio probatório pelo período de experiência para policiais e auditores e também com a definição das carreiras de Estado”, apontou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou o debate em torno da reforma administrativa (de 27 de abril a 14 de maio). Três audiências já aconteceram – a previsão é de que sejam sete ao todo. Na terça-feira (4 de maio), às 11 horas, o convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Estamos ouvindo servidores e especialistas e formatando o relatório”, afirmou. Darci Matos disse que tem a “certeza de que agora praticamente todos os setores produtivos acreditam que a proposta vai andar”.
Mercado
“Antes, o mercado duvidava. Mas agora, não. É outro momento, é outro cenário. O presidente da Câmara é Arthur Lira, aliado do governo, que já se comprometeu com as reformas administrativa e tributária. Não é mais Rodrigo Maia. O ano também é bom. Todo mundo sabe que não se fizer nada agora, não se faz mais”, reforça Matos. O mercado, no entanto, não demonstra tamanha convicção, diante da pressão dos servidores, que vem sendo constante, coordenada e imprevisível.
A economista Ana Carla Abrão, sócia da área de Finanças, Risco e Políticas Públicas da consultoria em gestão da Oliver Wyman e uma das articuladoras dos termos da proposta, desconfia, inclusive da determinação próprio relator em não ceder aos pedidos de uma parcela significativa de eleitores. “A mensagem principal é de que, até em função do instrumento que o governo usou para fazer a reforma, que é uma PEC, corremos um enorme risco de retrocesso. A gente já ouve falar de lobbies, que querem ir justamente na direção de constitucionalizar privilégios e uma situação de desigualdades que já existem dentro do serviço público. E mais ainda, entre o serviço público e o setor privado. O risco é de o Congresso Nacional e o relator, em particular, ser sensível a esses movimentos”, analisou a economista.
Ana Carla destacou que a população precisa estar atenta, principalmente para a maneira como o assunto está sendo conduzido. “Não se faz do dia para noite, ou em três meses. Essa é uma reforma complexa, que exige discussão, debates e a participação da sociedade e dos representantes dos servidores públicos. Estou realmente muito preocupada. Acho que a pressa e essa sensibilidade em atender interesses específicos, individuais ou de alguns segmentos, em detrimento dos interesses da sociedade, podem ser mortais para a reforma administrativa”.
A reforma e o 1º de Maio
Os servidores prometem carga total no Dia do Trabalhador – com protestos, lives e outros eventos pelas redes sociais, em conjunto com centrais sindicais – e em todas as audiências para discutir a reforma administrativa. O combate ao texto acontece por várias frentes. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) já produziu cadernos com dados científicos e estatísticas que apontam erros e comprovam inconsistências. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) tem um calendário de atividades para pressionar os parlamentares a barrar a PEC 32.
Até as duas frentes parlamentares, supostamente adversárias, tentam encontrar pontos de convergência. “Não abrimos mão da estabilidade”, afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil). Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma da Administrativa, ao contrário, disse que a “estabilidade não é manto sagrado, nem bala de prata”. Mas ambos exigem dados seguros do governo que comprovem a necessidade da reforma e não concordam, por exemplo, com “superpoderes ao Executivo para criar ou extinguir cargos e órgãos”.
“Na pressão” é o nome da plataforma unificada para barrar a reforma administrativa. Ela foi divulgada no lançamento da Campanha “Cancela a Reforma” – A reforma Administrativa faz mal ao Brasil, no último dia 28. É uma ferramenta online para pressionar autoridades e representantes do Executivo, Legislativo ou Judiciário – que pode ser usada por servidores e sociedade civil – e uma cobrança direta a deputados e senadores em suas redes sociais a votar contra a PEC 32/20 e derrubar a proposta no Congresso Nacional.
Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, entende que a pressão é fundamental. “O governo precisa de 308 votos para aprová-la (a reforma). Se conseguirmos no limite 307, está resolvido o problema. No governo Fernando Henrique Cardoso tivemos mobilização. Tentaram acabar com a estabilidade e o RJU e não conseguiram. Agora no governo Bolsonaro, na votação da PEC 186, a PEC Emergencial, conseguimos a retirada do texto da proibição da progressão de carreira. Faltaram seis votos para a base do governo. Se conseguimos quebrar isso, temos possibilidades com a proposta administrativa. É pressão na base eleitoral de cada parlamentar”, sustentou.
Ele explicou que não adianta fazer audiências públicas virtuais – como as que estão acontecendo na CCJC, com representantes do governo e da sociedade – sem fazer esse diálogo com a população. “Se é para cortar gastos, que é o argumento do governo, que seja no sistema financeiro e não nos gastos sociais e nos salários dos servidores. Na saúde, já se cortou 20% a mais do que deveria”, destacou Nepomuceno. O ministro da Economia, Paulo Guedes, cometeu o equívoco, disse, de comparar o gasto público com o gasto doméstico. “Mas o Estado brasileiro não é a casa da gente e ele tem de produzir recursos para atender as necessidades básicas da população. Por que não se tributa aviões, helicópteros, propriedades, as fortunas? Nós assalariados somos tributados no contracheque”, questionou.
Reforma administrativa precariza a base de serviços públicos, diz Anafe
Em audiência na CCJ da Câmara dos Deputados, hoje (29), o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) lembrou que faltam dados, estudos e projeções que justifiquem as mudanças da PEC 32/2020. Os aspectos mais graves da PEC são os critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, Lademir Rocha
As propostas da reforma administrativa (PEC 32/20) voltaram ao debate em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira. Um dos participantes, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, apontou os principais pontos controversos do texto e os impactos na Advocacia Pública, no serviço público e no Estado brasileiro. A associação tem atuado fortemente em diversas frentes para alterar a proposta, destacando a importância do amplo debate.
Rocha reforçou o distanciamento da PEC dos direitos fundamentais da população e chamou atenção para a atenção para a multiplicação de princípios na reforma, em especial o da subsidiariedade, que pode afastar o Estado do cumprimento de suas atribuições primordiais nas políticas públicas e na prestação de serviços fundamentais nas áreas de saúde, educação, justiça, entre outros. Ele criticou também a falta de dados, números e prognósticos que justifiquem a PEC 32/2020.
“Rigorosamente, a justificação da PEC não observou as balizas estabelecidas no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece que as decisões das autoridades administrativas, controladoras e judiciais não podem se fundamentar em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e que a motivação deverá demonstrar a necessidade e a adequação das medidas impostas, inclusive em face das possíveis alternativas”, pontuou.
Os aspectos mais graves da PEC são os critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, disse o presidente da Anafe. De modo especial, Lademir Rocha chamou a atenção para o risco de aprovar regras que favoreçam a disseminação de práticas clientelistas e a captura das estruturas e recursos públicos por interesses privados, especialmente nas segmentos estratégicos do Estado brasileiro, em razão da precariedade da forma de ingresso, na entrada de pessoas estranhas ao quadro de servidor para o exercício de atividade estratégicas, técnicas e de gestão, a no enfraquecimento da estabilidade, garantia necessária à salvaguarda dos interesses da coletividade, segundo ele.
“As propostas da PEC não se justificam sob nenhuma ideologia alinhada à tradição democrática: no sentido do liberalismo político, uma vez que promove a concentração de poderes na mão do presidente da República; do conservadorismo filosófico, por promover mudanças imprudentes e regressivas; da visão social e progressista do Estado, pois mina a eficácia das garantias necessárias à implementação dos direitos econômicos e socais; e, por fim, do republicanismo, pois favorece o clientelismo e a captura do Estado ao aprofundar diferenças injustificadas no tratamento entre os agentes públicos”, assinala Rocha.
Ele disse que as reformas são necessárias na estrutura e no modo de funcionamento do serviço público do país, “mas elas não devem ser conduzidas com base em visões simplistas, preconceituosas e equivocadas a respeito do serviço público, de suas especificidades e de suas complexidades”, finaliza Lademir Rocha.